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O presente artigo objetiva averiguar se a internet pode servir como meio de socialização, através do fomento à autonomia decisória dos indivíduos. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando-se o método dedutivo. Como resultado e contribuição, tem-se que, muito embora em determinadas e específicas circunstâncias, de fato, a internet possa favorecer o isolamento social, desde que usada de acordo com os ditames preconizados pelo bom senso, com parcimônia e respeitando os limites da legalidade, pode favorecer a socialização dos indivíduos, e fomentar o desenvolvimento de sua autonomia decisória.

O objetivo geral do presente estudo é analisar se a autonomia decisória enquanto viés de um direito mais amplo à privacidade, e a liberdade de expressão podem ceder espaço a direitos coletivos ou que tenham proteção coletiva, especialmente no caso estudado. Como resultado da pesquisa, tem-se justamente o caráter limitado de tais direitos individuais. O estudo segue o método de pesquisa dedutivo, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. A pesquisa será exploratório-explicativa e qualitativa.

A forma mais usual de acesso ao ensino superior público no Brasil ainda é o vestibular tradicional. Assim, o objetivo do presente ensaio é questionar a forma de acesso ao ensino superior nas universidades públicas brasileiras, especificamente na modalidade dos vestibulares, indagando a justiça e o mérito envolvido na seleção dos aprovados. Para tanto, a presente pesquisa é de coleta bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, e utiliza o método dedutivo de análise.

Nesse artigo dirigimos nossos estudos para os movimentos sociais que emergiram na última década do século XX. Para esses movimentos, a luta por redistribuição de riquezas travada isoladamente não bastava, porque não contemplava a necessidade do reconhecimento da diversidade de cada segmento social em busca de sua emancipação. Como uma das formas de superação desses impasses, enfocamos em nosso trabalho, a necessidade da reconfiguração do Direito ao próprio Corpo, redesenhando seu conteúdo sob a ótica da Autonomia Privada Decisória. O artigo trabalha também com a possibilidade dessa reconfiguração tornar-se um valor político nacional capaz de aumentar a influência do Brasil regionalmente.

This paper aims to analyze if the rights of personality, primarily the right to own body, the right to psychophysical integrity, and, deeply, the right to life with dignity, can base the right to death with dignity, embodied in the anticipation of death in terminal patients. Therefore, it was realized an exploratory-explanatory bibliographical research, qualitative, using the hypothetical-deductive method. The obtained conclusion is that, although the right to life must be preserved, must since with dignity, and, being the death (with dignity) part of the life (with dignity) process, it must not be promptly rejected, for preserving the own rights of personality., O presente artigo pretende analisar se os direitos da personalidade, primordialmente o direito ao próprio corpo, o direito à integridade psicofísica, e, profundamente, o direito à vida digna, podem embasar o direito à morte digna, consubstanciado na antecipação da morte em pacientes terminais. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. A conclusão obtida é a de que, embora o direito à vida deva ser preservado, o deve desde que digno, e, sendo a morte (digna) parte do processo de vida (digna), não deve ser de pronto rechaçada, por preservar os próprios direitos da personalidade.

In this study, it was sought to demonstrate the importance of the Decisional Private Autonomy and the Bodily Integrity, in a prospect of being able to use, for its own benefit, activities related to the use of embryonic stem cells from the perspective of the legal system. It is also objective in this work to analyze the debate about the (in)constitutionality of researches with embryonic stem cells in Brazil, checking the main arguments that guided the decision rendered by the Supreme Court in the trial of ADI n. 3.510, which questioned the constitutionality of article 5º of the Biosafety Law. Embryonic stem cells are able to regenerate many tissues of the human body, therefore, able to cure many diseases hitherto with no medical solution, such as spinal paralysis, Parkinson’s disease, Alzheimer ’s disease and others. For such researches, it is necessary the destruction of the embryo in order to extract these cells, because they are located in its core. Thus, the thesis on the potential lawfulness of the Decisional Private Autonomy facing the use of human embryos in scientific researches, considering that the embryo created in the laboratory has life and seeking to stablish when life really begins, as well as its adequacy to the constitutional principle of human dignity. This study provided a better comprehension about the topic, identifying how the law acts when faced with certain situations like this one, addressing the benefits that these researches may bring for humanity., No presente trabalho procurouse demonstrar a importância da Autonomia Privada Decisória e do Direito ao Próprio Corpo em uma perspectiva de poder fazer uso, em benefício próprio, das atividades relacionadas à utilização das células-tronco embrionárias, sob o prisma do ordenamento jurídico. Também é objetivo neste trabalho analisar o debate acerca da (in)constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil, verificando os principais argumentos que nortearam a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 3.510, que questionou a constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança. As células-tronco embrionárias são capazes de regenerar inúmeros tecidos do corpo humano, sendo, assim, capazes de curar inúmeras doenças até então sem solução médica, como a paralisia espinhal, o Mal de Parkinson, o Mal de Alzheimer e outras. Para tais pesquisas, fazse necessária a destruição do embrião a fim de se extrairem essas células, pois se localizam em seu núcleo. Assim, surge a tese sobre a possível licitude da Autonomia Privada Decisória diante da utilização de embriões humanos em pesquisas científicas, considerandose que o embrião criado em laboratório tem vida e buscandose estabelecer quando realmente a vida se inicia, bem como sua adequação ao princípio constitucional da dignidade humana. Este estudo propiciou entender mais sobre o tema abordado, identificando como o direito age quando deparado com determinadas situações como essa, abordando os benefícios que essas pesquisas podem trazer em prol da humanidade.

In a view to determining the outlines of the Freedom of Speech and to specify its contents, we face hate speech as an offensive and repulsive manifestation, particularly directed to minority groups in contemporary society. Thus, the study sought to promote, in the foreground, a study of the Freedom of Speech, in the liberal molds. Considered this way, Freedom of Speech will tend to accept hate speech as a legitimate manifestation, albeit at the injury of the victims. On the other hand, when we are dealing with the exhaustion of the liberal paradigm and the affirmation of the Welfare State, we note the recognition by the social state of the asymmetries and commitment to redistributive justice. The Freedom of Speech, warded by welfare state will tend to suffer major restrictions on its self-determination power, rejecting hate speech., Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão tenderá a admitir o discurso do ódio como manifestação legítima, ainda que com prejuízo aos ofendidos. Por outro lado, quando se trata do esgotamento do paradigma liberal e da afirmação do Estado Social observa-se o reconhecimento pelo Estado das assimetrias sociais e o compromisso com a justiça redistributiva. A Liberdade de Expressão, tutelada pelo Estado Social tenderá a sofrer restrições importantes ao seu poder de autodeterminação, repudiando o discurso do ódio.

This current article analyses the welfare State crisis on its structures and indicates some kinds of challenges on the social politics contemporary formulation. Shows the loss of the State centrality as a thinker and manager of redistributive justice roles, shifting to the private orbit the task to formulate, to define and to execute public politics. In the matter of public politics formulation, the new politic imaginarium after cold war, shows social groups that reach to recognize their diversities, and leave in the second place issues related with redistributive justice. In the other hand, the specificity of libertarian movements makes harder the creation of emancipatory common project, what causes, sometimes, disable the results of willing social transformation., O artigo analisa a crise do Estado social no que se refere a sua estrutura e indica desafios na formulação das políticas sociais contemporâneas. Aponta a perda da centralidade do Estado como formulador e gestor das regras da justiça redistributiva, transferindo para a órbita privada a incumbência para definir e implementar políticas públicas. No que toca à formulação de políticas públicas, o novo imaginário político da era “pós-socialismo” apresenta grupos sociais que buscam o reconhecimento das suas diversidades e secundarizam questões atinentes à justiça redistributiva. De outro lado, a especificidade de seus movimentos libertários dificulta a elaboração de um projeto comum emancipatório, o que inviabilizia por vezes um resultado de transformação social desejavel.