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Este artigo analisa a execução do PMAQ-AB a partir de sua contextualização em um cenário político nacional de profundas transformações, desde o reformismo fraco que promoveu lenta extensão de direitos até o contrarreformismo forte da restauração neoliberal. Para debater os elementos relacionados ao trabalho e às disputas pela distribuição dos recursos públicos, foi realizado estudo de caso com trabalhadores, gestores e conselheiros de saúde em duas capitais do nordeste brasileiro. Os resultados evidenciam o acirramento do conflito distributivo e o resultado desfavorável aos trabalhadores no contexto pós-golpe parlamentar de 2016. As dinâmicas locais expõem processos de contração salarial e individualização das relações de trabalho e a reafirmação da meritocracia como justificativa ideológica da precarização. A isso, trabalhadores se contrapõem pela reafirmação de sua condição coletiva de classe, em favor de benefícios derivados do PMAQ, como recomposição salarial para todos. Este artículo analiza la realización del PMAQ-AB a partir de su contextualización en un escenario político nacional de profundas transformaciones, desde el reformismo débil que promovió una lenta extensión de derechos contra el reformismo fuerte de la restauración neoliberal. Para discutir los elementos relacionados al trabajo y a las disputas por la distribución en los recursos públicos se realizó un estudio de caso con trabajadores, gestores y consejeros de salud en dos capitales del nordeste brasileño. Los resultados ponen en evidencia el recrudecimiento del conflicto distributivo y el resultado desfavorable para los trabajadores en el contexto post-golpe parlamentario de 2016. Las dinámicas locales exponen procesos de contracción salarial e individualización de las relaciones de trabajo y la reafirmación de la meritocracia como justificativa ideológica de la precarización. A eso se contraponen los trabajadores por medio de la reafirmación de su condición colectiva de clase, en favor del beneficio derivado del PMAQ con la recomposición salarial para todos. This article analyzes the implementation of the Program for Improving Access and Quality of Primary Care (PMAQ-AB) in the context of a national political scenario of deep transformations, from the weak reformism that promoted slow extension of rights to the strong counter-reformism of neoliberal restoration. It is a case study with health workers, managers, and counselors in two capital cities in northeastern Brazil, discussing matters of work and distributive disputes of public resources. Results show the intensification of these conflicts in health and the unfavorable outcome for workers after the parliamentary coup in 2016 political context. Local dynamics expose the wage contraction and individualization of labor relations and the reassertion of meritocracy as an ideological ground for precariousness. Workers oppose this, reaffirming their collective class condition, favoring the benefit derived from PMAQ for fully regaining their group wages.

OBJETIVE Analyze the implementation of the strategy e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB – e-SUS Primary Care) in Brazil between the first years of the system, from 2013 to 2019. METHODS This is a quantitative, descriptive, and exploratory study. We considered official data from the Ministry of Health, submitted by Brazilian municipalities, in the period from April 2013 to December 2019. We categorized the municipalities as ‘not implemented’, ‘initial implementation’, ‘partial implementation’ and ‘implemented’ according to the criteria defined in this study. We also verified whether the type of municipality, according to the IBGE classification, influenced the degree of implementation of the e-SUS AB strategy. We performed descriptive analyses and investigated the association between the degrees of implementation of e-SUS AB and the typology of the IBGE classification and characterization of rural and urban spaces. RESULTS The implementation increased in the analyzed period. The implementation status of the e-SUS AB strategy in 2019 was ‘implemented’ in 20.2% (1,117) of the municipalities, ‘partial implementation’ in 32.9% (1,819), ‘initial implementation’ in 39.1% (2,159) and ‘not implemented’ in 7.8% (432). The South and Southeast regions presented the best implementation situation in all years, and the states of Rio Grande do Sul, São Paulo and Santa Catarina reached a higher percentage of municipalities with ‘implemented’ status in 2019. CONCLUSIONS We confirmed the progress in the implementation of the e-SUS AB strategy over the years. Most of the municipalities are between the status ‘initial implementation’ and ‘partial implementation’. Therefore, we conclude that investments in technological resources, training of professionals, and support are necessary to qualify the implementation and use of information systems in the country, especially for the e-SUS AB strategy. RESUMO OBJETIVO Analisar a implantação da estratégia e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) no Brasil entre os anos iniciais do sistema, de 2013 até 2019. MÉTODOS Trata-se de um estudo quantitativo, descritivo e exploratório. Foram considerados os dados oficiais do Ministério da Saúde, enviados pelos municípios brasileiros, no período de abril de 2013 a dezembro de 2019. Os municípios foram categorizados como ‘não implantado’, ‘implantação inicial’, ‘implantação parcial’ e ‘implantado’, de acordo com os critérios definidos neste estudo. Verificou-se também se o tipo de município, segundo a classificação do IBGE, influenciou no grau de implantação da estratégia e-SUS AB. Foram realizadas análises descritivas e investigada a associação entre os graus de implantação do e-SUS AB e a tipologia da classificação e caracterização dos espaços rurais e urbanos do IBGE. RESULTADOS O grau de implantação aumentou no período analisado. A situação de implantação da estratégia e-SUS AB, em 2019, foi ‘implantado’ em 20,2% (1.117) dos municípios, ‘implantação parcial’ em 32,9% (1.819), ‘implantação inicial’ 39,1% (2.159) e a situação ‘não implantado’ foi atribuída em 7,8% (432). As regiões Sul e Sudeste apresentaram a melhor situação de implantação em todos os anos e os estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina alcançaram um maior percentual de municípios com a situação ‘implantado’ em 2019. CONCLUSÕES Houve avanço na implantação da estratégia e-SUS AB ao longo dos anos. A maior parte dos municípios encontra-se entre o status ‘implantação inicial’ e ‘implantação parcial’. Com isso, conclui-se que ainda são necessários investimentos em recursos tecnológicos, treinamento de profissionais e suporte para qualificar a implantação e uso de sistemas de informação no país, especialmente para a estratégia e-SUS AB.

OBJECTIVE To estimate the direct costs due to hospital care for extremely, moderate, and late preterm newborns, from the perspective of a public hospital in 2018. The second objective was to investigate whether factors associated with birth and maternal conditions explain the costs and length of hospital stay. METHODS This is a cost-of-illness study, with data extracted from hospital admission authorization forms and medical records of a large public hospital in the Federal District, Brazil. The association of characteristics of preterm newborns and mothers with costs was estimated by linear regression with gamma distribution. In the analysis, the calculation of the parameters of the estimates (B), with a confidence interval of 95% (95%CI), was adopted. The uncertainty parameters were estimated by the 95% confidence interval and standard error using the Bootstrapping method, with 1,000 samples. Deterministic sensitivity analysis was performed, considering lower and upper limits of 95%CI in the variation of each cost component. RESULTS A total of 147 preterm newborns were included. We verified an average cost of BRL 1,120 for late preterm infants, BRL 6,688 for moderate preterm infants, and BRL 17,395 for extremely preterm infants. We also observed that factors associated with the cost were gestational age (B = -123.00; 95%CI: -241.60 to -4.50); hospitalization in neonatal ICU (B = 6,932.70; 95%CI: 5,309.40–8,556.00), and number of prenatal consultations (B = -227.70; 95%CI: -403.30 to -52.00). CONCLUSIONS We found a considerable direct cost resulting from the care of preterm newborns. Extreme prematurity showed a cost 15.5 times higher than late prematurity. We also verified that a greater number of prenatal consultations and gestational age were associated with a reduction in the costs of prematurity. RESUMO OBJETIVOS Estimar os custos diretos advindos com a assistência hospitalar a recém-nascidos prematuros extremos, moderados e tardios, sob a perspectiva de um hospital público em 2018. O segundo objetivo foi investigar se fatores associados ao nascimento e às condições maternas explicam os custos e o tempo de permanência hospitalar. MÉTODOS Estudo de custo da doença, com extração de dados a partir das autorizações de internação hospitalares e prontuários de um hospital público de grande porte do Distrito Federal. Estimou-se a associação de características dos recém-nascidos prematuros e das genitoras nos custos por meio de regressão linear com distribuição gamma. Na análise, adotou-se o cálculo dos parâmetros das estimativas (B), com intervalo de confiança de 95% (IC95%). Os parâmetros de incerteza foram estimados pelo intervalo de confiança de 95% e erro padrão por meio do método de Bootstrapping, com 1.000 amostragens. Realizou-se análise de sensibilidade determinística, considerando limites inferiores e superiores do IC95% na variação de cada componente de custo. RESULTADOS Foram incluídos 147 recém-nascidos prematuros. Verificamos um custo médio de R$ 1.120 para prematuros tardios, R$ 6.688 para prematuros moderados e R$ 17.395 para prematuros extremos. Verificamos também que os fatores associados ao custo foram idade gestacional (B = -123,00; IC95% -241,60 a -4,50); internação em UTI neonatal (B = 6.932,70; IC95% 5.309,40–8.556,00) e número de consultas pré-natal (B = -227,70; IC95% -403,30 a -52,00). CONCLUSÕES Verificamos um custo direto considerável advindo da assistência a recém-nascidos prematuros. A prematuridade extrema demonstrou um custo 15,5 vezes maior comparado à tardia. Verificamos ainda que uma maior quantidade de consultas pré-natal e a idade gestacional foram associadas a uma redução dos custos da prematuridade.

The study aims to investigate the flows of Covid-19 hospitalizations in the 450 Brazilian health regions and 117 health macro-regions between March and October 2020. This descriptive study includes all Covid-19 hospitalizations registered in the Influenza Epidemiological Surveillance Information System between the eighth and forty-fourth epidemiological weeks of 2020. In Brazil, 397,830 admissions were identified for Covid-19. Emigration was 11.9% for residents in health regions and 6.8% in macro-regions; this pattern was also maintained during the peak period of Covid-19 hospitalizations. The average evasion for residents of health regions was 17.6% in the Northeast and 8.8% in the South. Evasion was more accentuated in health regions with up to 100 thousand inhabitants(36.9%), which was 7 times greater than that observed in health regions with more than 2 million inhabitants (5.2%). The negative migratory efficacy indicator (-0.39) revealed a predominance of evasion. Of the 450 Brazilian health regions, 117 (39.3%) had a coefficient of migratory efficacy between-1 and-0.75, and 113 (25.1%) between-0.75 and-0.25. Results indicate that the regionalization of the health system exhibited adequate organization of healthcare in the territory; however, the long distances traveled are still worrisome. RESUMO Objetivou-se investigar os fluxos de internações por Covid-19 nas 450 regiões e 117 macrorregiões de saúde brasileiras, de março a outubro de 2020. Realizou-se estudo descritivo, compreendendo todas as internações por Covid-19 registradas no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica da Gripe entre a 8ª e a 44ª semanas epidemiológicas de 2020. Identificaram-se 397.830 internações por Covid-19 no Brasil. A evasão foi de 11,9% dos residentes nas regiões de saúde e de 6,8% nas macrorregiões; padrão que se manteve no período de pico das internações por Covid-19. Houve, em média, 17,6% de evasão dos residentes das regiões de saúde do Nordeste e de 8,8% das do Sul. A evasão foi mais acentuada nas regiões de saúde com até 100 mil/hab. (36,9%), a qual foi 7 vezes maior que a verificada naquelas com mais de 2 milhões/habitantes (5,2%). O indicador de eficácia migratória negativo (-0,39) indicou predomínio da evasão. Das 450 regiões de saúde brasileiras, 117 (39,3%) apresentaram coeficiente de eficácia migratória entre-1 e-0,75; e 113 (25,1%), entre-0,75 e-0,25. Os resultados indicam que a regionalização do sistema de saúde mostrou-se adequada na organização do atendimento no território, porém, as longas distâncias percorridas ainda são preocupantes.

Situação: O preprint foi submetido para publicação em um periódico. O objetivo deste estudo é apoiar a gestão em saúde, com informações recentes e confiáveis, durante a pandemia de COVID-19. Casos notificados e confirmados e óbitos por COVID-19 foram avaliados a partir de três bancos de dados públicos.1) Dados do Painel Coronavírus do Ministério da Saúde, atualizados diariamente, mostram a existência de duas ondas epidêmicas. 2) O Portal da Transparência do Registro Civil, também com dados recentes, aponta altas taxas de mortalidade do COVID-19, especialmente nas faixas etárias mais velhas. 3) Os casos notificados pelo Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Influenza (Sivep-gripe), confirmados principalmente por exame laboratorial, mostram predominância de homens, faixas etárias elevadas, raça/cor branca, residência em áreas urbanas, presença de comorbidades, maior ocorrência de internação e menor uso de unidade de terapia intensiva. Esta última base de dados, além da primeira onda, registra apenas as primeiras oito semanas epidemiológicas da segunda onda. A vertiginosa taxa de aumento de casos e óbitos na segunda onda aponta para a necessidade de medidas mais drásticas de distanciamento social, além da expansão da vacinação contra o COVID-19. A combinação dos três bancos expande as informações, que podem apoiar a tomada de decisões em tempo oportuno. The aim of this study is to support health management, with recent and reliable information, during the COVID-19 pandemic. Notified and confirmed cases and deaths by COVID-19 wereevaluated from three public databases. 1) Data from the Coronavirus Panel of the Ministry of Health, updated daily, show the existence of two epidemic waves. 2) The Civil Registry Transparency Portal, also with recent data, points to high mortality rates of COVID-19, especially in older age groups. 3) The cases, reported by the Information System of the Epidemiological Surveillance of Influenza (Sivep-gripe), confirmed mainly by laboratory test, show predominance of men, high age groups, white race/color, residence in urban areas, presence of comorbidities, higher occurrence of hospitalization and lower use of intensive care unit. This last database, in addition to the first wave, records only the first eight epidemiological weeks of the second wave. The vertiginous rate of increase in cases and deaths in the second wave points to the need for more drastic measures of social distancing, in addition to the expansion of vaccination against COVID-19. The combination of the three banks expands information that can support timely decision-making.

Objetivo: Investigar os fluxos de internações por COVID-19 nas 450 regiões e 117 macrorregiões de saúde brasileiras no período de março a outubro de 2020. Método: Estudo descritivo, compreendendo todas as internações por COVID-19 registradas no Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe) entre a 8ª e a 44ª semanas epidemiológicas de 2020. Foi calculada a proporção das internações por COVID-19 realizadas pelos residentes que ocorreram dentro da sua respectiva região de saúde, estratificado segundo períodos de maior e menor demanda de internações e segundo o porte populacional das regiões de saúde. Foi calculado o indicador de eficácia migratória, que leva em consideração a evasão e invasão de pacientes, por meio do cruzamento dos dados de origem dos pacientes (região de saúde de residência) com os dados do local da realização das internações (região de saúde de atendimento). Resultados: Foram identificadas 397.830 internações por COVID-19 no período. A evasão foi de 11,9% dos residentes nas regiões de saúde e de 6,8% nas macrorregiões; o padrão que se manteve também no período de pico das internações por COVID-19. Houve em média 17,6% de evasão dos residentes das regiões de saúde do Nordeste e de 8,8% nas regiões de saúde do Sul. A evasão foi mais acentuada nas regiões de saúde com até 100 mil/hab. (36,9%), a qual foi 7 vezes maior que a verificada nas regiões de saúde com mais de 2 milhões/habitantes (5,2%). O indicador de eficácia migratória negativo (-0,39) indicou predomínio da evasão. Das 450 regiões de saúde brasileiras, 117 (39,3%) apresentaram coeficiente de eficácia migratória entre -1 e -0,75 e 113 (25,1%) entre -0,75 e -0,25. Conclusão: Os resultados indicam que a regionalização do sistema de saúde mostrou-se adequada na organização do atendimento no território, porém as longas distâncias percorridas ainda são preocupantes. Objective: To investigate the flows of hospitalizations for COVID-19 in the 450 regions and 117 Brazilian health macro-regions between March and October 2020. Method: Descriptive study, comprising all hospitalizations due to COVID-19 registered in the Flu Epidemiological Surveillance Information System (SIVEP-Gripe) between the 8th and 44th epidemiological weeks of 2020. The proportion of hospitalizations for COVID-19 occurred within same health region of residency was calculated, stratified according to periods of greater and lesser demand for health care, according to the population size of health regions. The indicator of migratory efficacy was calculated, which takes into account the evasion and invasion of patients, by crossing the data of origin of the patients (health region of residence) with the data of the place of hospitalization (health region of attendance). Results: 397,830 admissions were identified for COVID-19 in the period. Evasion was 11.9% of residents in health regions and 6.8% in macro-regions, pattern that was maintained during the peak period of hospitalizations for COVID-19. There was an average of 17.6% of evasion of residents of health regions in the Northeast and of 8.8% in health regions of the South. Evasion was more accentuated in health regions with up to 100 thousand / inhabitants (36.9%), which was 7 times greater than that observed in health regions with more than 2 million / inhabitants (5.2%). The negative migratory efficacy indicator (-0.39) indicated a predominance of evasion. Of the 450 Brazilian health regions, 117 (39.3%) had a coefficient of migratory efficacy between -1 and -0.75 and 113 (25.1%) between -0.75 and -0.25. Conclusion: The results indicate that the regionalization of the health system proved to be adequate in the organization of care in the territory, however the long distances traveled are still worrying.

Os estudos de avaliação econômica são realizados de diferentes maneiras, em função, principalmente, dos desfechos de saúde selecionados. No presente artigo, abordam-se os principais tipos de desfechos utilizados, apresentam-se as suas características, a forma de mensurá-los e as evidências científicas que proporcionam. Também são comentados alguns tipos de análises complementares utilizadas para testar a robustez e a confiabilidade dos achados.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma Audiência Pública para discutir a judicialização, quando foram ministradas 51 palestras. Utilizando o método descritivo-analítico, sistematizaram-se os argumentos, visando identificar potenciais medidas para contornar o problema e analisar o que foi feito até então. As políticas públicas possuem algumas falhas ao aplicar, no caso concreto, os princípios do SUS, e a judicialização deve ser vista como um instrumento excepcional, não como regra do sistema. As principais medidas adotadas foram o uso de evidência científica na tomada de decisão do Executivo e do Judiciário e a sustentabilidade do financiamento das aúde. Em ambos os casos, houve avanços significativos. In 2009, the Supreme Court (STF) convened a Public Hearing to discuss the judicialization in health, in which 51 speeches were heard. Using a descriptive-analytical method, we aimed to systematize the speaker's arguments; to identify potential actions to overcome the problem; and to analyze what have been done since then. Public policies have failed in applying SUS principles in some individual levels and the judicialization should be seen as an exceptional instrument, not the rule of the system. The principal proposals adopted were: the use of scientific evidence in decision making (Executive and Judiciary) and the sustainability of health funding. In both cases there have been significant advances.