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A instituição infralegal dos Juizados Especiais na década de 1980 e sua posterior previsão constitucional permitiram a judicialização de causas antes não submetidas ao Poder Judiciário. Com o aumento exponencial do número de processos ocorrido nos últimos trinta anos, o legislador passou a buscar mecanismos de racionalização do trâmite processual. Dentre eles, o incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto inédito inserido no sistema processual pelo CPC/2015. Nessas circunstâncias, a questão discutida neste trabalho diz respeito à possibilidade de extensão da tese jurídica firmada em IRDR aos Juizados Especiais Estaduais, órgão que recebe grande parte das demandas repetitivas em matérias sensíveis ao exercício da cidadania.

O presente artigo argumenta que a identificação dos precedentes com as teses deles extraídas não é uma prática adequada, nos termos da teoria dos precedentes. Apesar disso, o uso dos enunciados tem efeitos positivos, desde que compreendidos os elementos que diferenciam esse instituto do precedente propriamente dito. Para tanto, o presente trabalho é organizado em três tópicos. Em primeiro lugar, apresenta-se a teoria tradicional dos precedentes e da ratio decidendi. Neste item, o principal destaque será destinado ao que integra a ratio, com a finalidade de demonstrar que o precedente é, por natureza, um instituto complexo. Em um segundo momento, o artigo examina os enunciados extraídos de decisões. Ou seja, trata das súmulas, das teses e dos temas. O último tópico explica as razões pelas quais os precedentes e os enunciados não são compatíveis.

O objetivo do presente artigo é demonstrar a relação entre o direito processual e a tutela de direitos na contemporaneidade. A premissa do texto é a de que, diante da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a tutela dos direitos é dever do estado e, portanto, deve pautar a concepção e a interpretação do processo civil. Para tanto, examina-se a relação entre Estado e direito processual. Em síntese, essa primeira ideia a ser transmitida é que cada modelo de Estado adota um modelo de processo, na medida em que esse instituto se presta, prioritariamente, para a legitimação do poder do Estado em instâncias em que a tutela de direitos é necessária. O segundo tópico examina a relação entre o processo civil e os direitos fundamentais, que implica uma compreensão própria do direito processual para a contemporaneidade. O terceiro ponto trata das normas fundamentais do processo civil, em duas óticas: a uma, pela via teórica, com a investigação sobre qual é o sentido de uma norma fundamental do processo; a duas, pelo exame pormenorizado das principais normas fundamentais do processo, sob um ponto de vista dogmático. Por fim, registra-se a tese da dupla função do processo, pela qual o direito processual também é elemento relevante para a definição da interpretação do Direito. O artigo conclui que o processo é um instituto central na efetividade da tutela dos direitos no estado contemporâneo.

O presente artigo procura responder como as relações jurídicas afetadas pela pandemia da COVID-19 se vinculam aos precedentes disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se de uma investigação da compreensão teórica do problema, no sentido de que a pandemia transforma casos fáceis em difíceis. Em seguida, o artigo demonstra que a diferença entre os casos comuns e os pandêmicos é fática, de modo que a técnica a ser empregada para a não aplicação de precedentes é a do distinguishing. Ao final, propõe-se que os tribunais fundamentem cuidadosamente suas decisões para evitar o uso indevido desses precedentes.

O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da arbitragem à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. O percurso traçado pela arbitragem, no Brasil, tem intrínseca relação com a Carta de 1988 e é justamente esse caminho que este ensaio examina. Nesta linha, o artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a Lei de Arbitragem, o que abriu caminho para sua ampla utilização. O segundo item examina a ampliação do escopo da arbitralidade, o que permitiu o crescimento da arbitragem em âmbitos inéditos, como o Direito de Família e o Poder Público. O último item tem caráter prospectivo e examina algumas das consequências da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2015, que pretende incluir a arbitragem como direito fundamental, no rol do art. 5º, da Constituição.

Trata-se o presente texto sobre uma proposta de racionalização do sistema recursal brasileiro, alinhando-se os precedentes vinculantes ao cabimento da reclamação constitucional. Nesta linha, será realizada uma análise desde a formação de decisões judiciais, à luz da integridade, até a formação dos precedentes e sua consequente aplicação e vinculatividade às demais instâncias ordinárias.

O artigo dialoga com o “argumento da lealdade constitucional”, formulado em defesa do televisionamento de Tribunais Constitucionais. Para isso, o trabalho inicialmente faz uma breve contextualização da pesquisa nacional e internacional acerca do tema. Em seguida, apresenta de maneira objetiva os principais argumentos contrários e favoráveis a esse instrumento de transparência judicial, com especial ênfase no assim denominado “argumento da lealdade constitucional”, que justifica o televisionamento sob a alegação de que a prática representa, ao mesmo tempo, um vetor de legitimação da jurisdição e um mecanismo para o acúmulo de “capital político” pela Corte, através da constante exposição das decisões majoritárias à população (o que cria um lastro que permite decidir casos contramajoritários futuros sem abalos institucionais). Ao final, o artigo demonstra que o “argumento da lealdade constitucional” deixou de considerar duas variáveis relevantes na sua formulação no contexto brasileiro: a seletividade da mídia na definição de quais julgamentos que serão noticiados à sociedade, com uma tendência de maior reverberação de casos polêmicos (e contrajamoritários) e a possível corrosão da reserva de boa vontade da sociedade perante o STF, em razão do exercício da competência para julgamento penal de altas autoridades da República (prerrogativa de foro). Em conclusão, será afirmado que a presente crítica impõe uma reformulação do “argumento da lealdade constitucional” e que os desvios apontados podem obstaculizar a adequada tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

This article deals with the relationship between the temporary reliefs and arbitration, with special focus on the innovations of the new Code of Civil Procedure and the changes in the Arbitration Act. In order to do so, first, a brief summary of the subject of temporary reliefs by the new Code of Civil Procedure is made, which is applicable to national and eventually international arbitrations. Secondly, the paper examines the recent changes of the Arbitration Law, whose new text establishes two phases, with two competent authorities for the granting of early reliefs: before the arbitration is instituted, the request is addressed to the courts; after the constituted arbitration, the request is directed to the arbitrator. At the end, an examination of the applicability of such devices is carried out and, also, decisions of the Brazilian courts on the subject are analyzed.

Resenha da obra The Province of Jurisprudence Determined, de John Austin.

RESUMO O objetivo do presente trabalho é estabelecer uma relação entre o princípio da celeridade quenorteia os Juizados Especiais Cíveis, mais especificamente o central de Curitiba, com a realização das audiências de conciliação, um imperativo deste tipo de processo. Verificar de modo prático, se este tipo de audiência não acaba retardando o andamento processual, ou ainda acaba prejudicando uma das partes. Isto se fará através de uma pesquisa de campo, onde será feito um levantamento de dados e entrevistas com os conciliadores de três secretarias e um secretário, visando obter uma ideia geral sobre a temática abordada no estudo. Palavras-chave: Celeridade; Juizado Especial Cível; Audiências de conciliação. Abstract The goal of the present work is to establish a relation between the principle of celerity that guides the Civil Special Courts, aiming more on the central of Curitiba, with the hearing of reconcilement, an imperative in this type of process. Verify in a practical way, if this kind of hearing does not delay the procedural progress, or even harming one of the parts. It will be done through a fieldwork, where there will be a data collection and interviews with the conciliators of three secretaries and one secretary, aiming to have a general idea about the thematic approached in the work. keywords: Celerity; Civil Special Courts; Hearings of Reconcilement.

Este artigo tem como objetivo examinar a crítica formulada contra a teoria dos precedentes vinculantes, partindo de seu núcleo: a afirmação de que, pela Constituição da República Federativa do Brasil, somente o Poder Legislativo pode editar preceitos abstratos e de caráter geral. No entanto, o trabalho examina a explicação de Norberto Bobbio acerca dos elementos da abstração e da generalidade, concluindo que o Poder Judiciário também tem legitimidade para emanar atos com essas características. Apesar dessa conclusão, a crítica força um exame mais apurado do regime constitucional do efeito vinculante e de quais decisões oriundas da jurisdição podem possuí-lo. Ao final, o artigo propõe uma definição para o efeito vinculante, examinando suas três partes: uma vez decidido após análise cuidadosa, um caso deve ser tratado como se tivesse sido resolvido de uma vez por todas, a não ser que se possa demonstrar ter surgido um elemento especial que exija reconsideração.

O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a produção legislativa, cuja responsabilidade original é do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo prático e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro à FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compatível com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separação de funções, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estudase o presidencialismo de coalizão, com enfoque para as pesquisas empíricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na produção legislativa no Brasil são próximas dos níveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a função de determinação política, no Brasil, é exercida pela coalizão entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, é de fato possível que o Executivo faça promessas que envolvam a produção de legislação.

Resenha de livro

DOI 10.12957/dep.2013.8349 Resumo: O objetivo do presente artigo e apresentar os principais argumentos desenvolvidos no ultimo livro de Ronald Dworkin: ReligionWithout God. Para tanto, em primeiro lugar sao analisadas as consideracoes do autor sobre a morte e a imortalidade. Em seguida, como uma forma de facilitar a compreensao da obra em analise, passa-se a uma breve incursao a concepcao de igualdade. Os pontos seguintes tratam da tese central do livro, que culmina com o tratamento da religiao como o direito a independencia etica. Ao final, alguns dos argumentos desenvolvidos pelo autor sao utilizados na analise de uma recente decisao do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de visualizar suas implicacoes praticas. Palavras-chave: Ronald Dworkin. Religiao. Independencia Etica. Abstract: The aim of this article is to present the main arguments brought forth in Ronald Dworkin’s last book, Religion Without God. In this sense, firstly the author's considerations about death and immortality are analyzed. Then, in order to facilitate the work’s comprehension, a brief overview of the concept of equality is given. The following points address the central thesis of the book, which is the treatment of religion as the right to ethical independence. Lastly, some of the arguments developed by the author are considered in the analysis of a recent decision of the Supreme Court, in an attempt to visualize their practical implications. Keywords: Ronald Dworkin. Religion. Ethical Independence

Estuda-se o panorama estatal da Europa ocidental durante os séculos V a XV, sob um viés da história do direito. A Europa contava com um pluralismo jurídico (direito fragmentado) e com a ausência de um Estado forte, o que permitiu que a Igreja exercesse forte influência sobre diversos aspectos da vida em sociedade, dentre eles o direito. Após abordar o papel da Igreja em relação ao Estado e as características do direito canônico durante a Idade Média na Europa ocidental, concluiu-se que foi somente durante a Idade Moderna que houve uma alteração no panorama geral que permeou a Idade Média.

Resenha Crítica da obra The Force of Law, de Frederick Schauer. Critical review of the Frederick Schauer’s book The Force of Law.