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Resumo O artigo tem por objetivo investigar o atual funcionamento do modelo de precedentes brasileiro, consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015, principalmente se o mecanismo de julgamento vertical por meio de processos repetitivos nos tribunais superiores vem, efetivamente, produzindo maior coerência e agilidade ao sistema judicial. O estudo envolve a aplicação de metodologias qualitativa e quantitativa na investigação de espaços privilegiados de observação no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE): o Sistema do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Sisnugep) e a observação do trabalho de aplicação desse modelo de precedentes pelos magistrados. Baseado em um estudo jurimétrico, faz-se uma análise dos processos em trâmite relativos aos temas 766 e 1038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conclui-se, com a análise da amostra extraída pela Associação Brasileira de Jurimetria, que, no âmbito do TJCE, a fixação vertical de teses pelo STJ não está repercutindo necessariamente nos processos locais existentes sobre a mesma temática, seja em relação à ordem de sobrestamento nacional, seja nos efetivos julgamentos. Propõe-se, consequentemente, uma reflexão sobre esse modelo hierarquizado de precedentes e seus efetivos resultados na realidade do funcionamento do Poder Judiciário. Abstract The article aims to investigate the current operation of the Brazilian judicial precedents model, consolidated by the Civil Procedure Code of 2015, especially if the mechanism of vertical judgment through repetitive cases in higher courts has been effectively producing greater coherence and agility to the judicial system. The study involves the application of qualitative and quantitative methodologies in the investigation of privileged spaces of observation in the Court of Justice of Ceará (TJCE): the System of the Precedent Management Center (SISNUGEP) and in the observation of the work of application of this model of precedents by the judges. Based on a jurimetric study, an analysis is made of the cases in progress related to themes 766 and 1038, of the Superior Court of Justice (STJ). It is concluded from the analysis of the sample extracted by the Brazilian Association of Jurimetrics that, within the scope of the TJCE, the vertical establishment of theses by the STJ is not necessarily having repercussions on the existing local proceedings on the same theme, whether in relation to the order of national suspension or in actual judgments. It is proposed, consequently, a reflection on this hierarchical model of precedents and its effective results in the reality of the functioning of the Judiciary.

The acquisitions of Nestlé Brasil Ltda. and Chocolates Garoto S.A, both company enterprises, spanned 18 years in the judicial and administrative fields. This case is particularly interesting because it commenced when the revoked competition law was still valid and its legal procedure duration lasts until present day, in the validity of the new competition law. Since 2002, after the application for the acquisition was submitted to CADE, there have been a series of stalemates that restricted it, as the chocolate market, at the time, was not yet well segmented. In this scenario, most of the opinions were unfavorable to the transaction, giving rise to CADE's first unfavorable decision. Currently, there is a pending judgement by the TRF of the 1st Region. The decision, which will be final, must consider the values of company preservation, free initiative, consumer protection and competition defense. The objective of this paper is to evaluate, from a principiological point of view, the most adequate solution for the acquisition process. In methodological terms, this study chose to analyze a case study and utilize bibliographic and documentary sources with the qualitive method. In conclusion, the most adequate solution is to approve the operation with restrictions, to be pointed out by the companies themselves and evaluated, sequentially, by CADE.

This is an analysis of the discourse of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in relation to the judgment confirming the admissibility of the criminal prosecution. It seeks to understand whether the STJ's jurisprudence finds an echo in the constitutional text regarding the need to substantiate judicial decisions. 107 of them were raised in the interstice from 2008 to 2019, after the enactment of Law no. 11,719/2008. We intended to understand the evolution in the jurisprudential comprehension on the need to justify the decision whether to admit or not the criminal prosecution. The methodology used is both quantitative and qualitative. The study points out that the STJ has been presenting an inadequate response to the constitutional text, since the admissibility judgment as a judicial decision requires a justification in the light of article 93, IX, of the Brazilian Federal Constitution and of article 315 of the Criminal Procedure Code., Trata-se de análise de discurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao juízo de admissibilidade da denúncia. Busca-se entender se a jurisprudência do STJ encontra eco no texto constitucional quanto à necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Foram levantados 107 julgados no interstício de 2008 a 2019, em que se pretendeu compreender a evolução no entendimento jurisprudencial a respeito da necessidade de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia após a edição da Lei n. 11.719/08. A metodologia utilizada é de caráter quantitativo e qualitativo. O estudo aponta que o STJ vem apresentando uma resposta inadequada ao texto constitucional, pois o juízo de admissibilidade como decisão judicial requer uma fundamentação à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal.

This is an analysis of the discourse of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in relation to the judgment confirming the admissibility of the criminal prosecution. It seeks to understand whether the STJ's jurisprudence finds an echo in the constitutional text regarding the need to substantiate judicial decisions. 107 of them were raised in the interstice from 2008 to 2019, after the enactment of Law no. 11,719/2008. We intended to understand the evolution in the jurisprudential comprehension on the need to justify the decision whether to admit or not the criminal prosecution. The methodology used is both quantitative and qualitative. The study points out that the STJ has been presenting an inadequate response to the constitutional text, since the admissibility judgment as a judicial decision requires a justification in the light of article 93, IX, of the Brazilian Federal Constitution and of article 315 of the Criminal Procedure Code.

A Jurimetria, disciplina empírica pura do Direito, emerge como uma alternativa realista ao estudo exclusivamente qualitativo e descritivo das pesquisas dessa seara, pois agrega valor e sustentação à teoria, como uma maneira de reduzir riscos e validar hipóteses. Os programas de pós-graduação stricto sensu da área do Direito, segundo avaliação quadrienal da CAPES, em 2017, avaliam apenas oito programas como de excelência, com nota seis. O objetivo do presente artigo é analisar a experiência da disciplina de Jurimetria do programa de pós-graduação em Direito de uma universidade privada e verificar como a Jurimetria pode aproximar os programas de pós-graduação em Direito do cumprimento das metas da CAPES para um programa de excelência. Em termos metodológicos, opta-se por uma pesquisa bibliográfica e documental em relação à fonte, de abordagem qualitativa, descritiva e explicativa no que tange aos objetivos e com natureza teórica e empírica. Em sede de resultados, evidencia-se o êxito da disciplina e a singularidade da Jurimetria como método de pesquisa empírica pura do Direito para influir e alterar dada realidade.

The scope of this essay is to analyze the implications of the Disabled Persons Act, Law 13.146/2015 in Commercial Law, specially concerning the capacity of intellectually or mentally disabled persons to be an entrepreneur. Considering the Convention on the Rights of Disabled Persons, an international treaty ratified in Brazil by means of Decrees 186/2008 and 6949/2009, disabled persons have the same capacity as any other person. One must note that theses rules affect not only personality rights, bur also patrimonial rights and more specifically corporate and law. First, Brazilian Law is analyzed concerning the capacity to be an entrepreneur, followed by the analysis of the modifications made by the Disabled Persons Act in the Brazilian civil capacity system. O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. 186/2008 e n. 6.949/2009, a pessoa com deficiência tem igual capacidade comparativamente às demais. Deve-se considerar que essas disposições acabam por surtir efeitos para além dos direitos da personalidade, refletindo-se nos direitos patrimoniais e mais especificamente no Direito Empresarial, que se utiliza de critérios de capacidade civil pata determinar aquele que pode ser titular de empresa. Inicialmente, analisa-se o ordenamento brasileiro quanto à capacidade do empresário. Em seguida, trata-se sobre as modificações operadas no regime das incapacidades pelo EPD e, da capacidade da pessoa com deficiência para o exercício da empresa.

The scope of this essay is to analyse de use of the so called “evidence based medicine” as a guideline for judicial intervention in health care market, in public and private areas. In this sense, the content of fundamental right to health care provided by Brazilian Federal Constitution; as well as the rendering of health care services by private enterpreneurs; and specially the risk of unbalance arisen from a judicial intervention in private contracts or in the treatments offered by the public health system, without an objective guideline are analysed. The use of the so called “evidence based medicine” is suggested as a possible guideline for such intervention. KEYWORDS: Right to Healthcare; Judicial Intervention; Evidence-based Medicine. O objetivo do presente trabalho é analisar a utilização da chamada medicina baseada em evidência como parâmetro para a intervenção judicial no mercado de saúde, tanto na esfera pública como na privada. Para tanto, analisa-se o conteúdo do direito fundamental à saúde, a prestação de serviços de saúde por entres privados e ainda os riscos de desequilíbrio ocasionado por uma intervenção judicial em contratos de prestação de serviços de saúde ou nos tratamentos oferecidos pelo sistema público, sem um critério objetivo. Por fim, sugere-se a utilização da medicina baseada em evidência como possível critério para essa intervenção.

O presente trabalho visa apresentar uma análise da teoria econômica do contrato incompleto, demonstrando a interação entre os ramos do direito e da economia, notadamente quando o elemento de ligação é o instituto contratual. A partir de estudos da doutrina estrangeira, pretende-se trazer à órbita judicial a visão econômica dos acordos de longa duração, ampliando, por conseguinte, a hipótese vigente no ordenamento jurídico da revisão dos contratos. Assim, a atualidade do assunto, principalmente na esfera internacional, e a escassa doutrina interna já fundamentam a escolha do tema para a construção de uma pesquisa científica. Neste cenário pouco explorado, pretende-se apresentar as principais características da teoria econômica do contrato incompleto. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia se efetiva por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, tanto no âmbito interno como externo, estabelecendo um diálogo entre a teoria econômica do contrato incompleto e a teoria jurídica do contrato. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetiva-se realizar uma breve exposição sobre a relação entre direito e economia. O segundo capítulo ingressa, propriamente, no estudo dos principais pontos abordados na teoria econômica do contrato incompleto, em especial, os relativos aos custos de transação. No último capítulo, intenta-se aplicar a teoria econômica do contrato incompleto no ordenamento jurídico. Por fim, conclui-se que a teoria econômica do contrato incompleto amplia a hipótese de revisão, que se baseia na teoria da imprevisão, inovando, portanto, a ordem jurídica. The scope of this essay is to present an analysis of the economic theory of incomplete contracts, interacting law and economics, especially through contracts. By studying foreign doctrine, we aim at bringing an economic view of long-term contracts into judicial structure, evolving the current possibilities of contract review. Hence, the timeliness of the subject, especially in international doctrine and the reduced internal doctrine on the subject justify its choice for academic research. In the scenario, the main characteristics of the economic theory of incomplete contracts shall be presented. This is a qualitative study which methodology consists of bibliographic research, in order to establish a dialogue between law, economics and contractual theory. This essay is divided into three chapters. The first chapter is dedicated to establishing the relation between law and economics. The second chapter analyses the economic theory of the incomplete contract and transaction costs. The third chapter aims at applying the economic theory of incomplete contracts to our legal system. As a conclusion, we believe that the economic theory of incomplete contracts broadens the cases in which contract review may apply.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regula o acesso e fiscaliza as atividades das instituições financeiras que participam do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Esse controle do sfn é essencial, pois o sistema financeiro é suscetível a crises de confiança e saques em massa, e ainda instrumentaliza políticas monetárias com o intuito de controlar índices inflacionários. Um dos mecanismos de controle inflacionário é a emissão de papel moeda, sendo que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a incumbência de emitir, controlar e regulamentar a moeda oficial é exclusiva da União. No entanto, vêm crescendo experiências de economia solidária, na qual se encontram redes de produção e consumo, além de meios alternativos de pagamento. O objetivo deste artigo é analisar a experiência no bairro Conjunto Palmeiras, na cidade de Fortaleza, Ceará, sua estrutura, seus projetos, e especialmente a emissão da moeda social do bairro (palma, P$), bem como um projeto de microcrédito e financiamento para os moradores locais, verificando se há possibilidades de integrar tais práticas ao SFN, uma vez que, até então, são atividades que deveriam ser exercidas privativamente por instituições financeiras.The National Monetary Council (CMN) regulates and controls the activities of financial institutions which participate in National Financial System (SFN). Such control is critical since the financial system if suceptible to confindence crisis and massive withdrawls, and yet engages monetary policies aiming at controling inflation rates. One of the instruments to control inflation is the issuance of currency since, according to Federal Contituition of 1988, the incumbecy of issuing, controlling and regulation the offical currency if exclusive of the Union. However, several experiences of “solidary economy” in which production and consumption networks are found, in addition to alternative means of payment. The scope of this article is to analyse the experience of “Conjunto Palmeiras” in Fortaleza, Ceará, its structure, its projects and specially the issuance of the social currency of the neighborhood (Palma, P$), as well as a microcredit and funding project for local residents, verifying if such experience complies with the SFN rules since such activities are only allowed to financial institutions.

Este artigo objetiva analisar como a política de controle de preços dos planos de saúde na modalidade individual ou familiar gera seleção adversa no mercado de saúde suplementar do Brasil. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. A Agência Nacional de Saúde Suplementar regulou os critérios de reajuste de preços por mudança de faixa etária, por meio da Resolução Normativa nº 63/2003. Esta Resolução estabeleceu dez faixas etárias, sendo o último reajuste aos 59 anos ou mais. Todavia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística alerta para um declínio na fecundidade e um aumento da população idosa. Conclui-se, pelo estudo realizado, que a regulação estatal dos preços dos planos de saúde gera um aumento no custo de transação dos planos individuais de assistência privada à saúde e, por conseguinte, o fenômeno da seleção adversa no mercado de saúde suplementar.

Corporate groups were not foreseen in Brazilian law until 1976, when Law 6.404/76, which regulates corporations,was in force. Brazilian law was strongly influenced by German law. It was considered, by that time, that the formation of economic conglomerates would be the ideal development model for the country. On the other hand, the formation of corporate groups, whether regular or irregular ones, bring a series of implications, such as the maintenance of the uninjured personality of the participating companies; the extension of the liability of each member company and concurrency problems. The scope of this essay is to briefly analyze the corporate groups under Brazilian Law, and criticize the adopted model. Os grupos de sociedades foram positivados no Direito pátrio em 1976, com a Lei 6.404, que regula as sociedades por ações, tendo tido essa disciplina forte influência do Direto alemão. Acreditava-se, então, que a formação de grandes conglomerados econômicos seria o modelo de desenvolvimento adequado para o país. Por outro lado, a formação de grupos de sociedades, tanto de direito quanto de fato, traz uma série de implicações, que vão desde a manutenção da incolumidade da personalidade jurídica das sociedades participantes do grupo, até a extensão da responsabilidade de cada uma das sociedades membro, passando por problemas de Direito Concorrencial. O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve, o instituto dos grupos de sociedades e sua disciplina no Brasil, e fazer uma crítica ao modelo adotado.

O artigo objetiva apresentar uma análise econômica da responsabilidade civil evidenciando os custos implícitos que a mesma acarreta para a sociedade e para o desenvolvimento econômico. Apresentam-se noções introdutórias sobre direito e econômica, com o enfoque na concepção de direito e economia comportamental para demonstrar fenômenos cognitivos que ocorrem na apreciação de situações nas quais há ocorrência de danos. Demonstra-se como esses fenômenos e a dinâmica de aplicação da responsabilidade civil podem representar ônus sociais que inibem o desenvolvimento econômico. Conclui-se que existe uma relação direta entra a dinâmica de responsabilidade civil adotada e o desenvolvimento social sendo importante que os juristas tenham consciência desses incentivos e custos implícitos.

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário nas relações jurídicas que envolvam a oferta de crédito, a fim de compreender, à luz da teoria dos jogos, como o posicionamento do judiciário influencia as condutas dos tomadores de recursos e das instituições bancárias, e quais efeitos podem ser sentidos no mercado. Para tanto, parte-se de uma análise da importância do crédito e da eficiência contratual para o desenvolvimento do mercado, que possui como principal catalisador as instituições financeiras bancárias. Verifica-se, em seguida, qual é o papel do judiciário na alocação de incentivos no mercado, para, por fim, aplicar a teoria dos jogos, no intuito de demonstrar como os agentes econômicos se comportam diante das normas legais vigentes e como a interpretação das leis realizada pelo Judiciário influenciará no comportamento estratégico de cada parte. Conclui-se pela importância que as instituições legais têm na alocação de incentivos no mercado e que a interferência do Poder Judiciário nas ações revisionais de contratos creditícios, no que tange aos juros remuneratórios pactuados, de forma irrestrita, gera insegurança e incerteza à economia.

This article aims to analyze the performance of Brazilain Courts in contractual relations involving the offer or credit, in order to undestand, through the Game Theory, how the position of judicial decisions influences the conduct of credit takers and of financioal institutions and which effects can be obsered in the market. Thus, initially, an analyzes of the importance of credit and of efficient contracts to economic development is made, considering banks as the main catalysts fo the system. Further, the role of Judiciary in the allocation of incentives in the market is discussed and then, the game theory is used to explain how economic agents behave facing legal rules and the interpretation laws made by the Courts. The analyzes leads to the conclusion that legal institutions and court decisions have strong influence in credit allocation and in the strategic behavior of each party. O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário nas relações jurídicas que envolvam a oferta de crédito, a fim de compreender, à luz da teoria dos jogos, como o posicionamento do judiciário influencia as condutas dos tomadores de recursos e das instituições bancárias, e quais efeitos podem ser sentidos no mercado. Para tanto, parte-se de uma análise da importância do crédito e da eficiência contratual para o desenvolvimento do mercado, que possui como principal catalisador as instituições financeiras bancárias. Verifica-se, em seguida, qual é o papel do judiciário na alocação de incentivos no mercado, para, por fim, aplicar a teoria dos jogos, no intuito de demonstrar como os agentes econômicos se comportam diante das normas legais vigentes e como a interpretação das leis realizada pelo Judiciário influenciará no comportamento estratégico de cada parte. Conclui-se pela importância que as instituições legais têm na alocação de incentivos no mercado e que a interferência do Poder Judiciário nas ações revisionais de contratos creditícios, no que tange aos juros remuneratórios pactuados, de forma irrestrita, gera insegurança e incerteza à economia.