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Este artigo visa a analisar a exegese do Código Civil art. 932 inc. III na terceirização, é dizer, quando e como é possível a extensão da responsabilidade civil objetiva e solidária prevista no aludido artigo ao contrato de prestação de serviços por terceirizada. Nesse contexto, defendemos a necessidade de que haja «relação de subordinação» entre o agente causador do dano e o terceiro a quem se pretende imputar a aludida responsabilização. Na ausência desse vínculo de subordinação, essa extensão não é juridicamente admissível.

This study aims to analyze the relevance of the seat of arbitration, especially in international arbitration, seeking more that arbitration-friendly headquarters, but also it is a neutral seat for the parties and neutral in relation with the dispute (neutrality of the seat) and the relation between the seat of the arbitration and the seat of the arbitration institution, in particular, the relationship between the regulation of the Arbitration Chambers and the arbitration acts, discussing the need for more flexibility.

O presente trabalho visa a estudar como podemos compatibilizar os poderes instrutórios do julgador com os princípios da celeridade e eficiência, através da aferição da pertinência da prova e com respeito ao princípio do contraditório.

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-24T17:23:08Z No. of bitstreams: 1 respeito_decisoes_stf_santos.pdf: 1311419 bytes, checksum: a489b02a3d85aafdd2978d85c701da04 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-24T17:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 respeito_decisoes_stf_santos.pdf: 1311419 bytes, checksum: a489b02a3d85aafdd2978d85c701da04 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-28T13:48:03Z No. of bitstreams: 1 renegociacao_contratual_nery_junior.pdf: 1280279 bytes, checksum: 232e006b2cebf82c4cacbb0e4f8b47a1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T13:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renegociacao_contratual_nery_junior.pdf: 1280279 bytes, checksum: 232e006b2cebf82c4cacbb0e4f8b47a1 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-01-27T17:19:33Z No. of bitstreams: 1 algumas_consideracoes_sobre_santos.pdf: 590422 bytes, checksum: b7130bfbbf5eab94851323e53ad29a1e (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-27T17:19:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 algumas_consideracoes_sobre_santos.pdf: 590422 bytes, checksum: b7130bfbbf5eab94851323e53ad29a1e (MD5) Previous issue date: 2009

Não recebi financiamento A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como garantidor do direito fundamental da afetividade, do direito fundamental à filiação e como meio eficaz de desjudicalização para efetivação de políticas públicas. Após a publicação de provimentos estaduais das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados prevendo a possibilidade do reconhecimento de filiação sociafetiva nos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, regulamentando tal possibilidade em âmbito nacional. Ele previa tal possibilidade independente da idade do reconhecido. Entretanto, em 14 de agosto de 2019, foi publicado o Provimento nº 83 que trouxe alterações ao Provimento nº 63. Uma das principais alterações foi a limitação da idade em que se torna possível o reconhecimento perante os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do Provimento nº 83 só é possível o reconhecimento de filhos com idade a partir de 12 anos. Esta pesquisa tem por intuito analisar a pertinência dessa limitação etária em contraposição aos princípios da desburocratização, celeridade, segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais da afetividade e à filiação das crianças que têm o direito de ter sua paternidade reconhecida. The present research aims to analyze the adequacy or not of the age limitation on the out of court socioaffective acknowledgement of paternity, demonstrating the relevance of the Civil Registry as guarantor of the fundamental right to affectivity, of the fundamental right of paternity and as an effective way of dejudicialization able to materialize public politics. After the publication of several states regulations determining the possibility of socioaffective acknowledgement of paternity in the Civil Registry Offices, the National Council of Justice published the Provision no. 63 of 14th November 2017, regulating this possibility at a national level, no matter the age of the one that was being acknowledged. However, on August 14th, 2019, the National Council of Justice published Provision no. 83 that brought changes to Provision no. 63. As one of the main changes, there was established a limitation of the age at which socioaffective acknowledgement of paternity direct on Civil Registry Offices was possible, since Provision n 83 determined that it would only be possible to acknowledge children aged 12 (twelve) years old or older. This research aims to analyze the pertinence or not of this age limitation as opposed to the principles of bureaucracy, celerity, legal certainty, the dignity of the human person fundamental right, as the affectivity and paternity fundamental rights, of the children who have the right of paternity acknowledgement.

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2021-07-13T12:20:39Z No. of bitstreams: 1 BRUNO REIS PINTO.pdf: 1297896 bytes, checksum: 6377e95c01fcf9235b64ec0978382c47 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-13T12:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO REIS PINTO.pdf: 1297896 bytes, checksum: 6377e95c01fcf9235b64ec0978382c47 (MD5) Previous issue date: 2021-02-18 The present study seeks, through the presentation of Fredrich M?ller?s Methodical Structuring of Law, to identify the role of judges in the realization of Fundamental Rights. In this respect, through the employment of the descriptive and normative method, the study sought to establish reflections on the Structuring Theory of Law, with regard to its concrete application; the importance of its introduction, through public policies, in the culture of training magistrates; as well as its rationality and controllability predicates, viewed through an adequate judicial decision?s ground, able to provide the Law operator with the necessary tools to build or interpret judicial decisions generated in a democratic State based on the rule of Law. O presente trabalho busca, por meio da apresenta??o da Met?dica Estruturante do Direito, de Friedrich M?ller, identificar o papel do juiz na concretiza??o dos Direitos Fundamentais. Nesse contexto, valendo-se do m?todo descritivo e normativo, buscou-se estabelecer reflex?es sobre a Teoria Estruturante do Direito, no que toca ? sua aplica??o concreta; ? import?ncia de sua introdu??o, atrav?s de pol?ticas p?blicas, na cultura de forma??o dos magistrados; bem como aos seus predicados de racionalidade e controlabilidade, vistos sempre a partir de uma adequada fundamenta??o das decis?es judiciais, capazes de fornecer ao operador do direito o ferramental necess?rio para construir ou interpretar as decis?es judiciais geradas dentro de um Estado Democr?tico de Direito.

O presente trabalho busca, por meio da apresentação da Metódica Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, identificar o papel do juiz na concretização dos Direitos Fundamentais. Nesse contexto, valendo-se do método descritivo e normativo, buscou-se estabelecer reflexões sobre a Teoria Estruturante do Direito, no que toca à sua aplicação concreta; à importância de sua introdução, através de políticas públicas, na cultura de formação dos magistrados; bem como aos seus predicados de racionalidade e controlabilidade, vistos sempre a partir de uma adequada fundamentação das decisões judiciais, capazes de fornecer ao operador do direito o ferramental necessário para construir ou interpretar as decisões judiciais geradas dentro de um Estado Democrático de Direito. The present study seeks, through the presentation of Fredrich Müller’s Methodical Structuring of Law, to identify the role of judges in the realization of Fundamental Rights. In this respect, through the employment of the descriptive and normative method, the study sought to establish reflections on the Structuring Theory of Law, with regard to its concrete application; the importance of its introduction, through public policies, in the culture of training magistrates; as well as its rationality and controllability predicates, viewed through an adequate judicial decision’s ground, able to provide the Law operator with the necessary tools to build or interpret judicial decisions generated in a democratic State based on the rule of Law.

Esta tese trata do inadimplemento eficiente do contrato, tendo por objetivo estudar os seus elementos e a viabilidade de sua incorporação no direito brasileiro ou, pelo menos, desenvolver uma teoria propriamente brasileira a partir da reflexão sobre os institutos jurídicos brasileiros já existentes e em comparação com o que já se desenvolveu nos Estados Unidos. Para tanto, primeiramente são estudados os instrumentos próprios da Análise Econômica do Direito que possuem relação com a teoria do inadimplemento eficiente, como a Teoria dos Jogos, a informação assimétrica, os custos de transação e aspectos da Economia Comportamental. Em seguida, o estudo faz uma revisão do que se entende por inadimplemento eficiente no direito estadunidense, analisando as especificidades, consequências, críticas e institutos correlatos que podem impactar em sua aplicação. Depois, o estudo foca nas variadas formas de extinção contratual presentes no ordenamento jurídico brasileiro, buscando em cada uma delas verificar a compatibilidade com o inadimplemento eficiente. Inova-se, inclusive, ao se defender a expansão da teoria no Brasil para os casos de adimplemento por meio de obrigações alternativas e facultativas. A seguir, o estudo foca nas possíveis verbas que compõem a indenização, bem como trata das cláusulas que a limitam e excluem, além de refletir sobre os gastos que a própria parte pode ter com o inadimplemento. No próximo capítulo, é estudada a compatibilidade do inadimplemento eficiente com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Por fim, são analisados casos na jurisprudência brasileira em que poderia haver a incidência do inadimplemento eficiente do contrato. This thesis deals with the efficient breach of contract, with the objective of studying its elements and the feasibility of incorporating it into Brazilian law or, at least, developing a properly Brazilian theory based on the reflection on existing Brazilian legal institutes and in comparison with which has already been developed in the United States. To do so, it is first studied the instruments of the Economic Analysis of Law that are related to the efficient breach theory, such as Game Theory, asymmetric information, transaction costs and aspects of Behavioral Economics. The study then reviews what is meant by efficient breach in US law, analyzing the specificities, consequences, criticisms, and related institutes that may impact its application. Then, the study focuses on the various forms of contractual extinction in the Brazilian legal system, seeking in each of them to verify compatibility with the efficient breach. It is also innovating to defend the expansion of theory in Brazil for cases of compliance through alternative and optional obligations. The study then focuses on the possible amounts that make up the indemnity, as well as deals with the clauses that limit and exclude it, as well as reflect on the expenses that the party may have with the breach. In the next chapter, the compatibility of efficient breach with the principles of good faith and the social function of the contract is studied. Finally, cases are analyzed in Brazilian jurisprudence in which there could be an incidence of efficient breach of the contract.

Arbitragem e coisa julgada são institutos muito amplos que envolvem uma gama de conceitos correlatos. Nesse sentido, revelar-se-ia inadequado o desenvolvimento de uma dissertação que tratasse de apenas um deles, não somente pela extensão temática, mas também pela necessidade de contextualizações muito abrangentes, certamente permeadas por múltiplas abordagens. Ao conjugá-los, entretanto, realizou-se verdadeiro corte metodológico, inserindo o objeto do estudo na sistematização da Lei no 9.307/1996, que regulamenta os processos arbitrais em território nacional. Esses foram o propósito do estudo e a proposta metodológica que conduziram a pesquisa e a elaboração do trabalho: analisar a coisa julgada à luz de conceitos relativos à solução privada de litígios, calcada na integração de conceitos e valores dos institutos jurídicos examinados. A análise conjunta dos institutos implicou acréscimo de complexidade ao estudo, pois, se de um lado o Código de Processo Civil define a coisa julgada, a Lei 9.307/96, de outro, é omissa quanto ao tema. Na doutrina a temática também não é suficientemente explorada e tende a equiparar a coisa julgada arbitral à estatal, sem perscrutar as peculiaridades que envolvem e diferenciam as decisões proferidas em sede de arbitragem, como resultado de um processo de origem convencional. No desenvolvimento da pesquisa, partiu-se das premissas de que o árbitro é juiz de fato e de direito, e que a sentença arbitral, na condição de título executivo judicial, deve zelar pela observância dos Princípios Constitucionais do Processo, em especial o contraditório e a igualdade das partes, para assegurar um julgamento imparcial, independente, válido e, principalmente, eficaz perante a ordem jurídica. Buscou-se, assim, analisar as semelhanças e as distinções entre as coisas julgadas formadas no âmbito arbitral e estatal, concluindo-se, em certo ponto, quanto à possibilidade - e não impedimento - de propositura de demanda idêntica a outra em que é formada coisa julgada material, de maneira que a equivalência exata entre as coisas julgadas estatal e arbitral não se mostrou a opção mais técnica sob o ponto de vista hermenêutico. Para se alcançar tal conclusão, foi necessária a análise interdisciplinar, caracterizada pela intersecção de conceitos e valores, muitas vezes incompatíveis, sustentada pelo fato de que a Lei de Arbitragem trata de questões de direito público e privado. Objetivou-se, assim, o exame dos aspectos particulares da coisa julgada arbitral sob o enfoque de conceitos clássicos, como a identificação da demanda arbitral, seus limites e eficácias, demonstrando que o impedimento à propositura da mesma demanda pode ceder frente à alta carga volitiva própria do procedimento arbitral, constatando que, embora a coisa julgada arbitral também imunize os efeitos da sentença, poderá em alguns casos ser objeto de disposição pelas partes que pretendam novo julgamento da mesma lide. No mesmo sentido, demonstrou-se que a coisa julgada estatal que recaia sobre questões patrimoniais disponíveis, poderá ser revista em sede arbitral. Analisou-se, ainda, a coisa julgada arbitral sob a perspectiva da nova disciplina inserida no ordenamento nacional, com o recente advento do Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que diz com a coisa julgada em favor de terceiros e a coisa julgada sobre questão, limitadores de eventual disposição acerca da coisa julgada arbitral, assim como aquela formada em procedimento arbitral do qual a administração pública tenha sido parte. Arbitration and res judicata are very broad institutes that involve a range of interconnected and related concepts. That being so, preparing a dissertation on one or the other would be inappropriate, to say the least, because not only these are broad-scope topics, but also they need comprehensive contextualization most certainly permeated with multiple approaches. In combining them, however, a true methodological cut was made, inserting the study object into the systematization of Law 9,307/1996, which regulates arbitration in Brazil. The goal of this study and the methodological mission that steered the research and preparation of this work were: to look into res judicata in the light of concepts related to the private resolution of litigations, based on the integration of concepts and values of the legal institutes examined. The combined analysis of the institutes caused an increase in complexity in that, while defining the term res judicata - Law 9,307/96 -, the Brazilian Code of Civil Procedure is silent on the subject. The doctrine, too, fails to sufficiently explore the subject and tends to equate res judicata in arbitrations with res judicata provided by the State, without scrutinizing the peculiarities and differences of arbitral awards, as a result of a conventional main lawsuit. As the research evolved, the arbitrator was assumed to be a judge de facto and de jure and that the arbitration award, as an order executable in court, must ensure compliance with all the Constitutional Principles of Due Legal Process, especially the adversary proceeding and the parties equality, in order to ensure that judgment will be impartial, independent, binding and, above all, effective under the Brazilian legal system. It was therefore sought to analyze the similarities and differences between the res judicata in arbitration tribunal and in a court of law, concluding, at a certain point, as to the possibility -but not preclusion - of commencing dispute identical to other in which there is substantive res judicata, so that the precise equivalence between res judicata in arbitration and lawsuit proved not to be the most technical option from a hermeneutic point of view. In order to reach such a conclusion, an interdisciplinary analysis needed to be made, characterized by the intersection of concepts and values - oftentimes incompatible- supported on the fact that the Arbitration Law addresses both public and private law issues. Thus, this study set out to examine the particular aspects of res judicata in arbitration through the lens of classical concepts, such as the identification of the arbitration dispute, its limits and efficacies, showing that the preclusion from bringing a same dispute may give way to the highly volitional content of arbitration procedures, determining that, while res judicata in arbitration also shields the effects of the judgment, it may, in some cases, be subject to disposition by the parties willing to retry the dispute. In this connection, it has been demonstrated that the res judicata in lawsuit addressing waivable assets and/or rights, may be reviewed in arbitration. Res judicata in arbitration was also examined in light of the new rules of the Brazilian legal system, the latest being the 2015 Code of Civil Procedure, especially with regard to res judicata in favor of third parties and res judicata on matter, which limits any potential disposition about res judicata in arbitration, just as res judicata in arbitration to which the Public Administration has been a party.

O tema da convencionalidade em matéria processual ganhou novos espaços de debate com a edição do Código de Processo Civil vigente. A permeabilidade do Processo Civil à atuação do autorregramento da vontade das partes exige o equilíbrio entre o publicismo processual e a autonomia privada, para que a celebração de convenções processuais alcance o objetivo de racionalizar o processo e torná-lo mais eficiente aos cidadãos a partir da atuação cooperativa entre os sujeitos processuais. Para tanto, interessa compreender como se dão as interações entre a atuação jurisdicional e as convenções processuais no contexto do Processo Civil democrático no Brasil. Pela relevância teórica e prática do tema no campo do direito probatório, o recorte metodológico traçado para a pesquisa é o das convenções processuais em matéria de prova. Nesse âmbito, a dificuldade para delimitar os espaços de convivência entre as convenções processuais em matéria de prova e os poderes instrutórios constitui o problema desta pesquisa. A partir dele, objetiva-se compreender como acontecem as interações entre as convenções processuais probatórias e os poderes instrutórios para identificar se aquelas têm aptidão para a limitar a iniciativa probatória do órgão jurisdicional. A pesquisa está alicerçada primordialmente na natureza publicista do sistema processual brasileiro; na opção legislativa de atribuir ao juiz poderes instrutórios amplos e independentes da atuação das partes e nas diretrizes cooperativa e de eficiência inerentes ao Processo Civil democrático e reafirmadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Assentadas as premissas, examina-se, primeiramente, a ampliação do fenômeno da consensualidade relativamente ao litígio e ao processo, especialmente nos séculos XX e XXI, enfocando o exame ao Direito Processual cada vez mais permeável à atuação da vontade das partes. Num segundo momento, por meio de revisão bibliográfica correspondente, analisa-se a categoria dos negócios jurídicos aplicada ao Direito Processual Civil, focando nos seus aspectos conceituais e teóricos, que respaldam o reconhecimento de sua viabilidade e utilidade nesse ambiente. Realiza-se, ainda, um estudo do modelo de negociação processual estabelecido pelo Código de Processo Civil, com vistas a fornecer os elementos necessários à compreensão do fenômeno em relação à matéria probatória. Delimitada a análise às convenções - ou seja, os negócios jurídicos processuais bilaterais ou plurilaterais -, apresenta proposta ampliativa para a identificação de convenções processuais probatórias tendo como critério a utilidade à regulação direta ou indireta de situações processuais ou procedimentos relativos à fase instrutória. A partir disso, investiga-se a aptidão das convenções processuais probatórias à limitação do exercício de poderes instrutórios pelo juiz, com base no modelo de vinculação operada segundo as posições assumidas pelo órgão jurisdicional frente às convenções processuais probatórias, como parte ou terceiro (inclusive nas situações excepcionais de homologação da convenção). Com base na análise específica de cada uma das convenções processuais probatórias identificadas na pesquisa, são apontadas situações de possibilidade e impossibilidade de limitação legítima aos poderes instrutórios do juiz. The subject of the agreement of the parties in procedural matters acquired new spaces for debate with the issue of the current Code of Civil Procedure. The permeability of the Civil Procedure to the self-regulating action of the parties\' will requires a balance between the procedural public nature and the private autonomy, so that the procedural agreements attains the purpose of rationalizing the process and making it more efficient to the people, based on the cooperation between the process parties. For that purpose, it is important to understand how the interactions between the court action and the procedural agreements take place in the context of the democratic Civil Procedure in Brazil. Due to the importance in theory and in practice of this subject in the field of evidence law, the methodological option made for the research is that of procedural conventions in the field of evidence. In this area, the difficulty to limit the spaces between the procedural agreements in the matter of evidence and the fact finding authority of the judge is the problem of this research. Based on that, the purpose is to understand how the interactions between the procedural agreements in matter of evidence and the fact finding authority take place, in order to identify if the first are qualified to limit the evidence finding initiative of the court. The research is based essentially on the public nature of the Brazilian procedural system; on the positive law option to give broad fact finding authority to the judge, independent from the action of the parties, and on the cooperation and efficiency guidelines inherent to the democratic Civil Procedure and reasserted by the 2015 Code of Civil Procedure. Once the premises are established, it examines the extension of the consensuality phenomenon as regards the litigation and the process, in particular in the 20th and 21st centuries, with a focus on examining the Procedural Law that is increasingly permeable to the will of the parties. In a second moment, by means of the corresponding bibliographic review, an analysis is done of the legal transactions applied to the Law of Civil Procedure, with an emphasis on the conceptual and theory aspects which back the acknowledgment of their feasibility and usefulness in this area. A study of the procedural negotiation model found in the Code of Civil Procedure is performed, so as to supply elements necessary to understand this fact as regards evidence finding. The analysis limited to the agreements - that is, the bilateral or multilateral procedural legal transactions - an enlarging proposition is made to identify the evidence procedural agreements from the point of view of the usefulness to the direct or indirect regulation of procedural situations or proceedings related to the fact finding stage. Based on that, an inquiry is made of the capacity of the evidence procedural agreements to limit the fact finding authority of the judge, based on the model of the link existing according to the positions taken by the court as regards the evidence procedural agreements as party or as third party (including the exceptional situations when the agreement is court approved). Based on a specific review of each of the evidence procedural agreements identified in the research, it points to situations of possibility and impossibility to a legitimate limitation to the judge\'s fact finding authority.