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Em razão de tendências unificadoras dos contratos comerciais internacionais, bem como para preservar a avença diante da superveniência de eventos que repercutam em extremo desequilíbrio econômico, instituições internacionais de tutela do comércio contemplam a cláusula de hardship entre suas normativas. No direito interno brasileiro, o princípio da conservação dos negócios jurídicos está previsto no Código Civil 2002, que, fundado em um novo paradigma, atentou-se à finalidade de preservar as contratações firmadas, em detrimento de sua resolução. Neste sentido, o estudo se utiliza do método hipotético-dedutivo para fins de analisar a influência do fundamento da cláusula de hardship sobre a afirmação do princípio da conservação dos negócios jurídicos no direito brasileiro. Objetiva-se destacar que, enquanto nas normativas internacionais a cláusula de hardship proporciona a manutenção da avença em primazia do atingimento da vontade negocial manifestada pelas partes, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, estabelecido nas normas civis do Brasil, está fundado não apenas na boa-fé e segurança jurídica dos contratantes, mas também na da função social do contrato, que incutiu o interesse da sociedade na prevenção de desequilíbrios econômicos.

Resumo Neste trabalho serão discutidos os avanços e os retrocessos no direito constitucional e no direito internacional no pós-guerra. Analisa-se o mundo que emerge normativamente mais igual após a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos de 1966, aproximando-se de um constitucionalismo global, porém permanece desigual no plano fático. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica. Abstract The paper discusses advances and setbacks in constitutional law and international law in the postwar period. Analyzes the world emerges more equal normative guidance after the UN Charter, the Universal Declaration of Human Rights and the Covenants of 1966, approaching a global constitutionalism, but remains uneven in factual plan. The research was conducted through literature review.

EnglishThe search for expansion and development of the economy caused the countries to join in Regional Blocks to have greater bargaining power in the conduct of commercial activities. The scenario of regionality, marked by the free movement of goods, goods and capital, is originally reluctant to assume a face that also translates into social well-being for the populations directly involved, which punctually threatens the future of the protection of relations of job. From there, the research uses the deductive method to overcome the challenges of trade unionism in Mercosur in order to conclude that the movement has presented important proposals to face the capital-labor relation in the current economic conjuncture, bringing significant contributions to the right to integration of work within the economic bloc formed by the countries of the Southern Cone. The study is relevant because the strengthening of trade union activity in Mercosur allows the internationalization of the dispute between the appropriation of the means of production and the fair distribution of the socially produced wealth. portuguesA busca por expansao e desenvolvimento da economia fez com que os paises se aglutinassem em Blocos Regionais para ter maior poder de barganha no desenrolar das atividades comerciais. O cenario da regionalidade, marcado pela livre circulacao de bens, mercadorias e capitais, originariamente se mostra relutante a assumir uma face que tambem se traduza em bem-estar social para as populacoes diretamente envolvidas, o que ameaca pontualmente o futuro da protecao das relacoes de trabalho. A partir dai, a pesquisa se utiliza do metodo dedutivo para perpassar os desafios do sindicalismo no Mercosul a fim de concluir que o movimento tem apresentado importantes propostas para enfrentar a relacao capital-trabalho na atual conjuntura economica, trazendo significativas contribuicoes para o direito a integracao do trabalho no âmbito do Bloco Economico formado pelos paises do Cone Sul. O estudo se mostra relevante porque o fortalecimento da atuacao sindical no Mercosul possibilita a internacionalizacao da disputa entre a apropriacao dos meios de producao e a justa distribuicao da riqueza socialmente produzida.

Este artigo intenta discutir a busca pelo desenvolvimento nacional, disposto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal brasileira; o significado da expressão “desenvolvimento nacional” numa percepção contemporânea e constitucional e aprecia como o MERCOSUL, enquanto processo de integração regional, pode ser um facilitador nesta busca, quais ferramentas ou oportunidades o processo de integração cria para que o Brasil avance no sentido deste objetivo constitucional. Palavras-chave: desenvolvimento pleno; MERCOSUL; Direito de Integração.

RESUMO O artigo faz uma analise do sistema de solucao de conflitos brasileiro, a partir dos pressupostos de estabelecimento do sistema multiportas de solucao de conflitos norte-americano, representado principalmente pelo conceito de Tribunal Multiportas, a partir da realidade mundial na difusao dos metodos alternativos. Parte do exame dos meios alternativos de solucao de conflitos dentro dessa perspectiva de profusao em todo o mundo, para depois delimitar como sao tratados no Brasil. Apos, apresenta o conceito de Tribunal Multiportas concebido nos Estados Unidos e sua aplicacao concreta em alguns estados americanos. Ao final, sob os premissas delineadas, estabelece o grau de implantacao do conceito de Tribunal Multiportas no Brasil, da forma como estabelecido nos Estados Unidos, apontando o grau de estabelecimento de um sistema judiciario multiportas. PALAVRAS-CHAVE Conflitos de Interesse. Tribunal Multiportas. Acesso a Justica. Meios Alternativos. ABSTRACT This paper analyzes the Brazilian conflict settlement system, based on the assumptions of the establishment of the American multi-door conflict resolution system, represented mainly by the concept of multi-door courthouse, based on the diffusion of alternative methods on the world. It begins with an examination of the alternative methods of conflict resolution in the perspective of its profusion around the world and then delineate how they are treated in Brazil. After, it presents the concept of multi-door courthouse designed in the United States and its daily use in some American states. In the end, in the light of the delimited premises, establishes the degree of implementation of the concept of multi-door courthouse in Brazil, as it's established in the United States, pointing the degree of establishment of a multi-door judicial system. KEYWORDS Disputes. Multi-door Courthouse. Justice Access. Alternative Dispute Resolution.

The initial premise is limited to the finding that the production procedures interna- tionalized. Consequently, from the production sharing or defined spaces, was obtained as one of the main results the precariousness of human labor, considering that at the natio- nal level, given the liberalizing policies, is not making it possible to ensure the national state minimum safeguards to protect the work. To address this reality, this paper proposes the construction of new public spaces, with the participation of several international actors, no longer confining to existing international public entities, and the protection of human work should be promoted, provided as a human right and a fundamental right, taking into account the global context and the thematic multidisciplinary. It is the job of the holistic view, which assumes the interdependence and indivisibility of human rights as a prerequisite in order to balance economic development with social development internationally., A premissa inicial circunscreve-se à constatação de que os procedimentos de produção se internacionalizaram. Consequentemente, a partir da produção compartilhada ou em espaços definidos, obteve-se, como um dos resultados principais, a precarização do trabalho humano, considerando-se que no plano nacional, diante das políticas liberalizantes, não vem se tornando mais possível ao Estado nacional assegurar as garantias mínimas de proteção ao trabalho. Para enfrentar essa realidade, o presente artigo propõe a construção de novos espaços públicos, com a participação de vários atores internacionais, não mais se restringindo aos entes públicos internacionais existentes, sendo que a proteção ao trabalho humano deverá ser promovida, na condição de direito humano e direito fundamental, levando-se em conta o contexto global e a multidisciplinariedade temática. Trata-se do emprego da visão holística, que pressupõe a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, enquanto pressuposto essencial a fim de equilibrar o desenvolvimento econômico com o desenvolvimento social no plano internacional.

This work investigates how contemporary society is facing challenges relating toexisting economic imbalances between individuals and between countries. It discussesinitially the global wealth distribution to , following , discuss the effects of globalizationand the predominant characteristics of contemporary individuals , components of theconsumer society . It asks , in this context ,if the characteristics of the consumersociety and the globalization phenomenon leverage this social event. It is reflected atthe end, the possibility of building a common global paradigm of global citizenship thatcan minimize the deleterious effects arising from the current economic system and thecharacteristics of the consumer society.

The problematic of the paper is drawn from the identification on international scene of the inequalities among the States, in particular as regards the level of development and the concentration of wealth of these, which allows to formulate the following question: there is a legal prognosis for the mitigation of these global asymmetries? The theme is justified by the need to promote an environment that ensures material equality by understanding the vulnerabilities of the least developed and developing countries. To this end, it is indicated two possible solutions: (a) the implementation of the principle of international cooperation through policies of North-South cooperation and South-South cooperation, (b) the adoption of special and differential treatment under the multilateral trading system. The research utilizes a bibliographical doctrinal review, whose theoretical section focuses on international economic law, as well as on the analysis of official data and classifications elaborated by institutions and organizations of international law.

A proposição do presente estudo consiste na evolução da mentalidade trazida por discursos políticos e sociais a respeito do conceito de desenvolvimento sustentável. Busca-se também demonstrar que este é cada vez mais dependente do papel das empresas no cenário internacional, não somente através da tutela do meio ambiente, mas também como no ato de proteger, respeitar e remediar os direitos humanos. Para isso, denota-se necessário que os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Agenda 2030 tenham como pilar Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, constituídos a partir do Marco Ruggie. Dessa feita, a pesquisa apresenta análise complexa do termo sustentável, em suas multidimessões (social, ética, ambiental, econômica e jurídico-política), para, ao final, reconhecer que, de fato, cada vez mais os direitos humanos são essenciais para alcançar o desenvolvimento sustentável, o que representa uma responsabildiade para as empresas globais.

O artigo tem como objetivo central evidenciar que a concretização das disposições do Pacote de Nairóbi garante a redução de distorções presentes no cenário do comércio internacional entre países de grau díspares de desenvolvimento. O trabalho se justifica no desafio dos sujeitos do direito internacional contemporâneo em promover a mitigação das assimetrias globais no plano do sistema multilateral do comércio, a fim de fomentar o desenvolvimento dos Estados menos desenvolvidos. Para tanto, a pesquisa se pauta na metodologia da revisão doutrinária bibliográfica, cujo recorte teórico se concentra no âmbito do direito internacional público, no direito internacional econômico e das relações internacionais, bem como na análise da Declaração de Nairóbi adotada na 10ª Conferência Ministerial da OMC.

As disparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional.No caso do Mercosul é necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no escopo mercosulino e pelo emprego do Direito Comparado. Precisa-se concebê-lo como um ramo jurídico destinado a reger e solver, por completo,relações jurídicas heterogêneas ou espacialmente dispersas, não apenas como mero mecanismo de eleição de Direito aplicável.Postula-se o emprego do Direito Comparado funcional como mecanismo para a elaboração e aplicação de convenções internacionais no âmbito mercosulino, assim como para a qualificação das relações jus privatistas.

O presente trabalho trata do estudo da mediacao como um instrumento de pacificacao social, em face dos novos paradigmas que envolvem a solucao de conflitos. Primeiramente, trata do esgotamento da funcao jurisdicional do Estado e dos problemas que envolvem o acesso a justica. Destaca, neste âmbito, a passagem da autotutela a jurisdicao, as “ondas” de acesso a justica e os diversos meios de resolucao de litigios, tais como a arbitragem e a negociacao, a qual compreende a conciliacao e a mediacao. Em seguida, aborda a mediacao tendo em vista sua origem, conceito, objeto, natureza juridica, objetivos e principios. Ressalta a figura do mediador no processo de mediacao, tendo em vista suas principais caracteristicas, bem como, os principios eticos que norteiam todo o seu trabalho. Ainda, trata das diversas possibilidades de aplicacao do instituto e de seus aspectos positivos e negativos. Por fim, destaca a mediacao como um instrumento de pacificacao social, conscientizando os individuos de que eles podem assumir o controle da solucao de seus conflitos com responsabilidade, atuando de forma efetiva na sociedade por meio da cidadania, solidariedade, respeito e amor ao proximo.

Analisa a evolucao historica do Estado partindo de sua atuacao na atividade economica, considerando o quanto que essa intervencao depende do momento politico-economico vivenciado. Examina a globalizacao como fenomeno multifacetado que resulta na mundializacao do fluxo comercial, surgimento de novos atores internacionais e processo de aceleracao da interdependencia desses atores. Considera que a divisao de atribuicoes e a reestruturacao do papel Estatal diante do comercio internacional nao implicam na crenca da desnecessidade deste para o comercio, mas que, pelo contrario, devem convergir em seus interesses para suas proprias manutencoes e alcance de seus objetivos de forma equilibrada.