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O presente artigo propõe-se a apresentar um breve estudo a respeito do direito de resistência a partir dos comentários de Norberto Bobbio expostos em seu livro “A era dos direitos”, em que o ilustre filósofo italiano reconhece o direito à resistência como um instituto que possibilita a reforma e a transformação do sistema constituído, pois permite que a sociedade se posicione frente às normas ou ao conjunto de normas estabelecidas a fim de defender seus direitos e opiniões. No entanto, Bobbio conclui que o uso do instituto em análise não pode ser banalizado ou fruto de falsas objeções, pelo contrário, deve ser intentado de maneira responsável, em ocasiões concretas que demandem seu real exercício e, ao efetuá-lo, que seja a partir de ações adequadas, proporcionais à finalidade que se busca atingir, a fim de se evitar equívocos e maiores prejuízos à comunidade.

O livro Necropolítica, de Achille Mbembe, apresenta o conceito de mesmo nome. O autor mostra como, dentro de uma visão foucaultiana, o Estado utiliza do seu biopoder para separar entre os grupos sociais que podem e não podem morrer e, consequentemente, promover a morte. Esta é a necropolítica: a política da morte, segundo Mbembe, a expressão máxima da soberania de um Estado. Esse conceito, por sua vez, vai pôr em xeque algumas definições da Teoria do Estado: a soberania de alguns Estados, expressa por meio da política da morte, já não se limita ao seu território; atinge outros países. Os Estados Unidos, por exemplo, através da guerra (um dos modos de exercer a necropolítica), escolhem quem pode morrer e matam, como acontece na sua intervenção militar na Síria. A soberania americana transborda suas fronteiras. O racismo, como aponta por Mbembe, é uma ferramenta desse biopoder: separar a população em raças e estabelecer uma como inferior, garante que a política de matar do Estado seja realizada. Os judeus foram um dos grupos escolhidos para serem exterminados no passado. Hoje, os pretos são os alvos: seja nos Estados Unidos ou no Brasil, a população afrodescendente é a mais atingida pela política genocida exercida pelos agentes de segurança do Estado, sob a justificativa de uma guerra contra as drogas. E a necropolítica foi ainda mais evidenciada durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19): pretos são os que mais adoecem e mais morrem.

This article aims to clearly describe the elementary characteristics of swiss federalism, in view of the prior knowledge of basic aspects of this State, especially its high human development index and its position as an advanced industrial society. Important historical aspects stand out in order to visualize the current context, the reasons for the adopted decentralization, as well as the constitutional reform of 1999, responsible - together with the loyalty of the swiss people - for the configuration of this authentic federation. For this, methodologically, it uses the literature review consecrated by the scientific community in the scope of studies on federalism in the world, including the comparative one, and, in due course, data and rankings to understand the current context and the challenges of the Swiss State. Este artículo tiene como objetivo describir con claridad las características elementales del federalismo suizo, en vista del conocimiento previo de los aspectos básicos de este Estado, especialmente su alto índice de desarrollo humano y su posición como sociedad industrial avanzada. Destacan importantes aspectos históricos para visualizar el contexto actual, los motivos de la descentralización adoptada, así como la reforma constitucional de 1999, responsables -junto a la lealtad del pueblo suizo- por la configuración de esta auténtica federación. Para ello, metodológicamente, utiliza la revisión de literatura consagrada por la comunidad científica en el ámbito de los estudios sobre federalismo en el mundo, incluido el comparativo, y, en su momento, datos y rankings para comprender el contexto actual y los desafíos del Estado suizo. Este artigo objetiva descrever com clareza as características elementares do federalismo suíço, tendo em vista o conhecimento prévio de aspectos básicos deste Estado, mormente seu alto índice de desenvolvimento humano e sua posição de sociedade industrial avançada. Destacam-se aspectos históricos imprescindíveis para a visualização do contexto atual, os porquês da descentralização adotada, assim como a reforma constitucional de 1999, responsável - juntamente à lealdade do povo suíço – pela configuração desta autêntica federação. Para isso, metodologicamente, utiliza-se da revisão de literatura consagrada pela comunidade científica no âmbito dos estudos sobre o federalismo no mundo, inclusive o comparado, e, oportunamente, dados e rankings para a compreensão do contexto atual e dos desafios do Estado Suíço.&nbsp

Com o maior exercício do controle externo da Administração Pública por parte do Judiciário e até mesmo pelo Tribunal de Contas da União, a noção daquele instituto hoje ganha contornos não imaginados quando de sua concepção, à medida que hoje Judiciário e o Tribunal de Contas exercem, em boa medida, funções de coparticipes da Administração Pública, dividindo o papel de executores de políticas públicas e, muito frequentemente, assumindo um papel de instância recursal das decisões administrativas ainda que não eivadas de ilegalidade. Nessa amplificação do controle externo da Administração Pública, passa a ser inevitável uma análise a respeito de sua pertinência com a separação constitucional de poderes, tendo em vista que há uma ingerência cada vez mais profunda em competências e prerrogativas confiadas a outros poderes.

Dilemas do Estado Federal Brasileiro, de Gilberto Bercovici, é o terceiro volume da coleção “Estado e Constituição”, organizada por José Luis Bolzan de Morais e Lênio Luiz Streck, que tem por objetivo a discussão de temas contemporâneos que envolvem os impasses e perspectivas enfrentadas pelo atual Estado Constitucional. Sem dúvida, a temática relativa ao federalismo, por dizer respeito a forma de distribuição espacial de poder dentro de um dado território, constitui um dos mais relevantes assuntos do constitucionalismo contemporâneo. O livro, estruturado em três capítulos, parte de uma perspectiva histórica da formação do federalismo no Brasil (capítulo 1), buscando compreender as questões ainda polêmicas e não resolvidas da estrutura federal da Constituição de 1988, especialmente no tocante ao federalismo cooperativo e à descentralização das políticas sociais (capítulo 2), e se encerra com a análise dos dilemas do Estado Federal brasileiro referentes às complexas relações entre representação política e federalismo no Brasil (capítulo 3).

O presente artigo tem como objetivo analisar a obra ‘Teoria Geral do Estado’ de Gerog Jellinek, buscando em seus fundamentos apontar as principais contribuições do referido autor ao Direito Internacional. Assim, parte-se da explicação da Autolimitação do Estado, segundo a qual o próprio Estado delimita o seu campo de ação por meio de regras jurídicas, as quais são criadas pelo Estado e para o Estado. Uma vez estabelecida a base de sua tese, na sequência do texto explora-se os reflexos da autolimitação do Estado para a teoria do Direito Internacional, primeiramente em relação ao fundamento voluntarista das regras de Direito Internacional, diferenciando-se do posicionamento jusnaturalista até então dominante; e, posteriormente, no que tange a sua posição monista com primado no Direito Interno enquanto base para compreender as relações entre o Direito Internacional e o Direito Doméstico. Para tanto, por meio do método dedutivo, realiza-se por meio desse escrito uma análise minuciosa da referida obra, trazendo, quando necessário, outros aportes doutrinários para fundamentar as explicações de Jellinek no que diz respeito à sua visão do Direto Internacional em relação ao Estado soberano.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-12T19:00:09Z No. of bitstreams: 2 possivel_antikelseniano_mentir_amado.pdf: 1066881 bytes, checksum: 963a8001f0563a206d4299b7fe3c16fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-08-15T18:14:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possivel_antikelseniano_mentir_amado.pdf: 1066881 bytes, checksum: 963a8001f0563a206d4299b7fe3c16fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-15T18:14:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possivel_antikelseniano_mentir_amado.pdf: 1066881 bytes, checksum: 963a8001f0563a206d4299b7fe3c16fb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

We all know the “trinitarian” dogma of the so-called “state elements”. They have been always presented as being people, territory and political power, or similar expressions. We propose here to begin an inquiry on the social and historical context of these elements, referring rather to all the mythical character and legitimizing discourse that they seem to represent, too. The second and parts of this article deal with the State “element” People. Todos conhecem o “dogma trinitário” dos chamados elementos do Estado. Sempre têm sido apresentadas como sendo povo, território e poder político, ou expressões análogas. Propomo-nos aqui começar uma indagação sobre o seu contexto social e histórico da importância desses elementos, remetendo um pouco para todo o caráter mítico e de discurso legitimador que parece também representarem. E detendo-nos especialmente sobre o elemento “Povo”.

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-19T16:36:41Z No. of bitstreams: 2 necessidade_participacao_estado_oliveira.pdf: 719415 bytes, checksum: f6dda386ff5b7c5b9c89371259bb1ac7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-20T14:02:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 necessidade_participacao_estado_oliveira.pdf: 719415 bytes, checksum: f6dda386ff5b7c5b9c89371259bb1ac7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-20T14:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 necessidade_participacao_estado_oliveira.pdf: 719415 bytes, checksum: f6dda386ff5b7c5b9c89371259bb1ac7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-19T14:54:04Z No. of bitstreams: 2 estado_nacao_estado_precoma.pdf: 752469 bytes, checksum: 1bd69b2e5eeeb9356fb34588b3d367d3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-20T13:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estado_nacao_estado_precoma.pdf: 752469 bytes, checksum: 1bd69b2e5eeeb9356fb34588b3d367d3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-20T13:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estado_nacao_estado_precoma.pdf: 752469 bytes, checksum: 1bd69b2e5eeeb9356fb34588b3d367d3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

The goal is to represent the problem of the conditions of the emergence and stability of cooperation among interacting individuals, as we interpret the clas-sical contractualist approach of the problem of the origins of civil and political rights, in terms of the model of commons tragedy. This is pursued in order toshow that the formation of the civil and political rights follows a process with two stages: privatization and statization or subjectivity and objectivity. The privatization process is related to the emergence of the individual as individual throughout the emergence of the property rights as dimensions of his individuality. In this case, each individual is himself a scarce resource still it is a common property from the point of view of the others individuals. The process of sta-tization is related to the emergence and stability of the cooperation among theindividuals. The social cooperation is the next stage and it is a strategy that results necessarily from each rational individual in order to make objective the recognition by the others of his property rights that was subjectively constructed in the process of individualization or privatization. The social cooperation, byits turn, requires the design of a contract among the individuals looking for recognition in which each of the property rights is specified and also its amount. Besides, it must specify the design of a mechanism, the State, to which is attributed the task of being in charge of the enforcement of the contract. Thecharacteristics of the design as of the contract as of the mechanism of the state depend upon certain axiological elements of the classical contractualist conception. Hobbes chooses as the main axiological element the property right to life and states the main problem is that of the preservation of the life. Therefore, the goal is to make the property right of life objective or, in other words, that must be a mutual recognition of this property right. In order to reach this goal it will be acceptable a trade-off between others property rights such as freedom, equality and also the right to defend each one with all means, among them the life of the others. This article, however, deals with the development of these ideas from Locke to Kant. Locke approaches the solution of this problem by incorporating new property rights as his main axiological elements. This means that these rights are not to be submitted to trade-off as they were in Hobbes except for the property right to life. The new property rights are the rights of liberty and rights of property together with the property right to life. The design of the contract and of the mechanism has to do with the enforcementof these rights. It follows the pattern developed by Hobbes as the basic condi-tions to solve the problem of the emergence and stability of cooperation: the state. However, the self-government of the individuals in the state of nature is not completely abolished, because the mechanism of coordination incorporateselements which aim to keeping the control of the government in the hands of the individuals. With this strategy he amplifies the idea of the individual as an end by creating many more rights that are not submitted to trade-off. Rousseau will add other property rights to those of Locke and Hobbes and will universalize them. Besides, he will bring the mechanism of the government totally in the hands of the individuals. We could say that Rousseau´s solution to the problem of the emergence and stability of cooperation is the institution of the self-government with his idea of autonomy. Kant pushes this idea of auton-omy to its limit by completing the formation of the civil and political rights and makes the idea of the individual as a end and never as means the unifying idea of his conception. He gives a final picture for the classical contractualist conception with the construction of the realm of the ends.

Trabalho enviado em 05 de março de 2016. Aceito em 02 de junho de 2016.DOI: 10.12957/rqi.2016.21885ResumenEl presente artículo pretende percibir y valorar el alcance jurídico de la soberanía desde la perspectiva de su proyección internacional, con vistas a constatar que, a pesar de las modificaciones introducidas por la globalización, especialmente en su actual fase y que, en cierta medida, modificaron la forma de su ejercicio para corresponder a las necesidades de integración demandadas por un nuevo contexto social, económico y político, no se puede afirmar que los factores y fuerzas que pasaron a cuestionar el protagonismo de los Estados en la sociedad internacional hayan adquirido el impulso necesario para desarraigarla, o alterar su condición jurídica de elemento intrínseco a la existencia propia del Estado. En lo que concierne a la metodología aplicada, se hizo uso del método analítico-descriptivo, utilizándose de la investigación bibliográfica para su construcción y fundamentación teóricaPalabras-clave: Estado; Globalización; Nacionalismo; Soberanía: Sociedad internacionalAbstractThis article aims to perceive and assess the legal scope of sovereignty from the perspective of its international projection, with the objective of finding that, despite the changes introduced by the globalization, especially at its current phase, in some measure, changed the form its exercise to match integration needs demanded by a new social, economic and political context, it is not possible to assert that factors and forces which came to question the role of the States in international society have acquired the necessary impetus to uproot or alter its legal status as an intrinsic element to the existence of the State. The methodology used in this research was descriptive and analytical, based on literature to construct its theoretical foundation.Keywords: State; Globalization; Nationalism; Sovereignty; International society

The goal is to represent the problem of the conditions of the emergence and stability of cooperation among interacting individuals, as we interpret the classical contractualist approach of the problem of the origins of civil and political rights, in terms of the model of commons tragedy. This is pursued in order to show that the formation of the civil and political rights follows a process with two stages: privatization and statization or subjectivity and objectivity. The privatization process is related to the emergence of the individual as individual throughout the emergence of the property rights as dimensions of his individuality. In this case, each individual is himself a scarce resource still it is a common property from the point of view of the others individuals. The process of statization is related to the emergence and stabilityof the cooperation among the individuals. The social cooperation is the next stage and it is a strategy that results necessarily from each rational individual in order to make objectivethe recognition by the others of his property rights that was subjectively constructed in the process of individualization or privatization. The social cooperation, by its turn, requires the design of a contract among the individuals looking for recognition in which each of the property rights is specified and also its amount. Besides, it must specify the design of a mechanism, the State, to which is attributed the task of being in charge of the enforcement of the contract. The characteristics of the design as of the contract as of the mechanism of the state depend upon certain axiological elements of the classical contractualist conception. Hobbes chooses as the main axiological element the property right to life and states the main problem is that of the preservation of the life. This means that here the goal is to make the property right of life objective or, in other words, that must be a mutual recognition of this property right. In order to reach this goal it will be acceptable a trade-off between others property rights such as freedom, equality and also the right to defend each one with all means, among them the life of the others.

Submitted by fspaiva@stj.jus.br (fspaiva@stj.jus.br) on 2015-09-21T20:21:30Z No. of bitstreams: 1 desafios_constitucionalismo_seculo_rocha.pdf: 546600 bytes, checksum: 997c06c21c0b47a0d0815bcf34de4bc4 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-11-30T16:06:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desafios_constitucionalismo_seculo_rocha.pdf: 546600 bytes, checksum: 997c06c21c0b47a0d0815bcf34de4bc4 (MD5) Made available in DSpace on 2015-11-30T16:06:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desafios_constitucionalismo_seculo_rocha.pdf: 546600 bytes, checksum: 997c06c21c0b47a0d0815bcf34de4bc4 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-07-23T16:39:06Z No. of bitstreams: 1 transformacoes_estado_sociedade_masiero.pdf: 234646 bytes, checksum: cf91cc242b7e0d57e42519e1212cc8d8 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-08-06T19:03:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 transformacoes_estado_sociedade_masiero.pdf: 234646 bytes, checksum: cf91cc242b7e0d57e42519e1212cc8d8 (MD5) Made available in DSpace on 2015-08-06T19:03:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 transformacoes_estado_sociedade_masiero.pdf: 234646 bytes, checksum: cf91cc242b7e0d57e42519e1212cc8d8 (MD5) Previous issue date: 2015

A DOUTRINA DO STANDING COMO UM ELEMENTO ESSENCIAL DA SEPARACAO DE PODERES THE DOCTRINE OF STANDING AS AN ESSENTIAL ELEMENT OF THE SEPARATION OF POWERS Antonin Scalia RESUMO : Minha tese e de que a doutrina judicial do Standing e um elemento crucial e inseparavel do principio da separacao de poderes, cujo desrespeito produzira, inevitavelmente, - como o fez durante as ultimas decadas – uma judicializacao excessiva do processo de autogoverno. Especificamente, sugiro que os tribunais precisam conferir maior peso do que o concedido nos ultimos tempos ao requisito tradicional de que o dano alegado pelo autor seja distinguivel do dos demais, separando-o da cidadania em sentido amplo. PALAVRAS-CHAVE : Doutrina do Standing; Separacao de Poderes; Lei do Processo Administrativo; Controle Judicial; Judicializacao da Politica. ABSTRACT : My thesis is that the judicial doctrine of standing is a crucial and inseparable element of the principle of the separation of powers, whose disregard will inevitably produce – as it has during the past few decades – an overjudicialization of the process of self-governance. More specifically, I suggest that courts need to accord greater weight than they have in recent times to the traditional requirement that the plaintiff´s alleged injury be a particularized one, which sets him apart from the citizenry at large. KEY-WORDS : Standing Doctrine, Separation of Powers, Administrative Procedure Act – APA, Judicial Review, Courts converted into Political Forums. SUMARIO : Introducao do tradutor. Introducao de Antonin Scalia. I. A doutrina do Standing . II. Mudancas recentes na doutrina. III. Standing e a separacao de poderes. IV. A separacao de poderes e os direitos dos individuos. V. Retorno ao entendimento original. Referencias.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-04-22T21:04:35Z No. of bitstreams: 1 poder_judiciario_contexto_batista.pdf: 530245 bytes, checksum: 8470d71754e0aa9e9b0ba4078757d008 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-22T21:04:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_judiciario_contexto_batista.pdf: 530245 bytes, checksum: 8470d71754e0aa9e9b0ba4078757d008 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-18T17:36:45Z No. of bitstreams: 1 paulo_bonavides_estado_macedo.pdf: 1869576 bytes, checksum: bc8b86a652747d798b9aefa58ef48a65 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-18T17:36:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 paulo_bonavides_estado_macedo.pdf: 1869576 bytes, checksum: bc8b86a652747d798b9aefa58ef48a65 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-30T18:14:30Z No. of bitstreams: 1 vigilancia_surveillance_proposta_menezes_neto.pdf: 1210113 bytes, checksum: 57be87adb759b5b225d3c30a25d0e5e6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T18:14:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vigilancia_surveillance_proposta_menezes_neto.pdf: 1210113 bytes, checksum: 57be87adb759b5b225d3c30a25d0e5e6 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-07T12:39:44Z No. of bitstreams: 1 transformacoes_direito_trabalho_vieira_junior.pdf: 2348637 bytes, checksum: d37e0454d4037db6496e4ebd2215e45f (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-07T12:39:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 transformacoes_direito_trabalho_vieira_junior.pdf: 2348637 bytes, checksum: d37e0454d4037db6496e4ebd2215e45f (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-14T12:52:13Z No. of bitstreams: 1 revisao_judicial_paradoxo_ribeiro.pdf: 404388 bytes, checksum: 2b08ccbc920d26c05e841d67f20523e1 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-05-15T16:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 revisao_judicial_paradoxo_ribeiro.pdf: 404388 bytes, checksum: 2b08ccbc920d26c05e841d67f20523e1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-15T16:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 revisao_judicial_paradoxo_ribeiro.pdf: 404388 bytes, checksum: 2b08ccbc920d26c05e841d67f20523e1 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-08T18:14:45Z No. of bitstreams: 1 direito_nao_cumprimento_traesel.pdf: 1197779 bytes, checksum: 789940c2477590368d630d364c6823d3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-08T18:14:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_nao_cumprimento_traesel.pdf: 1197779 bytes, checksum: 789940c2477590368d630d364c6823d3 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-29T18:44:33Z No. of bitstreams: 1 construcao_dogmatica_funcao_bonfim.pdf: 1380898 bytes, checksum: 5e65fe0b8d84632852506e52a29b7c75 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-29T18:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 construcao_dogmatica_funcao_bonfim.pdf: 1380898 bytes, checksum: 5e65fe0b8d84632852506e52a29b7c75 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-29T14:58:34Z No. of bitstreams: 1 soberania_estatal_concepcao_assis.pdf: 1141366 bytes, checksum: 22a16e575e487821b1998a226954c881 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-29T14:58:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 soberania_estatal_concepcao_assis.pdf: 1141366 bytes, checksum: 22a16e575e487821b1998a226954c881 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-08T19:01:22Z No. of bitstreams: 1 estado_instrumento_dominacao_oliveira.pdf: 1163894 bytes, checksum: 9ea57539e92ad9188d247b88682d56f3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-08T19:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estado_instrumento_dominacao_oliveira.pdf: 1163894 bytes, checksum: 9ea57539e92ad9188d247b88682d56f3 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-29T15:02:42Z No. of bitstreams: 1 intervencao_poder_judiciario_costa.pdf: 1180887 bytes, checksum: c07b9502c138e64ba2286ecb5de9eed9 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-29T15:02:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 intervencao_poder_judiciario_costa.pdf: 1180887 bytes, checksum: c07b9502c138e64ba2286ecb5de9eed9 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T11:36:47Z No. of bitstreams: 1 globalizacao_transnacionalidade_contornos_guimaraes.pdf: 232336 bytes, checksum: 276d91a15a784db46e929d731e84f6e7 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T11:52:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 globalizacao_transnacionalidade_contornos_guimaraes.pdf: 232336 bytes, checksum: 276d91a15a784db46e929d731e84f6e7 (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-18T11:52:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 globalizacao_transnacionalidade_contornos_guimaraes.pdf: 232336 bytes, checksum: 276d91a15a784db46e929d731e84f6e7 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-21T19:06:57Z No. of bitstreams: 1 nova_roupagem_autoridade_batista.pdf: 263643 bytes, checksum: 92d4e644af3e14aef1bfe054148f1fc1 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: Inicial maiúscula: Estado democrático de direito on 2013-03-25T17:19:06Z (GMT) Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-26T16:14:08Z No. of bitstreams: 1 nova_roupagem_autoridade_batista.pdf: 263643 bytes, checksum: 92d4e644af3e14aef1bfe054148f1fc1 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-04-01T10:26:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nova_roupagem_autoridade_batista.pdf: 263643 bytes, checksum: 92d4e644af3e14aef1bfe054148f1fc1 (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-01T10:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nova_roupagem_autoridade_batista.pdf: 263643 bytes, checksum: 92d4e644af3e14aef1bfe054148f1fc1 (MD5) Previous issue date: 2012-10

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-13T17:57:43Z No. of bitstreams: 1 estado_direito_processo_iamundo.pdf: 1281245 bytes, checksum: 277227eed98ed802357f1eb413405970 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T17:57:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estado_direito_processo_iamundo.pdf: 1281245 bytes, checksum: 277227eed98ed802357f1eb413405970 (MD5) Previous issue date: 2012

Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-18T14:53:12Z No. of bitstreams: 1 programa_pesquisa_sobre_leister.pdf: 664161 bytes, checksum: 360f8833a45ae68d4b803d3ddfed5c64 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-18T14:53:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 programa_pesquisa_sobre_leister.pdf: 664161 bytes, checksum: 360f8833a45ae68d4b803d3ddfed5c64 (MD5) Previous issue date: 2010

Submitted by gsalbuqu@stj.jus.br (gsalbuqu@stj.jus.br) on 2017-04-19T18:59:54Z No. of bitstreams: 2 desejo_necessidade_vontade_torrens.pdf: 201732 bytes, checksum: c6973e20ac972746198919da510f6a2a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-12-05T16:54:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desejo_necessidade_vontade_torrens.pdf: 201732 bytes, checksum: c6973e20ac972746198919da510f6a2a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-05T16:54:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desejo_necessidade_vontade_torrens.pdf: 201732 bytes, checksum: c6973e20ac972746198919da510f6a2a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2009

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-11T16:35:58Z No. of bitstreams: 2 identidades_identificacoes_possibilidade_magalhaes.pdf: 440293 bytes, checksum: fa439c0adc59b3fac7272aeccc161fad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-15T18:09:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 identidades_identificacoes_possibilidade_magalhaes.pdf: 440293 bytes, checksum: fa439c0adc59b3fac7272aeccc161fad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-15T18:09:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 identidades_identificacoes_possibilidade_magalhaes.pdf: 440293 bytes, checksum: fa439c0adc59b3fac7272aeccc161fad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2008

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:44Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:50:37Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-23T16:27:14Z No. of bitstreams: 1 teoria_geral_ordem_pagliarini.pdf: 101807 bytes, checksum: f1916ef40e486fab80cfd46337cd24a5 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-06T18:34:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 teoria_geral_ordem_pagliarini.pdf: 101807 bytes, checksum: f1916ef40e486fab80cfd46337cd24a5 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-06T18:34:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teoria_geral_ordem_pagliarini.pdf: 101807 bytes, checksum: f1916ef40e486fab80cfd46337cd24a5 (MD5) Previous issue date: 2006-03 Examina o poder coercitivo do complexo jurídico internacional, que se efetivará com muito maior eficácia na hipótese de se confirmar a multiplicação de organizações internacionais amplas e de tratados definidores de condutas a serem observadas.

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-04-06T17:20:26Z No. of bitstreams: 1 principio_demanda_acoes_almeida.pdf: 568212 bytes, checksum: 5c92616778dfaa626030bce28e4d9f2a (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-06T17:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_demanda_acoes_almeida.pdf: 568212 bytes, checksum: 5c92616778dfaa626030bce28e4d9f2a (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T17:05:04Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-05-10T17:23:07Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-14T17:53:14Z No. of bitstreams: 1 premissas_adequada_reforma_steinmetz.pdf: 162081 bytes, checksum: 59aa85713810a19fefb075d54ea131d9 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-05-14T18:47:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 premissas_adequada_reforma_steinmetz.pdf: 162081 bytes, checksum: 59aa85713810a19fefb075d54ea131d9 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-14T18:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 premissas_adequada_reforma_steinmetz.pdf: 162081 bytes, checksum: 59aa85713810a19fefb075d54ea131d9 (MD5) Previous issue date: 2005-06 Argumenta sobre temas relativos à adequada condução de reformas do Estado, tomando como referência a América Latina, sobretudo o caso brasileiro.

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-03-25T16:57:12Z No. of bitstreams: 1 forma_estado_mercado_beiras.pdf: 729974 bytes, checksum: 55d42410dfa9f38a9c305611973d51f7 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-25T16:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 forma_estado_mercado_beiras.pdf: 729974 bytes, checksum: 55d42410dfa9f38a9c305611973d51f7 (MD5) Previous issue date: 2004

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-21T19:20:33Z No. of bitstreams: 2 direito_estado_federado_lobo.pdf: 201156 bytes, checksum: b0ed229ba00839f780c9fa42a0d59b87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-27T20:12:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_estado_federado_lobo.pdf: 201156 bytes, checksum: b0ed229ba00839f780c9fa42a0d59b87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-27T20:12:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_estado_federado_lobo.pdf: 201156 bytes, checksum: b0ed229ba00839f780c9fa42a0d59b87 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2001

Habermas, em multiplos aspectos, se refere criticamente ao paradigma liberal-contratualista, pois, ao inserir no campo do direito o elemento da democracia, Habermas retira o carater privatista da producao de direitos e o substitui por um criterio procedimental que nao se aplica somente aos individuos isoladamente, mas a propria sociedade por meio da acao estatal. Por essa razao, o titulo de seu principal livro sobre o assunto — em alemao, Faktizitat und Geltung — marca a distincao entre a dimensao factual e a dimensao normativa dos direitos. Outra critica ao contratualismo tambem emergiu no campo das ciencias sociais do seculo XX, que e a perspectiva do pluralismo juridico, que tem se inclinado para a assuncao do seguinte pressuposto: existem outras fontes legitimas de producao de direito que nao necessariamente se confundem com o direito estatal, tampouco sao emanadas de um orgao estatal. Nesta linha, o pluralismo juridico assume que normas nao estatais podem interferir no processo de producao de normas estatais, assim como podem nao resguardar quaisquer relacoes com elas. As divergencias com Habermas no tocante a legitimidade do direito sao evidentes. Este artigo tem por objetivo discutir a dimensao da legitimidade do direito a partir da perspectiva teorica de Habermas e do pluralismo juridico. Pretende-se, portanto, organizar a analise a partir de dois eixos analiticos: a) a relacao entre direito e mundo da vida; b) a proeminencia do Estado como definidor do direito e sua contraposicao a ideia de pluralismo juridico. Espera-se, com isso, refletir sobre os elementos que possivelmente constituem a legitimidade do direito, assim como demonstrar seus limites e possibilidades de aplicacao e reflexao na sociedade brasileira. Habermas, in multiple aspects, refers critically to the liberal-contratualist paradigm, because, when inserting in the rights’ field the democracy element, Habermas rejects the privatist character of the production of rights and substitutes it for a procedural criterion that does not only is applied to the individuals separately, but to the proper society by the state action. So, the heading of his main book on the subject — in German, Faktizitat und Geltung — marks the distinction between the factual dimension and the normative dimension of rights. One another critic to contratualism also emerged in the field of social sciences on twentieth century XX, which is the legal pluralism perspective, that has been tending to the assumption of the following premise: other legitimate sources of rights production exist that not necessarily are confused with the state law, neither are emanated of a state agency. In this line, legal pluralism assumes that non-state norms can intervene on the process of production of state norms, as well as it cannot have any relations with these. The divergences with Habermas about the legitimacy of law are evident. This article has as objective to argue the dimension of rights legitimacy from the theoretical perspective of Habermas and of legal pluralism. It is intended, therefore, to organize the analysis from two analytical axes: a) the relation between law and lifeworld; b) the State importance as defining rights and its contraposition to the idea of legal pluralism. One expects, with this, to reflect on the elements that possibly constitute the legitimacy of law, as well as demonstrating its limits and possibilities of application and reflection in the Brazilian society.

Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-17T19:51:36Z No. of bitstreams: 2 procedimento_juridico_estado_gomes.pdf: 482566 bytes, checksum: 6ad8dba5068d6a974b258bcd488743fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-06-21T22:24:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 procedimento_juridico_estado_gomes.pdf: 482566 bytes, checksum: 6ad8dba5068d6a974b258bcd488743fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-21T22:24:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 procedimento_juridico_estado_gomes.pdf: 482566 bytes, checksum: 6ad8dba5068d6a974b258bcd488743fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1975

BONAVIDES, Paulo. Soberania e Nacionalismo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.14, 2ª fase, 1960, p. 72-80. Nenhum tema de ciência política se apresenta porventura mais estudado que o da soberania, acerca do qual ostenta a literatura jurídica de quase todos os povos copiosíssima bibliografia, dele se ocupando tanto o publicista consagrado como o ensaísta tímido ou o estreante desconhecido. Há vários séculos que esse problema atormenta os estudiosos. A despeito da profusão de obras publicadas e das mais estranhas atitudes de pensamento tomadas perante esse princípio, averiguamos que ele, tem sempre a faculdade de renovar-se, envolvido na reiterada ambiguidade e mistério de sua problemática.

BONAVIDES, Paulo. Origem e evolução do Parlamentarismo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.15, 2ª fase, 1961, p. 114-130. O regime parlamentar é um momento dialético na história das ideias, no compasso das instituições politicas. Mas, na marcha em que se elaborou o regime parlamentarista, com os fatos caminhando, muitas vezes, adiante das ideias, é possível extrair, não obstante, uma doutrina do parlamentarismo, que sai do instante histórico em que se deu como que a coincidência, a correta adaptação, a justa correspondência do modelo parlamentarista com a realidade social concreta.