1. O tratamento jurídico da não surpresa no direito comparado e no ordenamento jurídico tributário nacional
- Author
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Rocha, Eduardo Morais da
- Subjects
Sistema tributário, aspectos jurídicos, Brasil ,Fato gerador, Brasil ,Retroatividade das leis, análise, Brasil ,Irretroatividade ,Sistema tributário nacional ,Ordenamento jurídico, Brasil ,Leis, retroatividade ,Irretroatividade das leis, análise, Brasil ,Leis, irretroatividade - Abstract
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- Published
- 2010