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Objetivo: Identificar de que maneira o Estado adota o contrato de sociedade do tipo Sociedade Anônima para atuar por intermédio da Sociedade de Economia Mista.Metodologia: Método dedutivo e aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e documentalResultados: O Estado tem funções específicas que não se confundem com as que são típicas da estrutura de sociedade anônima, de modo que, quando atua por intermédio da sociedade de economia mista, utiliza-se daquele tipo de contrato de sociedade, de maneira atípica.Contribuições: Conclui-se que o Estado se utiliza do contrato de Sociedade Anônima como negócio jurídico indireto, com o intuito de organizar uma estrutura plurilateral que se adapte à função da Sociedade de Economia Mista Palavras-chave: Sociedade de Economia Mista; Sociedade Anônima; estrutura. ABSTRACTObjective: To identify how the State adopts the partnership agreement of the Joint Stock Company type to act through the Mixed Economy Society.Methodology: Deductive method and application of bibliographic and documentary research techniques Results: The State has specific functions that are not to be confused with those that are typical of the joint stock company structure, so that, when acting through a mixed capital company, it uses that type of partnership agreement, in an atypical way.Contributions: It is concluded that the State uses the Corporations contract as an indirect legal transaction, in order to organize a plurilateral structure that adapts to the function of the Mixed Economy Society Keywords: Mixed Economy Society; Anonymous society; structureKeywords: Mixed Economy Companies; Business Corporations; structure; function; indirect contracting.

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2022-02-09T13:06:41Z No. of bitstreams: 1 Rita Carvalha.pdf: 470279 bytes, checksum: 96e4e07ad014213c999a28a84f24a0c0 (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-09T13:06:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rita Carvalha.pdf: 470279 bytes, checksum: 96e4e07ad014213c999a28a84f24a0c0 (MD5) Previous issue date: 2022-01-28

Na década de 2000, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou uma característica importante do Direito Comercial ao instituir a dissolução parcial de sociedade anônima como forma de saída do acionista retirante. Por tratar-se de instituto heterodoxo e peculiar da realidade brasileira, o tema foi largamente debatido na academia. Entretanto, inexistem estudos dedicados ao exame da efetivação (enforcement) da decisão de dissolução parcial de sociedade anônima pelo Poder Judiciário posteriormente ao seu deferimento, o que coloca em xeque a própria efetividade (effectiveness) do instituto jurídico. Desta forma, o presente trabalho propõe-se a preencher essa lacuna e analisar a efetivação e a efetividade do instituto da dissolução parcial de sociedade anônima. Para tanto, conjuga-se uma análise de profundidade sobre os dois casos paradigmas julgados pelo STJ em sede de embargos de divergência com uma análise panorâmica em relação a totalidade das decisões do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desde a pacificação da matéria em 2008. Os casos analisados evidenciam grandes dificuldades processuais na aplicação da dissolução parcial de sociedade anônima, tendo em vista os parâmetros utilizados para a apuração dos haveres, o impacto dos juros de mora e correção monetária sobre o valor resultante e potencial conflitos entre o acionista retirante e os credores no acesso ao patrimônio da companhia. Por fim, conclui-se que há obstáculos significativos na efetivação do instituto da dissolução parcial de sociedade anônima, tendo apenas um caso sido concluído em âmbito judicial dentre os 48 casos analisados. Por fim, apesar das dificuldades processuais enfrentadas, a dissolução parcial mostrou-se como um potencial instrumento de retirada ao alcance do acionista minoritário insatisfeito, gerando um grande incentivo para a realização de acordo para a sua saída. In recent years, the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça – STJ) changed an important characteristic of corporate law by instituting the partial dissolution of a business corporations as an exit strategy for the dissatisfied shareholder. The topic was widely debated in the Brazilian academia as a heterodox and peculiar institute. However, there are no studies dedicated to it enforcement, which may compromise the effectiveness of this legal mechanism. This dissertation aims to fill in this gap by analyzing the enforcement and effectiveness of partial dissolutions of business corporations in Brazil. The study combines an indepth analysis of the two precedents established by the STJ with a panoramic overview of all the opinions issued by the STJ and the São Paulo Court of Justice (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP) on the matter. The cases highlight great procedural difficulties in the enforcement of partial dissolutions with respect to devaluation, the impact of post judgment interest and the potential conflict between shareholder and creditors to access the company assets. Finally, this dissertation concludes that there are great difficulties in enforcing partial dissolutions, since only one case was subject to final judicial decision and enforcement. Despite the procedural difficulties, the partial dissolution rule proves to be a potential instrument within the reach of the dissatisfied shareholder to obtain an agreement for his or her withdrawal.

O trabalho procura identificar se e em que medida seria possível atribuir responsabilidade penal aos acionistas controladores de sociedades anônimas de capital fechado, que deixam de atuar para evitar a prática de crimes pelos membros (conselheiros, diretores e empregados) das controladas. A ideia que buscamos elaborar parte do critério do controle ou domínio sobre a fonte de perigo “empresa”, temperado normativamente, para traçar os limites da responsabilidade omissiva do acionista controlador. Nossa exploração deixa de lado os cenários em que o acionista controlador ocupa simultaneamente cargos na administração da empresa (seja no âmbito do conselho de administração, seja diretoria), limitando-nos à análise daqueles poderes que detém exclusivamente enquanto acionista controlador da sociedade, nos termos da Lei de Sociedades Anônimas. Nesse sentido, verificamos que a soma dos poderes de orientação dos órgãos da administração (inclusive dos membros da diretoria e dos conselheiros por ele nomeados – determinando a estes como devem proceder com relação às suas competências de gestão e organização da empresa) ao poder de dirigir os negócios sociais, eleger e destituir a maioria dos conselheiros e diretores da companhia, representam capacidades organizacionais aptas a representar controle sobre a fonte de perigo “empresa”, ainda que de forma indireta, parcial e limitada, fundamentando, assim, sua posição de garantidor. The research seeks to identify if and to which extent it would be possible to attribute criminal responsibility to controlling shareholders of privately owned corporations who fail to prevent the commission of crimes by members (directors, officers and employees) of controlled companies. The investigation relies on the criteria of the control over the origination of the risk, herein the corporation itself, to determine the extents of an eventual criminal responsibility based on his failure to prevent the criminal result (omission). Our investigations does not address those situations in which the controlling shareholder simultaneously occupies a position on the direct management of the company (either on the board of directors or as an officer). Our analysis limits itself to those powers held by the shareholder as a direct consequence of its position as the controlling shareholder, considering Brazilian Corporate Law. In this sense, we conclude that the conjunction of the powers of orientations of the directive bodies, including members of the board of directors and officers nominated by the controlling shareholder (determining how to proceed in regards to their duties in the direct management and organization of the company), in addition to the capacity to conduct the business, elect and remove the majority of directors and officers, represents a direct capacity to control the origination of the risk, even if indirectly, partially and limitedly, justifying its duty to act to prevent the criminal result.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-05-21T13:29:15Z No. of bitstreams: 1 ulfd146115_tese.pdf: 750834 bytes, checksum: 12fca4ef3f8a4188b7d06f362ae19ac4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-21T13:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd146115_tese.pdf: 750834 bytes, checksum: 12fca4ef3f8a4188b7d06f362ae19ac4 (MD5) Previous issue date: 2021-02-26

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-08T20:30:46Z No. of bitstreams: 2 publicacoes_legais_obrigatoriedade_rovai.pdf: 1382332 bytes, checksum: 637d1d5bb0ad451013270bfe855c28c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-22T20:19:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 publicacoes_legais_obrigatoriedade_rovai.pdf: 1382332 bytes, checksum: 637d1d5bb0ad451013270bfe855c28c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-22T20:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 publicacoes_legais_obrigatoriedade_rovai.pdf: 1382332 bytes, checksum: 637d1d5bb0ad451013270bfe855c28c9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O direito de exoneração do sócio não é, para a doutrina tradicional, um mecanismo idóneo a ser genericamente aceite no enquadramento das sociedades anónimas. Apesar de o nosso Código das Sociedades Comerciais prever, pontualmente, causas de exoneração que são também aplicáveis aos acionistas, a verdade é que não existe qualquer norma jurídica que tutele, de forma cabal e eficaz, as situações em que o sócio (normalmente minoritário), em virtude da conduta de um ou mais consortes, se veja preso numa sociedade onde deixou de se tornar razoável a exigência de manutenção do seu vínculo societário. Neste nosso estudo iremos revisitar a evolução histórica e as principais características do direito de exoneração, desenvolvendo, num segundo momento, a temática dos fundamentos que sustentam o direito de exoneração – em especial, o princípio da inexigibilidade – e de que forma poderão também eles fundamentar um direito de exoneração nas sociedades anónimas. O principal escopo desta dissertação passará, sobretudo, pela abordagem às razões que, na nossa prática societária, justificarão a presença do instituto da exoneração no tipo societário mais marcadamente capitalista. Tendo por referência um sistema jurídico aberto, onde não apenas as leis constituirão direito, perguntar-nos-emos se será possível admitir a existência de um direito de exoneração do acionista por justos motivos (independentemente da sua estipulação estatutária), por via de uma autónoma constituição normativa do direito, assente, especialmente, no referido princípio da inexigibilidade. Em face de uma resposta positiva, partiremos na construção daquele que, na nossa perspetiva, deverá ser o modelo de exoneração a adotar nas sociedades anónimas. Abordaremos questões como a de saber em que se materializa, na prática, aquele conceito de «justos motivos», como se efetivará o exercício do direito de exoneração por via judicial e como deverá ser calculado o reembolso do valor da participação social. The right to withdraw is not, for the traditional authors, a suitable mechanism to be generally accepted in the framework of public limited companies. Although our Commercial Companies Code provides some specific grounds for withdrawal which are also applicable to public limited companies’ shareholders, the truth is that there is no rule willing to adequately and effectively protect the shareholder (usually a minority one) who, as a result of the conduct of one or more of his co-shareholders, finds himself trapped in a company where the continuation of his shareholdership can no longer be reasonably expected of him.In this study, the historical evolution and the main features regarding the right to withdraw will be revisited, as well as its grounds – especially, the unbearability principle – and the way they could also make the presence of the withdrawal right in public limited companies justifiable. The main scope of our dissertation shall involve an approach to the reasons which, in our corporate practice, render the right to withdraw applicable to this corporate type.With reference to an open legal system, where not only legislation covers the law, we will be questioning whether it is possible to uphold a public limited company’s shareholder’s right to withdraw under reasonable cause (regardless its statutory prevision), via autonomous normative constitution based on the referred unbearability principle.Having reached a positive response, we will begin the establishment of a withdrawal model which, in our perspective, should be adopted in public limited companies. Some topics, such as the development of «reasonable cause» concept, the exercise of a judicial right to withdraw or the calculation method of the reimbursement of the share value, will be addressed.

A presente dissertação aborda a problemática do regime de impugnação das deliberações do conselho de administração nas sociedades anónimas, em particular, os mecanismos de reação às invalidades das suas deliberações. No paradigma atual, fruto da nova dinâmica societária, o órgão executivo surge como o centro de tomada das decisões mais relevantes das sociedades anónimas em detrimento da assembleia geral. Competindo ao conselho de administração gerir a sociedade, e cabendo-lhe, nessa medida, praticar todos os atos conducentes à realização do objeto social, é inegável a relevância de que se revestem as suas deliberações. A crescente importância do órgão de gestão no controlo e gestão das sociedades anónimas exige a correspondente responsabilização dos seus membros, bem como uma agilização da sindicância da sua atuação. Neste contexto importa compreender o regime legal vigente no ordenamento jurídico nacional para a arguição das invalidades das deliberações do conselho de administração, através das quais aquele órgão concretiza a execução da gestão das sociedades anónimas. Recorrendo a uma análise do direito comparado e da jurisprudência e doutrina nacionais, urge interpretar o preceito legal em vigor no ordenamento jurídico português, por forma a aferir da possibilidade de reação contenciosa sem o recurso prévio e necessário a um mecanismo interno de controlo das invalidades das deliberações do conselho de administração, tendo presente que no atual contexto sócio económico tempo também é dinheiro. The present study addresses the issue of the regime for challenging the resolutions taken by the board of directors of private limited companies, in particular, the mechanisms for reacting to the invalidity of their resolutions. In the current paradigm, resulted of the new corporate dynamics, the executive body emerges as the center for making the most relevant decisions of private limited companies, to the detriment of the general meeting. The board of directors is responsible for managing the company, and it is responsible for carrying out all acts leading to the realization of the corporate purpose, therefore, the relevance of its decisions is undeniable. The growing importance of the management body in the control and management of private limited companies requires the corresponding accountability of its members, as well as streamlining the control of its activities. In this context, it is important to understand the legal regime in force in the national legal system for arguing the invalidity of the resolutions of the board of directors, through which that executive body carries out the management of private limited companies. Using an analysis of comparative law and national jurisprudence and doctrine, it is urgent to interpret the legal precept in force in the Portuguese legal system, in order to assess the possibility of contentious reaction without the prior and necessary recourse to an internal mechanism for controlling the invalidity of resolutions of the board of directors, bearing in mind that in the current socio-economic context time is also money.

O presente artigo tem por objeto uma breve análise da prática consistente na fixação statutária de limites ao exercício do voto dos acionistas em assembleia geral ("tetos estatutários de voto"), bem como a sua disciplina jurídica (em particular, a prevista no CSC)., This paper aims at a brief analysis of the so-called voting caps, a common practice of the articles of association of corporations, as well as of its legal regulation (in particular, the one provided for by the companies act).

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T01:27:41Z No. of bitstreams: 2 transformacao_fundo_investimento_santos.pdf: 641093 bytes, checksum: a3191c250c6527abbc16ba3c9167c51b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:17:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 transformacao_fundo_investimento_santos.pdf: 641093 bytes, checksum: a3191c250c6527abbc16ba3c9167c51b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:17:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 transformacao_fundo_investimento_santos.pdf: 641093 bytes, checksum: a3191c250c6527abbc16ba3c9167c51b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-20T16:32:13Z No. of bitstreams: 1 Maria Milki 21602096 ok.pdf: 757167 bytes, checksum: ae61d9f6764c380bbcfd2065b2abfbce (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-04-28T12:35:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Milki 21602096 ok.pdf: 757167 bytes, checksum: ae61d9f6764c380bbcfd2065b2abfbce (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-28T12:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Milki 21602096 ok.pdf: 757167 bytes, checksum: ae61d9f6764c380bbcfd2065b2abfbce (MD5) Previous issue date: 2021-01-20 O presente artigo explora a possibilidade de aplicação de mecanismos de governança corporativa à Sociedades Anônimas (S.A.) de natureza familiar, como forma de complementação às principais estruturas organizacionais previstas na Lei 6.404/76 (Lei das S.A.). Para elaboração deste trabalho foi realizada pesquisa dogmática através de estudo da literatura brasileira e internacional e estudo de caso concreto para elucidar a teoria apresentada ao longo da pesquisa. Os pontos centrais de análise foram: (i) as principais problemáticas que assolam as empresas familiares à luz do Modelo Tridimensional de Desenvolvimento da Empresa Familiar, (ii) os principais instrumentos de governança aplicáveis a este tipo empresarial, e (iii) o caso de sucesso na aplicação de governança na empresa familiar Magazine Luiza S.A.. Concluiu-se a partir deste estudo que apenas os institutos previstos na Lei de S.A. não bastam para a efetiva estruturação de uma companhia familiar, sendo necessária a aplicação de instrumentos de governança corporativa.

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-12-10T09:29:18Z No. of bitstreams: 1 Tese_António Santos e Silva.pdf: 582325 bytes, checksum: aabf8362bef29f3b5662c60d77ed021b (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-12-10T09:29:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_António Santos e Silva.pdf: 582325 bytes, checksum: aabf8362bef29f3b5662c60d77ed021b (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-10T09:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_António Santos e Silva.pdf: 582325 bytes, checksum: aabf8362bef29f3b5662c60d77ed021b (MD5) Previous issue date: 2020-11-10

A pesquisa pretende analisar julgamento de auto de infração que imputa penalidade em decorrência de alocação de ágio na subscrição de quotas de sociedade limitada na conta de reserva de capital sem submeter à tributação do imposto de renda, alegando que a modalidade somente poderia ser usufruída por sociedades anônimas. No caso em análise, o fisco deixa de considerar preceitos tributários, contábeis, societários e constitucionais que que determinam a igualdade de tratamento para os tipos societários de sociedade anônima e sociedade limitada, gerando impactos para todas as sociedades que pretendam receber investimentos na modalidade de subscrição de ações e, ainda, no mercado, na medida em que diminui a capacidade financeira das sociedades limitadas para investimentos no próprio crescimento. Análise, perpassa por um entendimento da operação realizada, com os preceitos contábeis e uma verificação do contexto do criador da norma e do seu momento de geração e o motivador da decisão adotada pelo órgão e seus julgadores. The research intends to analyze the results in the judgment of infraction converted in administrative claim that imputes penalty due to the allocation of goodwill in subscription of LLC’s (limited liability company) shares at the capital reserve account without subjecting to taxation of income tax, claiming that the modality could only be used by corporations. In the objected case, the tax authority obliterates the tax, accounting, corporate and constitutional precepts that determine equal treatment for corporate types of corporations and limited companies, generating impacts for all companies wishing to receive investments in the subscription form and also in the market, as the limited companies' financial capacity to invest in their own growth decreases. The analysis involves an understanding of the operation performed, the accounting precepts and a verification of the context of the legislator and the law creation moment and the decision’s motivation adopted by the administrative court.

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-04-23T20:05:52Z No. of bitstreams: 2 dissolucao_parcial_sociedades_darin.pdf: 2518900 bytes, checksum: b5a554df062a39f4b78f210b3f2aac91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-30T20:58:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dissolucao_parcial_sociedades_darin.pdf: 2518900 bytes, checksum: b5a554df062a39f4b78f210b3f2aac91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-30T20:58:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dissolucao_parcial_sociedades_darin.pdf: 2518900 bytes, checksum: b5a554df062a39f4b78f210b3f2aac91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

A Lei 12.846/2013, que versa sobre as medidas administrativas de combate à corrupção, prevê que a implementação de programas de integridade nas empresas pode ser uma atenuante de pena no caso destas sofrerem uma eventual condenação por práticas lesivas à administração pública. O Decreto 8.240/2015 regulamentou a referida Lei, para estabelecer que a atenuante de pena será entre 1% e 4% do valor fixado como multa no processo administrativo que determinar a condenação. Apesar de nenhuma dessas legislações prever a obrigatoriedade da implementação dos programas de integridade, defende-se que a implementação deles é obrigatória pelo dever de diligência inerente ao cargo de administrador de sociedade. A implementação de um programa de integridade eficaz proporciona ao administrador o cumprimento dos deveres de cuidado, zelo e empenho, intrínsecos ao dever de diligênca, na medida em que mitiga riscos financeiros e reputacionais, reforça os procedimentos de fiscalização, atende a expectativas do mercado, materializa o dever de bem administrar e, ainda, pode servir como defesa pessoal do administrador em uma processo de responsabilidade civil. The Law 12.846/2013, which deals with administrative measures to combat corruption, establishes that the implementation of integrity programmes in companies can be a mitigating factor if they are convicted for harmful practices to the public institutions. The Decree 8.240/2015 regulated this Law in order to establish that the mitigating of penalty will be between 1% and 4% of the amount setted as a fine in the administrative proceeding that determines the conviction. Although none of these laws establish that the implementation of the integrity programmes is mandatory, it is advocated that it must occur due to the duty of care inherent of the position of company administrator. The implementation of an effective integrity programme provides the fulfillment of the duties of care, zeal and commitment by the administrator, which are intrinsic to the duty of care, insofar as it mitigates financial and reputational risks, reinforces surveillance procedures, meets expectations of the market, materializes the duty to manage well and may also serve as a personal defense of the administrator in a civil liability proceeding.

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-11-05T08:59:06Z No. of bitstreams: 1 TESE FINAL- ENTREGA - ratificação.pdf: 1885809 bytes, checksum: 2a7615ae8e5cff7893617c5bd956d397 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-11-05T08:59:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE FINAL- ENTREGA - ratificação.pdf: 1885809 bytes, checksum: 2a7615ae8e5cff7893617c5bd956d397 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-05T08:59:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE FINAL- ENTREGA - ratificação.pdf: 1885809 bytes, checksum: 2a7615ae8e5cff7893617c5bd956d397 (MD5) Previous issue date: 2020-10-23

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-09-24T08:22:20Z No. of bitstreams: 1 Tese Final para impressão - PDF.pdf: 481121 bytes, checksum: 4be2ba30b5602f810326af93a0d8efc7 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-09-24T08:23:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Final para impressão - PDF.pdf: 481121 bytes, checksum: 4be2ba30b5602f810326af93a0d8efc7 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-24T08:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Final para impressão - PDF.pdf: 481121 bytes, checksum: 4be2ba30b5602f810326af93a0d8efc7 (MD5) Previous issue date: 2020-03-11

Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-05T18:03:27Z No. of bitstreams: 1 Os tetos estatutários de voto.pdf: 965463 bytes, checksum: cc13c06fb2f7d18e9de573569084a5b8 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-06T15:21:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Os tetos estatutários de voto.pdf: 965463 bytes, checksum: cc13c06fb2f7d18e9de573569084a5b8 (MD5) Previous issue date: 2019 info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-09-18T16:48:39Z No. of bitstreams: 2 desafios_arbitragem_societaria_sester.pdf: 763325 bytes, checksum: 4b5b9fe0c27c4d751cca995d028bd8ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-09-23T20:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desafios_arbitragem_societaria_sester.pdf: 763325 bytes, checksum: 4b5b9fe0c27c4d751cca995d028bd8ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-23T20:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desafios_arbitragem_societaria_sester.pdf: 763325 bytes, checksum: 4b5b9fe0c27c4d751cca995d028bd8ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-13T16:57:03Z No. of bitstreams: 1 ulfd137159_tese.pdf: 479905 bytes, checksum: 90b2ec4c126936a0df28a99c127826d8 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-13T16:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137159_tese.pdf: 479905 bytes, checksum: 90b2ec4c126936a0df28a99c127826d8 (MD5) Previous issue date: 2018-12-20

Este trabalho busca fazer análise crítica da aplicação de affectio societatis à dissolução parcial de sociedades anônimas que possuam na relação pessoal de determinados acionistas elemento marcante e preponderante na formação da sociedade e na condução dos negócios. O trabalho tem como objetivo desconstruir a affectio societatis como um conceito que deva subsistir no direito brasileiro moderno, particularmente quanto à dissolução de sociedades anônimas. Busca-se propor uma interpretação jurídica mais adequada, assim como medidas práticas a acionistas com relação à dissolução parcial de sociedade anônima. This study aims to review the application of affectio societatis to the partial winding-up of business corporations where the personal relationship among shareholders is a central element in the company’s formation and in the running of its business. The aims to debunk affectio societatis as a concept that should subsist in modern Brazilian law, particularly with respect to the partial winding-up of business corporations. It also seeks to propose a more adequate legal interpretation as well as practical solutions for the shareholders in connection with the partial winding-up of business corporations.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-04T16:26:37Z No. of bitstreams: 1 ulfd136351_tese.pdf: 923469 bytes, checksum: a745aa25e40225f4d6476297065c7654 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-04T16:26:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136351_tese.pdf: 923469 bytes, checksum: a745aa25e40225f4d6476297065c7654 (MD5) Previous issue date: 2018-10-09

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-01T16:15:09Z No. of bitstreams: 1 ulfd136333_tese.pdf: 1403482 bytes, checksum: 88909217c8ba6cb39f696d8fb1381acd (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-01T16:15:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136333_tese.pdf: 1403482 bytes, checksum: 88909217c8ba6cb39f696d8fb1381acd (MD5) Previous issue date: 2018-09-25

In order to know whether the state-owned enterprises are joint stock companies, one takes as a reference not only the law and related doctrine, but as an example the governance structure of a stateowned enterprise with national relevance: The Brazilian Enterprise of Posts and Telegraphs (ECT). The Law-decree nº 200/1967 states that the state-owned enterprise might assume any form accepted by law. Therefore, according to the Civil Code, this form should be a business corporation. The stateowned enterprises, like ECT, are single- ember business corporations either because, according to the doctrine, they are wholly-owned subsidiaries or because the federal law that creates them has the power of derogating the part of the Corporations Act that requires at least two people to constitute a joint stock company (a kind of corporation with shares). Moreover, the State-Owned Enterprises Act of 2016 has treated the state-owned enterprises like joint stock companies, creating the (i) controlling shareholder where there are no shares; (ii) shareholder´s meeting, in which only one person participates; and (iii) joint stock company itself, with only one owner. In fact, the ECT´s corporate governance structure has moved toward the joint stock company, although it had gone, in terms of complexity, beyond the Corporations Act requirements. Para saber se empresa pública é companhia, tomou-se como referência não apenas a legislação e doutrina pertinentes, mas, também, a título de exemplo, a estrutura de governança de uma empresa pública de relevo nacional: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo o Decreto-lei nº 200/1967, a empresa pública pode assumir qualquer das formas admitidas em direito. Assim, à vista das possibilidades do Código Civil, a empresa pública deve assumir a forma de sociedade. As empresas públicas, como a ECT, são sociedades unipessoais, ou porque, segundo a doutrina, se enquadram na figura de subsidiária integral originária prevista na Lei das SA ou porque a lei federal que as criou tem o condão de derrogar o dispositivo da Lei das SA que exige o concurso de pelo menos duas pessoas para a formação de uma sociedade anônima. Além disso, a Lei das Estatais, de 2016, vem tratando as empresas públicas como sociedades anônimas ao instituir (i) a figura do acionista controlador, embora não existam ações; (ii) a assembleia-geral, da qual participa apenas o representante da União; (iii) a própria sociedade, que não tem sócios. A estrutura de governança da ECT convergiu para uma sociedade anônima, apesar de, em termos de complexidade, ultrapassar as exigências da Lei das SA

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-27T17:28:32Z No. of bitstreams: 1 ulfd135766_tese.pdf: 928005 bytes, checksum: 63d01acbad6a5e28123f1c080066345d (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-27T17:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135766_tese.pdf: 928005 bytes, checksum: 63d01acbad6a5e28123f1c080066345d (MD5) Previous issue date: 2018-06-04

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-07-05T12:42:55Z No. of bitstreams: 1 ulfd135383_tese.pdf: 357873 bytes, checksum: 6947f2b0a9d0ed025b7e352902e3f4ea (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-05T12:43:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135383_tese.pdf: 357873 bytes, checksum: 6947f2b0a9d0ed025b7e352902e3f4ea (MD5) Previous issue date: 2018-05-17

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-07-02T16:48:02Z No. of bitstreams: 1 ulfd135377_tese.pdf: 912464 bytes, checksum: 56574ee5c3adc79e1cf9006b0b08cb2f (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-02T16:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135377_tese.pdf: 912464 bytes, checksum: 56574ee5c3adc79e1cf9006b0b08cb2f (MD5) Previous issue date: 2018-04-19

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-03T18:51:21Z No. of bitstreams: 2 sociedade_comercial_nocao_manso.pdf: 1776492 bytes, checksum: ce0df00e1450de62ee5f2b6ebf4d002e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-04-17T17:57:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sociedade_comercial_nocao_manso.pdf: 1776492 bytes, checksum: ce0df00e1450de62ee5f2b6ebf4d002e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-17T17:57:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sociedade_comercial_nocao_manso.pdf: 1776492 bytes, checksum: ce0df00e1450de62ee5f2b6ebf4d002e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-09T17:51:47Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_administradores_sociedades_ferreira.pdf: 128611 bytes, checksum: fd6a06bb5dbc9c588b4c663cd3b98144 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-03-12T19:57:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_administradores_sociedades_ferreira.pdf: 128611 bytes, checksum: fd6a06bb5dbc9c588b4c663cd3b98144 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-12T19:57:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_administradores_sociedades_ferreira.pdf: 128611 bytes, checksum: fd6a06bb5dbc9c588b4c663cd3b98144 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-03-02T17:43:15Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_direito_empresarial_starling.pdf: 185270 bytes, checksum: ae5fc6319ba7a7bf9fbe47aec8a08575 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-03-06T14:03:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitragem_direito_empresarial_starling.pdf: 185270 bytes, checksum: ae5fc6319ba7a7bf9fbe47aec8a08575 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-03-06T14:03:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitragem_direito_empresarial_starling.pdf: 185270 bytes, checksum: ae5fc6319ba7a7bf9fbe47aec8a08575 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-09-19T17:51:21Z No. of bitstreams: 2 impedimento_limitacao_direito_lancellotti.pdf: 239343 bytes, checksum: 1566aa58f9a8cb4ea931c3b11c5d8c7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-20T13:33:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impedimento_limitacao_direito_lancellotti.pdf: 239343 bytes, checksum: 1566aa58f9a8cb4ea931c3b11c5d8c7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-20T13:33:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impedimento_limitacao_direito_lancellotti.pdf: 239343 bytes, checksum: 1566aa58f9a8cb4ea931c3b11c5d8c7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-06-25T19:23:05Z No. of bitstreams: 2 provincia_arbitrato_societario_corapi.pdf: 2170742 bytes, checksum: 4dd0b58a88a28c2feb1f4c76c29e5367 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-04T18:42:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 provincia_arbitrato_societario_corapi.pdf: 2170742 bytes, checksum: 4dd0b58a88a28c2feb1f4c76c29e5367 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-04T18:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 provincia_arbitrato_societario_corapi.pdf: 2170742 bytes, checksum: 4dd0b58a88a28c2feb1f4c76c29e5367 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Examina as particularidades responsáveis por tornar a arbitragem corporativa uma “província” especial no campo da arbitragem comercial. Para isso, investiga como as características subjacentes à arbitragem corporativa se refletem na legislação de países, como Itália, Brasil e Alemanha.

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2019-01-04T18:17:00Z No. of bitstreams: 1 Tese - Joana Ferreira.pdf: 548594 bytes, checksum: a2559870120a9d3b32d44e552ae64810 (MD5) Approved for entry into archive by Agostinho Macau (arm@lisboa.ucp.pt) on 2019-01-08T11:43:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Joana Ferreira.pdf: 548594 bytes, checksum: a2559870120a9d3b32d44e552ae64810 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-08T11:43:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Joana Ferreira.pdf: 548594 bytes, checksum: a2559870120a9d3b32d44e552ae64810 (MD5) Previous issue date: 2018-10-30

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-09T18:07:48Z No. of bitstreams: 2 complexidade_governanca_corporativa_amaral.pdf: 392167 bytes, checksum: faf277de54ee5d154db9381a98c97e45 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-03-12T20:02:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 complexidade_governanca_corporativa_amaral.pdf: 392167 bytes, checksum: faf277de54ee5d154db9381a98c97e45 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-12T20:02:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 complexidade_governanca_corporativa_amaral.pdf: 392167 bytes, checksum: faf277de54ee5d154db9381a98c97e45 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-02-26T19:12:23Z No. of bitstreams: 2 insider_trading_brasil_redecker.pdf: 257522 bytes, checksum: 2be9a593ba62cce680dda33143b9917a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2020-02-27T20:09:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 insider_trading_brasil_redecker.pdf: 257522 bytes, checksum: 2be9a593ba62cce680dda33143b9917a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-02-27T20:09:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 insider_trading_brasil_redecker.pdf: 257522 bytes, checksum: 2be9a593ba62cce680dda33143b9917a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-21T20:52:52Z No. of bitstreams: 2 oferta_publica_aquisicao_seincman.pdf: 2897007 bytes, checksum: 82bf2a2283d89b6270540d88c6d1ab21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-25T15:46:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) oferta_publica_aquisicao_seincman.pdf: 2897007 bytes, checksum: 82bf2a2283d89b6270540d88c6d1ab21 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T15:46:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) oferta_publica_aquisicao_seincman.pdf: 2897007 bytes, checksum: 82bf2a2283d89b6270540d88c6d1ab21 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-12-06T17:17:50Z No. of bitstreams: 2 inaplicabilidade_principios_constitucionais_santos.pdf: 2659278 bytes, checksum: ec3e6101918973b80607421fb2b81040 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-12-14T17:30:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inaplicabilidade_principios_constitucionais_santos.pdf: 2659278 bytes, checksum: ec3e6101918973b80607421fb2b81040 (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-14T17:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inaplicabilidade_principios_constitucionais_santos.pdf: 2659278 bytes, checksum: ec3e6101918973b80607421fb2b81040 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-27T13:52:34Z No. of bitstreams: 2 seguro_instrumento_protecao_fernandes.pdf: 169312 bytes, checksum: c7cbd484cf6585cfe308ce518d598ac4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-07-30T18:05:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 seguro_instrumento_protecao_fernandes.pdf: 169312 bytes, checksum: c7cbd484cf6585cfe308ce518d598ac4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-30T18:05:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 seguro_instrumento_protecao_fernandes.pdf: 169312 bytes, checksum: c7cbd484cf6585cfe308ce518d598ac4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-22T19:31:09Z No. of bitstreams: 2 reserva_capital_opas_dias.pdf: 2057714 bytes, checksum: c3e478d1abeb2be7bdadc027d869697d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-25T16:06:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reserva_capital_opas_dias.pdf: 2057714 bytes, checksum: c3e478d1abeb2be7bdadc027d869697d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-25T16:06:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reserva_capital_opas_dias.pdf: 2057714 bytes, checksum: c3e478d1abeb2be7bdadc027d869697d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-13T16:22:44Z No. of bitstreams: 2 consideracoes_vantagens_desvantagens_redecker.pdf: 304841 bytes, checksum: c469c0b2f376075eb103e365be173214 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-20T23:22:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 consideracoes_vantagens_desvantagens_redecker.pdf: 304841 bytes, checksum: c469c0b2f376075eb103e365be173214 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-20T23:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 consideracoes_vantagens_desvantagens_redecker.pdf: 304841 bytes, checksum: c469c0b2f376075eb103e365be173214 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-09T15:41:36Z No. of bitstreams: 1 ulfd134158_tese.pdf: 1031320 bytes, checksum: 92d0dd1732ab4f239da35e23d57ff686 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-09T15:42:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd134158_tese.pdf: 1031320 bytes, checksum: 92d0dd1732ab4f239da35e23d57ff686 (MD5) Previous issue date: 2017-12-18

The financial market should be guided by its efficiency, integrity, transparency and equal access to information. All these values are called upon question by situations of market abuse, such as the crime of insider trading. The illicit of insider trading occurs when a person possesses inside information and uses that information by acquiring or disposing of, for its own account or for the account of a third party, directly or indirectly, financial instruments to which that information relate, obtaining for himself an undue benefit from the inside information to the disadvantage of third parties who are unaware of such information. This illicit practice results in the weakening of the integrity of financial markets and investor confidence. In order to ensure the integrity of the markets and the trust of the acting agents, the practice of insider trading crime should be censored and, as a consequence, sanctions should be applied. O mercado de valores mobiliários dever ser pautado pela sua eficiência, integridade, transparência e igualdade de acesso à informação. Todos estes valores são postos em causa com as situações de abuso de mercado, como é exemplo o crime de abuso de informação privilegiada. O ilícito de "insider trading" ocorre quando uma pessoa que dispõe de informação privilegiada utiliza essa informação ao adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de um terceiro, direta ou indiretamente, instrumentos financeiros a que essa informação diz respeito, obtendo para si um benefício indevido a partir da informação privilegiada em detrimento de terceiros que desconhecem tal informação. Esta prática ilícita resulta na fragilização da integridade dos mercados financeiros e da confiança dos investidores. Por forma a garantir a integridade dos mercados e confiança dos agentes que lá atuam, a prática do crime de abuso de informação privilegiada deve ser censurada e, como consequência, ser aplicadas as devias sanções.

Esta tese pretende de forma aprofundada abordar o tema a exclusão do sócio da sociedade anónima em Portugal. O direito de exclusão do sócio encontra-se regulado no Código das Sociedades Comerciais, prevendo a exclusão nas sociedades em nome colectivo e nas sociedades por quotas, tendo o legislador omitido, propositadamente ou não, nas sociedades anónimas. Deste modo, irei analisar o instituto da exclusão como um todo, nomeadamente nas sociedades por quotas onde encontramos formas legais, contratuais e judicias de exclusão do sócio que comprometa ou possa a vir a comprometer a dinâmica da vida da sociedade bem com o interesse social. Consequentemente, irei abordar o tema da exclusão nas sociedades anónimas, a existência de um intuitus personae, bem como, sempre que possível efectuar um enquadramento doutrinal e jurisprudencial para melhor compreensão deste instituto. This dissertation intends to spell out in a very deep way the legal institute of the “Shareholder´s Exclusion” in the joint-Stock company in Portugal. The right to exclude a shareholder from a company is ruled by the Corporation Code in which foresees the Shareholder´s Exclusion in General Partnership and in Limited Companies, since the legislator omitted, on purpose or not, the Shareholder´s Exclusion in joint-Stock company. Therefore, through the present explanation I will analyze the aforementioned institute as whole, namely in limited companies where we find legal, contractual and judicial forms of Shareholder´s Exclusion that might somehow compromise or not the dynamic and life of the Corporation as well as its social interest. Consequently, I will deal with the issue of Shareholder´s Exclusion in the joint-Stock company, the existence of intuitus personae and whenever possible a doctrinal and jurisprudential framework for a better understanding of the institute sub judice.