Search

A sociedade de riscos contemporânea é permeada por riscos de ordem concreta e abstrata que relacionam-se respectivamente com a ideia de prevenção e precaução. O contraponto presente entre a certeza científica e a falta de comprovação da ocorrência dos danos no futuro caracterizam respectivamente os riscos mencionados. A possibilidade de ocorrência de danos em suas mais diversas classificações, reafirma a necessidade de medidas aptas a reduzir ou evitar a ocorrência destes resultados. A quantidade de riscos concretos e abstratos que decorrem da sociedade de risco atual requer a prática de medidas tendentes a mitigar a ocorrência de danos a partir deles. O gerenciamento dos riscos faz com que medidas preventivas e precaucionais devam ser tomadas para que o dano ambiental seja abrandado e o meio ambiente protegido para as presentes e futuras gerações. Considerando o cenário de riscos atuais, o objetivo deste trabalho é verificar a contribuição do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC como um instrumento de mitigação do dano ambiental. Para tanto, verifica-se a contribuição por meio dos termos firmados no ajustamento para início da restauração da mata ciliar, mitigando de forma preventiva e precaucional o dano com a proteção do bem ambiental. O caso concreto sob análise neste trabalho é o TAC firmado entre o Ministério Público – MP e o município de Santa Tereza/RS sobre os corredores ecológicos da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari-Antas. Para a elaboração do trabalho foi utilizado o método hermenêutico a pesquisa bibliográfica e documental com a revisão de doutrina sobre o tema e revisão dos inquéritos civis e TAC que tratam sobre o caso concreto The contemporary society of risks is permeated by risks of concrete and abstract order that relate respectively to the idea of prevention and precaution. The counterpoint between scientific certainty and the lack of proof of future damage characterize, respectively, the risks mentioned above. The possibility of occurrence of damages in its most diverse classifications, reaffirms the necessity of measures able to reduce or avoid the event of these results. The amount of concrete and abstract risks that arise from the current risk society requires the practice of measures to mitigate the occurrence of damages from them. Risk management means that preventive and precautionary measures must be taken to mitigate environmental damage and protect the environment for present and future generations. Considering the scenario of current risks, the objective of this work is to verify the contribution of the Term of Adjustment of Conduct - TAC as an instrument to mitigate environmental damage. For this, the contribution is checked by the terms established in the adjustment for the beginning of the restoration of the ciliary forest, mitigating in a preventive and precautionary way the damage with the protection of the environmental good. The concrete case under analysis in this work is the TAC signed between the Public Ministry - MP and the municipality of Santa Tereza / RS on the ecological corridors of the Taquari-Antas River Basin. For the elaboration of the work, the hermeneutical method was used for the bibliographical and documentary research with the revision of doctrine on the subject and review of the civil inquiries and TACs that deal with the concrete case.