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The National Environment Policy, established by Law No. 6938 of 1981, aims at environmental preservation in line with the economic and social development of the country, establishing, therefore, the appropriate guidelines and instruments. These include environmental impact assessment and environmental licensing of effective or potentially potentially polluting, which constitute a material link between the protection of the environment and economic interests through development. The conflict of interest in this context stimulates debate and accentuates the need for strong and efficient institutions capable of meeting the demand from the various sectors of society. Without exhausting the matter, this article aims to analyze the interaction between environmental protection and sustainable development based on constitutional precepts and the environmental licensing institute, also considering the reflections of such interaction in the legislative sphere and the prospects for reform of the instrument. Based on bibliographic and legislative research, it was concluded that, despite the need for reforms, the regulation of environmental licensing should not be guided by its flexibility, especially the tendency to use environmental protection as a bargaining chip in political and economic contexts. Moreover, we highlight the illegitimacy of the arguments directed to sustain a supposed antagonism between development and environmental protection. A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei no 6938 de 1981, visa a preservação ambiental em consonância com o desenvolvimento econômico e social do país, estabelecendo, para tanto, as diretrizes e os instrumentos cabíveis. Figuram entre eles a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que constituem um vínculo material entre a tutela do meio ambiente e os interesses econômicos pelo desenvolvimento. O conflito de interesses nesse contexto estimula o debate e acentua a necessidade de instituições fortes e eficientes, capazes de suprir a demanda dos diversos setores da sociedade. Sem esgotar a matéria, o presente artigo tem a finalidade de analisar a interação entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável a partir dos preceitos constitucionais e do instituto do licenciamento ambiental, considerando, também, os reflexos de tal interação no âmbito legislativo e as perspectivas de reforma do instrumento. Com base em pesquisa bibliográfica e legislativa, concluiu-se que, apesar da necessidade de reformas, a regulamentação do licenciamento ambiental não deve ser pautada pela sua flexibilização, especialmente observada a tendência de se utilizar a proteção do meio ambiente como moeda de troca em contextos políticos e econômicos. Ademais, destaca-se a ilegitimidade dos argumentos direcionados a sustentar um suposto antagonismo entre desenvolvimento e proteção ambiental.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-19T16:07:39Z No. of bitstreams: 2 futuro_zoologicos_brasil_pellizzetti.pdf: 904219 bytes, checksum: 0fab3adb5ddfc8235120ebd3c4bdc7f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-09-20T19:32:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 futuro_zoologicos_brasil_pellizzetti.pdf: 904219 bytes, checksum: 0fab3adb5ddfc8235120ebd3c4bdc7f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-20T19:32:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 futuro_zoologicos_brasil_pellizzetti.pdf: 904219 bytes, checksum: 0fab3adb5ddfc8235120ebd3c4bdc7f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

This article aims to analyze poverty and exclusion in the modern conjuncture, based on theright to sustainable economic development. The development of this article is carried outin four sections. The first deals with the idea of sustainable development, followed by theanalysis of sustainable economic development in the second section. The third section dealswith the relationship between citizenship and the right to development. The last sectionaddresses the right to sustainable economic development in the fight against poverty andsocial exclusion. The difficulty of finding forms of social insertion leads to the urgent need torebuild the State in the quest to combat poverty and social exclusion, to the effectiveness ofcitizenship, starting from the right to have rights, as well as the concreteness of the human right to development. Development assistance to poor countries emerges, it is urgent thatcoordinated actions be taken by rich countries as well as by the poor themselves, reflectingthe realization and realization of rights to development and development through a globalpact for the right to development.Keywords: Citizenship. Economic development. Exclusion. Poverty. Right to development.Sustainable development. Resumo:O presente artigo tem o objetivo analisar a pobreza e a exclusão na conjuntura moderna,tendo como base o direito ao desenvolvimento econômico sustentável. O desenvolvimentodeste artigo é realizado em quatro seções. Na primeira, aborda-se a ideia de desenvolvimentosustentável, seguida pela análise do desenvolvimento econômico sustentável nasegunda seção. Na terceira seção, trata-se da relação entre cidadania e o direito ao desenvolvimento.Na última seção, aborda-se o direito ao desenvolvimento econômico sustentávelno esforço de combate à pobreza e à exclusão social. A dificuldade de encontrar formasde inserção social conduz à necessidade urgente de reconstrução do Estado na busca docombate à pobreza e à exclusão social, à efetivação da cidadania, partindo do direito a terdireitos, assim como a concretude do direito humano ao desenvolvimento. Verifica-se quea assistência ao desenvolvimento dos países pobres emerge urge a realização de açõescoordenadas dos países ricos, bem como dos próprios pobres, refletindo na efetivação econcretização dos direitos ao desenvolvimento e do desenvolvimento, por meio de um pactoglobal pelo direito ao desenvolvimento.Palavras-chave: Cidadania. Desenvolvimento econômico. Desenvolvimento sustentável.Direito ao desenvolvimento. Exclusão. Pobreza.

O presente artigo científico tem por finalidade a análise das mudanças percebidas nos textos constitucionais dos países latino-americanos nas últimas décadas e que têm recebido a denominação de “Novo Constitucionalismo Latino-Americano”. O objetivo que o presente estudo espera alcançar é a identificação das inovações introduzidas por estes textos constitucionais e, de modo especial, pelos textos venezuelano, boliviano e equatoriano. Com base na investigação destas inovações, mas, sem esgotar a matéria, o presente artigo espera identificar o novo estágio no constitucionalismo latino-americano e que lhe confere a denominação de Estado Pluricultural e Estado Plurinacional. O método utilizado para a área de pesquisa foi o método indutivo. Inicia-se a introdução do tema seguida de considerações sobre as alterações verificadas nas novas Constituições latino-americanas, a seguir são identificados os elementos convergentes entre os textos constitucionais para, finalmente, abordar os casos específicos e paradigmáticos das constituições de Venezuela, Bolívia e Equador. Derradeiramente, as considerações finais do autor da pesquisa.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-05-05T18:50:27Z No. of bitstreams: 2 justica_socioambiental_luz_lima.pdf: 183547 bytes, checksum: 17e9c5c41da76f33be4026ff5ce4f33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-05-24T17:50:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 justica_socioambiental_luz_lima.pdf: 183547 bytes, checksum: 17e9c5c41da76f33be4026ff5ce4f33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-24T17:50:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 justica_socioambiental_luz_lima.pdf: 183547 bytes, checksum: 17e9c5c41da76f33be4026ff5ce4f33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-01-25T13:48:11Z No. of bitstreams: 1 crise_pos_modernidade_elves.pdf: 184284 bytes, checksum: 331ccd25818c4a3d3af3d6cc165d0fcd (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-25T19:13:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 crise_pos_modernidade_elves.pdf: 184284 bytes, checksum: 331ccd25818c4a3d3af3d6cc165d0fcd (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-25T19:13:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crise_pos_modernidade_elves.pdf: 184284 bytes, checksum: 331ccd25818c4a3d3af3d6cc165d0fcd (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-01-13T13:42:12Z No. of bitstreams: 1 modelos_gestao_bens_christmann.pdf: 681395 bytes, checksum: 960c2352ed81fd39dd7eb15adeb008fa (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-02-04T17:25:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 modelos_gestao_bens_christmann.pdf: 681395 bytes, checksum: 960c2352ed81fd39dd7eb15adeb008fa (MD5) Made available in DSpace on 2016-02-04T17:25:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 modelos_gestao_bens_christmann.pdf: 681395 bytes, checksum: 960c2352ed81fd39dd7eb15adeb008fa (MD5) Previous issue date: 2014

O presente artigo, cujo referencial teórico é a Teoria da Sociedade de Risco, de Ulrich Beck, possui como foco o artigo 12º, 1, da Diretiva 2004/35/CE, sobre responsabilidade ambiental no âmbito da União Européia, e tem como objetivo a sua análise pela perspectiva do Princípio da Participação Popular nas decisões sobre meio ambiente. Pautado pelo método indutivo de investigação, o trabalho propõe inicialmente uma discussão sobre a qualidade democrática do dispositivo legal; em segundo momento, faz-se uma interpretação comparativa frente à Convenção de Aarhus, buscando apontar incongruências entre ambos os diplomas legais. Assim, é utilizado o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo. Ao final, concluiu-se pela inadequação do referido dispositivo legal para uma gestão compartilhada do risco ambiental. Palavras-Chave: responsabilidade ambiental; União Europeia; participação popular. ABSTRACT This article, based on the Risk Society Theory (Ulrich Beck), is focused in n.1, 12th article of Directive 2004/35/CE of the European Parliament, about environmental liability, and intends its analysis from the perspective of Public Participation Principle in environmental decisions. Based on the inductive investigation method, the paper first discusses about the democratic quality of legal dispositive; second, it makes a comparative interpretation with Aarhus Convention, searching for indicate incongruences between the legal documents. In the end, it concludes that this legal dispositive is inadequate for a shared environmental risk administration. Keywords: environmental liability; European Union; public participation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-graduação em Ciências Humanas. A tese propõe uma análise interdiciplinar do dilema direitos humanos/ biotecnologia e suas implicações para a modernidade. Embora já venha tendo um tratamento jurídico, este dilema traz desafios de novas proporções para as instituições normativas e de governabilidade da modernidade. Posto que tais desafios se apresentam em diferentes contextos, a tese busca situar, de forma interdiciplinar, algumas perspectivas do problema, dentre as quais apresentam-se os Direitos Humanos, a Ciência e a biotecnologia, a Bioética e o "Biodireito", os enfoques sociológicos e econômicos, bem como novas perspectivas filosóficas. Procura fazer uma abertura interdisciplinar trazendo à tona a dimensão complexa do dilema. Aprofunda a temática jurídica no que respeita ao surgimento e tutela de novos "bens jurídicos" como a integridade genética individual e o genoma humano, que podem ser denominados didaticamente por direitos humanos de quarta dimensão. Analisa o contexto de avanço da biotecnologia, seus efeitos reais e potenciais sobre a natureza humana, nos dias correntes, pelo que pode-se falar do século XXI, como o "século biotecnológico". Problematiza a respeito da pretensa neutralidade e imparcialidade do discurso científico em torno das novas biotecnologias. Investiga as proposições da bioética e do biodireito, como alternativas à lógica desenvolvimentista científico-tecnológica. Aprofunda algumas diferentes possibilidades da bioética e do biodireito, situando a realidade brasileira e o contexto mundial. Discorre sobre as implicações da "revolução biotecnológica" com relação ao contexto de globalização, complexidade e crise das instâncias estatais e interestatais de regulação jurídica modernas. Busca analisar, em que medida a biotecnologia não representa um desafio de proporções inéditas para as instituições modernas, como o Estado de Direito. Estuda de que forma o dilema em questão representa uma "encruzilhada", com uma opção pelo limite obrigatório, e outra opção, pela continuidade dos processos modernos de desencantamento e secularização, que podem levar, inclusive, ao desencantamento e secularização da própria natureza e dignidade humanas. A tese objetiva, por fim, re-situar, o debate dos direitos humanos, no complexo da modernidade contemporânea.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Esta dissertação se dedica a contextualização crítica do direito a vida no Brasil nos dias presentes. Situa-se o debate dentro de um recorte delimitado: perspectiva histórica e social de uma sociedade periférica marcada pela exclusão social e pelas diversas formas de violação dos direitos fundamentais, todos eles referentes a ampla concepção de direito a vida, aqui sustentada.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES This study presents a study about the right to food security and the necessary environmental information for the consumer of non-organic horticultural products in the municipality of Santa Maria and region, starting in 2012, the date of the first Abrasco Dossier on pesticides edition, as a perspective of this right concreteness face the current agrointoxication scenario, analyzing alternatives and investigating limitations. This research aims at solving the following research problem: What are the limits and possibilities for the right to food security accomplishment based on access to environmental information as a condition for reversing an agrointoxication scenario in the consumption of non-organic horticultural products? To solve that question, the methodology follows the quadrennial: Base Theory; Approach; Procedure and Technique. As Base Theory, to justify the option for the systemic-complex approach, authors such as Edgar Morin, Pedro Demo and Fritjof Capra are used; as well Anthony Giddens, Ulrich Beck and Marie Angèle Hermitte to board risk society; Carlos Walter Porto-Gonçalves, Paolo Bifani and Enrique Leff to focus globalization and the sustainability crisis; to understand food security, Renato Sérgio Jamil Maluf e Laíse Graff; for the monocultures panorama and the pesticide usage, Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Vandana Shiva and Juliana Santilli; to comprehend Green Revolution and the pesticide impacts, Vandana Shiva and Rachel Carson; to explain the right to information to the consumer of pesticide products, Jerônimo Siqueira Tybusch and Néstor García Canclini; finally, Miguel Altieri and Francisco Roberto Caporal for the agroecology study, and more specifically, for organic production, Elaine de Azevedo and Silvio Roberto Penteado. The approach method is the systemic-complex one, once legal science alone is not able to answer the socioenvironmental matter demands, specially about food security right and its reflexes, connected the need for an interdisciplinary approach and in synergy with different areas. As procedure method, the bibliographic research is used, considering books and papers about this matter, in addition, the documentary analysis, due to the existence of official documents, as well national legislation on pesticides and food security. The techniques are, respectively, abstracts and file elaborations, and figures and graphs elaboration with analyzed data. The obtained results denote the possibility of food security right accomplishment through access to environmental information about the pesticide harms, about the existence of other production alternatives such as agroecology and organic food, about the support network organization between consumer and producer, reversing the current agrointoxication scenario in the consumption of nonorganic horticultural products. The limitations refer to the public policy lack by the corporation-State and the consumer-citizen awakening leading the feeding act to be a political act of counter-hegemonic emancipation. Este trabalho apresenta um estudo sobre o direito à segurança alimentar e a necessária informação ambiental ao consumidor de hortifrutigranjeiros não orgânicos no Município de Santa Maria e região, a partir de 2012, data da edição do primeiro Dossiê Abrasco sobre agrotóxicos, como perspectiva da concretude desse direito frente ao presente cenário de agrointoxicação, analisando alternativas e averiguando limitações. Esta pesquisa busca resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais os limites e possibilidades para a concretização do direito à segurança alimentar baseado no acesso à informação ambiental como condição para a reversão de um cenário de agrointoxicação no consumo de produtos hortifrutigranjeiros não orgânicos? Para responder a esta questão, a metodologia obedece ao quadrinômio: Teoria de Base; Abordagem; Procedimento e; Técnica. Como Teoria de Base, a justificar a opção pela abordagem sistêmico-complexa, utilizam-se autores como Edgar Morin, Pedro Demo e Fritjof Capra; também Anthony Giddens, Ulrich Beck e Marie Angèle Hermitte para tratar sobre a sociedade de risco; Carlos Walter Porto-Gonçalves, Paolo Bifani e Enrique Leff para o enfoque da globalização e da crise da sustentabilidade; para compreender a segurança alimentar, Renato Sérgio Jamil Maluf e Laíse Graff; para o panorama das monoculturas e a utilização de agrotóxicos Luiz Ernani Bonesso de Araujo, Vandana Shiva e Juliana Santilli; para entender a Revolução Verde e os impactos dos agrotóxicos, Vandana Shiva e Rachel Carson; para explicar o direito de informação ao consumidor de produtos com agrotóxicos, Jerônimo Siqueira Tybusch e Néstor García Canclini; por fim, Miguel Altieri e Francisco Roberto Caporal para o estudo sobre a agroecologia, e mais especificamente, para a produção orgânica, Elaine de Azevedo e Silvio Roberto Penteado. O método de abordagem é o sistêmicocomplexo, uma vez que a ciência jurídica isolada não é capaz de responder às demandas da problemática socioambiental, especialmente sobre o direito à segurança alimentar e seus reflexos, aliado ao fato da necessidade de uma abordagem interdisciplinar e em sinergia com diferentes áreas. Como método de procedimento, é utilizada a pesquisa bibliográfica, considerando os livros e trabalhos científicos a respeito do tema, além da análise documental, pelo fato de existirem documentos dos órgãos estatais, bem como legislações nacionais a respeito dos agrotóxicos e da segurança alimentar. As técnicas são, respectivamente, a elaboração de resumos e fichamentos e a elaboração de figuras e gráficos com dados analisados. Os resultados obtidos denotam a possibilidade da concretização do direito à segurança alimentar através do acesso à informação ambiental sobre os malefícios dos agrotóxicos, sobre a existência de outras alternativas de produção como a agroecologia e os alimentos orgânicos, sobre a organização de redes de apoio entre consumidor e produtor, revertendo o vigente cenário de agrointoxicação no consumo de produtos hortifrutigranjeiros não orgânicos. As limitações referem-se à falta de políticas públicas pelo Estado-corporação e o próprio despertar do consumidor-cidadão para que o ato de alimentar seja um ato político de emancipação contra-hegemônica.

Trata-se de dissertação, desenvolvida no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, que busca avaliar os métodos de consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública Ambiental como uma via à efetividade para garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto no art. 225 da Constituição Federal (CF). Dessa forma, o estudo inicia-se com uma revisão acerca da abordagem tradicional do Direito Administrativo, até chegar ao paradigma da Administração Pública consensual. O estudo propõe, em seguida, uma análise específica do processo administrativo ambiental, que se mostra primordial para a proteção do meio ambiente, e debruça-se, ainda, sobre as normas vigentes que preveem a possibilidade de solução consensual dos conflitos, com foco especial na Lei Complementar do estado de Goiás n° 144/2018. Faz-se, outrossim, uma abordagem acerca da preocupação com o meio ambiente, dos principais marcos para garantir a proteção deste e da teoria do Direito ao meio ambiente, com o fito de demonstrar o papel do processo administrativo para realização desse direito. Após, mediante a utilização de toda a revisão bibliográfica empreendida, investiga-se o modo como a solução consensual dos conflitos vem sendo empregada para garantir efetividade na proteção do meio ambiente, mediante estudo da realidade na prática. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativa com abordagem de revisão bibliográfica a fim de desenvolver questões teóricas e, como proposta empírica, emprego de entrevistas semiestruturadas e análise documental de acordos formulados em matéria ambiental, com o fito de fazer um contraponto da teoria com a prática. Concluiu-se, por meio da análise realizada, que é possível elencar três principais vantagens da resolução consensual dos conflitos que envolvem a Administração Pública Ambiental: o conflito é decidido a partir do diálogo, a decisão será legítima na medida em que é construída por meio de um processo democrático e o procedimento será mais célere, logo, mais econômico. This is a dissertation, developed in the Master in Law and Public Policies of the Federal University of Goiás, which seeks to evaluate the methods of consensual conflict resolution within the scope of Public Environmental Administration as a path to effectiveness for guaranteeing the constitutional right to the ecologically balanced environment, provided in art. 225 of the Federal Constitution. Thus, the study begins with a review of the traditional approach of Administrative Law, reaching the consensual Public Administration paradigm. The study then proposes a specific analysis of the environmental administrative process, an institute that is essential for the protection of the environment, also focusing on the current rules that provide the consensual solution of conflicts, focusing on the Complementary Law of the State of Goiás n ° 144/2018. An approach is taken about the concern with the environment, the main milestones to guarantee its protection, as well as the theory of the Right to the environment ,in order to demonstrate the role of the administrative process for the realization of this right. Afterwards, using all the bibliographic review undertaken, the research investigates how the consensual solution of conflicts has been used to guarantee effectiveness in protecting the environment, by studying the reality in practice. The adopted methodology to the development of the research was a qualitative research with a bibliographic review approach for the development of theoretical questions, with the aid of semi-structured interviews and documentary analysis of agreements formulated in environmental matters, as an empirical proposal, in order to make a counterpoint between theory and practice. The research concluded that, through the analysis carried out, that it is possible to list three main advantages of the consensual resolution of conflicts involving the Environmental Public Administration, that is, the conflict is decided through dialogue, the decision will be legitimate insofar as it is built through a democratic process and the procedure will be faster and consequently more economic.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, Florianópolis, 2019. O turismo é uma das atividades econômicas que mais se expande no mundo. Nas últimas décadas o turismo foi um dos setores da economia que movimentou e gerou mais recursos. O desenvolvimento do turismo em áreas naturais protegidas vem crescendo atualmente tanto no Brasil como no mundo. O aumento da demanda por atrativos naturais e o desenvolvimento do turismo de natureza nas áreas litorâneas brasileiras vem causando a desterritorialização de atividades e populações locais preexistentes, produzindo novas configurações geográficas e socioculturais. O objetivo desta tese é analisar o processo de ocupação territorial no município de Bombinhas (SC) enfocando a pesca artesanal e a participação da população local na criação do plano de manejo das unidades de conservação existentes. A adoção de uma perspectiva sócio ecológica para conservação de espaços naturais nos remete a questão da sociobiodiversidade. Esta tese trata de um estudo de caso de caráter qualitativo, exploratório e descritivo. Foram realizadas entrevistas com pescadores artesanais e a comunidade local. A pesquisa dá ênfase à observação participante e se fundamenta em uma metodologia etnográfica que tem como foco os conflitos socioambientais presentes na relação entre o turismo, as áreas naturais protegidas e o modo de vida da população local de Bombinhas. Este estudo parte da perspectiva de que o reconhecimento e valorização, por boa parte dos moradores dos lugares turísticos, de seu patrimônio histórico-cultural e ambiental se constituem em fatores positivos para estimular a participação desses atores nos processos decisórios de planejamento e gestão dessa atividade. Dessa forma, analisamos como a resiliência cultural pode vir a contribuir para manutenção da sociobiodiversidade em lugares que passaram por mudanças significativas a partir do desenvolvimento turístico. Abstract : The development of tourism in protected areas has been increasing in the last decades both in Brazil and in the word. In the last decades the tourism was one of the sectors of the economy that moved and generated more resources. The development of tourism in protected natural areas has been growing both in Brazil and in the world. The increase in demand for natural attractions and the development of nature tourism in the Brazilian coastal areas has been causing deterritorialization of preexisting local activities and populations, producing new geographic and socio-cultural configurations. The objective of this thesis is to analyze the process of territorial occupation in the municipality of Bombinhas (SC) focusing on artisanal fishing and the participation of the local population in the creation of the management plan of the existing conservation units. The adoption of a socio-ecological perspective of the conservation of natural spaces reminds us of the issue of socio-biodiversity. This thesis deals with a qualitative, exploratory and descriptive case study. Interviews were conducted with artisanal fishermen and the local community. This research emphasizes participant observation and is based on an ethnographic methodology that focuses on the socio-environmental conflicts present in the relationship between tourism, natural protected areas and the way of life of the local people of Bombinhas. This study is based on the fact that the recognition and appreciation of the historical, cultural and environmental heritage of the inhabitants of tourist sites are positive factors to stimulate the participation of these actors in the decision-making processes of tourism activity planning and management. In this way, we analyze how cultural resilience can contribute to the maintenance of socio-biodiversity in places that have undergone significant changes from tourism development.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Esta tese buscou responder à seguinte pergunta: Em que medida o conselho gestor de reserva extrativista é capaz de garantir a implementação da política pública de proteção dos direitos socioambientais, reconhecidos na Constituição Federal de 1988, no contexto do modelo de desenvolvimento hegemônico? Como hipótese estabeleceu-se: Em constante enfrentamento ao modelo de desenvolvimento hegemônico, a implementação da política pública de proteção dos direitos socioambientais em reserva extrativista somente pode ser garantida pelo conselho gestor se o processo de tomada de decisão ocorrer mediante o diálogo de saberes, em um espaço institucional no qual coabitam a participação, a representação e a deliberação, de modo a construir normas de pesca para apropriação e uso dos recursos naturais cujo efetivo cumprimento exige a presença de confiança e reciprocidade entre os atores da comunidade tradicional. Metodologicamente, guiou-se pela abordagem qualitativa, de viés predominantemente indutivo, com interpretação pela perspectiva dialético-hermenêutica, realizando-se estudo de caso na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé/SC, com foco nos processos de decisão do conselho, de 2016 a 2018; realizou-se pesquisa documental, observação direta, sistemática e não participante das reuniões do conselho deliberativo da RESEX, e entrevista semiestruturada com membros titulares do conselho. Como referencial teórico, adotaram-se, entre outras, as seguintes obras: Epistemologias do Sul, de Santos e Menezes; Dicionário do Desenvolvimento, editado por Sachs; Socioambientalismo e Novos Direitos, de Santilli; A Representação no Interior das Experiências de Participação, de Lüchmann, e Governing the Commons, de Ostrom. A tese foi dividida em cinco capítulos de desenvolvimento, sendo que a metodologia foi explicitada na introdução. No primeiro capítulo descreveu-se a criação e a trajetória da RESEX e seu conselho e foram relatados dois processos vivenciados pelo conselho que servem como cenário de compreensão da problemática de proteção dos direitos socioambientais ? o licenciamento da ETE Rio Tavares e a elaboração do Plano de Manejo. No segundo capítulo, problematizou-se a concepção hegemônica de desenvolvimento pela perspectiva epistemológica, apresentando a necessidade de abertura para a diversidade epistemológica do mundo mediante o diálogo de saberes. No terceiro capítulo analisaram-se os conselhos gestores como espaços para efetivação das políticas públicas, discutindo suas dimensões participativa, representativa e deliberativa. No quarto, compreendeu-se a política de proteção da sociobiodiversidade, apresentando suas bases constitucionais e apontando sua aplicação na RESEX; também se analisou a teoria de Elinor Ostrom como uma perspectiva de implementação de políticas públicas. Por fim, no último capítulo verificaram-se as potencialidades e os obstáculos existentes para que os conselhos gestores de reserva extrativista garantam a implementação da política pública, mediante a correlação entre teoria e práxis. Concluiu-se que o diálogo de saberes é possível dentro do conselho gestor e que, apesar dos limites jurídicos de constituição, esse pode ser um instrumento legitimamente democrático, cuja efetividade depende da confiança entre os extrativistas. Porém, a implementação da política pública de sociobiodiversidade está condicionada pelo projeto maior de desenvolvimento na qual a reserva e seu conselho estão inseridos. Abstract : This thesis intended to answer the following question: is the extractive reserve management council capable of guaranteeing the implementation of public policy for the protection of socio-environmental rights recognized in the Federal Constitution of 1988 in the context of the hegemonic development model? As hipothesis, it was established that: In constant confrontation with the hegemonic development model, the implementation of the public policy of protection of the socio-environmental rights in extractive reserve can only be guaranteed by the managing council if the decision-making process occurs through a convergence of different types of knowledge, in an institutional space in which participation, representation and deliberation coexist in order to build fishing rules for the appropriation and use of natural resources whose effective fulfillment requires the presence of trust and reciprocity among the participants of the traditional community. Methodologically, the thesis was guided by the qualitative approach, with a predominantly inductive bias, with interpretation by the dialectical hermeneutic perspective, carrying out a case study in the Pirajubaé/SC Marine Extractive Reserve, focusing on the council's decision processes, from 2016 to 2018; desk research, direct, systematic and non-participant observation of the meetings of the RESEX deliberative council, and semi-structured interviews with board members were carried out. As a theoretical reference, the following works were adopted, among others: Epistemologies of the South, by Santos and Menezes; The Development Dictionary, edited by Sachs; Socioambientalismo e Novos Direitos, by Santilli; A Representação no Interior das Experiências de Participação, by Lüchmann, and Governing the Commons, by Ostrom. The thesis was divided into five chapters, with the methodology explained in the introduction. The first chapter described the creation and trajectory of RESEX and its council and reported two processes experienced by the council, which serve as a scenario for understanding the issue of protection of socio-environmental rights - the licensing of ETE Rio Tavares and the elaboration of the management plan. In the second chapter, the hegemonic conception of development was problematized under the epistemological perspective, presenting the need for openness to the epistemological diversity of the world through the convergence of different types of knowledge. In the third chapter, the management councils were analyzed as spaces to make public policies effective, discussing their participative, representative and deliberative dimensions. In the fourth chapter, the socio-biodiversity protection policy was understood, presenting its constitutional bases and pointing out its application in RESEX; the theory of Elinor Ostrom was also analyzed as a perspective of the implementation of public policies. Finally, in the last chapter, the potentialities and obstacles for the extractive reserve management councils to guarantee the implementation of public policy through the correlation between theory and praxis was verified. It was concluded that the convergence of different types of knowledges is possible within the management council and that, despite the legal limits of constitution, this can be a legitimately democratic instrument whose effectiveness depends on the trust between the extractive community. However, the implementation of public socio-biodiversity policy is conditioned by the larger development project in which the reserve and its council are inserted.

The present work aims to analyze the environmental aspects in public works contracts conducted through the bidding process, including the bulge in his quest for sustainability, establishing as State obligation to include environmental criteria for economy of natural resources. With its enormous power purchases and hires the State went on to act as a potential economic engine, assuming the responsibility for the formation of new markets more sustainable and ecologically correct, seeking alternatives ranging from recycling, saving water and energy, to the decrease of harmful gases to the environment. Apart from this contribution to the environment through public signings, this research will also analyze the issue of environmental liability in the State about the environmental damage arising from their employment under the auspices of the triple responsibility (civil, administrative and criminal law) provided for in our Magna Carta. O presente trabalho tem a finalidade de analisar os aspectos ambientais nas contratações de obras públicas realizadas através do procedimento licitatório, incluindo em seu bojo a busca pela sustentabilidade, estabelecendo como obrigação Estatal a inclusão de critérios ambientais para economia dos recursos naturais. Com seu enorme poder de compras e contratações o Estado passou a atuar como um potencial agente econômico, assumindo consequentemente a responsabilidade pela formação de novos mercados mais sustentáveis e ecologicamente corretos, buscando alternativas que vão desde a reciclagem, economia de água e energia, até a diminuição de gases nocivos ao meio ambiente. Além dessa contribuição com o meio ambiente através das contratações públicas, a presente pesquisa também analisará a questão da responsabilidade ambiental do Estado sobre os danos ambientais decorrente de suas contratações, sob a égide da tríplice responsabilização (cível, administrativa e penal) prevista em nossa Carta Magna.

Fundo Mackenzie de Pesquisa Recycling is a key element in implementing sustainable development, as it helps reduce the impact caused by the indiscriminate and uncontrolled use of natural resources by the capitalist society. Moreover, it is essential in managing, reusing and reducing the generation of waste. Although recycling rests on the economic, environmental and social pillars of sustainable development in an effort to serve the interests of present and future generations, it is only economically viable upon the introduction of public policies and through Government intervention in the economy, designed to increase the marketability of recyclable and recycled material and, consequently, enhance competitiveness with virgin raw materials and the products that may be manufactured using them. Under the Brazilian Constitution, environmental protection is one of the principles of economic relationships. Accordingly, products and services, and the way they are produced and provided, are to receive different treatment according to the impact they have on the environment. In order to achieve this goal, the Government can and must impose limitations on the economic power by using available tools. One example is environmental taxation, whose purpose is not just to collect funds but also to encourage taxpayers to adopt certain behaviors that benefit the environment and discourage any behavior that may be harmful to the environment. This is done by creating the so-called "extra fiscal" taxes, i.e., taxes with social and environmental purposes, subject to the constitutional and statutory limits on the power to tax. Within this scenario, the aim of this paper is to present an analysis of the indirect tax burden on recycling activities in Brazil - the tax on industrialized products (IPI), the tax on the circulation of goods (ICMS) and the service tax (ISS) - and to examine the role of taxation in encouraging recycling activities. Taking into account that no tax incentives at federal, state or local levels are granted in Brazil with the purpose of encouraging recycling activities, governing based on laws that only prescribe what is allowed and what is prohibited becomes a difficult task. Therefore, it is crucial to implement public policies capable of being enforced not only through administrative and criminal instruments, but through economic instruments - taxation included as well. Together, these instruments - concurrently with education and environmental awareness - can contribute more efficiently to the preservation of the environment. A reciclagem é dotada de fundamental importância na implantação de um desenvolvimento considerado sustentável, vez que contribui para a atenuação dos impactos provocados pela apropriação indiscriminada e desenfreada dos recursos naturais por parte da sociedade capitalista, além de ser essencial na gestão de resíduos, ao lado da reutilização e da redução da geração dos mesmos. Apesar de a reciclagem atender aos pilares econômico, ambiental e social do desenvolvimento sustentável, visando aos interesses das presentes e futuras gerações, sua viabilidade econômica depende da instituição de políticas públicas e da intervenção do Estado sobre a economia a fim de aumentar a comercialidade dos materiais recicláveis e reciclados, e, conseqüentemente, sua competitividade no mercado com as matérias-primas virgens e os produtos a partir delas produzidos. O texto constitucional brasileiro estabelece que as relações econômicas têm, como um de seus princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, conforme o respectivo impacto ambiental. Para alcançar esse objetivo, o Poder Público pode e deve estabelecer limitações ao Poder Econômico, adotando instrumentos, dentre eles a tributação ambiental, que deve não apenas visar à arrecadação de recursos, mas, também, induzir comportamentos dos contribuintes que beneficiem o meio ambiente e desestimular comportamentos a ele nocivos, o que pode se dar através da adoção da extrafiscalidade socioambiental para os tributos, respeitadas as limitações constitucionais e legais ao poder de tributar. Nesse contexto, apresenta-se, no presente trabalho, um estudo dos impostos indiretos que oneram a reciclagem atualmente no Brasil - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - analisando-se o papel da tributação no que diz respeito ao fomento dessa atividade. Tendo em vista a constatação de que inexistem, no país, políticas de incentivo fiscal à atividade de reciclagem, seja de âmbito federal, seja de âmbito estadual ou municipal, ressalta-se a dificuldade de se governar apenas com normas que estabeleçam as condutas que são permitidas e as condutas que são vedadas pelo ordenamento jurídico, o que torna indispensável a implantação de políticas públicas executáveis através de instrumentos, não apenas administrativos e penais, mas, também, econômicos - incluindo-se os tributários -, os quais, conjunta e complementarmente, podem contribuir de forma eficaz para a preservação do meio ambiente, ao lado da educação e conscientização ambiental.