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35 results on '"Tribunal Permanente de Revisão"'

Search Results

1. Differences and similarities of the preliminary ruling procedure of the European Court of Justice, and the advisory opinion of the Permanent Tribunal of Revision of the Mercosur.

2. TPR: future prospects

3. TPR: Perspectivas futuras

4. TPR : perspectives d’avenir

5. The request of advisory opinions by Supreme Federal Court: democratization of access to the Permanent Court of Review of MERCOSURs

6. A solicitação de opiniões consultivas pelo Supremo Tribunal Federal: democratização do acesso ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL

7. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO MERCOSUL E O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS.

8. O TPR e o MERCOSUL: os 15 Anos do Fiador do Direito Regional

9. Court Permanent Review in timeline. 2002-2019

10. A opinião consultiva como ferramenta para a uniformização da interpretação e aplicação do direito do MERCOSUL, na temática migratória

11. The advisory opinion as a tool for the uniformization of the interpretation and application of MERCOSUR law, in migratory theme

12. TPR and MERCOSUR: 15 years granting the regional law

13. Review Permanent Tribunal in timeline. 2002-2019

14. A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

15. TEORIA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS APLICADA AO MERCOSUL: O CASO DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO

16. access of individuals to Mercosur tribunals: filling the gap via advisory opinions

17. Teoría de las organizaciones públicas aplicada al MERCOSUR

18. Teoría de las organizaciones públicas aplicada al MERCOSUR: El caso del tribunal permanente de revisión

19. MERCOSUL: do sistema de solução de controvérsias à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelo Judiciário Brasileiro

20. Inversiones y solución de controversias en el MERCOSUR

21. Reflexões sobre a solução de controvérsias do MERCOSUL

22. O Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: emulação do modelo europeu?

23. Los derechos humanos en el MERCOSUR

24. La incorporación de los Laudos arbitrales del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR y el derecho brasileño

25. A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

26. Integração econômica no Mercosul: opiniões consultivas e a democratização no acesso ao tribunal permante de revisão = Economic integration in Mercosur: the democratization acess on the mercosur’s permanent court review and the advisory

27. Acerca de la competencia consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur y de la experiencia del Poder Judicial del Uruguay en la tramitación de opiniones consultivas

28. La Competencia Consultiva del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR: legitimación y objeto

29. La regulación argentina del proceso consultivo ante el TPR: utilidad de la misma

30. MERCOSUL: do sistema de solução de controvérsias à solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão pelo Judiciário Brasileiro

31. MERCOSUR: del sistema de solución de controversias a la solicitud de opiniones consultivas al tribunal permanente de revisión por la justicia brasileña

32. Inversiones y solución de controversias en el MERCOSUR

33. Reflexões sobre a solução de controvérsias do MERCOSUL

34. Reflexiones sobre la solución de controversias del MERCOSUR

35. A funcionalidade do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: entre o órgão de apelação da organização mundial do comércio e o Tribunal de Justiça das comunidades européias

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