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O trabalho versa sobre o princípio da confiança legítima na teoria do negócio jurídico. Assim, a problemática está assentada em questionar se é possível a aplicação do princípio da confiança legítima nas relações negociais jurídicas contemporâneas. Ao longo das análises, fica demonstrado que a teoria do negócio jurídico evoluiu e o princípio da confiança legítima, embora seja princípio que tem origem no direito público, pode ser aplicado nas relações privadas, em especial, pós Constituição de 1988 e inserção de princípios no direito civil. O objetivo do trabalho é verificar a aplicabilidade do princípio da confiança na esfera das relações negociais jurídicas privadas. Para a realização da pesquisa, dividiu-se a análise em três eixos: o primeiro, trata das diferenças relevantes entre a boa-fé objetiva e a confiança; no segundo, aborda-se a tutela da confiança na relação negocial; no terceiro, a investigação dirige-se ao princípio da proteção da confiança legítima na teoria do negócio jurídico. Adota-se, para fins da investigação, a dedução, a análise crítica e o resgate histórico, seguidas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Esta pesquisa identificou a compreensão do cuidado na perspectiva da integralidade pela fisioterapia da Atenção Primária à Saúde (APS) por meio de Revisão Integrativa da Literatura, desenvolvida em seis etapas. Realizada em setembro de 2018, nas respectivas bases de dados, SciELO e LILACS, por meio das seguintes palavras-chave: Fisioterapia, Atenção Primária à Saúde e Integralidade e suas conexões. Critérios de inclusão: artigos primários, disponíveis na íntegra em português pela integralidade se tratar de um príncipio do sitema de saúde brasileiro, relacionados ao trabalho da fisioterapia na APS, publicados entre 2014 e 2018 e que respondessem à pergunta de pesquisa. Critérios de exclusão: teses, dissertações, editoriais, estudos de reflexão teórica e revisões de literatura. Dos quinze artigos selecionados emergiram três categorias: deficiência na formação do fisioterapeuta na APS, comunicação inadequada e necessidade de melhoria do papel do fisioterapeuta na APS. Os resultados indicaram pontos que requerem ajustes: práticas comunicativas, melhoria do papel do fisioterapeuta e preparação acadêmica com base no preconizado nas DCN e no SUS.

This article analyzes a biocentric shift that is currently emerging within the Brazilian legal system, by inscribing it within the currently emerging global discourse on rights of Nature and ecological jurisprudence. The study is justified by the magnitude of the recent environmental disasters, occurring both in Brazil and in the world, which suggest the need for greater legal role awarded to Nature in order to engender greater environmental protection. The objective of this article is to clarify the biocentric paradigm of protection of the environment and verify the feasibility of its application within Brazilian law. In conclusion, it is noted that, although the biocentric view of rights of Nature gives greater prominence and effective protection to the environment, radical changes within the Brazilian legal system are necessary.

O Estado brasileiro tem passado por várias configurações no que se refere à intervenção na economia e a forma de se comprometer com os direitos sociais. Assim, o presente artigo objetiva discutir por uma perspectiva teórica e histórica esta configuração do Estado brasileiro, bem como analisar alguns dados produzidos nos anos 2000 no que se refere à distribuição de renda. A Constituição Federal de 1988 apresentou duplo caráter no artigo 170 no que se refere à participação do Estado, se por um lado apresenta a livre concorrência, influenciada pelas discussões econômicas e políticas do papel do Estado, por outro, reforça a questão da redução das desigualdades regionais e sociais, presentes constitucionalmente nos artigos que tratam dos direitos e garantias fundamentais e nas atuais políticas públicas. Dentre os direitos sociais destaca-se a discussão do direito à educação, ao emprego e à Previdência Social nos anos 2000, bem como dados relacionados à distribuição de renda com o índice de Gini e índice de Theil. Verificou-se um ganho quantitativo no direito à educação, uma vez que houve uma ampliação do direito constitucional bem como do comprometimento com o financiamento, mas também se verificou retrocessos no que se refere ao emprego e à Previdência Social. Os indicadores de distribuição de renda apresentaram melhoras nos anos 2000, mas sem alterações significativas nas distribuições entre classes sociais. Verificou-se também que estes ganhos podem ser perdidos com as reformas da Previdência Social e Trabalhista. A pesquisa foi bibliográfica e o método dedutivo.

Este artigo insere-se na recente literatura acadêmica preocupada por compreender, de modo mais objetivo, não somente com aspectos relacionados à metodologia utilizada pelos diversos rankings acadêmicos, mas também com o estudo da performatividade institucional e de países. Analisa e mapea os resultados apresentados por diversos rankings acadêmicos brasileiros, em uma perspectiva longitudinal, para compreender as tendências da excelencia acadêmica englobada nos melhores cursos de Direito no Brasil. Abrange o período de 1982 a 2017 e toma como referência resultados de três importantes rankings acadêmicos: (i) ranking Melhores Faculdades do Brasil (RMFB), de 1982 a 2000, (ii) Conceito Preliminar do Curso (CPC) instituído em 2008 pelo Ministério da Educação do Brasil, de 2009 a 2015 e, (iii) Ranking Universitário Folha (RUF), criado em 2012, de 2013 a 2017. Trata-se de estudo exploratório, analítico-descritivo, dentro de uma perspectiva empírico-racional. Apesar das limitações dos indicadores, se infere: a) são dois os melhores cursos de Direito do Brasil ao longo do período estudado, o curso de Direito da UFMG e o da UFRGS. b) no RMFB e no RUF, os melhores cursos são procedentes predominantemente de instituições públicas e algumas sem fins lucrativos, localizadas nas regiões sudeste e sul do país. c) nos rankings promovidos pelo poder público, que atuam no campo da regulação no âmbito estatal, prevalecem instituições do setor privado, possibilitando a visualização de um universo de excelência acadêmica que dificilmente conseguiria-se visualizar em rankings acadêmicos de prestígio, como o RMFB e o RUF.

A presente resenha aborda a obra literária Vida Líquida, de Zygmunt Bauman, inserida num contexto de apreciação da pós-modernidade em diferentes esferas.

A negociabilidade contemporânea comparece reorganizada por força da metodologia constitucional destacada pela instrumentalidade principiológica, mantendo a função econômica do contrato e acrescentando a funcionalização social em dimensões plurais. A transcendência de valores permite a revisão conceitual e estrutural do direito contratual, reinterpretando modelos, estabelecendo limites em relação à autonomia privada, promovendo a substituição da tutela da manifestação da vontade pela tutela da confiança. A liberdade de contratar deve ser orientada pelos princípios sociais e a igualdade entre partes deve ser materializada no contexto da equivalência.

ção dos pactos projeta a pessoa jurídica para o centro das negociações. Neste contexto, são pontuadas as dimensões da desconsideração da personalidade jurídica da empresa enquanto mecanismo das relações negociais. A função social avulta em relação ao individualismo, fazendo do revisionismo instrumento indispensável ao equilíbrio do contrato de execução diferida, alterado por evento imprevisível dando, origem a uma lesão.

Neste trabalho procurou-se desenvolver um estudo crítico quanto à falsa aparência reducionista do Estado nacional. Demonstrou-se que o Estado do século XXI apresenta-se como interventor na economia, utilizando-se de outros procedimentos que são mais eficazes para um mundo globalizado. Foram estudadas as diferentes formas de intervenção, debatendo-se os procedimentos que o Estado brasileiro utiliza, principalmente quando se trata de proteção ao trabalho. Concluiu-se pela necessidade do Estado brasileiro aperfeiçoar suas formas de ação, não podendo permanecer centrado na construção de institutos jurídicos internos, como, por exemplo, edição de normas protetivas, dotadas de coercitividade, como suficientes para a proteção do trabalho humano. Em um mundo globalizado, o Estado nacional ganhou maior importância, por constituir-se noeloentre as vários setores que compõem o mercado econômico, planejando, organizando e dirigindo-o para a consecução das finalidades públicas, razão pela qual deve aperfeiçoar também as suas formas de intervenção.

DERECHO CONSTITUCIONAL ECONÓMICO, de autoria de Arturo Fernandois Vöhringer

Direito do trabalho e dignidade da pessoa humana, no contexto da globalização econômica, autoria de Dinaura Godinho Pimentel

O ambiente de trabalho se constitui em uma das maiores expressões da empresa enquanto cumprindo o seu novo papel perante a sociedade. Isto se deve pelo fato da compreensão sobre ambiente de trabalho ter extrapolado os limites materiais, recaindo também em aspectos imateriais, enquanto capaz de proporcionar o desenvolvimento criativo dos trabalhadores e de terceiros que interagem com aquele ambiente. A começar pelo estudo do meio ambiente de trabalho, que se constitui em direito fundamental, a empresa deixou de ser uma mera produtora de bens, transformando-se em gestora e interveniente direta na construção de um meio que sustente, de forma efetiva, o Estado Democrático de Direito e que possa, por meio de um processo de humanização no trabalho, alcançar a efetiva valoração do trabalho humano, criando condições para atingir a realização prática do princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado possui responsabilidade direta com a construção de um novo ambiente de trabalho, podendo ser responsabilizado caso não cumpra com esta obrigação. Utilizou-se no presente estudo o método dedutivo, aproximando-se de outras áreas científicas, como por exemplo, a administração de empresas, a economia, sociologia e ciências sociais, capazes de dar o suporte para a sustentação desta tese.

Referência no âmbito do direito, os negócios jurídicos avultam em significado e relevância, contemplando gama expressiva de relações jurídicas negociais individuais e transindividuais, estas, sem dúvida, as de maior expressão. As ações humanas movem o direito, especialmente, por meio dos atos e negócios jurídicos. Os negócios jurídicos abrangem as ações humanas decorrentes da vontade do agente objetivando um efeito jurídico. O processo negocial conduz à formação do negócio podendo resultar em perfeito ou imperfeito, de conformidade, ou não, com a disciplina do negócio jurídico. O objeto de investigação, nessa perspectiva, resulta, a um, da análise crítica dos limites impostos pelos planos da existência, validade e eficácia do negócio jurídico. A dois, e em prosseguimento, aborda-se a teoria da ineficácia em decorrência das especificidades guardadas, considerando as diferenças de aporte e complexidade de cada nível.

Analisa-se a Teoria da Tributação sob o ponto de vista jurídico e fiscal a fim de balizar um sistema tributário “ideal”, que possibilite o desenvolvim mento econômico. Fundamenta-se que um sistema tributário justo deve ser pautado nos princípios da simplicidade, neutralidade, progressividade e eqüidade. O Estado deverá cumprir seus principais objetivos e tarefas públicas mediante o exercício de três funções, a saber: alocativa, distrib butiva e estabilizadora. Observa-se que, não obstante a arrecadação fiscal aumente, os investimentos em infraestrutura e gastos sociais diminuem e o crescimento econômico é irregular, incentivando ações como a sonegação fiscal. Destaca-se a diferença entre crescimento econômico e desenvolvim mento econômico, trazendo este último como essencial à manutenção de um sistema tributário justo e eficaz.

Com o presente artigo buscou-se trazer os aspectos jurídicos da função social da propriedade rural, seus requisitos constitucionais e a míope discussão prática sobre o tema. Abordou-se, inicialmente, o pensamento clássico ocidental, desde a visão da propriedade como direito absoluto, até sua evolução atingindo o estágio atual. Em seguida o tema função social foi localizado no plano constitucional, definindo seus requisitos válidos. Conc cluiu-se com o presente artigo que há hoje, em nossa sociedade, equivocada discussão prática quanto à exigência e ao cumprimento da função social, especialmente pelas partes envolvidas, quer sejam os proprietários rurais, os trabalhadores rurais, o INCRA ou o judiciário. Desta forma, em virtude do desvio de discussão, o artigo 186 da Constituição Federal torna-se letra morta, deixando de ser aplicado e, por consequência, há o atravancamento da reforma agrária no País por absoluta falta de terra desapropriável. Palavra-chave: função social; propriedade rural.

A ação civil pública foi criada para garantir a responsabilização por danos causados aos chamados interesses ou direitos transindividuais, que são fruto da evolução social. Com isso e com a edição da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que classificou os interesses e direitos transindividuais em direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos, houve uma ampliação e um redimensionamento dos institutos de processo civil, até então voltados exclusivamente para a tutela dos interesses individuais, possibilitando o acesso à justiça pela via coletiva. O presente trabalho tem por escopo analisar a legitimidade ativa das associações para atuarem em sede de ação civil pública para a defesa do meio ambiente como forma de possibilitar a participação social na busca da tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Convergência e harmonização são palavras que este trabalho utiliza para processar a necessidade das empresas por sistemas jurídicos que provejam condições equivalentes legais para que elas operem. No campo da convergência de bases de cálculo do imposto sobre a renda, foram criadas muitas formas, como SA, HST e CCTB, mas estas falharam em compreender que a necessidade de alinhamento legal deve vir acompanhada do respeito a um número de regras e princípios dos sistemas jurídicos envolvidos, modificando a discussão de apenas uma forma melhor de operação ou sistema melhor de alocação e se movendo adiante para encontrar soluções fora do espectro estrito das regras tributárias como os princípios contábeis internacionais e as regras de governança corporativa, como exemplos.

A teoria dos contratos definida pelo individualismo evolui, especialmente, a partirdo dirigismo contratual e conseqüente limitação da autonomia privada. Apartir de então, com a intervenção estatal, os dogmas da liberdade e igualdadeformal restaram relativizados em benefício do equilíbrio contratual. O contratopassa a ser informado por nova principiologia, sendo considerado como fenômenoda realidade social. As mais expressivas transformações são concretizadasno âmbito das relações de consumo. A busca da justa proporcionalidade entre asobrigações contratadas, assentada na justeza do pacto, conduz para a efetividadedo contrato e a realização da justiça contratual.

As transformações advindas na nova ordem mundial, o chamado processo deglobalização, não se restringe aos aspectos econômicos, políticos e sociais, maspodem ser observadas ao nível conceitual, onde presenciamos alterações em diversos conceitos flexibilizados frente ao novo contexto. Dentre esses é possívelverificar uma crise conceitual da soberania, pois, frente às determinações damundialização do capital presenciamos a necessidade de reformular a concepçãoclássica do conceito presente na Teoria do Estado.

O presente estudo, valendo-se do método dialético e procedimentos empírico, histórico, comparativo e descritivo, baseados em pesquisa bibliográfica e com referencial teórico na sustentabilidade e na solidariedade social, procurou demonstrar as teorias econômicas voltadas ao capitalismo para tecer a noção de “capitalismo verde” fundado na sustentabilidade referenciada pelo atendimento simultâneo das questões sociais, econômicas e ambientais. Após foi analisado a figura do diretor, executivo e “CEOs” das empresas suas distinções e enquadramento jurídico. Em seguida definiu-se o que vem a ser as externalidades, em especial, as externalidades ambientais, seus aspectos e importância dentro de uma sociedade sustentável. Por fim teceu-se uma discussão sobre a responsabilidade dos diretores frente as externalidades ambientais, utilizando o caso dieselgate como exemplo de ações e omissões inadequadas; procurou-se discutir não a responsabilidade jurídica posta, oriunda das sanções do Estado, mas sim uma responsabilidade voltada para as questões internas das empresas para que elas assumam uma postura ética no mercado e se enquadrem no denominado “capitalismo verde” e dentro desse paradigma qual o novo papel dos diretores ao enfrentar a sustentabilidade.

O estudo tem por objeto examinar o cenário contemporâneo de precarização de direitos sociais no Brasil, sob a perspectiva da análise econômica do direito. Para tanto, inicia-se com uma descrição sumária das principais características do método de análise econômica do direito, aborda-se o cenário atual de concorrência globalizada dos mercados, focando a tendência de precarização legislativa e judicial de direitos sociais, com relação à recente reforma relativa aos direitos trabalhistas promovida pela Lei 13.467/2017. Apresenta-se, ainda, uma verificação do caso brasileiro de precarização de direitos sociais como consequência de uma conjuntura que faz que o país não tenha, atualmente, condições de concorrer em nível internacional com os elementos de estabilidade, previsibilidade de condutas e efetividade jurisdicional.

Entrevista com o Prof. Dr. Dr. h.c. mult. Peter Häberle

As instituições de ensino superior, como entidades decorrentes de descentralização do Poder Público, estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade extracontratual previstas para a administração pública direta, as quais sofreram profunda variação no decorrer do tempo, iniciando pela aplicação da teoria da irresponsabilidade, passando pela aplicação de teorias civilistas e chegando às teorias publicistas, que dispensam a presença dos elementos subjetivos (dolo e culpa) e a responsabilidade surge como consequência dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas. Além dessa responsabilidade que exige a existência de um dano, surgiu uma nova modalidade de responsabilidade, nominada de social, que inclui a adoção de medidas e projetos comprometidos com o desenvolvimento do bem-estar da sociedade. Nesse aspecto, o presente texto, a partir do método dedutivo, parte dos conceitos de responsabilidade subjetiva e objetiva até chegar na concepção de responsabilidade social e se dedica a analisar, especificamente, a responsabilidade social das instituições de ensino superior e como ela influencia no desenvolvimento do tripé educacional (ensino-pesquisa-extensão). Além disso, o texto também analisa a importância de que os projetos relacionados a esta responsabilidade social se libertem dos biopoderes, que concebem a população como meio, e estejam comprometidos com a biopolítica, ou seja, com a adoção de medidas que tenham como objetivo garantir que a população assuma o seu papel de protagonista, se emancipe e permita que os seus membros desenvolvam as suas potencialidades.

O objetivo desse estudo foi analisar as concepções e percepções dos estudantes de medicina, sobre cuidar de si integralmente. Trata-se de um estudo qualitativo, não experimental, transversal, exploratório, descritivo e de campo. O cenário da pesquisa foi uma faculdade de medicina do interior do estado de São Paulo que utiliza a Aprendizagem Baseada em Problemas e a Problematização como estratégia para o ensino com participação ativa do estudante. Os dados coletados através de vinte e cinco entrevistas semiestruturadas foram analisados à luz da Análise de Conteúdo, modalidade temática. Os resultados apontam que os estudantes percebem que necessitam estar mais atentos aos aspectos como: escassez de sono, excesso de estudo, automedicação e alimentação inadequada. Compreendem o cuidado integral como inerente a formação, porém as concepções e a percepção de suas práticas nem sempre estão em harmonia. Considera-se que a melhoria dos serviços sob a óptica da integralidade passa necessariamente pelo cuidado integral do estudante de medicina ao longo da sua formação.

O ensino jurídico é tratado no presente ensaio, partindo da ética, visando irradiar seus raios quiçá solares sobre a apreensão do conhecimento do Direito, nas faculda- des brasileiras que exploram esta vertente científica. Partindo dos princípios orientadores, os quais são propostos como paradigmáticos na introdução de um ensino jurídico ético e eficaz, o ensaio aborda a aplicabilidade daqueles princípios, e lança um olhar sobre os cursos jurídicos oferecidos no Brasil.

A Constituição Federal e as leis trabalhistas em conjunto com o Estatuto da Criança e Adolescente combatem o trabalho infantil, apesar de muitas vezes ser reali- zado de forma indireta, pois os pais são forçados a cumprirem uma quota de produção, levando-os a inserir os filhos no trabalho sem que haja contratação da criança, uma vez que é ilegal.

Apesar da tentativa de proteção legislativa interna em cada Estado, necessário se faz observar que a internet ultrapassa barreiras nacionais, envolvendo estudos so- bre a soberania informativa. São apresentadas diretrizes internacionais para harmonização da legislação pertinente à incidência de tributos no comércio ele- trônico e o Modelo da UNCITRAL. O Brasil deverá ajustar o seu Sistema Tribu- tário Nacional, contemplando as inovações tecnológicas e as tendências mundiais do assunto.

A acelerada revolução tecnológica trouxe dentre outras conseqüências, a transformação nas relações de trabalho. A flexibilização e a descentralização do Estado surgem como necessários para a modernização do Direito do Trabalho, com vistas à geração de empregos. Contudo, a flexibilização e a própria modernização devem ser trabalhadas de forma a não perder de vista os princípios gerais contidos na Constituição Federal, no tocante à valorização do homem frente ao capital. Qualquer processo de flexibilização que não atenda essa ordem estará em desacordo com a Constituição Federal.

Somente o Direito Civil brasileiro possui regulamentos que disciplinam a invalidação dos atos, entretanto não podem ser aplicados quanto aos atos admi- nistrativos, que assim, não encontram respaldo na aplicação.

O presente artigo visa analisar a existência de um estado de caos na Justiça Estadual brasileira e a possibilidade de sua reversão por meio da arbitragem, entendida, esta, como uma nova ordem surgida em virtude da desordem existente na Justiça estadual brasileira. Nesse intuito, são investigados a definição do que seja arbitragem, a Teoria da Complexidade de Edgar Morin e a atividade jurisdicional e suas repercussões em matéria de direito de acesso à justiça, tendo por contexto a existência de vida digna de ser vivida e a construção de uma sociedade justa e solidária, preconizadas na Constituição Federal de 1988. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das pesquisas bibliográfica e legislativa, tendo como tendo como sistema de referência uma combinação da Teoria da Complexidade de Edgar Morin, do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho, e do Law and Economics de Richard A. Posner. Em conclusão, aponta-se que a arbitragem pode revelar-se como uma alternativa apta a reverter o caos instalado na Justiça Estadual brasileira e a garantir uma vida digna de ser vivida, por meio de uma resolução de conflitos tempestiva, tanto no âmbito da arbitragem, quanto no âmbito da Justiça Estadual brasileira.

O Direito Individual do Trabalho dita-se pelo princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Formado, na maioria, por normas de ordem pública, não é dado ao empregado, em regra, transacionar ou renunciar direitos, sob pena de nulidade. No Direito Coletivo do Trabalho, o tema adquire outros rumos. Contudo, não cabe à norma negociada, igualmente, renúncia pura ou transação irrestrita. Partindo-se desse contexto, o artigo analisa os limites impostos à negociação coletiva de trabalho pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada, indispensável à validade e eficácia das normas autônomas juscoletivas. Mostra-se relevante diante da tendência flexibilizadora e de prevalência do negociado sobre o legislado que circunda a esfera trabalhista e impele a reforma da legislação, adquirindo força também em decisões do Supremo Tribunal Federal. O método utilizado é o dedutivo, iniciando-se pela abordagem sobre a indisponibilidade de direitos trabalhistas e estudo da renúncia e transação, perpassando pela análise sobre flexibilização, para, ao final, abordar os limites do negociado à luz da adequação setorial negociada. É o que se pretende tratar neste estudo, demonstrando-se que a negociação coletiva não é absoluta, devendo preservar os postulados mínimos do Direito do Trabalho como forma de garantir a dignidade humana e a valorização do trabalho.

O presente artigo tem como objeto o estudo dos efeitos que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciou a Convenção nº 158 da OIT, produziria em relação aos contratos de trabalhos terminados sem justa causa ou arbitrariamente no período em que permaneceu vigente o referido Decreto. Analisou inicialmente os motivos que fundamentam a inconstitucionalidade do ato de denúncia para depois concluir pela impossibilidade de limitação dos efeitos da referida nulidade, que deverá alcançar o ato eivado do vício de inconstitucionalidade desde o seu nascedouro, resultando na possibilidade dos empregados prejudicados serem reintegrados ao emprego que antes possuíam ou receber indenizações compensatória. Concluiu-se que não é possível a modulação de efeitos diante da violação de direitos sociais (direitos fundamentais). Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais

O artigo trata do conceito da efetividade do processo, com abordagem da teoria do acesso à justiça e das ondas de transformação ministradas na doutrina de Mauro Cappelletti. O artigo demonstra a dificuldade de o processo ser efetivo no poder judiciário nacional, destacando a importância da arbitragem como um modelo alternativo para a busca da efetividade processual em conflitos considerados complexos; tais como as disputas do setor de energia.

Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar os conflitos socioambientais oriundos das relações entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à moradia através da regulamentação proposta pela lei de regularização fundiária urbana. O problema a ser discutido consiste em analisar se o instituto da regularização fundiária concede preponderância ao direito à moradia em detrimento do direito ao meio ambiente. A hipótese é que o conflito deve ser solucionado através da ponderação e da proporcionalidade, com base na apreciação das nuances do caso concreto.Metodologia: Para análise e desenvolvimento da pesquisa foi utilizado método qualitativo, baseado em fontes bibliográficas e informativas, tais como sites de notícias nacionais e internacionais, artigos acadêmicos, ensaios, normas e doutrinas sobre o tema.Resultados: A conciliação entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sustentável pode ser alcançado através do instituto da Reurb desde que observados rigorosamente todos os critérios previsto na legislação de regência através da elaboração de estudos técnicos de qualidade que baseiem todo o procedimento.Contribuições: Discussão das bases normativas do direito à moradia no âmbito internacional e no âmbito interno; exposição da evolução do instituto da Reurb ao longo do tempo; discussão das possibilidades de sua implantação em áreas ambientalmente protegidas, com enfoque nas áreas de preservação permanente.Palavras-chave: Moradia; Meio ambiente; Colisão; Regularização fundiária urbana. ABSTRACTObjective: This article aims to analyze the socio-environmental conflicts arising from the relationship between the fundamental right to an ecologically balanced environment and the fundamental right to housing through the regulation proposed by the urban land regularization law. The problem to be discussed is to analyze whether the institute of land regularization grants preponderance to the right to housing to the detriment of the right to the environment. The hypothesis is that the conflict must be resolved through weighting and proportionality, based on the appreciation of the nuances of the concrete case.Methodology: For the analysis and development of the research, a qualitative method was used, based on bibliographic and informative sources, such as national and international news sites, academic articles, essays, norms and doctrines on the subject.Results: The conciliation between the fundamental right to housing and the fundamental right to an ecologically sustainable environment can be achieved through the institute of Reurb provided that all the criteria provided for in the governing legislation are strictly observed through the elaboration of quality technical studies that base the entire the procedure.Contributions: Discussion of the normative bases of the right to housing at the international and domestic levels; exposition of the evolution of the institute of the Reurb over time; discussion of the possibilities of its implementation in environmentally protected areas, with a focus on permanent preservation areas.Keywords: Housing; Environment; Collision; Urban land regularization.

Luiz Gama liderou os movimentos garantistas consubstanciados na luta pela garantia de direitos contra os abusos do poder estatal. Em seus famosos “considerandos”, aponta que o povo do Brasil, sepultado nas trevas da ignorância, representa na américa continental um papel secundário que o degrada, quando deveria ser assinalado como primeiro, pelos recursos naturais e pela índole pacífica excessivamente progressista de seu povo. Assim, olhando para as denúncias de Luiz Gama, a problemática desse estudo cinge-se no questionamento sobre a possibilidade ou não da superação das mazelas discutidas pelo autor, presentes no século XXI, especificamente sobre as questões relacionados ao subdesenvolvimento do Brasil. Na verdade, busca-se demonstrar que o papel secundário e degradante denunciado nas premissas de Luiz Gama pode ser superado a partir da assimilação e da efetividade dos princípios e fundamentos da ordem econômicas, sendo esta a hipótese proposta, corroborada sob a ótica do compromisso maximizador da Constituição Federal de 1988. O raciocínio dedutivo é o utilizado como procedimento metodológico para o desenvolvimento deste trabalho. A justificativa do presente trabalho corresponde à relevância social da temática e sua contribuição da concretização do Estado Democrático de Direito.

Submitted by Vitor Silverio Rodrigues (vitorsrodrigues@reitoria.unesp.br) on 2014-05-20T13:14:08Z No. of bitstreams: 2 S0102-09352009000500005.pdf: 327878 bytes, checksum: 26eae606fe2ef4150bf2cfb5b80f68e7 (MD5) S0102-09352009000500005.pdf.txt: 14480 bytes, checksum: 25c09eee3fb694067a868fedda4c5288 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-20T13:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 S0102-09352009000500005.pdf: 327878 bytes, checksum: 26eae606fe2ef4150bf2cfb5b80f68e7 (MD5) S0102-09352009000500005.pdf.txt: 14480 bytes, checksum: 25c09eee3fb694067a868fedda4c5288 (MD5) Previous issue date: 2009-10-01 Fundação para o Desenvolvimento da UNESP (FUNDUNESP) Foram avaliadas amostras de soro sanguíneo de 10 cães sadios e de 12 com linfoma, utilizando-se a eletroforese em gel de poliacrilamida contendo dodecil sulfato de sódio. Houve diferença entre as médias dos teores de proteína total de cães sadios, 7,68g/dL±0,46 e de cães com linfoma, 7,93g/dL±2,49. As concentrações de IgA e IgG não foram diferentes entre os grupos. Os teores das proteínas de pesos moleculares 142000, 110000, 52000, 49000, 24000 e 18000 dáltons foram mais elevados em cães com linfoma. Os cães com linfoma apresentaram concentrações mais elevadas de ceruloplasmina, 43,95mg/dL±18,19, e haptoglobina, 554mg/dL±449,51, e menores de albumina, 2908mg/dL±476,67, em comparação aos cães sadios (ceruloplasmina: 3,42mg/dL±7,44; haptoglobina: 94,54mg/dL±59,50 e albumina: 4207mg/dL±206,18). Conclui-se que concentrações séricas mais elevadas de ceruloplasmina e haptoglobina e menores de albumina podem estar associadas ao linfoma em cães. Blood serum samples of ten healthy dogs and 12 dogs with lymphoma were evaluated by means of sodium dodecil sulphate-polyacrylamide gel electrophoresis. There was difference in total protein concentrations among healthy dogs, 7.68g/dL±0.46 and dogs with lymphoma, 7.93g/dL±2.49 values of immunoglobulins A and G presented no difference between groups. Serum proteins with molecular weights 142,000; 110,000; 52,000; 49,000; 24,000; and 18,000 Daltons presented increased concentrations in dogs with lymphoma. Dogs with lymphoma presented increased ceruloplasmin (43.95mg/dL±18.19) and haptoglobin (554mg/dL±449.51) values and lesser albumin concentration (2,908mg/dL±476.67) when compared to healthy dogs (ceruloplasmin: 3.42mg/dL±7.44; haptoglobin: 94.54mg/dL±59.50, and albumin: 4,207mg/dL±206.18). In conclusion, increased ceruloplasmin and haptoglobin and lesser albumin serum concentrations are possibly related to lymphoma in dogs. UNESP, Aluno Posgrad FCAV, Jaboticabal, SP, Brazil UNESP, Fac Ciencias Agr & Vet, Jaboticabal, SP, Brazil Universidade de Marília Universidade de Franca UNESP, Aluno Posgrad FCAV, Jaboticabal, SP, Brazil UNESP, Fac Ciencias Agr & Vet, Jaboticabal, SP, Brazil

Made available in DSpace on 2013-08-12T19:02:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-01-01 Made available in DSpace on 2013-09-30T18:35:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-01-01 Submitted by Vitor Silverio Rodrigues (vitorsrodrigues@reitoria.unesp.br) on 2014-05-20T13:47:34Z No. of bitstreams: 0 Made available in DSpace on 2014-05-20T13:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-01-01 A RT de codorna é predominantemente do tipo intra-albugínica e constituída por canais epiteliais tortuosos estendendo-se pela túnica albugínea do testículo e a seguir penetram na estrutura microscópica da região epididimária (RE), pelo seu tecido matricial. Os canais da RT são contínuos com os ductos eferentes proximais da RE. A ultraestrutura do epitélio de revestimento da RT mostra diferenças marcantes na primavera - a fase proliferativa do ciclo reprodutivo, e em meados do outono - a fase quiescente do ciclo reprodutivo nesta ave. As características ultraestruturais marcantes dos epiteliócitos da RT, nestas duas fases, foram a baixa eletrodensidade citoplasmática e ocorrência de poucas vesículas e lisossomos no outono, que aparecem com maior freqüência na RT primaveril. Aspectos degenerativos de organelas, e presença de extrusões citoplasmáticas apicais, apareceram em número expressivo no outono, não se observando aspectos ultraestruturais marcantes nas estações de inverno e verão, relativamente às observações de primavera. The RT of domestic quail from Italian variety showed mainly an albuginic pattern being represented by tortuous channels lined predominately by a simple cubic epithelium. RT channels extended along the testicular albuginea and penetrates into the epididymal region (ER) through its myoconnective matrix. Passageways were continuous to proximal efferent ducts of the ER. Epithelium lining ultrastructure of RT passageways showed some differences between the spring and the inactive phase at middle fall, concerning the quail testicular reproductive cycle. The features observed in RT epitheliocytes in fall were the low cytoplasmic electrodensity, paucity of supranuclear vesicles, which were abundant and variable in form and shape in spring, and some degenerative aspects of cell organelles mainly in ER lamellae. Moreover, presence of apical cytoplasmic extrusions were verified in the fall. No marked features were seen in the RT ultrastructure during the winter and summer comparatively to the active phase of spring. Univ Estadual Paulista, Dept Anat, Botucatu, SP, Brazil Univ Marilia, Setor Morfofisiol Humana, Marilia, SP, Brazil Fac Med Marilia, Dept Anat, Marilia, SP, Brazil Univ Estadual Paulista, Dept Anat, Botucatu, SP, Brazil

O artigo tem como objetivo apresentar reflexões acerca da importância de o mediador/conciliador adquirir alguns conhecimentos sobre o universo mental do ser humano, valendo-se da abordagem interdisciplinar entre Direito e Psicanálise, a qual viabiliza a construção de um novo paradigma para a gestão dos conflitos. Como sistema de referência, utilizou-se a Teoria da Psicanálise de Sigmund Freud, bem como o método dedutivo. Constatou-se, com o estudo, que a junção dessas duas disciplinas representa o aporte teórico necessário para o entendimento das dinâmicas existentes no contexto das sessões de mediação/conciliação, para uma possível resolução efetiva e integral dos conflitos.

O presente artigo abordará o Federalismo Fiscal e o desequilíbrio financeiro do Município. Objetiva-se identificar de que maneira o modelo influencia nas políticas de redução das desigualdades econômicas regionais, visando atender aos princípios constitucionais, para que sejam alcançados os objetivos traçados para o país na Constituição Federal. Será pesquisado qual o papel do federalismo cooperativo dentro da sistemática delineada pelo texto constitucional. A partir das normas que expressamente regulamentam o tema no ordenamento jurídico pátrio, procurar-se-á extrair um entendimento de como tem funcionado na atualidade a questão. Sabe-se que a complexidade normativa tributária e o excesso de burocracia não têm contribuído para que o Federalismo Cooperativo atenda adequadamente às necessidades dos Municípios, aos quais foram atribuídos muitos serviços públicos de atendimento à população, que precisam de recursos financeiros suficientes para ser bem realizados. Como método para o desenvolvimento da pesquisa será aplicado o hipotético-dedutivo, apontando como hipótese a premissa de que nos moldes como vem sendo praticado, o federalismo brasileiro não conduz ao pleno cumprimento dos princípios e objetivos constitucionais. Ao final, concluiu-se que o país precisa rever sua forma de repassar as receitas tributárias, especialmente em relação aos Municípios, que arcam com encargos desproporcionais ao produto da arrecadação que realizam e aos valores recebidos pelos repasses dos Estados e da União e reformar o Sistema Tributário para que esse não prossiga atuando como um obstáculo ao equilíbrio do modelo federalista.Palavras-chave: Federalismo Fiscal Brasileiro; Desequilíbrio Municipal; Reforma Tributária. ABSTRACTThis article will deal with Fiscal Federalism and the financial imbalance of the Municipality. It aims to identify how the model influences the policies to reduce regional economic inequalities, in order to meet the constitutional principles, so that the objectives set for the country in the Federal Constitution can be achieved. It will be investigated the role of cooperative federalism within the systematics delineated by the constitutional text. From the norms that expressly regulate the subject in the legal order of the mother country, an attempt will be made to extract an understanding of how the question has now operated. It is known that the complexity of tax legislation and excessive bureaucracy have not contributed to Cooperative Federalism adequately serving the needs of municipalities, which have been allocated many public services to the population, which need sufficient financial resources to be well performed. As a method for the development of the research will be applied hypothetico-deductive, pointing as a hypothesis the premise that in the way it has been practiced, Brazilian federalism does not lead to full compliance with constitutional principles and objectives. In the end, it was concluded that the country needs to revise its way of passing on tax revenues, especially in relation to the Municipalities, which bear disproportionate charges to the proceeds of their collection and to the amounts received by the State and Union onlendings and to reform the Tax system so that it does not continue acting as an obstacle to the balance of the federalist model. Keywords: Brazilian Fiscal Federalism. Municipal imbalance. Tax reform.