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RESUMO A cidade de São Paulo, em 2025, ingressará na sua décima gestão municipal definida por eleição direta pós-redemocratização. Ao longo de 38 anos de representatividade democrática nos poderes Executivo e Legislativo, os setores técnicos e acadêmicos experimentaram e debateram diversos instrumentos urbanísticos cujos objetivos consistiam, de uma ou de outra forma, em reduzir as mazelas que acometem historicamente a população em sua vida cotidiana nos seus diversos campos de abordagem, às margens da cidadania e do direito à cidade. Considerando que nosso urbanismo está submetido aos interesses hegemônicos promotores da segregação e exclusão, argumenta-se aqui que o fraco desempenho dos instrumentos urbanísticos na redução das desigualdades, não decorra exclusivamente da sua formatação técnica e legal, mas da não priorização de se fazê-los efetivos de modo redistributivo e cooperativo, ainda que haja formas para tanto.

A produção corporativa das cidades brasileiras se dá sob condições de mercantilização do espaço urbano, associada à segregação socioespacial, especulação imobiliária e captura da dimensão coletiva e pública das cidades. Tal situação tem levado os moradores a acionarem estratégias para a defesa do direito à cidade, incluindo o sistema de justiça. O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade e a eficácia de instrumentos jurídicos e urbanísticos na minimização dos impactos socioespaciais, tendo como estudo de caso o empreendimento Horto Bela Vista (HBV), no bairro do Cabula, na cidade de Salvador (BA). O estudo utiliza pesquisa bibliográfica e documental, particularmente sobre o processo constante no Ministério Público do Estado da Bahia. Como resultado, constatou-se que, apesar da importância das reparações e compensações conquistadas, os instrumentos acionados apresentam limites para sua efetividade, tensionados tanto na perspectiva do urbanismo corporativo quanto do direito à cidade.