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O presente trabalho apresenta o relato de experiência acerca do projeto de extensão intitulado “Legislação Acessível em Tempos de Pandemia”, cujo escopo foi produzir e oferecer à comunidade do município de Rio Pomba e região, entre os meses de abril e novembro de 2020, material explicativo e de fácil compreensão sobre as legislações aprovadas neste período de pandemia, sobretudo aquelas destinadas a regular as relações trabalhistas e as relativas a auxílios financeiros à população. A partir do desenvolvimento do projeto de extensão citado e de seu significativo alcance, identificou-se que a educação jurídica, socializada através de conteúdos simples e didáticos, se mostrou de suma importância, sobretudo à população em geral. Como resultados, destacam-se, no que tange aos estudantes, o desenvolvimento do seu protagonismo, engajamento e postura ativa diante de problemas sociais. Lado outro, para a comunidade destinatária das ações e do conteúdo produzido, foi possível conhecer seus direitos e as ações implementadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e, com isso, exercer a cidadania de forma plena e consciente.

Tornar a legislação acessível e compreensível à sociedade é um desafio. Nessa perspectiva, surgiu o projeto de extensão “Doses de conhecimento”, desenvolvido no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, Campus Rio Pomba. Com o intuito de levar informações básicas e triviais do mundo jurídico a todos os interessados, foi desenvolvida uma página na mídia social Instagram, na qual foram publicadas, semanalmente, postagens informativas a respeito de temas jurídicos em linguagem fácil e interativa. Dessa forma, o projeto teve como enfoque desburocratizar a informação e disponibilizá-la para ser apreciada pelo público leigo. O projeto teve duração de quatro meses e, nesse tempo, mais de trezentas pessoas foram alcançadas diretamente.

O presente trabalho tem como intuito analisar por meio dos princípios ambientais basilares, a questão do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), que vem ganhando notoriedade pelas massivas liberações de licenças em pouco marco temporal de análise de estudos ambientais. Para tal pesquisa, foram utilizadas fontes de pesquisas bibliográficas, em caráter quantitativo e qualitativo, no intuito de explorar se os princípios ambientais em pauta estão em consonância com a efetividade e procedimentalismo da Licença Ambiental Simplificada. O parâmetro de análise foi definido por meio da Lei nº 21.972, que dentre outras medidas regulamenta o processo de licenciamento ambiental simplificado, cabível para empreendimentos de pequeno porte, listados na Deliberação Normativa do COPAM, número 217, de 2017.