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To speak of citizen participation in public policies implies discussing the different ways in which society can have access to or interfere in the content of administrative decisions made by the Public Power. When it comes to access to information, it can be said that this element belongs to the field of passive transparency, which takes place, in Brazil, primarily, through the Access to Information Law (LAI). This paper sought to investigate how passive transparency occurs in the sphere of the Judiciary, specifically about the socio-educational measures of admission and substitution for measures in the open environment, due to the pandemic caused by the SARS-CoV-2 Coronavirus. Through documentary analysis and a survey application, compliance with CNJ Recommendation 62/2020 was analyzed, which determined specific rules about the socio-educational measures of admission during the pandemic. For this purpose, questions were developed with the LAI support and forwarded to the Brazilian Courts of Justice through their websites, aiming to understand how compliance (or lack thereof) with the resolution in question has occurred. The results show that there are still challenges to guaranteeing passive transparency, with barriers that weaken access to information, making it difficult to monitor the Judiciary's actions. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O artigo em tela visa refletir sobre as determinações sociais que levam adolescentes e jovens negros a constituírem maioria nos indicadores sociais do sistema socioeducativo, na condição de restrição e privação de liberdade. É resultado de pesquisa bibliográfica e documental, sendo o método materialista histórico e dialético a referência para a análise crítica da realidade. Observou-se que o Estado brasileiro é regido por um sistema capitalista e racista, que privilegia a classe que detém os meios de produção - sujeitos, em sua grande maioria, de raça/cor/etnia branca. Portanto, negligencia a outra classe - a trabalhadora - e, sobretudo, a de cor preta, que também é a mais empobrecida. Tal fato se expressa no encarceramento em massa, genocídio, diversos tipos de violência estatal e violação/negação de direitos à população pobre e de raça/cor/etnia preta, na qual se encontram adolescentes e jovens em situação de restrição e privação de liberdade. Desse modo, observa-se que tais expressões são produto, sobretudo, das opressões interseccionais de raça e classe, sendo que o racismo estrutural contribui para a reprodução do racismo institucional, notório na seletividade penal, punitivismo e criminalização das "classes perigosas", presentes no sistema socioeducativo.

O presente trabalho, decorrente de uma pesquisa mais ampla, tem o objetivo de apresentar um panorama sócio-histórico do sistema de responsabilidade penal juvenil brasileiro, denominado como sistema socioeducativo, com ênfase nos seus dispositivos legais e na sua realidade contemporânea. Realizou-se uma análise documental da legislação referente a responsabilização penal dos adolescentes no Brasil e uma pesquisa de cunho bibliográfico acerca da temática. Destacam-se, primeiramente, os primórdios e a evolução do Sistema de Justiça Juvenil brasileiro. Em seguida, trata-se da gênese e configuração dos seus atuais dispositivos. Conclusivamente, destaca-se a evolução de caráter normativo em relação aos direitos da infância e juventude no Brasil, pontuando-se, contudo, que ainda é presente na sociedade brasileira uma lógica punitivista e excludente a respeito dos adolescentes que são atendidos pelo sistema socioeducativo. Importa, portanto, estabelecer uma conexão entre a socioeducação e uma sociologia da educação interpelante que escrutine políticas e práticas pensadas para o referido público.

Amparado na doutrina da proteção integral e no princípio da prioridade absoluta foi estabelecido, em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Sinase detalha os procedimentos e as competências legais e federativas para a aplicação e execução das medidas socioeducativas no Brasil. Apesar do caráter iminentemente pedagógico das medidas, desde 2009, vem surgindo uma série de iniciativas legais que se propõem a regulamentar o uso e porte de armas para os agentes de segurança socioeducativa. Dito isso, o presente trabalho objetiva analisar, à luz da perspectiva crítica da Teoria da Dissuasão, como vem avançando o cenário nacional de armamento dos agentes. Depreendeu-se da análise que a categoria profissional de agentes de segurança socioeducativa justifica a necessidade do uso e porte de armas como estratégia dissuasória do ato infracional e necessária para a proteção da sua integridade física e psicológica, sendo, ainda, essas justificativas difusas e não amparadas em evidências empíricas.

Resumo Inquietados com a experiência de Antônio Carlos Gomes da Costa que, no auge da ditadura militar, implementou uma inovadora ideia de atendimento educacional de adolescentes em privação de liberdade, resgatamos seu relato dessa experiência em Minas Gerais e o cotejamos ao processo de constituição recente da categoria de trabalho de socioeducadores no Ceará, para realizar uma análise comparada das dinâmicas afetivas das duas experiências. À luz da teoria afetiva de Spinoza, associada à sociologia configuracional de Norbert Elias, postulamos que na experiência mais recente abundam medo e vergonha, enquanto no caso pregresso predominam reconhecimento e aprovação em relação ao trabalho hoje denominado de socioeducador. Por fim, identificamos os polos paradigmáticos da configuração desta categoria de trabalho nas distintas épocas e constatamos que a polaridade se reproduz nas duas experiências com alternância de posição e forma nas disputas entre um paradigma autoritário e outro institucional democrático.

The Police as a Witness: The Construction of Discourses against Adolescents in Sentences of the Court of Justice of the State of Rio De Janeiro aims to discuss the construction of military police discourses in sentences issued against adolescent perpetrators of infractions. From a set of decisions issued by the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro (TJRJ), we emphasize the official arguments to evaluate the testimonies as perpetuators of certain determinisms about urban spaces and social subjects. We advocate that there is a discursive pattern among officers, which describes hostility as a justification for ostensiveness, in addition to a prevalence of police testimonies in the processing of decisions. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Este estudo buscou analisar os determinantes de raça e classe na formação da população de jovens e adolescentes que passam pelo sistema socioeducativo do Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se, como metodologia, o método qualitativo, ao realizar análise dos dados disponibilizados tanto nacionalmente quanto a nível distrital, bem como os dados internos do Núcleo de Assistência Jurídica em Execução de Medidas Socioeducativas da Defensoria Pública do Distrito Federal. Após, realizou-se análise tendo como base a concepção estrutural de racismo, principalmente em Silvio Almeida. Foi possível observar que, assim como no resto do Brasil, também o Distrito Federal pune majoritariamente jovens negros, periféricos e com vulnerabilidades extremas que são determinantes para o cometimento de uma maioria de atos infracionais relacionada a obtenção de renda. A Defensoria Pública é a principal responsável pela defesa e acompanhamento diário destes jovens, lidando diretamente com eles e suas famílias. Como se trata do reflexo de um problema estrutural, a punição de indivíduos não é capaz de modificar os fatores que levarão outros jovens com o mesmo perfil a continuarem inseridos ou entrarem no contexto infracional. O trabalho realizado tem o condão de se somar aos diversos estudos a fim de inspirar políticas públicas focadas em retirar jovens negros e periféricos do contexto de vulnerabilidade, atuando preventivamente ao cometimento de novos atos infracionais, e de contribuir para a qualidade da assistência jurídica ofertada a estes jovens.

Policy for LGBT Adolescents in Minas Gerais' Socioeducational System? Notes on an Ongoing Dispute analyzes the construction of the state policy for care and treatment of LGBT people in Minas Gerais, Brazil, and its application in the socio-educational units in the state. The research was based on documental analysis and semi-structured interviews. We found that the state's socio-educational system seeks to implement institutional standards produced by the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the National System for Socio-Educational Care (Sinase). Nonetheless, the values that it intends to follow seem disconnected from the practices historically established in the internment units, prevailing punitive perspectives. Formally, the socio-educational system in Minas Gerais follows gender policies, but these are far from the routines developed in the units. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article analyzes the relationships between teenagers interned in the socio-educative Brazilian system and criminal groups known as 'factions.' As a methodological strategy, group discussions and open-ended interviews were held with teenagers in two socio-educative centers. To understand such relationships, we propose three ideal types of attachment between teenagers and factions: discursive, territorial, and effective. From this, we discuss the symbolic and material roles that factions play for teenagers in contexts of deprivation of freedom. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O escopo do presente estudo é identificar as articulações realizadas no campo da socioeducação para a efetivação da educação escolar, especialmente, no que se refere ao tipo de modalidade de ensino adotada pelas instituições que executam as medidas socioeducativas. As discussões aqui propostas são geradas a partir da busca do entendimento de três fios articuladores: a Educação de Jovens e Adultos (EJA), a socioeducação e a interseção entre estes dois. Para tanto, abordaremos a educação na socioeducação, a escolarização dos adolescentes privados de liberdade ao nível de Brasil e, principalmente, em nível estadual, com enfoque no Amazonas, e a escolha da EJA nesses contextos. Ademais, ao longo da discussão observaremos a incompatibilidade entre as idades de atendimento no sistema socioeducativo e na EJA e, ainda, a inexistência de critérios de avaliação no processo de seleção de profissionais, que levem em consideração o perfil, a formação e qualificação específicos para atuarem diante das particularidades desse público e do espaço em questão. Afinal, a educação sistemática e assistemática, formal ou não formal, se constitui como fator preponderante no processo de socioeducação. Palavras-chave: Sistema socioeducativo; Educação escolar; Educação de Jovens e Adultos (EJA). Youth and Adult Education for adolescents in conflict with the law: school education in socioeducation ABSTRACT The scope of this study is to identify the articulations made in the field of socioeducation for the implementation of school education, especially regarding the type of education modality adopted by the institutions that carry out the socioeducational measures. The discussions proposed here are generated from the search for the understanding of three connecting threads: Youth and Adult Education (YAE), socioeducation, and the intersection between these two. To do so, we will address education in socioeducation, the schooling of adolescents deprived of their freedom in Brazil, and especially in the state of Amazonas, and the choice of Youth and Adult Education (EJA) in these contexts. Moreover, throughout the discussion, we will observe the incompatibility between the ages of attendance in the socioeducational system and in the EJA, also, the inexistence of evaluation criteria in the process of selection of professionals, that take into consideration the profile, the specific training and qualification to act before the particularities of this public, and of the space in question. After all, systematic and non-systematic education, formal or non-formal, constitutes a preponderant factor in the process of socio-education. Keywords: Socio-Educational system; School education; Youth and Adult Education (YAE). Educación de Jóvenes y Adultos para adolescentes en conflicto con la ley: la educación escolar en la socioeducación RESUMEN El objetivo de este estudio es identificar las articulaciones realizadas en el ámbito de la socioeducación para la eficacia de la educación escolar, especialmente en lo que respecta al tipo de modalidad educativa adoptada por las instituciones que llevan a cabo las medidas socioeducativas. Las discusiones aquí propuestas se generan a partir de la búsqueda de la comprensión de tres hilos conductores: la Educación de Jóvenes y Adultos (EPJA), la socioeducación y la intersección entre ambas. Para ello, se abordará la educación en la socioeducación, la escolarización de los adolescentes privados de libertad en Brasil, y especialmente a nivel estatal con un enfoque en Amazonas, y la elección de la EJA) en estos contextos. Además, a lo largo de la discusión, observaremos la incompatibilidad entre las edades de atención en el sistema socioeducativo y en la EJA y también la ausencia de criterios de evaluación en el proceso de selección de profesionales, que tengan en cuenta el perfil, la formación específica y la cualificación para actuar ante las particularidades de este público, y el espacio en cuestión. Al fin y al cabo, la educación sistemática y no sistemática, formal o no formal, se constituye como un factor preponderante en el proceso de socioeducación. Palabras clave: Sistema socioeducativo; Educación escolar. Educación de Jóvenes y Adultos (EPJA).

This article aims to analyze the relationships between the structure of social inequality, juvenile delinquency, violence and the National System of Social and Educational Assistance - Sinase - Law 12,594 of 18/01/2012. The methodology consisted of collecting secondary data with depth analysis with narrative review of the context of crime and the socio-educational penal system. The results show the absence of living conditions, the discrimination and retraction of the State in neoliberalism in an articulated way with the significant perpetration of lethal violence against adolescents and young people from the periphery and blacks and the insertion in the punishment system, with the predominance of the deprivation of freedom. As a conclusion, it is considered that adolescents and young people involved in criminal offenses and victims of homicide are multidimensionally punished or penalized as victims of neglect and violence by the State, denial of citizenship and rights, as well as socioeconomic inequality, enticement by organized crime, criminal incrimination and the police control system of the excluded and peripheral population. The strengthening of the police / penal state and the reduction of non-accountability go in the opposite direction to the prevention to be carried out by a policy of full-time education and the inclusion of diversity from the perspective of human rights and access to decent work. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resumo Frente às elevadas taxas de mortalidade e encarceramento de jovens brasileiros negros, pobres e moradores de periferia, apresenta-se pesquisa transdisciplinar que buscou qualificar os eventos, transições e rupturas que marcam suas trajetórias, analisando o ciclo de vida para desvelar seus nexos, movimentos e fatores de risco. Para tanto, partimos do levantamento de Planos Individuais de Atendimento (PIA) de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa para, posteriormente, efetuar uma busca ativa por esses sujeitos, a fim de aplicar um questionário e convidá-los a contarem suas histórias de vida por meio da metodologia de Narrativas Memorialísticas. A partir da análise de um caso que revela o potencial universal de cada vida singular, foram analisados quatro eixos identificados a partir do próprio discurso do jovem, a saber: a violência do Estado, a adolescência, a mortalidade e a aposta. Em contraposição à precariedade e à ausência de amparo a que algumas vidas são lançadas, desvelando a morte, uma aposta decidida, traduzida pela oferta de algum enlaçamento, parece convocar a construção de saídas possíveis.

Neste texto, analisamos alguns efeitos das decisões de manutenção e suspensão de atividades no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro (Degase). Por um lado, ao ser considerado essencial, a aproximação do sistema socioeducativo ao sistema penitenciário diminuiu as taxas de superlotação nas unidades, a partir da Recomendação nº 62 do CNJ. Por outro lado, linhas de atuação consideradas essenciais no trabalho de socioeducação, tais como escolarização, saúde e convivência familiar, têm encontrado barreiras para sua plena realização, justamente em decorrência das limitações que os protocolos sanitários estabelecem. Para o desenvolvimento da análise empreendida neste artigo, exploramos normativas estatais pertinentes publicadas durante o período de pandemia de Covid-19 à luz da legislação referente às medidas socioeducativas. Além disso, examinamos os materiais oficiais publicados pelo próprio Degase e suas apresentações em redes sociais, além de dados apresentados por outras instituições e por fontes de imprensa.

The reality on which this study is focused is the Socio-Educational System, with a case study of the Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (CSEJF) and the semiliberty units. Before, however, it deals with the implementation and reality of socioeducation in the state of Minas Gerais contemplating the expansion of units and socioeducational centers and the consequent increase in vacancies, which shows the persistent shadow of the juvenile system, which insists on maintaining a punitive logic over the layers of social vulnerability in our system. The general objective of this article is to seek to understand the reasons not only for the massive incarceration of adolescents, reinforcing the persistence of the Juvenile Code paradigm to the detriment of the ECA, but also for the selective incarceration of deviant adolescents in Juiz de Fora. Achieving this purpose is the first step towards reflecting on the need to implement effective policies to reduce institutional violence against these adolescents. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O artigo analisa a Resolução n. 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e implementação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário. Após uma análise reflexiva sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça e da referida resolução, foram identificados os Tribunais de Justiça que já contam com as centrais de vagas instaladas e as ações já adotadas por aqueles que ainda não contam com essa política pública. Utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e pesquisa empírica, constatou-se que 37,03% dos estados da Federação já possuem a Central de Vagas. Concluiu-se que os dados coletados se constituem como importantes indicadores de que a instalação das Centrais de Vagas é um caminho seguro para a resolução do problema da superlotação das unidades socioeducativas no país.

Este texto relata e põe em análise os caminhos percorridos em uma pesquisa cartográfica desenvolvida a partir de questões de gênero e sexualidade em unidades de internação do Sistema Socioeducativo do Rio de Janeiro. Em meio a surpresas, angústias e desafios, discutimos aspectos éticos e metodológicos do nosso percurso como pesquisadoras, a partir da cartografia como uma perspectiva ético-político-estética-metodológica que tem como objetivo, mote ou pretexto acompanhar processos. Cartografar é abrir-se ao encontro, perseguir redes de forças, mergulhar em intensidades. Isso possibilita parcerias e permite que as tensões e potências do encontro das pesquisadoras no campo se constituam também como seus analisadores.

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Resumo Este artigo resulta de pesquisa realizada no estado de Minas Gerais entre setembro de 2017 e outubro de 2018, cujos objetivos foram diagnosticar a reiteração de atos infracionais no sistema socioeducativo do estado e identificar o perfil dos adolescentes reincidentes, em comparação com o dos não reincidentes. Procedemos não apenas ao cálculo da taxa de reiteração de atos infracionais, como também analisamos se ela está relacionada com os perfis sociodemográfico e infracional dos egressos do sistema socioeducativo. Para tanto, lançamos mão de metodologia estatística por meio de modelos de regressão logística binomial. Constatou-se que as variáveis que mais impactam a probabilidade de reiteração de atos infracionais são o tipo de vínculo familiar, a trajetória infracional precoce do adolescente, o consumo de drogas ilícitas em período anterior ao cumprimento da medida socioeducativa. Os efeitos das variáveis tipo de medida socioeducativa e tempo de cumprimento da medida socioeducativa são também expressivos.

O tratamento dispensado às crianças e aos adolescentes pobres no Brasil é marcado, do período imperial aos dias atuais, pela repressão e controle do Estado cuja ressonância abrange o clamor punitivo de grande parte da sociedade. Outrora filhos dos ventres livres, meninos e meninas pobres padecem de um tipo de identificação como potências perigosas, que precisam de tutela, disciplina e rigorosa punição. O presente artigo busca, através de revisão bibliográfica de pesquisas e documentos históricos, identificar as formas de controle e de criminalização dessa população no Brasil, em especial no estado de São Paulo. A análise contempla instituições de educação de adolescentes e jovens que cometem algum tipo de infração, ou que, antigamente, eram tidos como indivíduos em situação irregular.

Resumo O presente trabalho discute como a chegada de uma jovem trans* em uma unidade feminina de internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase-RJ) movimentou, produziu tensões e revelou importantes dinâmicas, práticas e discursos a respeito de gênero, sexualidade, transexualidade e direitos. Tomando como acontecimento a chegada de dessa jovem, a qual chamaremos de Estrela, procuramos identificar as forças que possibilitam e/ou dificultam a discussão de gênero no sistema socioeducativo, bem como os modos como o corpo de Estrela produz movimentos instituintes que desestabilizam certezas e verdades a respeito do gênero, do sexo e do desejo. O trabalho se desenvolveu a partir de duas pesquisas realizadas na referida unidade, ambas pautadas pelo paradigma ético/estético/político da cartografia. Buscando acompanhar alguns processos desenrolados a partir da chegada de Estrela, como a criação de um Grupo de Trabalho sobre diversidade sexual e de gênero e a produção do Regimento Interno do Degase (Decreto n. 46.525/18), discutimos como a presença da jovem demandou a criação de ações e estratégias institucionais que, não sem dificuldades e desafios, buscaram pautar a temática de gênero a partir de uma perspectiva da garantia de direitos.

No artigo apresentamos um experimento de pesquisa empírica que coloca em relação cinema e educação no contexto de adolescentes que, de diferentes formas, estão no sistema socioeducativo brasileiro. A partir de uma visada construtivista da política como lócus do dissensual e da invenção da igualdade bem como da reivindicação ao direito da imagem de povos e pessoas subalternizados, a pesquisa buscou constituir um espaço dialógico em torno da exibição de filmes não-convencionais, avessos às formas mais codificadas da cultura massiva. Em face disso, interrogamos de que modo o aparato sensível do cinema pode abrir espaço dialógico para a expressão de si dos adolescentes — a transformação do silêncio em linguagem — imaginando que modos de subjetivação e interação mais abertos e autônomos são premissas de suma importância para a experiência democrática.

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In this paper, a literature review study is presented, which sought to apprehend the nature of academicscientific contributions in the debate of the Socio-educational System in Brazil. For this purpose, dissertations and theses from the Digital Library of Theses and Dissertations (Biblioteca Digital de Teses e Dissertações - BDTD) of the Brazilian Institute of Scientific and Technological Information (Instituto Brasileiro de Informação Científica e Tecnológica - IBICT) and the papers published in journals of the A1 strand of Qualis-Journals, according to parameters of the area of Education of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) for the 2013-2016 quadrennium were collected. From the systematization and analysis of academic production, an analytical synthesis of the main conclusions resulted, with emphasis on three aspects: variety of universities and supervisors involved in Graduate Programs research that involve the situation of young people and adolescents in conflict with the law and subjected to socio-educational measures; empirical and qualitative bias of published research, both in journals and in dissertations and theses; family weaknesses and school problems as situations of vulnerability associated with the growth of infractions. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

In this paper, the processing and approval of the Statute of the Child and Adolescent (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) (1989-1990) was analyzed. The research, with a bibliographic and documentary profile, used the content analysis parameters to make an analysis of excerpts accessed in the collections of the National Congress on the promulgation of ECA in 1990, which replaced the 1979 Code of Minors. The theoretical framework talks about social stratification, class distinction and the protection of youth within the scope of State power. The discussion is important because it deals with the legal recognition of a new conception of childhood and adolescence, as well as a new paradigm of justice in dealing with situations of vulnerability and conflict with the law. The result of the research allows to infer that, after 30 years of the approval of this legislation for children and youth, the guarantee of integral protection is still a reality far from a promising horizon. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to make explicit the relationships between the advancement of neoliberalism and the institutionalization of the so called "safety nets" for the adolescents submitted to the instances of administration and control of juvenile crime in Brazil. It is a bibliographical and documentary research of exploratory-descriptive character, whose collection, systematization and data analysis followed the hermeneuticdialectic method. The research results show that the currently accepted "network" social protection model for the administration of juvenile crime in Brazil has incorporated the specific type of state attention that is included in the Residual Matrix of Social Protection. The social results of the capitalist mode of production, the adherence of the Brazilian State to the principles of neoliberalism and neoconservatism, the juridical-administrative and social production of the "infractional act" as well as the differential classification of juvenile crime explain the economic character and the class nature present in the opposition between the private property and the unequal distribution of the socially produced material wealth. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The paper aims to present the foundations of non-school education of socio-educators in the treatment of teenagers deprived of their liberty in the detention unit in the city of Fortaleza -- Ceará, Brazil. The methodological procedures were based on interviews and participant observations, making use of content analysis. The results of the research identified the foundations of non-school education tied to the Traditional and Repressive-Reproductivist trends. The first is associated with the potentialities inherited by individuals, related to the rules of conservative conduct of the social structure. The second, in turn, is devoid of planning and makes disproportionate use of force in restraining violence. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O objetivo deste artigo é apresentar os resultados de pesquisa realizada acerca da convivência familiar de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade. Foram realizadas rodas de conversa com familiares, bem como levantamento de informações em torno da participação das famílias nas rotinas socioeducativas, a partir da leitura dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) de quinze adolescentes. O método utilizado neste estudo foi o da pesquisa-ação. De modo geral, os relatos apontaram para graves violações à convivência familiar, culpabilização da família e insuficiência nos acompanhamentos às famílias. Enfatiza-se no SINASE a necessidade de apoio e trabalho com familiares dos socioeducandos, partindo-se da compreensão que a cidadania do adolescente não pode ser efetivada se não compartilhada com sua família, bem como da necessidade de mudanças nas condições de vida dessas famílias, para que seja possível vislumbrar formas de inserção e acesso aos bens socialmente produzidos, que superem o envolvimento com atos infracionais.

The article discusses the construction of knowledge in an ethnographic experience focused on the socio-educational system for youngsters under criminal justice institutions in the city of São Paulo. The constitution of a research group composed of researchers and professionals allowed for collective knowledge creation and leads to questioning the articulation between militancy, research and politics. The main lines connecting the participants and the complex relationships established in the search for an interstitial point of observation of the socio-educational system are analyzed. The intersectional position of the research group reveals a political field, formed by a myriad of instances of control with conflict at its core. The collective construction of knowledge by researchers and institutional agents, differently positioned in the system, effects and is effected by spaces of contention that are mobilized by State agents as struggling resources. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This paper presents a study of the participation of adolescents in criminal practices and indicators of public safety is performed. The aim will be to address the empirical data with speech advocates lowering the age of criminal policy. To carry out the work we're going to do a study of the arguments of some of the defense, in particular, parliamentarians and parliamentary amendments Project (CEP). Empirical data on the participation of adolescents in criminal practices were collected from the results of the survey "Study of Socio-Educational Municipal de Goiânia System" for the years 2012 and 2013. It is noted that there is a great discrepancy between the accounts linking criminal potential of adolescents and indices appearing effectively in indicators of violence. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

La educación es un campo de estudio atravesado por multitud de discursos que, a pesar de su diferente inspiración epistemológica, teórica y metodológica, están inevitablemente llamados a complementarse para poder responder, lo mejor posible, a la intrínseca complejidad de su objeto de estudio. Estos discursos educativos tienen su plasmación fedataria en las particulares voces que los investigadores o aquellos otros profesionales que reflexionan sobre su propia práctica docente construyen para desvelar los secretos de la vida del aula y enriquecer progresivamente el conocimiento pedagógico. Este integra una compleja polifonía de discursos-voces que, entre otras contribuciones, están llamados a fundamentar y guiar la formación del profesorado.

The aim of this paper is to demonstrate the research results concerning the adolescents' family life in the context of enforcement of socio-educational measures of freedom deprivation. Circular conversations with family were performed and information about the family participation in the socioeducational routine was acquired from the reading of the Individual Care Plans (PIAs) of fifteen adolescents. The method used in this study was action research. In general, the reports point to serious violations in relation to family life, blaming family and lack of families care. It's emphasized on SINASE the necessity of support and work with the families of the adolescents, starting from the comprehension that adolescent's citizenship cannot be effective if it is not shared with his/her family, as well as the necessity of changes in living conditions of these families, to make possible to glimpse ways of insertion and access to socially produced goods, that may overcome the involvement with infraction acts. [ABSTRACT FROM AUTHOR]