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The objective of this study is to understand the specific criminal type known as murder of a woman for reasons of gender, based on a comparative analysis of its legal scope across Latin American legislations between 2007 and 2020, taking the Brazilian system as the starting point. Feminicide and femicide were the two main terms analysed here; each displays its own conceptual, legal and political means in its application and the struggles associated with its use. The methodology focused on developing a comparative study of women's rights based on what is protected and why, what is criminalised and condemned, and whether these rights are only informed by penal perspectives or refer to mainstream laws to reduce criminality. The analysed period (2007-2020) is divided into three moments and parsed from a criminal policy perspective, considering in particular the penalties and the coordination with other programs and mainstream policies to combat gender-based violence. In general, legislations opt for purely criminal-law measures without the necessary synergy with further programs, without consistency in the meaning of the terms adopted, and with difficulties to determine the offenders’ sex. We conclude that the general tendency in Latin America is one which uses feminicide/feminicide without clear and cohesive criteria in the provisions of the Criminal Codes and lacks coordination with general programs and laws on gender-based violence. Finally, the scope of legal protection is generally limited to "woman" in a biological dimension.

Resumo O objetivo deste trabalho é, a partir de uma caracterização da violência contra a mulher na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), proceder ao confronto teórico-empírico referente ao tema, considerando a leitura local. Dessa forma, foi cotejada a literatura que consolidasse a pertinência de políticas e leis no tocante à violência, ao passo que se ponderou acerca de estudos de viés quantitativos em seus alcances. Em termos metodológicos, o estudo restringiu-se espacialmente à tabulação dos bancos de dados de violência contra a mulher na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), que foram analisados a partir da literatura sopesada para sustentar ou refutar axiomas indicados sobre violência. Entre os resultados encontrados na RMRJ, alguns ratificam estudos: a violência contra a mulher envolve um agressor de conhecimento da vítima e é praticada em ambiente doméstico ou familiar. Ao mesmo tempo, alguns resultados põem em dúvida certos axiomas, a exemplo de a violência física ser explicitamente preponderante, ou que a violência sexual seja praticada em local não residencial. Outros resultados indicam novos elementos: o tipo da violência se altera de acordo com a idade e escolaridade da vítima, em especial marcadores que fragilizem a mulher. Como limites, destaca-se a necessidade de estudos estratificados que observem as particularidades territoriais.

Neste texto discute-se os resultados da reformulação do projeto pedagógico do curso de graduação em Administração Pública de 2017 da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em cotejo com o projeto pedagógico de 2010 e as críticas contidas acerca deste em Baptista (2017). Analisamos 38 disciplinas que compõem a formação do discentes em créditos contidas no PPCGAP, especificamente nos atentando sobre ementas de 24 disciplinas obrigatórias quanto: objetivo geral, objetivos específicos, ementa, conteúdo programático, referências bibliográficas. No caso do novo PPCGAP/2017 da UFRRJ podemos situar uma formação humanística. No ciclo de formação básica, que vai do 1º ao 4º período, quase 65% das disciplinas abordam questões de desigualdade social, classe, gênero, raça e sexualidade. No novo PPCGAP/2017 há menção clara e direta aos tipos de desigualdades, violação de direitos e o compromisso do gestor público para com a resolução destes e outros problemas. Por fim, pode-se afirmar que o novo PPCGAP/2017 é pautado em sentido humanístico, crítico e situado em perspectiva democrática no âmbito de combate às desigualdades sociais. Palavras-chave: projeto pedagógico, administração pública, formação humanística, UFRRJ.

Este ensaio pauta a discussão da violência contra a mulher no contexto das justificativas e campanhas ao longo de 2020, em especial, das políticas públicas e contornos sociopolíticos que orientam as estruturas elementares da violência contra a mulher. Entre fontes estão documentos, vídeos, falas institucionais e campanhas de órgãos públicos. Debatemos, portanto, a questão da dualidade entre medidas de isolamento social e violência contra a mulher, em especial, como os contornos argumentativos pandêmicos articulam um sentido que escondem a autoria física do agressor da violência, substituindo-o por uma autoria institucional, no caso, a pandemia. Tal estratégia deve ser combatida, sobretudo porque fragiliza políticas de combate a violência contra mulher. Portanto, significa compreender que o isolamento social intensifica um processo de violência que tem como base as dimensões de gênero e que elencar culpados “invisíveis”, como a pandeia, fortalece a sacralidade de espaços intocáveis às políticas públicas.

Este artigo tem como objetivo situar os resultados do relatório produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar e apurar as causas e consequências do uso e permanência dos “lixões” no estado criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 5 de fevereiro de 2015. Para tanto, situamos primeiramente uma breve apresentação do sistema de coleta seletiva no município do Rio e, na segunda parte analisamos o relatório. Concluímos que o sistema de coletiva seletiva estruturado na cidade do Rio de Janeiro importa um contexto social de subdesenvolvimento distante da capacidade de organização que proveja ações de geração de trabalho, renda e cidadania, criando um processo danoso à sociedade carioca.

Este ensaio procura fazer alguns apontamentos referentes à construção de direitos na perspectiva das mulheres cis e trans para uma Agenda de Direitos no âmbito de medidas protetivas. A ideia da violência contra este grupo social sofre discursividade negativa acerca de ser mais um “crime” dentre crimes que acontecem na sociedade – o que posiciona uma inversão do agenciamento da culpabilização que apaga o agente masculino violador e aloca no agente feminino, cis e trans, a origem da violência sofrida. Este contexto de reivindicatório se apresenta como o do direito a ter direitos, ou seja, disputar o discurso de que se é sujeito de direitos. Assim, neste trabalho, discutimos as interpretações de gênero nas produções legislativas e matérias protetivas, assim como trazemos dados estatísticos sobre o tema. Por fim, o que tentamos delimitar, é a construção institucional da disputa por direitos em bases generificadas que são profundamente mascaradas em uma pretensa lógica de abuso que “acometeria a todos” – o que esconde a violação institucional de direitos de mulheres cis e trans.

O artigo é um estudo sobre políticas públicas voltadas à coleta seletiva operacionalizada por cooperativas de catadores de materiais recicláveis no município do Rio de Janeiro, identificando suas perspectivas e limites. Contextualizamos a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a problematização que envolve as cooperativas de catadores. Situamos as regras gerais e indicações normativas das leis e decretos, planos e programas criados. Destacamos dados sobre a coleta seletiva no município do Rio de Janeiro. Por fim, apresentamos os resultados preliminares da pesquisa de campo realizada junto aos gestores de cooperativas. Apontamos, enfim, que as políticas públicas de coleta seletiva trazem instrumentos que não são percebidos em sua totalidade pelos atores envolvidos, o que implica a sua não pactuação e, por consequência, a não utilização plena das vantagens induzidas pela política.

O presente texto tem como intuito realizar um ensaio teórico sobre governança pública. Temos como objetivo geral demonstrar que a governança pública atua como uma “antigovernança”, ou seja, produz impactos que vão contra àquilo o que se propõe, notadamente, pelo fato de existência de uma competição institucionalizada que costuma ser mascarada. Para tanto, nos apoiamos em pesquisa bibliográfica, especificamente, nos trabalhos de Kissler & Heidemann, Mancur Olson e Graham Wootton. Entendemos, a partir do ensaio, que a governança pública é, por essência caótica e desorganizada, por agregar diferentes atores com capacidades e influência díspares, disputando interesses, às vezes semelhantes, às vezes antagônicos – o que impacta nos resultados a que se propõe. A governança pública não é e não será um modelo neutro de gestão pública. Neste sentido, convém entender o porque dessa abordagem ser tão insistentemente perseguida pela Administração Pública como um modelo de gestão que agregue interesses quando, na verdade, os ajusta conforme a capacidade de alcance de alvos terminais e intermediários, assim como de resultados previamente estabelecidos.

Este trabalho se propõe a analisar o Estado como agente criador e mantenedor da dominação das relações sociais da população existente no território, com vistas à manutenção de uma ordem social e garantia da coexistência. Nas relações sociais, as bases da dominação compreendem o controle dos recursos de dominação. A articulação desigual da sociedade em classes sociais seriam o diferenciador no acesso ao controle desses recursos. O Estado, neste contexto, tem por objetivo influenciar e dirigir a sociedade em busca de uma coexistência e coesão social e, para tal, se utiliza de meios para manter a sociedade sob controle, em prol de um bem comum. O eixo desse controle sobre a sociedade é a tensão entre a liberdade e segurança. O que vai fundamentar essa tensão é o perigo. Este é inerente à liberdade e condição necessária para governá-la.

O trabalho objetiva discutir a questão que envolve a subpolítica na organização dos catadores de materiais recicláveis. A Coleta Seletiva no município do Rio de Janeiro, é mergulhada em “riscos” e organizada paralelamente pela “subpolítica”. Entendemos que os riscos perpassam aspectos negativos a exemplo da saúde pública, meio ambiente, o sistema político e custos sociais. Por outro lado, os riscos trazem a contrapartida positiva em termos de oportunidades de negócios. E neste novo negócio, surgem atores (notadamente os catadores de materiais recicláveis associados em organizações) que reorganizaram a coleta seletiva em termos de concepção, planejamento e implantação das políticas públicas. É um movimento que se dá sob a forma de subpolítica, via meios alternativos às formalidades intrínsecas do sistema político, reconfigurando o sistema de coleta seletiva.

Este estudo analisa a coleta seletiva como política pública. Primeiramente é contextualizada a questão dos custos na gestão dos resíduos, notadamente com ênfase sobre os lixões clandestinos. Após, indicamos as políticas públicas que tratam da matéria. Paralelamente, contextualizamos o cenário da gestão dos resíduos no âmbito da cidade do Rio de janeiro, a partir de dados e indicadores estatísticos de fontes governamentais e não governamentais, assim como destacamos os atores influentes nas políticas e programas voltados à coleta seletiva. Concluímos que a coleta seletiva vem sendo aplicada não como instrumento de gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas como política pública em si.