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The work analyzes the question of taxation techniques that adapt to the digital economy, in light of the principle of practicality, the peculiarities of electronic commerce, international debates and the proposals for tax reform in Brazil.The tax liability of digital platforms faces no resistance, as it is effective as a collection tech-nique, in a sector that suffers from increasing tax evasion, in addition to protecting domestic companies, in particular retailers of physical stores. Furthermore, it is a natural consequence of the leading role it plays in e-commerce operations, because they are large data holders and managers. O trabalho analisa a questão das técnicas de tributação que se adaptem à economia digital, à luz do princípio da praticabilidade, das peculiaridades do comércio eletrônico, dos debates interna-cionais e das propostas de reforma tributária no Brasil. A responsabilização tributária das plataformas digitais não enfrenta resistências, por ser eficaz como técnica de arrecadação, em um setor que sofre de crescente evasão fiscal, além de proteger as empresas domésticas, em particular os varejistas de lojas físicas. Ademais, é uma decorrência natural do protagonismo que exerce nas operações de comércio eletrônico, porque são grandes detentoras e gestoras de dados. Contudo, a legitimação dessa estrutura de tributação depende da proporcionalidade do ônus conferidos às plataformas de marketplace, afetando a neutralidade tributária, a eficiência, a se-gurança jurídica, a igualdade e o próprio desenvolvimento da economia digital.

RESUMO: a devolução da Medida Provisória 669/2015 passou a compor o reduzido rol de casos em que Poder Legislativo devolve ao Poder Executivo proposição de sua iniciativa por desatendimento de pressupostos constitucionais, este artigo estuda a devolução feita pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional a partir da análise das possíveis formas de exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo, do estudo dos requisitos constitucionais para edição de medidas provisórias, em especial as tributárias, e da verificação do arcabouço normativo que determina o rito de tramitação do instrumento legislativo, e conclui que a devolução monocrática feita pelo Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional não possui amparo constitucional e previsão regimental

Resumo: Este estudo tem por objetivo verificar o princípio que veda a tributação com efeito de confisco, afim de analisar a atuação dos critérios delimitadores e formadores deste princípio, entre eles, o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. O texto também se propõe a demonstrar a atual dificuldade na formação de limites concretos e objetivos para identificação do efeito de confisco, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-11T21:35:08Z No. of bitstreams: 2 economia_desigualdade_imunidades_sampar.pdf: 756226 bytes, checksum: 7cfff2bb19181ca517c6558187cbd62b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-13T19:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 economia_desigualdade_imunidades_sampar.pdf: 756226 bytes, checksum: 7cfff2bb19181ca517c6558187cbd62b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-13T19:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 economia_desigualdade_imunidades_sampar.pdf: 756226 bytes, checksum: 7cfff2bb19181ca517c6558187cbd62b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

RESUMO:A partir de considerações de natureza econômica, baseada na chamada economia da desigualdade, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, o limite de imunidade instituído pela EC 41/2003, no tocante aos proventos dos inativos do serviço público – RPPS -, em valor absoluto igual ao do regime geral de previdência – RGPS -, de que trata a EC 20/1998 e os reflexos na EC 47/2005, que dobrou o referido limite para os portadores de doença incapacitante. Para tanto, examina-se a natureza tributária contraprestacional da contribuição previdenciária e demonstra-se que a fixação do limite de imunidade em valor absoluto, sem levar em conta as bases de cálculo sobre as quais incidiram as respectivas contribuições, ofende o princípio da igualdade tributária. PALAVRAS-CHAVE: Desigualdade. Contribuição Social. Imunidade Tributária. Igualdade.

The text analyzes the relationship between fundamental rights and fundamental duties in modern society, in the context of a Democratic State under the Rule of Law. Through bibliographic and documentary research, the need to seek a balance between rights and duties for the good of the collectivity and the individual will be analyzed, verifying the need for tax collection by means of taxes from the Fiscal State so that it can exercise the multiple functions that were attributed by the Federal Constitution, in the condition of Social State. In line with the fundamental rights enshrined in the Political Charter, there will be analyzed the fundamental duty to pay taxes in a community based on solidarity. O texto analisa a relação entre direitos fundamentais e os deveres fundamentais na sociedade moderna, no cenário jurídico de um Estado Democrático de Direito. Através de pesquisa bibliográfica e documental analisa-se a necessidade de buscar o equilíbrio entre direitos e deveres para o bem da coletividade e do próprio indivíduo, verificando a necessidade da arrecadação por meio de tributos do Estado Fiscal para que este possa exercer as múltiplas funções que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal, na condição de Estado Social. Em consonância com os direitos fundamentais insculpidos na Carta Política, verificar-se-á o dever fundamental de pagar tributos em uma comunidade baseada na solidariedade.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-04T20:26:53Z No. of bitstreams: 2 agio_reorganizacoes_societarias_moura.pdf: 471737 bytes, checksum: 054593b870dab45397be09b5d1c10b78 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-05T19:23:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 agio_reorganizacoes_societarias_moura.pdf: 471737 bytes, checksum: 054593b870dab45397be09b5d1c10b78 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-05T19:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 agio_reorganizacoes_societarias_moura.pdf: 471737 bytes, checksum: 054593b870dab45397be09b5d1c10b78 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

RESUMO Trata-se de analisar a denominada imunidade musical. Com base no critério de eficiência de Kaldor-Hicks não se faz possível afirmar que esta imunidade tributária objetiva musical seja economicamente eficiente por ser este mercado da música é muito concentrado. Essa imunidade pode fazer com que este segmento fique ainda mais verticalizado, o que aumenta a chance de apropriação de parte do excedente do consumidor e de parte das receitas do Estado pelas majors. Ao estabelecer a imunidade tributária musical, a cláusula constitucional ficou muito aberta, assim, se o Supremo Tribunal Federal for capaz de fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal, suas ineficiências podem ser mitigadas via interpretação extensiva mínima, abrandando os custos sociais desta imunidade tributária.PALAVRAS-CHAVE: Fonogramas, videogramas, e-music, eficiência, Kaldor-Hicks, imunidade musical. ABSTRACT The aim of this article is to analyse the so-called "musical tax immunity". The Kaldor-Hicks efficiency criterion does not make possible to say that this musical objective tax immunity is economically efficient because this market highly concentrated. This tax immunity may cause this market to become even more verticalized, which increases the chance of the majors to capture the consumer surplus and a share of state revenues. When establishing the musical tax immunity, the constitutional clause was made very open, so if the Supreme Court become able to make an interpretation according to the Constitution, the inefficiencies of this tax immunity may be softened through a minimum extensive interpretation, in order to decrease the social costs of this tax immunity.KEYWORDS: Phonograms, storage media, e-music, efficiency, Kaldor-Hicks, musical tax immunity.

VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. O sistema tributário internacional contemporâneo sob a perspectiva dos países em desenvolvimento: análise crítica. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 147-198, jan./jun., 2017. The study verifies the structure of the current international tax system (STIC) in its current stage, from the perspective of developing countries. The paper addresses the history of the STIC and considers its main actors, also identifying the main issues of the STIC. These aspects were analyzed in order to have a clear understanding of their relevance. Departing from the historical perspective, the paper verifies the main instruments of action of the international community in the sense of remodeling the STIC, dealing with problems such as tax evasion, tax havens, etc., . The paper also considers this scenario regarding the main necessities of developing countries, such as inclusive development. Then, the link of tax systems in developing countries with STIC and its consequences are also studied, highlighting the positive aspects and the main negative aspects of this interaction. Finally, based upon the previously mentioned studies and on the as sumptions that followed, in order to give a practical use to the research, the paper presents a list of considerations and suggestions of measures to be adopted by developing countries, with the focus on the main aspects of the STIC previously verified, aiming at practical results for the re search. O estudo verifica a estrutura do sistema tributário internacional contemporâneo (STIC) em sua conformação atual a partir da perspectiva dos países em desenvolvimento. Foi estudado o histórico do STIC e considerados os seus principais atores e identificadas as principais questões do STIC. Esses aspectos foram analisados de maneira a se ter um claro entendimento de sua rele vância. Na sequência, e partir da perspectiva histórica, verifica-se os principais instrumentos de atuação da comunidade internacional no sentido de remodelar o STIC, com problemas como eva são fiscal, paraísos fiscais, etc. O paper também considera este cenário em face das principais ne cessidades dos países em desenvolvimento, como o desenvolvimento inclusivo. Cuida-se, então de estudar o enlace dos sistemas tributários dos países em desenvolvimento com o STIC e suas consequências, destacando os aspectos positivos e os negativos principais aspectos críticos, decor rentes desta interação. Por fim, com base nos estudos colocados anteriormente e nas premissas que daí decorrem apresenta-se um rol de considerações e sugestões de medias a serem adotadas, voltadas para os principais aspectos do STIC anteriormente verificados, de forma a dar um con torno prático à pesquisa.

The article aims to analyze the temporal criterion of the tax incidence of state and gift tax (ITCMD), with particular reference to Judicial Precedents ns. 112, 113 and 114 (STF). The article uses the analytical methodology of the matrix rule for tax incidence, focusing on the temporal aspect. Methodologically it is a and bibliographical and documentary research, by analysing superior court cases to elucidate the hypothesis raised. The article dedicates special attention to the issue of the application of the rule in time, and the application of cited precedents, which may be not be in line with the current reality., O artigo tem por objetivo analisar o critério temporal de incidência tributária do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD, com especial referência às Súmulas ns.112, 113 e 114 do STF. Com este objetivo o artigo parte da metodologia analítica da regra- matriz de incidência, com foco no aspecto temporal. Metodologicamente trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de julgados dos tribunais superiores, visando elucidar da hipótese levantada. Dedica-se especial atenção à questão da aplicação da norma no tempo, e a aplicação das referidas súmulas, que podem estar em dissonância com a realidade atual

LOPES, Rodrigo Moreira; MEIRA, Liziane Angelotti; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Pagamento de parcelas irrisórias no Paes (Lei nº 10.684, de 2003) e suas consequências jurídicas. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.351-385, jan./jun., 2016. Federal Law nº 10,684/2003, instituted an installment program for tax debts (PAES) held before the Federal Revenue Secretariat of Brazil or the Attorney-General´s Office for the National Treasury. Some taxpayers, based on an interpretation of § 4 of art. 1 of the Federal Law nº 10,684/ 2003, convinced themselves that they could pay monthly paltry values, regardless of the amorti zation of debit. This context has led to a scenario in which the installment would last longer than the maximum term of one hundred and eighty months stipulated in art. 1 of the Federal Law nº 10,684/2003. The purpose of this paper is to analyze the legal consequences of this situation, taking into consideration the Brazilian law and the jurisprudence established by the Superior Court of Justice on that subject. A Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, instituiu um programa de parcelamento de dívidas tributárias (PAES), na esfera federal, para débitos mantidos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alguns contribuintes, com base em inter pretação do § 4º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003, entenderam que poderiam pagar valores mensais irrisórios, mesmo que isso não significasse a amortização do saldo devedor da dívida. Esse contexto conduziu a um cenário no qual o parcelamento teria duração superior ao prazo máximo de cento e oitenta meses, estipulado no art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. O propósito do presente artigo é analisar as consequências jurídicas dessa situação, levando em consideração a legislação e o entendimento firmado pelo Superior Tributal de Justiça sobre o tema.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-11T18:10:54Z No. of bitstreams: 1 precos_transferencia_acerca_barroso.pdf: 701017 bytes, checksum: 7d0bbf33c22060fade1de4ccc67a5941 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T18:10:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 precos_transferencia_acerca_barroso.pdf: 701017 bytes, checksum: 7d0bbf33c22060fade1de4ccc67a5941 (MD5) Previous issue date: 2015

VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira; ARRUDA, Henrique Porto de. Direitos fundamentais, privacidade, intimidade, sigilos bancário e fiscal e o consenso internacional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.2, 2014, p.315-344. The modern Tax State seeks to efficiently raise taxes in order to finance public needs. To achieve this goal, especially to enforce the principle of ability to pay, it is necessary that the tax authorities have access to information from taxpayers, individuals or corporations, especially banking information. Complementary Law 105/2001, which regulates access to bank information by tax authorities, and issues related to intimacy and privacy, as well as its constitutionality are considered in this work to clarify the most important points of the issue. It is understood that there is no constitutional basis for bank secrecy against the tax administration, occurring actually a transfer of the secrecy to tax administration (tax confidentiality). Exchange of information is now essential for auditing international transactions. The international standard for exchange of information for tax purposes established by the Global Forum, to which Brazil is member, is that bank secrecy is not a barrier to the tax authorities. This paper also verifies the consequences of a declaration of unconstitutionality of the LC 105/2001 by the Brazilian Supreme Court. O moderno Estado fiscal busca arrecadar os tributos, de modo eficiente, de forma a financiar as necessidades públicas. Para que atinja este objetivo, especialmente para fazer valer o princípio da capacidade contributiva, é necessário que o fisco tenha acesso às informações dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,particularmente as informações bancárias. A Lei Complementar 105/2001, que disciplina o acesso do fisco às informações bancárias, e as questões relacionadas à intimidade e vida privada, bem como sua constitucionalidade são aqui tratadas de forma a esclarecer seus pontos mais relevantes. Entende-se que não existe base constitucional para o sigilo bancário frente ao fisco, ocorrendo, na verdade, uma transferência para sigilo fiscal. A troca de informações é atualmente fundamental para a fiscalização das transações internacionais. O padrão internacional de troca de informações tributárias, estabelecido pelo Fórum Global, do qual o Brasil faz parte, é que o sigilo bancário não é oponível ao fisco. Analisa-se, também, as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da LC 105/2001 pelo STF.

Made available in DSpace on 2016-10-10T03:53:17Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Brazilian Response to Internaitonal.pdf: 54853 bytes, checksum: 367a02becbc4a975814dc6f1bb8fddc7 (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 3d480ae6c91e310daba2020f8787d6f9 (MD5) license_text: 21716 bytes, checksum: c200d7a52028dd255d79d7c917cc149a (MD5) license_rdf: 23005 bytes, checksum: 845fd6e03839c7264c0c164178b2e173 (MD5) license.txt: 1818 bytes, checksum: 46de3043f08e87659ae535ef74b8ce9d (MD5) Previous issue date: 2009 Sim Publicado

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-02-17T18:31:27Z No. of bitstreams: 1 breve_introducao_direito_valadao.pdf: 214714 bytes, checksum: 4b109773b018cafb2a329b4524b2356c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-21T19:03:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 breve_introducao_direito_valadao.pdf: 214714 bytes, checksum: 4b109773b018cafb2a329b4524b2356c (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-21T19:03:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 breve_introducao_direito_valadao.pdf: 214714 bytes, checksum: 4b109773b018cafb2a329b4524b2356c (MD5) Previous issue date: 2008-03 Analisa o processo administrativo tributário e o processo judicial tributário, apresentando aspectos históricos, modalidades, distinções e bases principiológicas.

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:05Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:49:34Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T21:52:28Z No. of bitstreams: 1 soft_law_fonte_valadao.pdf: 317504 bytes, checksum: f768b8e102c547bf8fc7fc9b4d750e46 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-20T21:05:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 soft_law_fonte_valadao.pdf: 317504 bytes, checksum: f768b8e102c547bf8fc7fc9b4d750e46 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-20T21:05:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 soft_law_fonte_valadao.pdf: 317504 bytes, checksum: f768b8e102c547bf8fc7fc9b4d750e46 (MD5) Previous issue date: 2007 Tenta verificar o papel do soft law como fonte do direito internacional tributário, aqui entendido como o sub-ramo do direito tributário, que diz respeito às normas de direito internacional que afetam a tributação.

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:07Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-16T16:03:11Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T14:39:42Z No. of bitstreams: 1 noventena_constitucional_majoracao_valadao.pdf: 131699 bytes, checksum: 9d4a327668ab29671fb9c3a3e08f6b03 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:17:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 noventena_constitucional_majoracao_valadao.pdf: 131699 bytes, checksum: 9d4a327668ab29671fb9c3a3e08f6b03 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:17:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 noventena_constitucional_majoracao_valadao.pdf: 131699 bytes, checksum: 9d4a327668ab29671fb9c3a3e08f6b03 (MD5) Previous issue date: 2006 Discorre sobre a noventena dos impostos e a sua aplicação ao IPI, além de abordar o principio da anterioridade e a majoração de alíquotas.

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:12Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: on 2010-04-15T19:44:55Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-19T20:56:50Z No. of bitstreams: 1 conselho_contribuintes_processo_valadao.pdf: 176080 bytes, checksum: 60ce8f4a8e166ad89fde6e7fbdb089f5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T17:05:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conselho_contribuintes_processo_valadao.pdf: 176080 bytes, checksum: 60ce8f4a8e166ad89fde6e7fbdb089f5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T17:05:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conselho_contribuintes_processo_valadao.pdf: 176080 bytes, checksum: 60ce8f4a8e166ad89fde6e7fbdb089f5 (MD5) Previous issue date: 2003 Analisa a atuação do Conselho de Contribuintes federal, compreendidos os três conselhos, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando suas decisões têm por objetivo a própria legislação tributária, considerando aspectos referentes à constitucionalidade e à legalidade da legislação tributária.

Esta pesquisa trata sobre governança e transparência e o estudo de caso é sobre como os municípios mineradores estão trabalhando o uso dos royalties de mineração. A atividade extrativa mineral que se instala nos municípios movimentam uma série de stakeholders e recursos financeiros por um período determinado. Partindo de uma revisão de literatura sobre governança, sobre os mecanismos de avaliação da gestão pública municipal, transparência e accountabily, a metodologia quantitativa e qualitativa dessa pesquisa envolveu revisão sistemática por eixos temáticos. Para a seleção de municípios do estudo de caso trabalhou-se com os 10 maiores municípios mineradores com até 100 mil habitantes, ano base de 2021, e, investigou-se os indicadores de desenvolvimento humano municipal são pertinentes para o acompanhamento do desenvolvimento municipal, e se o pagamento dos royalties gerados pelo setor mineral pode ser revertidos em políticas públicas para a promoção do desenvolvimento local. Por fim, diante da análise dos resultados obtidos, observou-se uma defasagem na adequação e periodicidade dos indicadores disponíveis para avaliar os municípios mineradores da amostra e a limitação da atuação do órgão do Tribunal de Contas Estaduais. Com algumas sugestões à luz das teorias e possibilidades de mudança de opiniões baseada na literatura de pesquisa sobre governança pública, podem ser sugeridos novos mecanismos de transparência e governança que promovam maior eficiência das gestões públicas, além da continuidade desse tema de pesquisa. This research is about governance and transparency and the case study is about how mining municipalities (mining cities) are working on their use of mining royalties. The mineral extractive industry that takes place in their territories moves a series of stakeholders and financial resources for a determined period. Starting from a literature review on governance, on the mechanisms of evaluation of municipal public management, transparency and accountability, the quantitative and qualitative methodology of this research involved a systematic review by thematic axes. For the selection of mining municipalities for the case study, we worked with the 10 largest mining municipalities with up to 100 thousand inhabitants, base year in 2021, and investigated the indicators of Municipal Human Development Index are relevant for monitoring municipal development, and whether the payment of royalties generated by the mining sector can be reversed in public policies to promote local development. Finally, in view of the analysis of the results obtained, there was a lag in the adequacy and frequency of the indicators available to evaluate the mining municipalities in the sample, and the limitation of the performance of the body the “Tribunais de Contas Estaduais” (State Court of Accounts). With some suggestions in the light of theories and possibilities for changing opinions based on the research literature on public governance, new mechanisms of transparency and governance can be suggested that promote greater efficiency in public management, in addition to the continuity of this research topic.

Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-08-24T18:28:58Z No. of bitstreams: 1 RayssaTenórioRafachoMoura.pdf: 319019 bytes, checksum: f2f3276af7ec8f88f052c6b4df0312ac (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-08-27T16:33:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RayssaTenórioRafachoMoura.pdf: 319019 bytes, checksum: f2f3276af7ec8f88f052c6b4df0312ac (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-27T16:33:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RayssaTenórioRafachoMoura.pdf: 319019 bytes, checksum: f2f3276af7ec8f88f052c6b4df0312ac (MD5) Previous issue date: 2020-11-23 O presente artigo irá tratar da dupla paternidade e seus efeitos no âmbito civil, logo direito de família e sucessões. O direito está se modificando a cada dia e por isso deve o ordenamento jurídico brasileiro deve se adequar, de modo que supra as necessidades da sociedade. Visando isso, faz-se necessário uma análise do entendimento do judiciário em seu termo mais amplo, e como deve ser tratado o referido tema.

Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-08-09T12:43:57Z No. of bitstreams: 1 BrunaLorranyA.N.Saraiva.pdf: 710447 bytes, checksum: ac56f4146e5b535d7dce0208a9998ffd (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-08-09T18:35:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunaLorranyA.N.Saraiva.pdf: 710447 bytes, checksum: ac56f4146e5b535d7dce0208a9998ffd (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-09T18:35:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunaLorranyA.N.Saraiva.pdf: 710447 bytes, checksum: ac56f4146e5b535d7dce0208a9998ffd (MD5) Previous issue date: 2020-11-23 O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar a possibilidade de aplicação da modulação dos efeitos da sentença tributária, especificamente nos casos de controle concentrado/difuso de constitucionalidade das leis, em que os efeitos destas decisões podem afetar diretamente o fisco ou o contribuinte, e uma solução encontrada para amenizar os impactos econômicos nos cofres públicos e nas finanças dos contribuintes, tem sido a modulação. A modulação é a possibilidade que o STF tem de restringir os efeitos de determinada declaração de constitucionalidade/inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que respeitados alguns requisitos. Diante da aplicação deste dispositivo nas decisões de julgamentos do STF, será analisada a incidência dos princípios da segurança jurídica, interesse social e proporcionalidade, usados na argumentação dos impactos econômicos por parte de vários Ministros do Supremo, ao votar favorável ou não aos contribuintes, tendo em vista o prejuízo estatal e social que essas decisões podem gerar. Quando aplicado este efeito, há de se fazer um juízo de ponderação e proporcionalidade, visto que a declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos ex tunc seriam prejudiciais à sociedade e ao próprio sistema jurídico, e a harmonia da ordem institucional.

Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-04-03T17:09:45Z No. of bitstreams: 1 RenataBoaretoMarquesdeAraújoTCCGraduacão2019.pdf: 397124 bytes, checksum: 213e1eee911dfb5f37dd7d4652839d0c (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-03T21:21:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RenataBoaretoMarquesdeAraújoTCCGraduacão2019.pdf: 397124 bytes, checksum: 213e1eee911dfb5f37dd7d4652839d0c (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-03T21:21:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RenataBoaretoMarquesdeAraújoTCCGraduacão2019.pdf: 397124 bytes, checksum: 213e1eee911dfb5f37dd7d4652839d0c (MD5) Previous issue date: 2019 O presente artigo apresenta a Constelação Sistêmica como um instrumento de contribuição para a solução de conflitos nos processos judiciais de forma consensual. A partir da técnica terapêutica desenvolvida por Bert Hellinger a qual, através da utilização sistêmico-fenomenológico, interpreta a realidade e ajuda a identificar problemas ocultos das relações humanas, trazendo soluções aos emaranhados do sistema analisado. A pesquisa traz as formas de resolução de conflito, haja vista que o direito vem buscando alternativas de se alcançar uma melhora no sistema judicial levando em conta a complexidade das lides individuais, pois apenas uma sentença não é capaz de solucionar conflitos. Numa perspectiva de trazer à consciência das pessoas o poder de uma autocomposição dos litígios e uma valorização das vias consensuais da solução de conflitos, o presente artigo mostra a importância da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça que aborda a conciliação e a mediação como principais mecanismos da política nacional de tratamento adequado dos conflitos, sendo, logo após, consagrados no Novo Código de Processo Civil. Por fim, o artigo examina a importância do Direito Sistêmico de Sami Storch em analisar os conflitos com um olhar mais humanizado, sendo capaz de construir um novo aspecto de questões jurídicas. This article presents the Systemic Constellation as a contribution instrument for conflict resolution in judicial proceedings by consensus. From the therapeutic technique developed by Bert Hellinger which, through the systemic-phenomenological use, interprets the reality and helps to identify hidden problems of human relations, bringing solutions to the tangles of the analyzed system. The research brings ways of conflict resolution, since the law has been looking for alternatives to achieve an improvement in the judicial system taking into account the complexity of individual disputes, because only one sentence is not able to resolve conflicts. From the perspective of bringing to people's awareness the power of self-settling disputes and enhancing the consensual avenues of conflict resolution, this article shows the importance of Resolution 125 of the National Council of Justice that addresses conciliation and mediation as key mechanisms of the national policy for the adequate treatment of conflicts, being soon after enshrined in the New Code of Civil Procedure. Finally, the article examines the importance of Sami Storch's Systemic Law in analyzing conflicts with a more humanized look and being able to construct a new aspect of legal issues.

Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-04-06T22:40:20Z No. of bitstreams: 1 WilliamRogerTeixeiraAcácioTCCGraduacão2019.pdf: 581181 bytes, checksum: 8fef8d1f85217a4d012d47f62b1e7302 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-07T19:35:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WilliamRogerTeixeiraAcácioTCCGraduacão2019.pdf: 581181 bytes, checksum: 8fef8d1f85217a4d012d47f62b1e7302 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-07T19:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WilliamRogerTeixeiraAcácioTCCGraduacão2019.pdf: 581181 bytes, checksum: 8fef8d1f85217a4d012d47f62b1e7302 (MD5) Previous issue date: 2019 A implantação do SUS - Sistema Único de Saúde com a Constituição Federal de 1988 e logo após com a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, foi uma grande conquista para a população brasileira, no entanto é considerado até os dias atuais como um grande desafio do ponto de vista da qualidade do atendimento. Este trabalho tem como objetivo expor o contrato de gestão como uma alternativa de gestão para os desafios enfrentados no gerenciamento da saúde pública. Trata-se de uma questão que envolve a Administração Pública em todos os âmbitos, desde o federal até o municipal, perpassando pelo poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O contrato de gestão é o instrumento utilizado para o estabelecimento de parcerias entre as Organizações Sociais e a Administração Pública. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica.

Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-04-01T23:15:52Z No. of bitstreams: 1 LaísCristineNunesdeOliveiraTCCGraduacão2019.pdf: 790576 bytes, checksum: 1b96ee4610702c70b92752088eb22780 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-03T20:08:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LaísCristineNunesdeOliveiraTCCGraduacão2019.pdf: 790576 bytes, checksum: 1b96ee4610702c70b92752088eb22780 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-03T20:08:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LaísCristineNunesdeOliveiraTCCGraduacão2019.pdf: 790576 bytes, checksum: 1b96ee4610702c70b92752088eb22780 (MD5) Previous issue date: 2019 O objetivo deste artigo é analisar o conceito de bullying, quais são os comportamentos de quem o pratica, bem como os sujeitos da relação, vitima, agressores e espectadores relacionando a lei de bullying (Lei nº 13.185/2015) com a responsabilidade civil trazida pelo Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor e verificar quem será o possível agente reparador do dano causado pela prática dessa violência. O método utilizado foi o de pesquisa bibliográfica por meio de livros a respeito dos assuntos tratados e artigos científicos. Ao passo que essa espécie de violência aumenta ao decorrer dos séculos nasce a necessidade de punir quem a comete, ou concorre para isto, a fim de diminuir a sua ocorrência. The purpose of this paper is to analyze the concept of bullying, what are the behaviors of the bullying practitioner, as well as the subjects of the relationship, victim aggressors and spectators relating the bullying law to the civil liability brought by the civil code and the defense code of the consumer and verify who will be the possible repair agent of the damage caused by the practice of this violence. The method used was bibliographic research through books about the treated subjects and scientific articles. whereas this kind of violence increases over the centuries, the need arises to punish the person who commits it or contributes to it in order to reduce its occurrence.

Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-12T18:14:09Z No. of bitstreams: 1 MathausFerreiraAlmeidaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 409316 bytes, checksum: e857a44a1e984e7227324c9382f812d6 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-13T12:24:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MathausFerreiraAlmeidaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 409316 bytes, checksum: e857a44a1e984e7227324c9382f812d6 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-13T12:24:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MathausFerreiraAlmeidaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 409316 bytes, checksum: e857a44a1e984e7227324c9382f812d6 (MD5) Previous issue date: 2016 O artigo tem por escopo o estudo da denominada cidadania fiscal, considerando que cidadania, enquanto atributo do cidadão tem diversas expressões. O sentido da denominada cidadania fiscal decorre do dever de pagar impostos e de exigir a contraprestação estatal, no âmbito do denominado estado fiscal. Assim, um dos objetivos do presente estudo é compreender os contornos do exercício desta forma de cidadania, de forma a permitir ações estatais que visem incrementá-la. Com este fim são verificados os diversos aspectos teóricos do tema e também aspectos práticos, com foco nos denominados programas de estímulo à emissão de nota fiscal, no sentido de verificar se tais programas resultam em um aumento da percepção a cidadania tributária, concluindo que esses programas tem resultado positivo, e tanto aumentam a arrecadação quando incrementam a cidadania fiscal. The article has focus on the study of the so-called fiscal citizenship, given that citizenship as an attribute of a citizen may have several meanings. The sense of citizenship called tax citizenship arises from the duty to pay taxes and to require state retribution, under the so called fiscal state. So one of the goals of this study is to understand the boundaries of the exercise of this form of citizenship, and the state actions aimed at increasing it. To achieve these goals the various theoretical and practical aspects of the subject are verified, with focus on so-called stimulus programs for the issuance of tax invoices, in order to verify whether these programs result in increased perception tax citizenship, concluding that these programs has positive and increase both revenue and fiscal citizenship.