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O presente estudo trata da viabilidade de uma mudança no sistema de governo no quadro da vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Levando em consideração aspectos históricos, jurídicos e políticos, ele busca resgatar o pensamento de autores clássicos da teoria constitucional brasileira acerca do melhor sistema de governo para o país, se o presidencialismo ou o parlamentarismo, e contextualizá-lo na presente conjuntura, expondo um juízo afirmativo a respeito da possibilidade de uma alteração que, por obra do poder constituinte derivado, promova a substituição do atual regime de governo. Sustenta, da mesma forma, que a superação do presidencialismo, modelo institucional anacrônico, rígido e esgotado, e a concomitante adoção do parlamentarismo, sistema muito mais agregador e dinâmico, além de possível juridicamente, é igualmente oportuna do ponto de vista político-institucional. Sua implantação no Brasil poderia, nesse sentido, ser vista como um imperativo de racionalidade das instituições, contribuindo decisivamente para a superação do atual quadro de instabilidade e crise política, de modo a propiciar a consolidação e o aprofundamento da jovem democracia brasileira.Palavras-chave: crise política - parlamentarismo – presidencialismo.

Neste ensaio debatemos qual é a contribuição da abordagem da Teoria do Estado para a compreensão do fenômeno estatal no contexto da globalização e de diferentes crises (sanitária, ambiental, econômica, política, social) que exigem reformas institucionais em relação às quais não há o mínimo consenso teórico, jurídico e político. Para tanto, nosso ponto de partida é a retomada das raízes da Teoria do Estado, de suas categorias e de seus pressupostos metodológicos fundamentais, considerando-se seus limites e os elementos que permanecem teoricamente operacionais. Em seguida, tratamos da ampliação do escopo da Teoria do Estado em face da condição em que se encontra o seu objeto no contexto da globalização financeira. Enfim, discutimos perspectivas metodológicas para a disciplina tendo como referência a ideia de “mapeamento institucional”.

The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, of Legislative Power) in situations of disregard of the Constitution. However, we chose to target the Judicial Branch and its decisions as contributions to the erosion of the rule of law and the production of democratic decay. We claim that the Judiciary started to play a crucial role in this process by assuming a populist bias and carrying out common lawfare practices - which can be well exemplified by judicial electoral decisions and the judicial decisions about Operation Car Wash. For researching the problem and discussing the hypothesis, we used the theoretical-deductive method. We carried out a literature review. We also use informative documentaries extracted from the media on the behavior of public authorities and the critical description of judicial decisions. The bibliography is interdisciplinary. We conclude that when the Judicial Branch becomes a political actor, it fosters a situation of instability and becomes an institution whose legitimacy depends on variations in the mood of society - which goes against the assumptions of democracy and the rule of law. This new judicial behavior causes an imbalance between the powers and the absence of an institution that moderates social conflicts. This situation contributed to the resurgence of the authoritarian identity of Brazilian civil society and the ideological polarization that culminated in the election of a far-right administration in 2018. Resumo O Estado de Direito é o marco central dos Estados democráticos modernos. Há uma lacuna, entretanto, entre o que está nos textos constitucionais e o mundo vivido. Os estudiosos costumam concentrar seu foco no papel do Poder Executivo (e, às vezes, do Poder Legislativo) em situações de desrespeito à Constituição. No entanto, o artigo opta por focar o Poder Judiciário e suas decisões como contribuição para a erosão do Estado de Direito brasileiro e para a produção de decadência democrática. Afirma-se que o Judiciário passou a ter papel fundamental nesse processo ao assumir um viés populista e realizar práticas de lawfare - o que pode ser bem exemplificado pelas decisões judiciais eleitorais e pelas decisões judiciais sobre a Operação Lava Jato. Para pesquisar o problema e discutir a hipótese, utilizou-se o método teórico-dedutivo. Foi realizada uma revisão da literatura acadêmica sobre o assunto e também em um documentário informativo extraído da mídia sobre o comportamento do poder público, além da descrição crítico-exemplificativa de decisões judiciais. O referencial bibliográfico é interdisciplinar. A conclusão assevera que, ao se tornar ator político, o Poder Judiciário fomenta uma situação de instabilidade e passa a ser uma instituição cuja legitimidade depende de variações no estado de espírito da sociedade - o que contraria os pressupostos da democracia e do Estado de Direito. Este novo comportamento judicial provoca um desequilíbrio entre os poderes e a ausência de uma instituição moderadora dos conflitos sociais. Essa situação contribuiu para o ressurgimento da identidade autoritária da sociedade civil brasileira e para a polarização ideológica que culminou com a eleição de um governo de extrema direita em 2018.

O artigo analisa o processo jurídico e político mobilizado em busca do poder discricionário sobre os gastos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde. Trata-se de uma disputa travada no STF expressa na ADI 2999 (Estado do Rio de Janeiro X Conselho Nacional de Saúde) e na ADI 3088 (PSDB X Estado do Rio de Janeiro). A análise das ADI foi feita com base em um enfoque qualitativo, por meio da análise da retórica. Além disso, seguimos quatro passos metodológicos de análise de processos judiciais: 1) a análise dos antecedentes do processo; 2) a análise da sustentação jurídica; 3) o acompanhamento da construção da decisão; e, 4) a avaliação da efetividade da decisão. O estudo evidenciou que a principal questão presente nas ADI foi um conflito federativo no qual o Estado do Rio de Janeiro buscou assumir a proeminência sobre a decisão dos gastos em saúde. Conclui-se que a atuação do STF permite abordar o fenômeno da judicialização não apenas mediante os efeitos das decisões presentes nas sentenças, mas também pela disputa de argumentos presentes nas ações e pela mobilização do Legislativo e do Executivo.

Este trabalho aborda a proposta do conceito “campo de concentração do alguidar” desde a perspectiva da “simetria constitucional”, aparentemente pacificada na teoria e na prática jurídica. Discute o direito à moradia desde as possibilidades do conceito de “moradia digna”, utilizada no âmbito do ordenamento jurídico interno e o conceito de “moradia adequada”, utilizada no âmbito das agências multilaterais, notadamente após a aprovação da Lei n. 12.288/2010, denominada Estatuto da Igualdade Racial. O objetivo é propor um método de análise no âmbito da Teoria do Estado que articule o acúmulo das discussões jurídicas no âmbito das ações afirmativas com “recorte racial” às atuais questões colocadas pela atuação do Poder Judiciário no contexto de um deslocamento do discurso “racialista” ao discurso de “etnogênese” nos Poderes do Estado.

Resumo A resenha tematiza os quatro textos que compõem a coletânea Fascismo, publicados em 2020, do jurista soviético Evguiéni B. Pachukanis. Formando um conjunto de textos produzidos em períodos diferentes e sobre experiências diferentes, eles têm uma dupla serventia para o leitor da área do direito: primeiro, apresenta uma análise muito sofisticada e detalhada, do ponto de vista de um jurista, sobre o fascismo italiano e o fascismo alemão, apontando para suas distinções internas, bem como sua diferença frente a experiência bolchevique. Segundo, o texto pode ser visto como uma fonte em si para o historiador do direito, pois ali se pode observar os embates entre ele e outros teóricos do direito do período, bem como as próprias mudanças retóricas e estilísticas de Pachukanis, fruto de seu esforço para adaptar-se ao processo de avanço do estalinismo na União Soviética. Abstract This review addresses the four texts that make up the collection Fascism, published in Brazil for the first time in 2020, by the Soviet jurist Evguiéni B. Pachukanis. Forming a collection of texts produced in different periods and about different experiences, it has a double purpose for the reader of legal theory and legal history: first, it presents a very sophisticated and detailed analysis, from a jurist's point of view, about Italian fascism and German fascism, pointing out their internal distinctions, as well as their difference from the Bolshevik experience. Secondly, the text can be seen as a source in itself for the legal historian, as one can observe the clashes between him and other legal theorists of the period, as well as Pachukanis' own rhetorical and stylistic changes, fruit of his effort to adapt to the advancing process of Stalinization of the Soviet Union.

ResumoO presente estudo, a partir de uma análise metodológica de cunho histórico-marxista, busca compreender o processo de formação de uma estética ao modus vivendi moderno, fruto da formação, nos últimos cinco séculos, de uma identidade nacional que se afirmou como fio condutor da formação do próprio Estado Nação. Para tanto, na primeira parte do trabalho se introduz à discussão os primeiros aspectos da modernidade e da colonialidade da estética do ser moderno, para em seguida debater-se as linhagens do Estado Nação a partir de uma perspectiva do Sul global – especialmente latino-americana – acerca da formação de uma identidade nacional, que passa a ser vista a partir de um local de origem (Europa Ocidental – o colonizador); uma sexualidade (o masculino se sobrepondo ao feminino); uma Raça (o branco se sobrepondo às demais raças, especialmente aos indígenas – habitantes originários de Nuestra América – e os pretos – trazidos à força pelo tráfico de escravos da África); uma Religião oficial (o cristianismo como mecanismo de homogeneização e uniformização do ser moderno) e, por fim, uma Classe Social (a burguesia liberal e revolucionária como pilar de sustentação do padrão normativo constitucional moderno, especialmente, a partir dos processos revolucionários dos séculos XVII e XVIII).Palavras-Chave: Modernidade. Colonialidade. Estética do Ser Moderno. Estado Nação. Identidade Nacional.AbstractThe present study, based on a historical-Marxist methodological analysis, seeks to understand the process of forming an aesthetic to the modern modus vivendi, the result of the formation, in the last five centuries, of a national identity that has asserted itself as a thread conductor of the formation of the Nation State itself. Therefore, in the first part of the work, the first aspects of modernity and coloniality of the aesthetics of the modern being are discussed, and then the lines of the Nation State are debated from a perspective of the global South - especially Latin American. - about the formation of a national identity, which is seen from a place of origin (Western Europe - the colonizer); a sexuality (the masculine overlapping the feminine); a Race (the white overlapping the other races, especially the from the revolutionary processes of the 17th century and XVIII).Keywords: Modernity. Coloniality. Aesthetics of the Modern Being. Nation State. National Identity.

Partindo de conceitos e elementos essenciais do Estado Moderno, pretende-se verificar como o Ciberespaço alterou as bases do Estado, com a reformulação de definições como soberania e território, bem como uma análise sobre a network society, a sociedade da informação.

A partir da doutrina sobre Poder, Estado e Jurisdição, o presente estudo tem por finalidade refletir sobre a atuação da mídia na cobertura jornalística de casos penais e os seus reflexos no processo penal em um contexto de Estado Social Democrático de Direito. Para tanto, estudou-se, a partir do método analítico-dedutivo com a pesquisa bibliográfica acerca da literatura pertinente à cobertura midiática do processo penal, acerca do papel do judiciário no contexto democrático e na busca na efetivação dos direitos fundamentais. Em específico a realidade brasileira reflete-se aqui sobre a cobertura midiática nos casos de escândalos políticos em especial o da Lava-Jato (2014/2021). A hipótese verificada no presente estudo é que na sociedade atual, a chamada sociedade do espetáculo, a lógica do processo penal se subverte objetivando lucro, e que os direitos fundamentais se esvaem quando o processo é espetacularizado pelos meios de comunicação de massa. Consequentemente, há a interferência nas decisões judiciais que, em verdadeiros discursos para atender a opinião pública, rompem com o princípio da imparcialidade do juiz, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O resgate desses princípios e a concretização de um verdadeiro sistema processual acusatório, com limites na Constituição Federal de 1988, é uma ação que se torna emergencial para a democracia e os valores constitucionais.

A compreensão das relações entre o jurídico e o político no funcionamento do Estado e das instituições é a contribuição mais importante que pode ser proporcionada por estudos contemporâneos em Teoria do Estado (BUCCI e GASPARDO, 2018). Essa compreensão pode ser muito aprofundada a partir do exame do tema da unidade estatal. O Estado moderno que se forma com o direito liberal a partir das revoluções burguesas é corolário de um processo de racionalização e unificação. A unidade é um conceito chave que sintetiza esse processo, comportando uma releitura contemporânea. O Estado liberal se consagrou como Estado neutro, com aspiração à universalidade e distanciado de carga política específica. A versão crítica que antagoniza essa concepção, em geral abrigada na tradição marxista, acentua o aspecto político, colocando em questão não apenas a neutralidade do Estado e seu direito, mas até mesmo a possibilidade do Estado, nas leituras mais radicais. A despeito das duas concepções, a maior expressão do fenômeno estatal, o Estado social do século XX, é fruto de práticas reformistas (ditas progressistas no New Deal americano, ou socialdemocratas, em sentido amplo, no welfare state europeu), que não contaram com uma teorização sistemática sobre o Estado. No momento de reconstrução pós-pandemia e pós-período autoritário, a demanda por um papel ampliado do Estado carece dessa teorização. O papel dela é orientar uma leitura sistemática das práticas reformistas das várias experiências de Estado social – incluindo os países retardatários do desenvolvimento –, extraindo delas sentidos de unidade jurídica e política que podem dar suporte à busca de coesão social.

Este artigo considera a contribuição de Baruch Espinosa a uma teoria do poder constituinte. Teorias modernas do poder constituinte geralmente concordam em sua essência paradoxal: um poder que vem antes da lei e funda a lei é ao mesmo tempo um poder que, uma vez que a esfera jurídica é estabelecida, tem de ser obliterado pela lei. A ontologia de Espinosa tem sido reconhecida como uma das primeiras fontes modernas do poder constituinte, no entanto, ele argumenta por uma equivalência estrita entre poder e lei. Este artigo defende que ao ler a teoria política de Espinosa através das lentes de uma imanência radical entre ontologia e história, podemos entendê-lo como uma fonte para a teoria do poder constituinte. Também defende que, através dessa imanência, o pensamento de Espinosa oferece uma solução para o paradoxo do poder constituinte e enriquece as discussões contemporâneas sobre a origem da esfera jurídica e a relação entre política e lei.

Resumo Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da estrutura do pensamento jurídico. Nesse sentido, considera-se que o pensamento jurídico possui um núcleo e uma periferia, ambos os quais interagem de maneiras que denomino transição e reintegração. O núcleo compreende um modelo de Tribunais, litigância e processos judiciais; um modelo de Direito Provado da ordem social; justificação ética; racionalidade interpretativa; e uma visão hegemônica da influência jurídica. A periferia, por sua vez, é composta pela legislação e diplomas; um modelo de Direito Público da ordem social; análise de política pública como racionalidade; interpretação jurídica positivista; e uma visão marginalista da influência jurídica. A parte II descreve a estrutura do Direito e a sua relação com a Economia política, incluindo as tendências em direção à reintegração nos aspectos periféricos da Economia política, enfatizando a cooperação social. A conclusão considera o lugar da prática jurídica tradicional em um novo panorama. Abstract This paper describes a topology of legal thought and the social conditions of which that topology is a component. It is proposed that legal thought is composed of a core and periphery and that the whole structure roughly corresponds to the dichotomous and fragmented political economy of the modern democratic welfare state. Part I is a description of the structure of legal thought. In this sense, legal thought is considered to have a core and a periphery, both of which interact in ways that I call transition and reintegration. The core comprises a model of courts, litigation and cases; a private law model of social order; ethical justification; interpretive reasoning; and a hegemonic view of legal influence. The periphery, in its turn, is composed of legislation and statutes; a public law model of social order; policy analysis as justification; positivist legal interpretation; and a marginalist view of legal influence. Part II describes structure of law and its relation to political economy, including tendencies toward reintegration in the peripheral aspects of political economy emphasizing social cooperation. The Conclusion considers the place of traditional legal practice on a new landscape.

DOI: 10.1590/2179-8966/2018/31210 Resumo O Estado sovietico conviveu com quatro sistemas constitucionais d istintos ao longo de sua historia, inaugurados em 1918, 1924, 1936 e 1977. O presente artigo opera uma analise comparada das quatro constituicoes, identificando suas aproximacoes e seus distanciamentos. A hipotese apresentada e a de que houve uma transicao gradual cujo marco inicial era a ideia de dissolucao do Estado, presente em 1918, e que culmina com a fusao Estado-Partido em 1977. Palavras-chave: Teoria do Estado; Constitucionalismo; URSS. Abstract The soviet State had four distinct constitutional systems throughout its history, formulated in 1918, 1924, 1936 and 1977. This article presents a comparative analysis of the four constitutions, identifying their similarities and differences. The hypothesis presented is that there was a gradual transition from the initial idea of the dissolution of the State, present in the constitution of 1918, to the State-Party fusion present in the constitution of 1977. Keywords: Theory of the State; Constitutionalism; USSR.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas Resumo: A presente pesquisa concentra seu esforço de análise na reforma dos setores de infra-estrutura no Brasil, notadamente,o de telecomunicações, energia elétrica e petróleo, isto é, no desenvolvimento de uma perspectiva comparada desses setores, de modo a permitir o aprofundamento da análise da dinâmica política da reforma do Estado no país. Através da análise proposta pretendemos testar duas hipóteses gerais, quais sejam: a) a dinâmica política da reforma do Estado no Brasil é diferente segundo a forma de inserção dos setores afetados na estrutura estatal, assim como sua articulaçãocom o mercado e a sociedade civil e b) a dinâmica setorial da reforma do Estado mostra que nem o paradigma marxista que subordina o Estado à configuração dos interesses econômicos capitalistas, nem as abordagens institucionalistas, que focam apenas as condições institucionais e organizacionais que garantem a autonomia política do Estado, permitem compreender o processo de transformação do Estado brasileiro Abstract: The present research concentrates its analysis effort in the reform of the infrastructure sectors in Brazil, especially, the one of telecommunications, electric and petroleum, that is, in the development of a compared perspective of those sectors, in way to allow the deepening of the analysís of the polítical dynamícs of the reform of the State in the country. Through the proposed analysis we intended to test two general hypotheses, which are: a) the polítical dynamics of the reform of the State in Brazil is different according to the form of insertion of the affected sectors in the state structure, as well as its articulation with the market and the civil society and b) the sector dynamics of the reform of the State shows that nor the Marxist paradigm that subordinates the State to the configuration of the capitalist economical interests, nor the institutionalist approaches, that just focus the institutional and organizational conditions that guarantee the political autonomy of the State, allow to understand the process of transformation of the Brazilian State Doutorado Ciências Sociais Doutor em Ciências Sociais

O governo Bolsonaro, ao editar em 2019 os decretos n. 9.759, 9.806 e 10.003 e a Medida Provisória n. 870 (convertida na Lei n. 13.844/2019), propôs-se a diminuir ou até mesmo a extinguir a participação da sociedade civil nos conselhos gestores de políticas públicas existentes na administração pública federal. O presente artigo busca refletir sobre as consequências desses decretos a partir da literatura acerca da teoria crítica da democracia e do Direito, examinando em que medida os conselhos gestores possibilitam uma concepção plural e deliberativa da agenda das políticas públicas. Para tanto, adota-se o método analítico-dedutivo, com reflexão teórica sobre a literatura e a legislação sobre o assunto. Como resultado percebe-se que os conselhos gestores funcionam como instrumento de participação, deliberação e controle da sociedade na gestão estatal; em consequência disso, a redução da participação da sociedade civil nos conselhos ou a extinção desses instrumentos institucionalizados de aproximação da sociedade com o Estado representa a erosão da democracia plural, participativa e deliberativa.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-09-24T13:58:49Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149000_tese.pdf: 1741361 bytes, checksum: 79e1232387c16cd9bd24795b16528913 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-24T13:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149000_tese.pdf: 1741361 bytes, checksum: 79e1232387c16cd9bd24795b16528913 (MD5) Previous issue date: 2021-04-20

O artigo buscou examinar os vínculos entre acesso à justiça e a efetividade de um dos aspectos do direito à saúde no Brasil, o acesso a medicamentos, a partir dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.741/RN e à luz da compreensão e aplicação das teorias dos diálogos institucionais pela Suprema Corte. Discutiu-se que, de maneira geral, há apenas uma enunciação retórica das teorias dos diálogos institucionais (que valorizam, em regra, as capacidades institucionais de cada Poder e a autocontenção do Poder Judiciário) sem de fato aplicá-la. Nesse sentido é representativo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, o qual, apesar de expressamente enunciar a aplicação das teorias dos diálogos, não as aplica para resolver o problema da usurpação das funções da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) pelo Poder Judiciário através dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus), perpetuando a dissolução do direito constitucional a políticas públicas de saúde em um mero direito subjetivo a medicamentos. Concluiu-se que uma possível e definitiva solução dessa questão passa pelo aperfeiçoamento do accountability sobre o Poder Judiciário, de modo que, entre outras coisas, possa ampliar o compartilhamento das consequências políticas e econômicas de suas decisões com a sociedade.

Partindo da análise hipotético-dedutiva do problema acerca da centralismo no Estado federal brasileiro, a presente pesquisa busca expor três estudos críticos redigidos por especialistas, que versam de temas tais como: distinções entre federalismo e Estado Federal; o princípio da senda federalista no Brasil; o cunho centralizado e nominal do federalismo brasileiro; a particularidade do Município como ente federal; as problemáticas do federalismo fiscal; o federalismo em crise; e, por fim a relação entre sociedade e federalismo. Com intuito de expor dentro das formulações metodológicas condizentes, serão apontados estes aspectos que reforçam o caráter renegado do Pacto por parte dos mandatários do Poder Central. Por fim, demonstra-se que problemas antigos das relações federativas no Brasil permanecem após a promulgação da Constituição de 1988. 10.12957/rfd.2020.40550

Resumo Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016, denunciando o papel que o Sistema de Justiça Criminal desempenhou como agente produtor dessas medidas em que o Judiciário ao invés de corrigir as ilegalidades cometidas, legitimou, por meio da construção de retóricas meramente performáticas, verdadeiros “golpes” perpetrados contra a democracia desses países. Este artigo tem como objetivo ampliar a abordagem de análise do fenômeno do autoritarismo estatal a fim de comprovar que a estratégia adotada nos casos mencionados, mais do que meras distorções e aporias ocasionais, constitui-se em fraude institucionalizada e verdadeira técnica de governabilidade de exceção permanente que se utiliza das leis e das autoridades democráticas para perpetrar inadmissível corrupção sistêmica e impor um Estado autoritário, permitindo a gestão e eliminação dos indesejáveis, dentro do que se convencionou denominar “racionalidade neoliberal”. Abstract We have been studying and observing the phenomenon of state authoritarianism in contemporary Latin American democracies in the 21st century for some time, especially since the coups d’état perpetrated against the legitimately and democratically elected governments, as occurred in Honduras, Paraguay and Brazil, in the latter, upon the impeach of President Dilma Rousseff in 2016, denouncing the role that the Criminal Justice System played as a producer of these measures in which the Judiciary, instead of correcting the illegalities committed, legitimized, through the construction of pure performative rhetoric, true “coups” perpetrated against the democracy of these countries. This article aims to broaden the approach of the analysis of the state authoritarianism’s phenomenon in order to prove that the strategy adopted in the mentioned cases, rather than mere distortions and occasional aporias, constitutes an institutionalized fraud and true governance technique of permanent exception which uses laws and democratic authorities to perpetrate systemic corruption and impose an authoritarian State, allowing the management and elimination of the undesirables, within what has been conventionally named “neoliberal rationality”.

O objetivo nesta dissertação é refletir sobre os direitos fundamentais da liberdade de expressão e do direito de imagem que são direitos garantidos no Estado Democrático de Direito mas que passam a ser questionados acerca do debate sobre as Fake News. O exercício da soberania popular é através do sufrágio universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Dentre os vários instrumentos disponíveis para a propaganda eleitoral a legislação eleitoral vigente no Brasil permite o uso das mídias digitais e observa-se atualmente que os aspirantes a cargos eletivos ao fazerem uso das Fake News excedem o seu direitos direito a liberdade de expressão violando outros direitos também previstos na Constituição, dentre eles, o direito à imagem. A respeito da metodologia adotou-se a análise doutrinária e revisão bibliográfica de artigos relacionados ao assunto. Conclui-se que as notícias falsas podem afetar o direito de imagem quem é afetado com elas, devendo sua propagação ser punida utilizando a legislação vigente, tais como: legislação eleitoral; Lei do Marco Civil da Internet e, ainda, Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando como alicerce a Constituição Federal de 1988.

A partir da doutrina do legalismo autocrático e da teoria crítica da democracia, esta dissertação tem como objetivo refletir sobre alguns atos normativos do governo de Jair Messias Bolsonaro que promoveram alterações nos conselhos gestores de políticas públicas federais. Desde 2019 o Presidente da República exerceu sua competência normativa para editar diversos atos normativos que tiveram como consequência tanto a mudança na composição e funcionamento, quanto até mesmo a extinção de conselhos gestores. A partir das doutrinas sobre o Poder, o Estado, e a Jurisdição intenta-se investigar se esse uso do poder normativo pelo Chefe do Poder Executivo pode ser qualificado como um instrumento do chamado legalismo autocrático. O marco teórico fundamenta-se na teoria crítica da democracia – especialmente a partir da dimensão da democracia deliberativa – e na teoria crítica do direito, através de uma análise transdisciplinar que busca articular aportes teóricos da ciência jurídica e da ciência política. O método adotado é o analítico-dedutivo, com reflexão teórica da literatura e da legislação acerca do assunto. Como conclusão, identificou-se que a edição de decretos e outros atos normativos para reformular os conselhos gestores – tanto para aparelhar, capturar e até mesmo para extinguir essas instituições –, se trata de uma das ferramentas do legalismo autocrático enquanto fenômeno que se utiliza de instrumentos jurídicos rumo ao autoritarismo e a restrição do princípio democrático. O Presidente da República ao se utilizar o regular procedimento para o exercício da competência normativa com a edição de decretos autônomos (ou de organização) para reorganizar a estrutura administrativa e de maneira dissimulada amplia os poderes do Executivo. Reorganizando os conselhos gestores federais, resulta num desmonte, na captura e na descaracterização dessas instituições participativas e afasta a sociedade dos processos decisórios estatais, viola os limites de sua competência normativa estabelecida pelo Estado Constitucional. Assim, configura-se uma das estratégias que governantes autocratas se utilizam no caminho rumo à erosão da democracia e a consolidação no poder.

O presente trabalho tem como objetivo investigar a funcionalidade da democracia nos “países em desenvolvimento”, com o intuito de verificar se o fator econômico é um elemento essencial a ser considerado para constatação do sucesso de regimes democráticos. Analisa inicialmente qual é o conceito e aspectos relacionados à fórmula democrática, para então, com base nas lições de Seymour Martin Lipset e Adam Przeworski, verificar a influência do fator econômico como elemento necessário para o sucesso na manutenção da democracia. Na sequência, mediante uma investigação empírica, analisa a experiência dos recentes regimes democráticos latino-americanos, fazendo um recorte metodológico sobre o Brasil, Venezuela e Bolívia. Defendendo que a Democracia “custa caro”, haja vista os aspectos inerentes à manutenção da sua fórmula de funcionalidade, conclui que há uma relação inexorável entre o desenvolvimento econômico / grau de modernização dos países e o sucesso na manutenção da democracia.

ResumoA presente pesquisa busca verificar as razões pelas quais os estímulos institucionais no atual sistema federativo brasileiro funcionam como um mecanismo de retroalimentação do poderio da União e, consequentemente, gera a constante dependência econômica de parte considerável dos Municípios brasileiros. A questão é diretamente vinculada à repartição de competências que, apesar das inovações em 1988, gera também problemas de centralização, ausência de cooperação e enfraquecimento do federalismo. Portanto, a pesquisa incialmente demonstrará como a repartição de competências no Brasil gera um cenário centralizador. Em seguida tratará dos incentivos sistêmicos aos Municípios para demonstrar, posteriormente que uma consequência de tais incentivos foi a proliferação desordenada de Municípios a partir de 1988.Palavras-chave: Federalismo; Estado federal; Município; Incentivo Sistêmicos; Repartição de Competências. AbstractThis research aims to verify the reasons why institutional incentives in the current Brazilian federal system acts as a feedback mechanism of the Union's power and consequently generates the constant economic dependence of a considerable part of the Brazilian municipalities. The issue is directly linked to the division of competences which, despite the innovations in 1988, also generates problems like centralization, lack of cooperation and weakening of federalism. Therefore, the research will initially show how the division of competences in Brazil generates a centralizing scenario. Next, it will deal with the systemic incentives to the Municipalities to demonstrate, later, that a consequenceof such incentives was the disorderly proliferation of Municipalities from 1988.Keywords: Federalism; Federal State; Municipality; Systemic Incentives; Division of Competences.