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In the present case study, we analyze Habeas Corpus 165.704 DF, aimed at all people who are in prison and are responsible for disabled and children. The order was granted by the Supreme Federal Court (STF) on October 20, 2020, expanding the understanding of the decision of Habeas Corpus 143.641 SP that granted, with some exceptions, the substitution of pre trial detention for home prison in favor of all women who were pregnant or mothers to children up to 12 years of age and people with disabilities. This case deserves to be studied precisely because it broadens the understanding that not only mothers are responsible for the care of their children, recognizing other people as primary caregivers, therefore, breaking with the traditional sexual division of labor. This discussion, which is urgent and must also be deepened in other areas, acquires special relevance in times of the Covid-19 pandemic, in which care tasks were exacerbated., No presente estudo de caso analisamos o Habeas Corpus 165.704 DF, voltado a todas as pessoas em situação de prisão e que têm sob sua única responsabilidade deficientes e crianças. A concessão da ordem foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de outubro de 2020, ampliando o entendimento da decisão do Habeas Corpus 143.641 SP que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar, que fossem gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos de idade e de pessoas com deficiência, salvo algumas exceções. Este caso merece ser estudado justamente por alargar o entendimento de que não apenas mães são responsáveis pelo cuidado de seus filhos, reconhecendo outras pessoas como cuidadoras principais, portanto, rompendo com a tradicional divisão sexual do trabalho. Tal discussão, urgente e necessária, deve também ser aprofundada em outras áreas, adquire especial relevância em tempos da pandemia da Covid-19, nos quais foram exacerbadas as tarefas do cuidado.

This article approaches, from the information society scenario, the concept of autonomy of the will, of Kantian matrix, and the cyberlaw of Lawrence Lessig. It defends the need to reread these premises to meet the demands of the new legal and social scenario created in cybersociety. This is a descriptive bibliographic research that integrates a broader investigation into the possibility (or not) of making connections between the Kantian concept of autonomy with the premises of Lawrence Lessig’s cyberlaw theory, based on an appropriate dialogue with Brazilian constitutional dogmatics. The theoretical bases used are the following: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig and Ingo Sarlet. The investigation is divided into two parts: the first characterizes the information society and presents the architectural proposal of Lessing’s Cyberlaw, the other, analyzes the concept of autonomy in Kant and highlights the dogmatic readings made in the Brazilian doctrine about this conception., O presente artigo aborda, a partir do cenário da sociedade informacional, o conceito de autonomia da vontade, de matriz kantiana, e o cyberlaw. Defende a necessidade de reler a referida noção para atender as demandas do novo cenário jurídico e social gestado na cybersociety. Trata-se de um pesquisa bibliográfica de natureza descritiva que integra uma investigação mais ampla sobre a possibilidade de ajustes ou ressalvas a serem feitos ao conceito kantiano de autonomia na Sociedade da Informação para um diálogo adequado com a Constituição Brasileira de 1988. As bases teóricas utilizadas são as seguintes: Immanuel Kant, Manuel Castells, Lawrence Lessig e Ingo Sarlet. A investigação está dividida em duas partes: a primeira caracteriza a sociedade da informação e apresenta a proposta arquitetônica do Cyberlaw de Lessing, a outra, analisa o conceito de autonomia em Kant e evidencia as leituras dogmáticas feitas na doutrina brasileira sobre essa concepção.

This paper aimed to analyze, in the form of a case study, some (anti)democratic projections of the phrase given by the Federal Deputy Jair Bolsonaro towards the Federal Deputy Maria do Rosário: "She doesn’t deserve because she is very bad, because she is very ugly, she is not my type, I would never rape her. I'm not a rapist, but if I were, I wouldn’t rape her because she doesn’t deserve it.” This sentence gave rise to an action for compensation for moral damages and to the Criminal Investigation No. 3.932, in process in the Federal Supreme Court, subject of this brief. In this text, the study of Criminal Investigation No. 3932 is read with the lenses of the works of Disgrace, by J. M. Coetzee, and On the Democracy, by Robert Dahl. This dialogue aims not only to make a connection between the works, but also to demonstrate how male honor is a strong and present point in the matter of the differentiation of men in relatuion to women. Using the logical-deductive method, a theoretical research was carried out, with a descriptive character and bibliographical research, seeking the analysis and interpretation of the theoretical reference and the present case., No presente trabalho teve-se por objetivo analisar, em forma de estudo de caso, algumas projeções (anti)democráticas da frase desferida pelo deputado federal Jair Bolsonaro em direção à igualmente deputada federal Maria do Rosário: “Não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece.” Essa frase deu ensejo a uma ação de natureza civil e ao Inquérito Penal n. 3.932, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, objeto deste escrito. Neste texto, o estudo do Inquérito Penal n. 3.932 é lido com as lentes das obras Desonra, de J. M. Coetzee, e Sobre a Democracia, de Robert Dahl. Esse diálogo visa não somente fazer uma ligação entre as obras, mas demonstrar como a honra masculina é ponto forte e presente na questão da diferenciação do homem em relação à mulher. Empregando o método lógico-dedutivo, foi realizada uma pesquisa teórica, de cunho descritivo, com o levantamento bibliográfico e documental, buscando a análise e interpretação do referencial teórico e do caso em apreço.

O presente trabalho trata sobre o empoderamento feminino sob a perspectiva da teoria do poder simbólico de Pierre Bourdieu. A escolha do tema motiva-se pela sua contemporaneidade e pela recorrente discussão em torno do empoderamento feminino. A questão que orienta esta investigação é a seguinte: é possível sustentar a ideia de que o empoderamento feminino é uma forma de poder simbólico? Para responder a esta indagação o desdobramento argumentativo teve como base a seguinte trajetória: primeiro abordou-se o significado de empoderamento feminino; na sequência se fez uma abordagem acerca da teoria do poder simbólico de Pierre Bourdieu; por último analisou-se a possibilidade de considerar o empoderamento feminino uma forma de poder simbólico. O método de pesquisa adotado foi o método dedutivo e como metodologia a pesquisa bibliográfica.

The research has the problem consider whether to grant the same rights to men and women is sufficient for the realization of the right to equality. The objectives are: a) to place the right to difference; b) to analyze gender discrimination; c) to verify the influence of the right to difference in gender discrimination. The argument was organized into three chapters to analyze: the right to difference; gender discrimination; to grant the same rights to men and women is sufficient for the realization of the right to equality. The study was based on logical method of inductive approach and literature., A pesquisa tem como problema analisar se a concessão dos mesmos direitos a homens e mulheres é suficiente para a concretização do direito à igualdade. Os objetivos são: a) situar o direito à diferença; b) analisar a discriminação de gênero; c) verificar a influência do direito à diferença na discriminação de gênero. A argumentação foi organizada em três capítulos, para analisar: o direito à diferença; discriminação de gênero; se a concessão dos mesmos direitos a homens e mulheres é suficiente para a concretização do direito à igualdade. O estudo foi baseado no método lógico de abordagem indutiva e pesquisa bibliográfica.

This paper provides not only critical remarks, but also a version into Portuguese lan-guage to one of the most famous constitutional cases of the contemporary constitutionalism: the Grootboom Case, which was decided by the Constitutional Court of South Africa on December 17, 1999. It addresses a case which has stimulated huge debates worldwide upon the scope of the judicial review, notably higher courts, when facing circumstances of declared scarcity of public resources along with negligent omissions, or simply insuficient measures adopted by the public authorities within dramatic situations such as those of people completely deprived of a mere shelter to live. Con-cerned with the implementation of constitutional social rights as well as human fundamental rights, this case is an order toward adopting adequate policies to implement such rights in a reasonable manner. All comments aim contextualizing many intriguing constitutional issues associated to the development of a theory of constitutional social rights from a human rights perspective to developing countries., Neste trabalho apresentamos a versão em língua portuguesa do célebre e multicitado caso Grootboom, julgado pela Corte Constitucional da África do Sul, em 04 de outubro de 2000. O objetivo é oferecer o acesso direto ao texto de um dos mais discutidos leading cases julgados por Cortes Constitucionais em matéria de Direitos Sociais. É uma decisão que envolve o direito social à moradia, mas estimulou intensos debates sobre o alcance da autoridade judicial no controle de inconstitucionalidade por atuação insuficiente do Estado na realização de políticas públicas em caso de escassez declarada de recursos. Além disso, é extremamente relevante notar como a Corte se apoiou na interpretação corrente dos direitos humanos sociais para interpretar o texto constitucional e, assim, declarar o dever do Estado sulafricano de conceber e tomar medidas aptas e implementar um plano razoável de habitação adequada para todos, inclusive para os que se encontram em situação desesperadora. O estudo do caso é, particularmente, importante porque ilumina o caminho dos debates acerca das condições de efetivação dos direitos constitucionais em contexto de crise e de escassez de recursos estatais.

This paper addresses the constitutional reasons set forth on the case ruled by the Federal Supreme Court of Brasil concerning the so-called quotes to colored people instituted by the public University of Brasília. In 2009, Democrats Party claimed to Supreme Court to uphold the unconstitutionality of the rules stablished by the University of Brasília which created a 20% reservation of its seats based on ethnic and racial criteria. The purpose of this paper is to identify the main arguments adopted by the Court toward to declare the consti-tutionality of such criteria. Regarding the votes of the Supreme Court’s Justices, the paper states that the principle of substantive equality is, in fact, the basis of such decision., Tratase analisar a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186. Tal ação, movida pelo partido Democratas em 2009, pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse como inconstitucional a medida tomada pela Universidade de Brasília que estabelecia uma reserva de 20% das vagas com base no critério étnico-racial. O objetivo desta análise é identificar o principal argumento utilizado pela Corte Constitucional para declarar a constitucionalidade do referido critério. Tendo como referência os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, concluise que o princípio da igualdade material é o fundamento da decisão que declara constitucional a reserva de vagas para negros e pardos no que tange ao acesso ao ensino superior.