Search

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Privatísticas), A nossa investigação procura enunciar, refletir e analisar as principais problemáticas e os desafios jurídicos desencadeados pela prática de gestação de substituição. A gestação de substituição coloca desafios a conceitos, institutos ou figuras jurídicas tradicionais, quer do Direito Contratual, quer do Direito da Família e dos Direitos Fundamentais de todas as partes envolvidas. No nosso ordenamento jurídico, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, suscitaram a necessidade de uma nova reflexão sobre esta temática. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 é reflexo da controvérsia do tema, nomeadamente das problemáticas associadas à admissibilidade e ao regime jurídico da gestação de substituição. Adicionalmente, os perigos, riscos e consequências da prática da gestação de substituição transfronteiriça têm despertado cada vez mais o interesse e a preocupação de instituições e organizações europeias e internacionais, debatendo-se a necessidade e urgência dos Estados legislarem (interna e internacionalmente) sobre o tema e, sobretudo, de garantirem os direitos da criança nascida na sequência de um contrato de gestação de substituição. Nesta medida, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuiu para uma mudança de paradigma no tratamento de algumas problemáticas da gestação de substituição, nomeadamente quanto ao reconhecimento de efeitos da filiação constituída em país estrangeiro. Neste contexto, propomos o estudo das problemáticas e desafios da gestação de substituição, desde os seus conceitos basilares aos argumentos favoráveis ou obstativos à sua prática, incluindo o regime jurídico na ordem jurídica portuguesa e a gestação de substituição transfronteiriça. Este estudo será auxiliado por legislação, doutrina e jurisprudência, nacional e estrangeira, a partir da qual tentaremos apresentar uma nova reflexão sobre o tema e apresentar algumas soluções., This research aims to formulate, to think and to analyse the main issues and legal challenges triggered by surrogacy. Surrogacy poses challenges to traditional concepts, institutes or legal figures, such as Contract Law, Family Law and Fundamental Rights of all parties involved. In Portuguese legal system, the legislative changes introduced by Law No. 25/2016, of 22 August, raised the need for a new thinking on this issue. Constitutional Court Judgment no. 225/2018 reflects the controversy of the subject, namely the problems related to surrogacy's acceptability and its legal regime. Additionally, the dangers, risks and consequences of cross-border surrogacy have increasingly aroused the interest and concern of European and international institutions and organizations, which have been debating the need and urgency for States to legislate (nationally and internationally) on the matter and, above all, to guarantee the rights of the child born through surrogacy. Further, the jurisprudence of the European Court of Human Rights contributed to a paradigm shift in the treatment of some problems concerning surrogacy, in particular regarding the recognition of effects of parentage established in a foreign country. In this context, it is proposed the study of the problems and challenges of surrogacy, from its basic concepts to arguments in favour or against it, including the legal framework in the Portuguese legal system, as well as cross-border surrogacy. This study shall be supported by legislation, doctrine and national and foreign jurisprudence, from which a new reflection and some solutions will be presented., A presente investigação foi realizada ao abrigo de uma Bolsa de Doutoramento da Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT), sob a referência SFRH/BD/136718/2018. Esta bolsa foi comparticipada por fundos do Orçamento de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo Social Europeu (União Europeia-FSE), ao abrigo do Quadro Estratégico Comum (2014-2020)

Resumen: La gestación por sustitución, comúnmente llamada maternidad subrogada o alquiler de vientre, es sin lugar a dudas una figura jurídica compleja que tiene tantos detractores como defensores. Esta técnica de reproducción humana asistida, a diferencia de otras tradicionalmente más aceptadas, pone en tela de juicio la célebre máxima del derecho romano mater semper certa est. Si bien esta práctica no es nueva, ha cobrado popularidad en los últimos años, y en Argentina alcanzó una notoria repercusión con motivo de una serie de casos jurisprudenciales y en particular, cuando fuera incorporada por el Anteproyecto de Código Civil y Comercial de la Nación Argentina, y posteriormente eliminada del texto definitivo aprobado por el Congreso. Ante el vacío normativo del nuevo Código argentino, aprobado por Ley 26.994, en vigor desde el 1° de agosto de 2015, será frecuente encontrar casos de personas que recurran a esta técnica en el extranjero. Ahora bien, los efectos de la filiación así obtenida con arreglo al ordenamiento jurídico foráneo que permite la gestación por sustitución, plantearán generalmente un problema de reconocimiento en nuestro país, que debe analizarse a la luz de las disposiciones de Derecho Internacional Privado. Abstract: The gestation by substitution, commonly called surrogacy, is undoubtedly a complex legal concept that has as many detractors as supporters. This technique of assisted human reproduction, unlike other traditionally accepted, puts into question the famous maxim of Roman law mater semper certa est. Though this practice is not new, it has gained popularity in recent years and in Argentina reached a noticeable impact due to a series of court decisions and particularly when it was incorporated into the Draft Civil and Commercial Code of Argentina and subsequently removed from the final text adopted by Congress. Given the legislative gap of the new Argentinean Code, approved by Act 26994, in force since 1 August 2015, we will often see cases of people making use of this technique in a foreign country. However, the effects of filiation obtained under foreign law that allows for substitution gestation, usually pose a problem of recognition in our country, to be analyzed in the light of the rules of Private International Law. Resumo: A gravidez de substituição, comumente chamada barriga de aluguel ou aluguel de barriga, é sem dúvida uma figura jurídica complexa que tem tantos detratores quanto defensores. Essa técnica de reprodução humana assistida, diferentemente de outras tradicionalmente aceitas, põe em questão a mais famosa lei romana mater sempre certa est est. Embora essa prática não seja nova, ela ganhou popularidade nos últimos anos e na Argentina alcançou um impacto notável por ocasião de uma série de casos jurisprudenciais e, em particular, quando foi incorporada pelo Projeto de Código Civil e Comercial da Nação Argentina , e posteriormente removido do texto final aprovado pelo Congresso. Dado o vácuo regulatório do novo Código Argentino, aprovado pela Lei 26.994, com vigência a partir de 1º de agosto de 2015, será frequente encontrar casos de pessoas que recorrem a essa técnica no exterior. No entanto, os efeitos da afiliação assim obtidos de acordo com o sistema legal estrangeiro que permite a gestação por substituição, geralmente representam um problema de reconhecimento em nosso país, que deve ser analisado à luz das disposições do Direito Internacional Privado.