Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2022-12-20T17:55:10Z No. of bitstreams: 1 Tese - Arturo Carrasco Pereyra.pdf: 3274827 bytes, checksum: 264267871563c78be803374d80792155 (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-20T17:55:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Arturo Carrasco Pereyra.pdf: 3274827 bytes, checksum: 264267871563c78be803374d80792155 (MD5) Previous issue date: 2022-09-13 The thesis aims to carry out a comparative study of public policies to combat the international trafficking of women between Brazil and Spain, especially linked, respectively, to the II National Plan to Combat Trafficking in Persons (II PNETP) and the II Integral Plan of Lucha Contra La Trata de Mujeres e Niñas, with a focus on formulation. The complex and multifaceted legal nature of this crime requires complexsolutions whose formulation must focus on the analysis of gender, class and race issues, as well as the avant-garde peculiarities rooted in the critical theory of human rights, in order to guarantee the systemic and in-depth on the subject. It is noteworthythat it is a qualitative research, therefore, the technique of document analysis and data contained served as input for the design of this thesis. In the methodological field, thereis an affinity with the comparative method, with the use of criteria linked to the trinomialprevention, repression and assistance, as well as the tools in the formulation of the policy of Harold Thomas(2001) e . Perversity, as this type of crime occurs, has the power to remove the right to individual freedom, as well as the right to self- determination, making the victim hostage to his own life, insofar as he becomes a mere bargaining chip in commercial transactions with the fulcrum of satisfying the libido of “clients” in an unscrupulous and inhumane way. In this vein, the gender violence that is intrinsic to trafficking for the purpose of sexual exploitation goes beyond practices that affirm sexual objectification, as it converges to a utilitarian conception of women's lives. Thus, the thesis raised is: Comparing the Public Policy Plans in Brazil and Spain,it is possible to highlight that the fight is conditioned by the different feature of the traffic committed in each country, and that its formulation has structural similarities and the tools used. for solutions to problems faced. The observed results point to similarity under the normative starting point, as well as differences in the way each policy acts in the fight against crime, whether from the actors involved, as well as the reasons that motivate them. Faced with a socio-cultural context that makes them inferior, that causes them to be manipulated as passive beings, without rights or obligations, nor with the capacity for autonomy. A tese tem como propósito realizar um estudo comparado das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico internacional de mulheres entre Brasil e Espanha, vinculados respectivamente ao II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) e o II Plan Integral da Lucha Contra La Trata de Mujeres e Niñas, com foco na formulação. A natureza jurídica complexa e multifacetada deste crime exige soluções, cuja formulação deve se debruçar sobre a análise de questões de gênero, classe e raça, bem como das peculiaridades vanguardistas enraizadas na teoria crítica dos direitos humanos, a fim de garantir o aspecto sistêmico e aprofundado do assunto.Destaca-se que é uma pesquisa de cunho qualitativo, para tanto, a técnica de análisedocumental e de dados contidos serviram de aporte para o desenho desta tese. No campo metodológico, guarda-se afinidade com o método comparado, com a utilizaçãode critérios vinculados ao trinômio prevenção, repressão e assistência, bem como asferramentas na formulação da política de Harold Thomas (2001). A perversidade comoeste tipo de crime ocorre, tem o condão de retirar o direito de liberdade individual, bem como o direito de autodeterminação, tornando a vítima refém da sua própria vida, na medida em que passa ser mero objeto de barganha em transações comerciais com ofulcro de satisfazer a libido de “clientes” de forma inescrupulosa e desumana. Sob estediapasão, a violência de gênero que se encontra intrínseca ao tráfico para fins de exploração sexual vai mais além de práticas que afirmam a coisificação sexual, pois conflui a uma concepção utilitarista sobre a vida das mulheres. Assim, a tese levantada é: a comparação dos Planos de Políticas Públicas no Brasil e na Espanha permite destacar que são condicionados pela característica do tráfico cometido em cada país, e que sua formulação guarda semelhanças estruturais e de ferramentas utilizadas para soluções de problemas enfrentados. Os resultados observados apontam para a similitude sob o ponto de partida normativo, bem como diferenças no modo como cada política atua ao enfrentamento do crime, seja a partir dos atores envolvidos, como também pelas razões que as motivam. Diante um contexto sociocultural que as inferioriza, que provoca sua manipulação como seres passivos, sem direitos nem obrigações, nem com a capacidade de autonomia.