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ResumoA pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20 perguntas acerca da temática explorada, a partir do qual se realiza uma análise qualitativa dos dados coletados. O trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro deles realiza um apanhado histórico do processo de reconhecimento e consolidação da moradia como direito humano e fundamental. O segundo capítulo busca apresentar um contexto de inefetividade do direito à moradia no Brasil e sua relação para com o exercício da cidadania. Por fim, no terceiro capítulo examinam-se as ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS, com destaque para a verificação dos impactos que a inefetividade do direito à moradia pode gerar à cidadania. A partir dessa análise pode-se verificar que a ausência de uma moradia adequada obsta a fruição de uma série de direitos fundamentais do indivíduo, impactando diretamente no exercício da cidadania.Palavras-chave: Direito à Moradia. Espaço Urbano. Cidadania. Segregação Socioespacial. Desigualdade. AbstractThe research intends to investigate the impacts on citizenship due to the ineffectiveness of the right to housing. For this, the deductive approach method, the historical and monographic procedure methods are used, and direct and indirect documentation are used as a research technique. With 100 participants, the research uses as a tool a questionnaire composed of 20 questions about the theme explored, from which a qualitative analysis of the collected data is carried out. The work is divided into three chapters. The first one provides a historical overview of the process of recognizing and consolidating housing as a human and fundamental right. The second chapter seeks to present a context of ineffectiveness of the right to housing in Brazil and its relationship to the exercise of citizenship. Finally, in the third chapter, the area nearby rails occupations in the municipality of Passo Fundo / RS are examined, highlighting the verification of the impacts that the ineffectiveness of the right to housing can generate to citizenship. From this analysis it can be seen that the absence of adequate housing prevents the enjoyment of a series of fundamental rights of the individual, directly impacting the exercise of citizenship.Keywords: Right to housing. Urban Area. Citizenship. Socio-spatial segregation. Inequality.

This research aims to investigate how globalization and human rights interfere in the conception and exercise of state sovereignty (whose transformations delimit the analysis of the paradigmatic crisis underway) and how these interrelations impact the State and the Law. We aim to demonstrate that both factors decisively impact upon the dynamic of the institutions forged in modernity, creating the need for a new paradigm of understanding for these relations based on a broad rethinking of these structures. The investigation adopts the methodology of the phenomenological-hermeneutic approach, based, especially, on Heidegger’s maxim of “the things themselves”, since the proposal, in line with the method adopted, does not so much characterize the real essence of the objects of investigation, but rather their means, that is their ‘how’, in opposition to constructions floating in the air or discovered accidentally.

Contextualização: Este estudo visa a investigar se a utilização de dados da privacidade, surgidos de direitos da personalidade, coletados e usufruídos por terceiros graças a atos de extimidade, pode gerar responsabilização civil.Objetivos: Objetiva-se revelar se há orientação jurisprudencial sobre a utilização de informação da intimidade de terceiros que foi voluntariamente exposta; se sim, averiguar se tal diretriz alinha-se com a leitura contemporânea da privacidade; e, por fi m, se é possível falar (e em quais hipóteses) em responsabilidade civil por violação do direito à extimidade.Metodologia: Utiliza-se o método de abordagem indutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por documentação indireta.Resultado: Em síntese, concluiu-se que a violação do direito à extimidade pode eventualmente gerar responsabilidade civil, seja de cunho subjetivo ou objetivo, a depender do ofensor. Isso, entretanto, perpassa pela revisão de dogmas assentados na jurisprudência pátria.

Este estudo investiga as correlações entre saúde e mobilidade urbana no contexto pandêmico, em especial. Diante da Nota Técnica realizada pelo IPEA no ano de 2020, quais as dificuldades que a população brasileira obteve no acesso ao Sistema Único de Saúde durante a pandemia da Covid-19? Emprega-se uma metodologia de abordagem dedutiva, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa por documentação indireta. O texto divide-se em três momentos: os desafios da mobilidade urbana; o capitalismo financeiro e seus impactos na aplicação das políticas públicas; exame da Nota Técnica realizada pelo IPEA quanto às dificuldades de acesso aos locais de atendimentos durante a pandemia da Covid-19. Concluiu-se que a estruturação das cidades gera impactos diretos na vida da população, afetando desde questões de locomoção até a saúde, portanto, o planejamento das cidades deverá ser realizado em conformidade com os parâmetros da Constituição Federal.

Este trabalho abordará o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos e as condenações sofridas pelo Estado brasileiro, visando responder ao seguinte problema: quais as repercussões das condenações internacionais por violação de direitos humanos sofridas pelo Brasil no ordenamento jurídico interno? Tem-se por objetivo analisar o contexto das sentenças condenatórias e, a partir das determinações da Corte Interamericana, avaliar as medidas legislativas e políticas públicas desenvolvidas em razão da incorporação de tais decisões ao ordenamento jurídico interno. Emprega-se uma metodologia de abordagem dedutiva, métodos de procedimento monográfico e histórico e técnica de pesquisa por documentação indireta.

This paper will approach the Inter-American system for protection of human rights and the convictions suffered by the Brazilian State, in order to answer the following problem: what are the repercussions of international condemnations for human rights violations suffered by Brazil in the domestic legal system? Its purpose is to analyze the context of convictions and, based on the determinations of the Inter-American Court, to evaluate the legislative measures and public policies developed due to the incorporation of such decisions into the domestic legal system. It is used a methodology of deductive approach, methods of monographic and historical procedure and research technique by indirect documentation.

O presente trabalho versa sobre a trajetória do feminismo como um movimento catalisador de transformações econômicas, socioculturais e políticas voltadas à melhoria das condições de vida das mulheres e superação das relações de gênero. Nesse contexto, o estudo propõe-se a analisar o panorama latino-americano referente à ampliação e asseguração dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, objetivando examinar as perspectivas brasileiras quanto à materialização da autonomia reprodutiva de sua população feminina e as limitações político-legislativas e socioculturais do país que impedem a efetivação de tais direitos. Para tanto, vale-se do método de abordagem dedutivo e dos métodos de procedimento histórico e monográfico, sendo a técnica de pesquisa empregada a documentação indireta, mediante pesquisa bibliográfica. Deste estudo, compreendeu-se que a invisibilidade das mulheres brasileiras, condição promovida pelo contexto cultural patriarcal do país, é sedimentada pela ausência de reconhecimento da realidade social das mulheres e da significativa manifestação de casos de violência de gênero, sendo a inclusão da perspectiva de gênero nas leis e políticas públicas uma forma de assegurar a emancipação reprodutiva feminina.

Em um contexto global já marcado pela desordem e poluição informacional e diante da pandemia do Coronavírus, este texto propõe-se a investigar se a conduta de criar e espalhar desinformação por parte dos trolls, faker, hater e bullies pode configurar (e por quais razões) o abuso de direito, previsto no art. 187, do código civil. Tem-se como hipótese que tais conduta se revestem de pleno potencial para configurar abuso no exercício do direito à liberdade de comunicação por violar a boa-fé, a função social e os bons costumes, ainda que outros requisitos precisem ser constatados. O artigo abordará (i) o cenário de desordem e poluição informacional, (ii) os agentes objeto de estudo (trolls, faker, hater e bullies) e (iii) as desinformações reconhecidas pelo Ministério da Saúde brasileiro. Será empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa de documentação indireta.

The research aims to analyze the challenges of the Welfare State in the face of neoliberalism and some political alternatives to reduce inequalities, through the analysis of data mapped previously and during the Covid-19 pandemic. To this end, the research problem that arises is: how does neoliberalism produce and accentuate inequalities and, in view of that, what are the challenges of the Welfare State and what are the political alternatives to reduce these inequalities? During the study, the deductive approach method was used and, as a procedment method, the monographic method was adopted, using the bibliographic research technique. In the end, it was possible to show that the neoliberal forces, driven by the interests of the economic elite, are capable of both producing and accentuating inequalities. Furthermore, taking into account the wide-open disparities caused by the pandemic and contemplating some coping measures, the possibilities pointed out by the research are presented as important measures to launch new perspectives to reduce these inequalities and strengthen the democracy of the countries, in the context of social justice and citizenship. A pesquisa objetiva analisar os desafios do Estado Social perante o neoliberalismo e algumas alternativas políticas para a redução das desigualdades, por meio da análise de dados mapeados anteriormente e durante a pandemia Covid-19. Para tanto, o problema de pesquisa que se apresenta é: como o neoliberalismo produz e acentua desigualdades e, perante isso, quais os desafios do Estado Social e quais as alternativas políticas para a redução dessas desigualdades? No decorrer do estudo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e, como método de procedimento, adotou-se o monográfico, pela técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, foi possível evidenciar que as forças neoliberais, conduzidas pelos interesses da elite econômica, são capazes tanto de produzir como acentuar desigualdades. Ademais, tendo em conta as disparidades escancaradas pela pandemia e contemplando algumas medidas de enfrentamento, as possibilidades apontadas pela pesquisa apresentam-se como importantes medidas para lançar novas perspectivas à redução dessas desigualdades e fortalecer a democracia dos países, no contexto da justiça social e da cidadania.

O ensaio aborda discussões acerca dos riscos do uso de dados pessoais aos processos democráticos, no contexto da crescente atuação de poderes privados e da crise do Estado. O intuito da pesquisa é responder ao problema: considerando um cenário de globalização e de crise do Estado, quais são os impactos decorrentes da utilização de dados pessoais sobre os processos democráticos e qual seria a relevância de um direito fundamental à proteção de dados pessoais no ordenamento constitucional brasileiro? A hipótese de pesquisa sugere que o avanço da atuação de poderes privados nos processos decisórios e de regulamentação torna a autoridade do Estado fragilizada e incapaz de dar respostas adequadas às demandas do atual mundo globalizado. Nesse caso, nota-se especial dificuldade dos Estados em regular as matérias atinentes a dados pessoais, pelo fato de a regulação de questões tecnológicas ter caráter eminentemente privado e, além disso, tratar de matérias para além das fronteiras de um único Estado. A dificuldade de regulação implica na própria ausência de controle de empresas que atuam manipulando, vendendo e comprando dados pessoais de milhões de usuários no mundo todo. A pesquisa desenvolveu-se por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho tem como tema as inter-relações entre Estado, jurisdição e políticas públicas. Busca-se analisar a gênese conceitual e a forma de desenvolvimento das políticas públicas, a atual conjuntura de crise do Estado que impossibilita o atendimento das demandas sociais e que conduz à judicialização dessas demandas, apresentando como alternativa, a partir da estrutura constitucional estabelecida após 1998, a ampliação do espaço público para a inclusão de novos atores sociais, na tentativa de reequilibrar Estado e Sociedade. Em termos de metodologia, utiliza-se um método de abordagem fenomenológico-hermenêutico, métodos de procedimento histórico e monográfico, e técnica de pesquisa por documentação indireta, mediante pesquisa bibliográfica. Dentre os resultados encontrados, destaca-se o potencial comunitário para o atendimento com maior qualidade humana e menor custo de algumas demandas sociais, o que poderia reduzir a necessidade de judicialização de determinadas prestações, ao mesmo tempo que fortalecer a autonomia da Sociedade e a democratização do espaço público. Tudo isso, no entanto, não deve servir como pretexto para afastamento das responsabilidades estatais com relação aos seus deveres constitucionais.

A significant discrepancy exists between human rights discourse and its practice, contributing to its ineffectiveness. As such a context is, however, more reflective of an erroneous perspective than a true misrepresentation, the following article aims to readjust such perspectives, contrasting human rights as discourse and human rights as action, suggesting a critical approach and pointing to several possible ways to restore meaning. In terms of methodology, a phenomenological-hermeneutical approach is adopted, allied with the methods of historical and monographic procedure and the research technique of indirect documentation. The results highlight that alternatives for restoring the meaning of human rights depend on the very recognition of state, theoretical and tangible shortcomings, as well as a reinforcement of social movements and bonds in favor of discourse and practice that are truly emancipatory.

This study will investigate the action of the Brazilian Supreme Court in the judgment of Habeas Corpus 124.306/RJ, seeking to identify, from the jurisprudential analysis, the parameters of its decision and what this judgment reveals about the exercise of judicial review by the Court. Thus, it will be used an inductive methodological approach, a monographic procedure method and a research technique of indirect documentation. The research is developed in three moments, starting with (1) a detailed examination of the Habeas Corpus 124,306/RJ, from the formal and (2) material perspectives of the decision, to (3) a critical study on the exercise of judicial review and concerned to what the analyzed decisions reveal relating to the behavior of Justices as members of a Constitutional Court. Among the main results of the research, it is possible to highlight the Justices’ actuation to the detriment of constitutional competencies assigned to the plenary of the Court, which constitutes a threat to the effectiveness of the constitutional text and to democracy itself., Este estudo investigará a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, buscando identificar, a partir da análise jurisprudencial, os parâmetros da decisão e o que este julgamento revela sobre o exercício da jurisdição constitucional pela Corte. Para tanto, empregar-se-á uma metodologia de abordagem indutiva, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por documentação indireta. A pesquisa desenvolve-se em três momentos, partindo de (1) um exame detalhado do Habeas Corpus 124.306/RJ, na perspectiva formal e (2) material da decisão, para (3) um estudo crítico sobre o exercício da jurisdição constitucional e sobre o que as decisões analisadas revelam em termos de comportamento dos ministros enquanto membros de uma Corte Constitucional. Dentre as principais conclusões da pesquisa, destaca-se o protagonismo dos ministros em prejuízo das competências constitucionais destinadas ao plenário do tribunal, o constitui ameaça à efetividade do texto constitucional e à própria democracia.

Este artigo, a partir das premissas do Constitucionalismo Contemporâneo no Estado Democrático de Direito, tenciona o debate sobre temas atuais na/da jurisdição constitucional. Neste sentido, analisou-se o aspecto constante da jurisdição na sua função de jurisdição constitucional, desvelando-se a equivocada separação entre atos de jurisdição e atos de jurisdição constitucional. Trabalhou-se com as temáticas da judicialização e do ativismo judicial, onde se concluiu que a primeira é um fato decorrente da formação política e jurídica do Brasil, ao tempo que a segunda é uma postura criativa e negativa do julgador. Abordou-se a discricionariedade judicial, a fundamentação das decisões judiciais e os projetos que visam à limitação do espaço de fundamentação das peças processuais. E, por fim, tratou-se do controle jurisdicional de políticas públicas, onde se verificou que o ideal é um agir sinérgico e cooperativo entre os poderes, aliado a uma jurisdição aberta: com pluralidade de interpretes e democraticamente acessível.

This study will investigate the action of the Brazilian Supreme Court in the judgment of Habeas Corpus 124.306/RJ, seeking to identify, from the jurisprudential analysis, the parameters of its decision and what this judgment reveals about the exercise of judicial review by the Court. Thus, it will be used an inductive methodological approach, a monographic procedure method and a research technique of indirect documentation. The research is developed in three moments, starting with (1) a detailed examination of the Habeas Corpus 124,306/RJ, from the formal and (2) material perspectives of the decision, to (3) a critical study on the exercise of judicial review and concerned to what the analyzed decisions reveal relating to the behavior of Justices as members of a Constitutional Court. Among the main results of the research, it is possible to highlight the Justices’ actuation to the detriment of constitutional competencies assigned to the plenary of the Court, which constitutes a threat to the effectiveness of the constitutional text and to democracy itself., Este estudo investigará a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, buscando identificar, a partir da análise jurisprudencial, os parâmetros da decisão e o que este julgamento revela sobre o exercício da jurisdição constitucional pela Corte. Para tanto, empregar-se-á uma metodologia de abordagem indutiva, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por documentação indireta. A pesquisa desenvolve-se em três momentos, partindo de (1) um exame detalhado do Habeas Corpus 124.306/RJ, na perspectiva formal e (2) material da decisão, para (3) um estudo crítico sobre o exercício da jurisdição constitucional e sobre o que as decisões analisadas revelam em termos de comportamento dos ministros enquanto membros de uma Corte Constitucional. Dentre as principais conclusões da pesquisa, destaca-se o protagonismo dos ministros em prejuízo das competências constitucionais destinadas ao plenário do tribunal, o constitui ameaça à efetividade do texto constitucional e à própria democracia.

Social rights express a desire to carry out an equality that is substantial. However, there is still strong resistance not only to the recognition of fundamental rights status of those rights as well as the immediate and direct linking of the state in its provision. From this, the present work aims to deconstruct some of these criticisms to demonstrate the fundamentality of social rights and its undeniable ethical and legal importance in the structuring and support of their own democratic state.

Este trabalho visa investigar os fundamentos constitucionais para as ações afirmativas e cotas em um Estado Democrático de Direito. Para tanto, dedicar-se-á ao exame de dois possíveis fundamentos: o direito fundamental à igualdade e o princípio constitucional da solidariedade. Firmados esses pressupostos, será enfrentada a discussão acerca das ações afirmativas, especificamente as reservas de cotas, buscando elucidar argumentos favoráveis e contrários comumente apresentados a essas ações, já sob à luz dos fundamentos estabelecidos na primeira parte do estudo. Como metodologia, utiliza-se o método de abordagem da fenomenologia hermenêutica, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa documentação indireta.

Este artigo pretende analisar historicamente as acoes violatorias cometidas no regime militar, destacando os reflexos ocorridos na Cidade de Carazinho e, a partir dai, tomando-se como foco o processo judicial numero 2007.71.18.001748-1 que tramita na Vara Federal de Carazinho/RS. A partir da revisao do processo, buscar-se-a uma critica juridica mirada na responsabilidade do Estado pelas chances perdidas no passado, ao longo do regime militar, o que se dara com vistas as metas da justica de transicao. A investida academica sera realizada com o auxilio do metodo dedutivo e do procedimento historico-critico, pretendendo-se unir a realidade historica a digressao doutrinaria juridica, mormente no que diz respeito a Teoria da Perda da Chance e a Justica de Transicao.

Concebendo-se o Estado Democrático de Direito vinculado a determinados valores e princípios superiores, marcados por imprecisão e indeterminação conceitual e positivados na figura da Constituição, alargam-se os espaços de interpretação pela jurisdição constitucional, a quem cabe guardá-la. Além disso, os direitos constitucionalizados, de conceitos igualmente abertos, ao reclamarem efetivação também influenciam na temática. Ademais, consolida-se o neoconstitucionalismo no Estado Democrático (e Social) de Direito, triunfante sobre o positivismo e repercutindo nas concepções que envolvem o processo interpretativo. Nesse contexto, torna-se necessário o surgimento de uma nova hermenêutica, em face da especialidade das disposições constitucionais e do próprio ordenamento estabelecido pela Constituição, que traz consigo toda a carga valorativa e as preocupações que marcam o neoconstitucionalismo. Tais fatores conduzem a jurisdição constitucional a um protagonismo visível, especialmente na realização dos direitos fundamentais. Assim, o presente trabalho objetiva investigar a evolução e significação do neoconstitucionalismo e da nova hermenêutica no Estado Democrático de Direito, bem como compreender alguns fatores que conduziram ao protagonismo da jurisdição constitucional, sobretudo, na concretização dos direitos fundamentais. Por fim, pretende apontar e analisar criticamente algumas objeções feitas com relação a essa atuação e sua suposta ilegitimidade, à luz da teoria da separação dos poderes.

Este trabalho propõe-se a investigar a ressignificação da cidadania e da participação política no contexto das crises do Estado, com o objetivo de compreender e resgatar os fundamentos históricos desses conceitos e suas inter-relações, bem como analisa-los a partir das crises do Estado que alteram profundamente seus paradigmas originários. Para tanto, é utilizada uma abordagem fenomenológica-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, e técnica de pesquisa por documentação indireta. Conclui-se que a ressignificação do conceito de cidadania é decisiva para que se alcance uma substantiva participação política, o que demanda uma perspectiva global (cosmopolita) e necessariamente vinculada aos direitos humanos.

Diversos fatores vêm conformando o Estado Democrático de Direito ao longo do tempo, como o fortalecimento da noção de direitos fundamentais e o reconhecimento da supremacia da Constituição. Fenômenos como a constitucionalização operam rupturas paradigmáticas na compreensão do próprio Direito, que reclama o desenvolvimento de mecanismos capazes de dar conta dos conflitos que se estabelecem nessa nova realidade. Tais mutações repercutem nas relações entre os indivíduos, que, ao se tornarem agentes de grande poder, não podem ficar imunes aos instrumentos de controle antes destinados apenas aos entes estatais. Para se adaptar a esse quadro, surgem teorias em defesa da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, tornando-se essencial a sua compreensão, bem como do modo pelo qual essas construções são consideradas pela Corte Constitucional. Com efeito, o presente trabalho objetiva investigar a evolução dos direitos fundamentais no Estado Constitucional e sua incidência nas relações entre particulares – notadamente com enfoque no chamado fenômeno constitucionalizador –, para, a partir disso, analisar a posição e a atuação da jurisdição constitucional brasileira relativamente a esses aspectos, traçando em torno da noção de ativismo judicial o “antes” e o “depois” da Constituição de 1988 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Apesar de alguma oscilação e de certa demora no enfrentamento do tema, hoje, é possível apontar claramente a posição da jurisdição constitucional brasileira não só quanto à defesa da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, mas também no que diz respeito à utilização da teoria da eficácia direta para tanto, conforme se pretende demonstrar.

A proposta desse estudo é a análise crítica dos sistemas de proteção internacional de Direitos Humanos e seus valores propostos nos documentos internacionais, bem como os documentos regionais de defesa desses direitos. Sob este prisma, a análise empreendida propõe superar a dicotomia entre as ordens jurídica local e global, buscando valores comuns que sirvam como fertilizações recíprocas entre estes sistemas. O estudo desenvolvido tenciona demonstrar que é necessária a busca de valores comuns que possam respeitar o conceito de Direitos Humanos da abstração que o senso comum teórico lhe impõe. Para tanto, o estudo se divide em dois momentos: inicialmente investiga as bases de fundamentação aos Direitos Homens que podem ser consideradas comuns no processo de internacionalização e, por fim, analisa criticamente o sistema internacional e interamericano de proteção aos Direitos Humanos e as dificuldades para sua efetivação. Ao final, infere-se a resistência dos Estados em alinhar-se aos documentos internacionais de Defesa de Direitos Humanos ficando clara a necessidade de melhorias nos mecanismos de efetivação de Direitos Humanos, observados os valores intrínsecos à pluralidade de ordens tanto em âmbito global, regional ou local, constituindo-se, assim, o maior desafio a ser enfrentado pela efetivação dos Direitos Humanos. DOI:10.5585/rdb.v5i3.103

Os direitos sociais expressam o desejo de realização de uma igualdade que seja substancial. Contudo, verifica-se ainda grande resistência não só ao reconhecimento do status de direito fundamental a esses direitos como também à vinculação imediata e direta do Estado na sua prestação. A partir disso, o presente trabalho pretende desconstruir algumas dessas críticas no sentido de demonstrar a fundamentalidade dos direitos sociais, bem como sua inegável importância ético-jurídica na estruturação e sustentação do próprio Estado Democrático de Direito.