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Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-15T16:45:12Z No. of bitstreams: 1 competencia_concessao_medidas_santos.pdf: 1277910 bytes, checksum: 118c80a56986f7b93ed9590dff78fa6b (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-15T16:45:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_concessao_medidas_santos.pdf: 1277910 bytes, checksum: 118c80a56986f7b93ed9590dff78fa6b (MD5) Previous issue date: 2012

Today, when one thinks aboutintegration in Latin-America, immediatelyassociated with the image of existing regionalinternational organizations: Mercosur, AndeanPact, Central American Common Market. Whathappens is that the history of Latin-Americanintegration is prior to those internationalorganizations and born together with the ideal ofindependence the Latin-Americans countries, in19th century. As seen in research, the ideasintegrationists started with the search for politicalunion between the countries of Latin-Americansand, only later, adopted economic prospects thatcurrently defined. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2008v29n57p177Hoje, quando se pensa em integração latino-americana, imediatamente se associa a imagem das organizações internacionais regionais existentes: Mercosul, Pacto Andino, Mercado Comum Centro-Americano. Ocorre que a história da integração latino-americana é muito anterior a essas organizações internacionais e nasce em conjunto com o próprio ideal de independência dos Estados latino-americanos, em pleno século XIX. Como se verá na pesquisa, as idéias integracionistas iniciaram com a busca da união política entre os Estados latino-americanos e só mais adiante adotaram as perspectivas econômicas que atualmente as definem.

Submitted by Pâmela Aoyama (pamelatieme@gmail.com) on 2011-02-22T18:35:33Z No. of bitstreams: 1 Sobre_a_Cláusula_Compromissória.pdf: 595322 bytes, checksum: 9a59e44369f0f03d829cc80556f02beb (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-23T21:19:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sobre_a_Cláusula_Compromissória.pdf: 595322 bytes, checksum: 9a59e44369f0f03d829cc80556f02beb (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-23T21:19:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sobre_a_Cláusula_Compromissória.pdf: 595322 bytes, checksum: 9a59e44369f0f03d829cc80556f02beb (MD5) Previous issue date: 2007-01 Verifica que o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a imediata instituição do juízo arbitral por meio da cláusula compromissória cheia.

Arbitration is a way of disputeresolution that exists in most legal systems. Itsanalysis shall be grounded on its capacity to applythe law and to pacify society, within a context ofaccess to justice. Through arbitration, due to someof its characteristics, it is possible to promote thedistribution of justice in a faster and more effectivemanner, achieving some of the social expectationsregarding a fair legal system. Arbitragem é uma forma de resoluçãode conflitos que está presente em grande partedos sistemas jurídicos. Deve ser analisada na suafunção de aplicar o direito e pacificar a sociedade,dentro de um contexto de acesso à justiça. Pormeio da arbitragem, em razão de algumas das suascaracterísticas, é possível promover a distribuiçãoda justiça de forma mais rápida e efetiva, realizandoplenamente algumas das expectativas da sociedadede acesso a uma ordem jurídica justa.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A pesquisa realiza uma análise do poder cautelar do árbitro, com fundamento na interpretação da ordem jurídica brasileira, especialmente da Lei nº. 9307 de 23 de setembro de 1996 - Lei Brasileira de Arbitragem. Sua finalidade é demonstrar que o árbitro possui, como os órgãos do Poder Judiciário, o poder de escolher as medidas cautelares necessárias para assegurar a utilidade e efetividade do resultado do procedimento arbitral, garantindo que a sentença arbitral, quando proferida, possa cumprir os escopos da jurisdição. O objeto do trabalho foi estruturado a partir de uma visão genérica sobre certos aspectos relevantes da arbitragem e da tutela cautelar, buscando fornecer informações gerais sobre o tema. A importância do tema se reflete na ausência de trabalhos científicos, no Brasil, sobre o reconhecimento da competência concorrente do árbitro para conceder tutela cautelar, incluindo-se as oriundas do poder geral cautelar.

Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-04-02T14:05:38Z No. of bitstreams: 1 vantagens_da_arbitragem.pdf: 399933 bytes, checksum: e01f522a826b06dddf971d96bd2f47d4 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-04-02T17:53:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vantagens_da_arbitragem.pdf: 399933 bytes, checksum: e01f522a826b06dddf971d96bd2f47d4 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-02T17:53:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vantagens_da_arbitragem.pdf: 399933 bytes, checksum: e01f522a826b06dddf971d96bd2f47d4 (MD5) Previous issue date: 1998-11 Apresenta “algumas vantagens do uso da arbitragem como forma alternativa, à jurisdição estatal, de solucionar conflitos”.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas Descrição do desenvolvimento dos processos de integração na América Latina, desde o Congresso do Panamá de 1826, até o atual estágio do Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL. Descreve, também, alguns aspectos relevantes da Arbitragem Internacional Comercial para, ao final, apresentar algumas possibilidades de aplicação do instituto na solução extrajudicial de conflitos oriundos dos contratos internacionais mercantis, pactuados no âmbito do MERCOSUL.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Esta dissertação tem por objetivo geral analisar a existência ou não da formação e da capacitação dos conciliadores, bem como se a inexistência de tal capacitação produz reflexo no resultado das audiências de conciliação previstas no art. 334 do Código de Processo Civil, designadas nas Varas Cíveis (primeira e segunda) do Fórum do Continente/Capital. Como objetivos específicos, o trabalho buscou coletar informações sobre os cursos de capacitação de conciliadores judiciais em Santa Catarina, promovidos pela Academia Judicial, com sede em Florianópolis/SC. Também investigou se o percentual dos acordos homologados nas audiências previstas no art. 334, realizadas pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis do Continente, reflete ou não uma mudança de paradigma da Cultura da Sentença para a Cultura do Consenso, em que se atribui destaque para os meios dialogados e o consenso produzidos pela mediação e pela conciliação em substituição à predominância das decisões adjudicadas (sentenças) produzidas pelos juízes. A pesquisa utilizou como metodologia a revisão bibliográfica e documental realizada mediante a consulta de legislação, artigos, dissertações, teses e doutrinas, além de entrevistas semiestruturadas, com o consentimento esclarecido dos entrevistados. Concluiu-se que os percentuais dos acordos homologados nas audiências do art. 334 do CPC realizadas pela 1ª e 2ª Varas Cíveis do Fórum do Continente/Capital são proporcionalmente muito inferiores aos percentuais obtidos nos números gerais da conciliação no Brasil e no Estado de Santa Catarina, confirmando a hipótese de que a falta de capacitação dos conciliadores deve ser considerada um obstáculo que dificulta a implantação de uma Cultura do Consenso. Abstract: This dissertation has as its general objective to analyze the existence or not of the formation and qualification of the conciliators and if the lack of such qualification reflects on the result of the conciliation hearings of art. 334 of the CPC designated in the Civil Courts (first and second) of the Mainland/Capital Forum. As specific objectives the work seeks to collect information about the training courses of judicial conciliators in Santa Catarina, promoted by the Judicial Academy, based in Florianópolis/SC. It also investigates whether the percentage of agreements approved at the hearings foreseen in art. 334, held by the 1st and 2nd Civil Courts of the Continente / Capital Forum reflect or not a paradigm shift from the Culture of Judgment to the Culture of Consensus, which emphasizes the dialogue and consensus produced by mediation and conciliation, replacing the predominance of adjudicated decisions (judgments) produced by the judges. The research used as methodology the bibliographic and documentary review performed through the consultation of legislation, articles, dissertations, theses and books, besides semistructured interviews and informed oral consent of the interviewees. It was concluded that the percentages of the agreements approved at the hearings of art. 334 of the CPC held by the 1st and 2nd Civil Courts of the Continente/Capital Forum are proportionally much lower than the percentages obtained in the general conciliation figures in Brazil and the State of Santa Catarina, confirming the hypothesis that the conciliators' lack of training should be considered an obstacle that hinders the establishment of a Consensus Culture.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Com a Resolução n. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, da Lei n. 13.140/2015, que inseriu a mediação extrajudicial, e do vigente Código de Processo Civil, que abarcou a mediação judicial, o Sistema Legislativo brasileiro pretendeu modificar a cultura da sentença para uma cultura do consenso. A partir disso, levantou-se o seguinte problema de pesquisa: quais são os possíveis entraves teóricos existentes no atual condensado de leis brasileiras que pretendem modificar uma cultura jurídica de tratamento dos conflitos que se apresenta, até então, preponderantemente pela busca da sentença, para uma cultura cujo resultado advém do consenso entre os próprios envolvidos? Os processos de tratamento dos conflitos são, em grande medida, um reflexo da cultura em que estão inseridos, bem como as práticas institucionais influenciam a sociedade e a sua cultura. Nesse sentido, a variável explicativa desta tese procura investigar a profunda e a recíproca conexão entre como os meios de gestão dos litígios refletem a cultura e como, por sua vez, a herança cultural mantém o rol de mecanismos incorporado na vida social de determinada comunidade. Assim, na cultura jurídica brasileira, ainda é possível verificar-se entraves de natureza histórica (político-educacional) e simbólicos (técnico-legislativos) que impedem/dificultam a transformação cultural pretendida. O método de abordagem é dedutivo, o método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa utilizada é essencialmente bibliográfica, privilegiando-se os argumentos apresentados nos marcos legislativos. Por fim, chegam-se aos seguintes resultados: falta de programas de treinamentos em habilidades sociais para o ensino fundamental, médio e superior e proposta pedagógica na educação superior jurídica brasileira deficiente; uma mediação de conflitos ?avocada? pelo Poder Judiciário, como etapa procedimental do processo civil e como unidade de acordo. Portanto, uma dificuldade na alteração da cultura jurídica brasileira em razão de ser uma cultura do consenso, a partir da mediação, ainda estimulada por símbolos próprios da cultura da sentença. Abstract: The Brazilian Legislative System intended to change the culture of sentence to a culture of consensus with Resolution 125/2010 of the National Council of Justice, Law 13.140/2015, which inserted extrajudicial mediation, and the current Code of Civil Procedure. Consequently, this research aims to answer the problem of what are the possible theoretical obstacles existing in current Brazilian laws that intend to modify a legal culture of treatment of conflicts that was presented, until then, predominantly by the search for the sentence, to a culture whose result comes from the consensus among those involved? The processes of treatment of conflicts are, to a great extent, a reflection of the culture in which they are inserted, as well as the institutional practices that influence society and its culture. In this sense, the explanatory variable of this thesis aims at investigating the deep and reciprocal connection between how, in the one hand, the means of dispute management reflect culture, and how, on the other, the cultural heritage maintains the list of mechanisms incorporated in the social life of a given community. Thus, in the Brazilian legal culture, it is still possible to verify obstacles of historical (political-educational) and symbolic (technical-legislative) nature that prevent/difficult the intended cultural transformation. The method of approach is the deductive one, the method of procedure is monographic, and the research technique used is essentially bibliographic, highlighting the arguments presented in the legislative frameworks. Finally, the following results are achieved: lack of training programs in social skills for elementary, secondary and higher education, and a pedagogical proposal in the deficient Brazilian higher legal education; a mediation of conflicts \"advocated\" by the Judiciary, as a procedural stage of the civil process and as a unit of agreement. Therefore, there is a difficulty in changing the Brazilian legal culture due to the fact that it is a culture of consensus, based on mediation, which is still stimulated by symbols connected to the culture of sentencing.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018. Considerando o alto número de processos judiciais tramitando no Brasil, verifica-se a importância de estudar sobre a aparente preponderância da escolha da decisão adjudicada em relação à resolução consensual dos conflitos, com desenvolvimento na sede Comarca de Bom Retiro/SC, configurando-se no objetivo geral da pesquisa. Os problemas de pesquisa levantados foram: a população de Bom Retiro tem uma percepção positiva do Poder Judiciário e da cultura da sentença? Qual é a percepção e o conhecimento da população de Bom Retiro sobre a cultura do consenso na administração dos conflitos jurídicos, especialmente sobre a mediação e a conciliação? Como hipóteses, entende-se que a cultura da sentença tem grande força no Brasil e consequentemente na cidade de Bom Retiro/SC. Assim, a percepção e o conhecimento da população local sobre a cultura do consenso na administração dos conflitos jurídicos, especialmente sobre a mediação e a conciliação pode ser positiva, porém, é possível que o desconhecimento/falta de informação sobre as vantagens da decisão construída pelas próprias partes, aliado ao treinamento ineficiente dos conciliadores/mediadores e a formação dos operadores do Direito voltada para o litígio, sejam fatores que impeçam/dificultem a utilização dos meios autocompositivos de forma ampliada. O método científico de abordagem foi o dedutivo, servindo o método estatístico como auxiliar, com emprego das seguintes técnicas de pesquisa: verificação dos dados nacionais, pelo Relatório ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça no Brasil), que inspirou a pesquisa; o estudo de caso, para verificação da percepção do jurisdicionado local de como vê o Poder Judiciário e de que forma resolveria possíveis conflitos; pesquisa de campo, com aplicação do questionário para 108 pessoas divididas igualmente entre homens e mulheres, em duas faixas etárias: entre 18 e 40 anos e mais de 40 anos. A amostra foi calculada considerando a população local estimada pelo IBGE, para verificar o posicionamento pessoal sobre confiança na Justiça, formas de resolução de conflitos, força da sentença e força do consenso e conhecimento sobre mediação, analisando o porquê da necessidade de obtenção de uma sentença de mérito ao invés do uso de outros meios consensuais de resolução de conflitos. Também, buscou-se refletir sobre o que deve ser trabalhado para se converter a cultura da sentença para uma cultura de consenso. Na sequência, aportou o referencial teórico sobre acesso à justiça, abordagem do desenvolvimento da cultura da sentença, com apontamento de dados do Relatório Justiça em Números 2018 (ano-base 2017), e a busca pela cultura do consenso, com definições sobre negociação, mediação e conciliação. Por fim, lança-se os resultados da pesquisa de campo, com a apresentação dos dados estatísticos, verificando-se que não obstante a população local confiar no Poder Judiciário, entende que suas decisões são demoradas. Também, identifica-se que apesar aparentar que é inclinada a resolver situações consensualmente, ainda considera que a decisão judicial tem mais garantia do que uma decisão construída pelas partes. Ainda, a maioria dos entrevistados desconhece a mediação como meio de resolução de conflitos, o que pode ser explicado pela ausência de CEJUSC e Setor de Mediação instalado na Comarca. Abstract : Considering the high number of lawsuits in Brazil, it is important to study the apparent preponderance of the choice of the adjudicated decision in relation to the consensual resolution of the conflicts, with development in the Comarca of Bom Retiro / SC, general objective of the research. The research problems raised were: does the population of Bom Retiro have a positive perception of the Judiciary and the culture of the sentence? What is the perception and knowledge of the population of Bom Retiro about the culture of consensus in the administration of legal conflicts, especially on mediation and conciliation? As hypotheses, it is understood that the culture of the sentence has great force in Brazil and consequently in the city of Bom Retiro / SC. Thus, the perception and knowledge of the local population about the culture of consensus in the administration of legal conflicts, especially on mediation and conciliation may be positive, but it is possible that the lack of information about the advantages of the decision built by the parties, together with the inefficient training of conciliators / mediators and the training of law-litigation operators, are factors that prevent / hinder the use of self-contained means in an extended way. The scientific method of approach was the deductive, serving the statistical method as an auxiliary, using the following research techniques: national data verification, by the ICJBrasil Report (Brazilian Confidence Index in Brazil), which inspired the research; the case study, to verify the local court's perception of how the Judiciary sees it and how it would resolve possible conflicts; field survey, with application of the questionnaire to 108 people equally divided between men and women, in two age groups: between 18 and 40 years and over 40 years. The sample was calculated considering the local population estimated by the IBGE, to verify the personal positioning on trust in the Justice, ways of conflict resolution, strength of the sentence and strength of the consensus and knowledge about mediation, analyzing the reason for the need to obtain a sentence of merit rather than the use of other consensual means of conflict resolution. Also, we sought to reflect on what must be worked to convert the culture of the sentence to a culture of consensus. In the sequence, he provided the theoretical reference on access to justice, approach to the development of the culture of the sentence, with data from the Justice Report in Numbers 2018 (base year 2017), and the search for consensus culture, with definitions on negotiation, mediation and conciliation. Finally, the results of the field research are presented, with the presentation of statistical data, and it is verified that, although the local population relies on the Judiciary, it understands that their decisions are time-consuming. Also, it is identified that although it appears that it is inclined to resolve situations consensually, it still considers that the judicial decision has more guarantee than a decision built by the parties. Still, most of the interviewees are unaware of mediation as a means of resolving conflicts, which can be explained by the absence of CEJUSC and Mediation Sector installed in the Comarca.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 A tese possui como tema a correlação entre os argumentos justificadores da intervenção humanitária e a reconfiguração da proibição do uso da força. Como delimitação ao tema proposto, considerou-se somente a análise dos argumentos justificadores do uso da força militar com fins explicitamente humanitários em casos selecionados, que tenham sido autorizados ou não pelo Conselho de Segurança após 1990. Buscando responder ao questionamento de se os argumentos justificadores da intervenção humanitária alteraram o viés estrutural original da Carta da Organização das Nações Unidas acerca do uso da força militar, fomulou-se a resposta preliminar de que houve uma transformação na regulação do uso da força baseada em um novo viés estrutural, observável a partir das práticas institucionais do Conselho de Segurança e dos desvios da regulação textual prevista na Carta da Organização das Nações Unidas. Foram identificados quatro argumentos que serão estudados neste trabalho a partir de cinco casos selecionados. Dada a natureza desta tese e a pergunta de pesquisa aqui formulada, será utilizada a análise de conteúdo como método para compreender os interesses dos envolvidos, as interpretações dadas às normas da não intervenção e proibição do uso da força e como os demais sujeitos reagiram às interpretações apresentadas pelos intervenientes. A análise proposta valeu-se do estudo de tratados internacionais, registros de reuniões e resoluções do Conselho de Segurança da ONU e relatórios de organizações internacionais principalmente do CS - , pronunciamentos oficiais dos governos e demais documentos legais. Ao final, verificou-se a uma transformação interpretativa acerca do uso da força para fins humanitários, evidenciada pela existência em um novo viés e advindo de práticas institucionais e desvios da regulação textual da Carta, confirmando-se assim a hipótese estabelecida. Abstract: The thesis discusses the correlation between the discourses that seek to justify the practice of humanitarian intervention and the reconfiguration of the prohibition of the use of force. The scope of this discussion will be restricted to the analysis of the discourses that explicitly justify the use of military force for humanitarian purposes in selected cases and which have been authorized or not by the Security Council after 1990. Seeking to answer the question as to whether these justifying discourses have altered the original structural bias of the Charter of the United Nations on the use of military force, it has been initially theorized that there has been an alteration of the original structural bias, generated from institutional practices (mainly from the Security Council practice) and deviations from the textual regulation provided by the UN Charter. Four discourses have been identified and they will be tested against five selected cases. Given the nature of this thesis and its research question, I will use the discourse analysis as a research method, in order to understand the interests of the parties, the interpretations of the rules of non-intervention and prohibition of use of force and how the other subjects reacted to interpretations presented by the interveners. The proposed analysis is based on the study of international treaties, records of formal meetings and resolutions of the UN Security Council and reports of international organizations, official pronouncements of governments and other legal documents. I haveconcludedthataninterpretativetransformationhadoccurred, demonstrated by theb existence of a new strucutural bias and grounded on institutional practices and deviations from the Charter's textual regulation, thereby confirming the initial hypothesis

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 Esta dissertação apresenta a importância do árbitro para a arbitragem e os deveres que esse assume quando aceita participar de um procedimento arbitral. Ao dever de revelação, previsto no artigo 14, §1º da Lei nº 9.307/96, é conferida especial atenção por se tratar de regra de cuidado que deve ser respeitada pelo árbitro antes, durante e após o encerramento da arbitragem, pois reflete na sua imparcialidade e independência. A partir dessa introdução, o trabalho busca definir a extensão do dever de revelação, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essa obrigação, destacando também os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Ademais, são apresentadas as guidelines da International Bar Association, explicando-se a sua natureza e aplicabilidade nas arbitragens internacionais e domésticas. Na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo arbitral. Definida a extensão do dever de revelação e a forma como deve o árbitro ser responsabilizado por violação culposa ou dolosa do dever de revelação, com destaque para quando essa infração resulta na prolação de sentença arbitral nula e que cause danos à alguma das partes. Abstract : This paper analyses the importance of the arbitrator for arbitration and the duties that the arbitrator takes when accept to participate in an arbitration procedure. The duty of disclosure, which is written in the Article 14, § 1 of Law nº 9,307/96, deserves an special attention because it is a care rule that must be respected by the arbitrator before, during and after the conclusion of the arbitration, because it reflects in the impartiality and independence of the arbitrator. From this introduction, the work seeks to define the extent of the duty of disclosure, focusing in what the ethical codes and internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the impartiality and independence of the arbitrator. In addition, the guidelines of the International Bar Association are presented, explaining its nature and applicability in domestic and international arbitrations. In the second part is exposed the liability theory in Roman law, and the evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences between the lawsuit and the arbitration procedure. Defined the extent of the duty of disclosure and how the arbitrator may be liable for negligent or intentional breach of the duty of disclosure, particularly when it results in the delivery of null award and to cause damage to either party.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. Esta tese aborda os desafios da atuação transnacional da jurisdição estatal para a implementação de uma cultura cosmopolita. Especificamente, esta investigação trata da cooperação jurídica internacional como meio de acesso à justiça nas relações privadas internacionais. A abordagem aqui proposta parte da existência de um standard normativo internacional sobre direitos humanos que tutela o acesso à justiça, para investigar em que medida esse dever é implementado pelo Estado brasileiro afim de tornar efetiva a atuação internacional da sua jurisdição. Assim, permeia a tese, a dialética entre o direito interno e o externo, a relação entre a política doméstica e a internacional, e entre estatalismo e cosmopolitismo. Para verificar em que medida a cooperação jurídica internacional é um instrumento para efetivar o acesso à justiça nas relações internacionais, são investigados quais são os obstáculos teóricos e práticos à cooperação jurisdicional entre os sistemas judiciários nacionais. Dessa forma, esta tese investiga a cooperação jurídica internacional sobre um duplo ponto de vista, um teórico e outro prático. Do ponto de vista teórico averigua em que medida existe um dever de cooperação jurídica internacional entre os Estados, verificando se se trata de um dever moral, jurídico ou de outra ordem. Do ponto de vista prático, esta tese indaga se o direito brasileiro, através da atuação da sua jurisdição, é capaz ou não de efetivar o acesso à justiça nas relações jurídicas privadas internacionais em matéria civil. A primeira hipótese deste trabalho é que existe um ?dever? tanto moral quanto jurídico de cooperação jurídica internacional. Assim, são buscados os fundamentos teóricos da cooperação na filosofia política de Immanuel Kant e nos seus desdobramentos na teoria dos direitos humanos, na teoria das relações internacionais e na ideia de direito cosmopolita. A segunda hipótese desta tese é que a cooperação jurídica internacional brasileira em matéria civil não é capaz de implementar uma cultura jurídica cosmopolita, visto que está vinculada a um paradigma estatalista de organização social e política. Por fim, a terceira hipótese deste trabalho é que um efetivo aperfeiçoamento da prestação jurídica internacional brasileira necessariamente deve passar por uma mudança paradigmática nos fundamentos da jurisdição, capaz de refutar o estatalismo e afirmar o cosmopolitismo. Para dar conta das contradições entre a teoria e a prática e de todas as dualidades entre estatalismo e cosmopolitismo, esta tese usa o método dialético, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o que possibilitou uma análise ampla do objeto, capaz de perceber as contradições existentes entre eles. Abstract : This thesis addresses the challenges of transnational operations of state jurisdiction to implement a cosmopolitan culture. Specifically, this research deals with the international legal cooperation as a means of access to justice in international private relations. The approach here proposed is based on the existence of an international legal standard of human rights that protects access to justice, in order to investigate the extent to which this duty is implemented by the Brazilian State in making effective the international action of its jurisdiction. Thus, throughout this work, it is analysed the dialectic between domestic and international law, the relationship between internal and international politics, and between statist and cosmopolitanism. The objective was to verify the extent to which international legal cooperation is an instrument to establish the access to justice in international relations. For this, it was investigated what are the theoretical and practical obstacles to judicial cooperation between national judicial systems. Thus, this work searched for the international legal cooperation on a double perspective, a theoretical and empirical one. From a theoretical point of view it was analysed to what extent there is an obligation to international legal cooperation among states, searching if it is a moral or legal obligation. From an empirical point of view, this work asked whether Brazilian law, through the agency of its jurisdiction, is able or not to effectuate access to justice in international private legal relations in civil matters. The first hypothesis is that there is both moral and legal ?duty? for international legal cooperation. For this, it was brought the theoretical foundations of cooperation in Immanuel Kant's political philosophy and its developments in the theory of human rights, international relations theory and in the idea of cosmopolitan law. The second hypothesis of this thesis is that the Brazilian international legal cooperation in civil matters is not able to implement a cosmopolitan legal culture, as it is linked to a statist paradigm of social and political organization. Finally, the third hypothesis is that an effective improvement of the Brazilian international legal provision must imply a paradigm shift on the fundamentals of jurisdiction, able to refute statism and affirm cosmopolitanism. To account for the contradictions between theory and practice and all dualities between statism and cosmopolitanism, this thesis uses the dialectical method, and the bibliographical and documental techniques of research, which enabled a comprehensive analysis of the subject, capable of perceiving the contradictions between them.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, Programa de Pós-graduação em Direito, Florianópolis, 2011 Desde a formação do Estado Moderno, relações de cooperação e conflito ocorrem entre esses entes. Os conflitos eram resolvidos através de guerras ou por meio de soluções pacíficas. Esta última forma de solução de conflitos passou a ganhar maior destaque a partir do período do Pós-Guerra do século XX. Período quando as relações internacionais também sofreram mudanças significativas, principalmente com a entrada de novos atores internacional na arena internacional. Por ocasião dessas mudanças, houve um aumento considerável do número de organizações internacionais de natureza integrativa, tais como o Mercosul e a União Européia. Porém, essas organizações compostas por Estados também necessitavam encontrar os meios de solver controvérsias mais condizentes com sua estrutura. Deste modo, a presente dissertação objetiva verificar, utilizando o método dedutivo se o sistema de sanções estabelecido pelos instrumentos jurídicos deste processo integrativo, Mercosul (pautado nas medidas compensatórias), tem a capacidade de fortalecer o sistema de solução de controvérsias mercosulista e consequentemente o Mercosul de uma forma geral. Consequentemente, o artigo La ejecución de las sentencias y laudos en la integración regional: análisis comparativos de los distintos procedimientos instituidos en la Unión Europea y en el Mercosur de Alejandro Pastori Fillol foi imprescindível para o presente estudo. Since the formation of the Modern State, cooperation and conflict relations occurred between these States. The conflicts were solved by wars or by peaceful dispute settlement. This last form of dispute settlement started to gain more prominence from the twentieth century post war period. Period when the international relations also suffered relevant changes, specially with the entrance of new actors in the international arena. With these changes came a great increase in the number of integration international organizations, such as Mercosur and the European Union. However, these organizations composed by States also needed to find means to solve these controversies more suitable with its structure. Thus, the present dissertation aimed to verify, using the deductive method if the sanctions system established by the law instruments from this integration process, Mercosur (based in countervailing measures), has the capacity to strength Mercosur#s dispute settlement system and consequently Mercosur itself. Thus, the article La ejecución de las sentencias y laudos en la integración regional: análisis comparativos de los distintos procedimientos instituidos en la Unión Europea y en el Mercosur (The execution of the rulings and awards in the regional integration: comparative analysis of the distinct procedures instituted in the European Union and in Mercosur) of Alejandro Pastori Fillol was indispensable to the present study.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, Programa de Pós-graduação em Direito, Florianópolis, 2010 O processo de transformação experimentado atualmente pelo Estado nacional impacta de forma significativa os contornos do conceito de cidadania. A isto se soma a crescente mobilidade dos seres humanos, que introduz as migrações em massa na dinâmica global da Comunidade Internacional. O conceito de cidadania liga-se à posse de direitos políticos e, na era moderna, tem como critério de atribuição a nacionalidade, paradigma que atualmente gera a exclusão de grandes contingentes de pessoas deslocadas de seus territórios nacionais, às quais não se reconhece a titularidade de diversos direitos de cidadania, dos civis aos políticos, passando pelos sociais e econômicos. Neste contexto, a reconfiguração do paradigma da cidadania nacional busca promover também uma adaptação da democracia para permitir a participação política a todos os membros de uma determinada Comunidade política nas decisões que os concernem. Desta forma, seriam criadas as condições para a promoção do reconhecimento das diferenças dos grupos que compõem as Sociedades multiculturais contemporâneas, o que se faz prioritariamente com políticas de integração. Este trabalho verifica se e de que forma a UE, em geral, e a cidadania criada neste bloco, em específico, constituem respostas a estas questões. A análise considera a face excludente que a Europa revela através de sua recente política migratória, que coloca sob suspeita todas as conquistas que a UE colecionou no campo dos direitos humanos ao longo de sua construção. Demonstra assim que a expansão ao âmbito não-estatal da garantia da efetividade dos direitos humanos e do reconhecimento de direitos de cidadania realizadas por essa nova Comunidade jurídico-política regional é insuficiente e não a torna um vetor da transformação do paradigma da cidadania ligada à nacionalidade para incluir como titulares de direitos de cidadania também as pessoas deslocadas de suas Comunidades nacionais. The transformation process experienced nowadays by the national State has a significant impact on the concept of citizenship. In addition to that, the growing mobility of human beings introduces mass migrations into the global dynamics of the international community. The concept of citizenship is related to the possession of political rights and in the modern era its criterion of attribution is nationality, a paradigm that nowadays generates the exclusion of a great number of people who are dislocated from their national territories and whose ownership of citizenship rights are not recognized. In this context, the reconfiguration of the paradigm of national citizenship also seeks to promote an adaptation of democracy in order to allow all members of a specific political community to have political participation in the decisions that may affect them. Thus, conditions would be created to promote the recognition of the differences between the groups that compose the contemporary multicultural societies, which is primarily achieved through integration policies. This work verifies whether and in what way the EU, in general, and the citizenship created within the block, specifically, constitute answers to these questions. This analysis considers the side of Europe that excludes, revealed by the recent European migration policy that puts under suspicion all the achievements that the EU has collected in the field of human rights throughout its construction. Therefore, this work demonstrates that the expansion beyond the State#s level of the guarantee of the effectiveness of human rights and of the recognition of the citizenship rights achieved by this new judicial-political community is insufficient and does not turn this community into a vector of transformation of the nationality-related citizenship paradigm to include the people dislocated from their national communities also as holders of citizenship rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 O princípio da precaução é uma nova tendência no direito ambiental, prescrevendo medidas de proteção ambiental mesmo na presença de incerteza científica sobre o perigo ambiental de um determinado produto. Esse princípio foi positivado no direito comunitário europeu, sendo aplicado na regulação do processo de aprovação de organismos geneticamente modificados. Argentina, Canadá e Estados Unidos apresentaram na OMC reclamações contra a CE, alegando que estariam sofrendo restrições injustificáveis nas suas exportações de alimentos transgênicos. O painel concluiu pela comprovação de pontos de inconsistência entre o sistema normativo da OMC e a política comunitária europeia para os OGMs. O estudo dos fundamentos da decisão, entretanto, revela que a adequação pode ser feita sem prejuízo da manutenção de uma política precaucionária para os OGMs. The precautionary principle is a new tendency on environmental law, prescribing protective measures even in the presence of scientific uncertainty regarding the environmental risk posed by a product. The precautionary principle was inserted in European Community law and influenced the methodology for genetically modified organisms (GMOs) risk evaluation. Argentina, Canada and United States formalized complaints in the WTO against the EC for unjustified trade barriers against GMOs. The panel report concluded on the existence of certain inconsistencies between WTO law and European policy for GMOs, but its arguments do not confront the possibility of the maintenance of a precautionary approach for GMOs risk assessment.