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O presente artigo visa analisar a condução da terceirização no setor público federal por meio do estudo do Acórdão TCU 1214-2013- Plenário, evidenciando a relação que se trava entre o Direito e a Administração. O Estado Democrático de Direitos surge como limitação aos poderes do Estado e os preceitos constitucionais como norte da ação política. Entretanto, quando o Estado Democrático se mostra incapaz de regular o Estado, emerge um direito subjugado pela administração, utilizado como instrumento na consecução dos objetivos do modo de produção dominante. Nesse processo, o Estado constitui-se em instrumento do capital no aniquilamento dos direitos fundamentais sociais. A banalização institucionalizada do mal atinge as instituições jurídico-políticas com atribuição de preservar a ordem constitucional, insensíveis aos valores humanísticos e sociais, transformando a violência em algo trivial. A contribuição da pesquisa é convidar as instituições jurídico-políticas a um olhar crítico sobre a própria atuação.

Esse artigo estuda o processo de transferência da gestão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves- Confins do poder público para a iniciativa privada por meio da concessão. O edital do leilão e o contrato de concessão do Aeroporto de Confins foram os principais documentos estudados. Discute-se principalmente os pontos dessa concessão que destoam do regime de concessão previsto na legislação brasileira. Destaca-se que o alto valor de outorga no leilão é oposto à modicidade de tarifas, transformando a concessão em forma de o Estado arrecadar divisas e exigindo que o parceiro privado faça investimentos no setor aéreo como um todo. Outro ponto é a participação da Infraero, com 49% do capital social da concessionária, que cria um novo modelo de concessão, um híbrido que faz com que a União despenda e arrecade recursos de maneira concomitante. Com esse estudo pode-se concluir que a concessão do Aeroporto de Confins possui diversos aspectos controversos que deveriam ser profundamente discutidos pela academia e sociedade.

O processo historico vigente culminou em um cenario em que agentes publicos e privados tem interagido cada vez mais para maximizar seus potenciais. As parcerias na Administracao Publica sao o resultado mais claro deste fenomeno e vem se dando nos mais diversos setores da sociedade. O presente artigo busca explorar este fenomeno, analisando a utilizacao de parcerias publico-privadas para melhorar a oferta do Ensino Medio em Minas Gerais. Para tal, realizou-se um estudo sobre a legislacao vigente no pais e no estado, e, comparadas com as experiencias da Holanda, Estados Unidos e Colombia, apontou-se passos que permitiram a implementacao do modelo nos parâmetros estabelecidos.

Segundo a dogm�tica constitucional emancipat�ria, o Direito busca a efetiva��o da dignidade da pessoa humana o que se realiza por meio da aplica��o dos princ�pios na realidade existencial. O presente estudo tem a finalidade de investigar o que se entende por dignidade humana, p�s Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, e quais s�o os princ�pios que comp�e o seu substrato material. Esta pesquisa classifica-se como explorat�ria descritiva, utiliza como procedimento a pesquisa bibliogr�fica e documental e abordagem qualitativa dos dados. A conceitua��o de dignidade e de pessoa h� muito � debatido, todavia com a Constitui��o da Rep�blica Federativa de 1988, tal concep��o � relida sob os ausp�cios de representar a completa impossibilidade de coisifica��o do homem e com a finalidade de permear o ordenamento jur�dico constitucional servindo de cabedal que irradia os seus fundamentos para todo o arcabou�o jur�dico. A fundamenta��o da dignidade da pessoa humana radica nos princ�pios constitucionais da Liberdade, Igualdade, Integridade psicof�sica e Solidariedade.

A autonomia encontra uma aporia na questao da opcao pelo uso do tabaco e a regulamentacao pelo Estado. Este estudo analisa a atuacao do Estado, pos CRFB/88, por meio da ANVISA, na regulamentacao da presenca de Nicotina nos produtos derivados de tabaco. Trata-se de uma pesquisa exploratoria e descritiva, com procedimento bibliografico e documental. O cigarro tem mais de 4.720 substâncias, dessas a nicotina e a causadora da dependencia. A atuacao do Estado se restringe ao reconhecimento dos danos causados pelo tabaco. Nao foram encontradas normas que vedem a presenca de nicotina no cigarro.

A temática relacionada a imperícia, imprudência e negligência na ética médica adquire os contornos previstos na noção de responsabilidade legal, de onde resulta a inferência de que o erro médico tem tripla acepção, fundada na noção de responsabilidade com bases patrimoniais, penais e éticas. Este estudo analisa 18 das 26 matrizes curriculares dos cursos de Medicina, autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) situadas no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de perscrutar a oferta de disciplinas relacionadas a responsabilidade civil médica, ética, bioética e deontologia. Desses cursos, oito não disponibilizam as matrizes curriculares para acesso público, nos moldes da Portaria nº 2.864, de 24 de agosto de agosto de 2005, do Ministério da Educação, e seis não têm nenhuma disciplina específica sobre ética, bioética ou responsabilidade civil. Apenas nove cursos oferecem a disciplina de ética, oito a de bioética, e apenas três a disciplina de deontologia. Nenhuma das matrizes curriculares analisadas oferece a disciplina de responsabilidade civil médica, embora os casos de erro médico estejam aumentando consideravelmente. In medical ethics, the issue of inexperience (failure to meet standard of conduct), recklessness, and negligence involves the notion of legal liability, suggesting that medical error has a threefold definition based on financial, criminal, and ethical liability. This study analyzes 18 of the 26 course curricula in medicine authorized or accredited by the Brazilian Ministry of Education and offered by institutions of higher learning in the State of Minas Gerais with the aim of identifying the supply of courses related to medical liability, ethics, bioethics, and deontology. Of these curricula, eight fail to provide public access to the course contents as established by Ministry of Education Ruling no. 2.864 of August 24, 2005, and six offer no specific course on ethics, bioethics, or liability. Only nine schools provide courses on ethics, eight on bioethics, and three on deontology. None of the curricula offered any course content on medical liability, although malpractice suits have become increasingly widespread in Minas Gerais.