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FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais O presente trabalho pretende verificar a relação entre a fixação da data do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias e o excesso de execução no processo de execução penal. Mais precisamente, pretende-se analisar a conformidade jurídico-constitucional e as consequências no processo de execução de dois posicionamentos jurisprudenciais divergentes sobre a forma de fixação da data-base para o início da contagem do prazo para aquisição dos direitos públicos subjetivos da pessoa presa durante a execução penal, em face da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. O estudo foi realizado com foco nas pessoas que já estão recolhidas ao cárcere, seja por causa da prisão provisória, seja devido ao cumprimento antecipado da pena após a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça. Considerando que a execução é única, ainda que a pessoa tenha sido condenada pela prática de mais de um delito, tal estudo foi realizado considerando-se o incidente de unificação das penas, momento em que se faz necessário definir a quantidade de pena total a ser cumprida pelo condenado, bem como seu regime de cumprimento, havendo também a necessidade de se fixar a data-base para fins de contagem do prazo para a aquisição dos direitos executórios, como a progressão de regime, por exemplo. O estudo foi realizado analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e também do Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que se observou que o tema não é pacificado. Nota-se que existem julgados que fixaram a data-base como sendo o dia do trânsito em julgado da última condenação e outros que fixaram o dia da última prisão. Seguindo o estudo, verificou-se que a decisão que fixa o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória como marco inicial para contagem do prazo para aquisição de direitos executórios ocasiona excesso de execução por desconsiderar o tempo de prisão já cumprida. Assim, verifica-se que a pessoa condenada cumprirá a pena no regime fechado por mais tempo do que o realmente devido pela sentença, ferindo assim a progressividade da pena e por consequência, ocasionando o aumento da população carcerária do regime fechado. Conclui-se o trabalho sustentando que a decisão que fixa a data-base como o dia da última prisão do condenado é a que mais se compatibiliza com o modelo garantista de Luigi Ferrajoli e com a finalidade ressocializadora da pena e a que também contribui para uma política pública de esvaziamento da população carcerária do regime fechado. The present work intends to verify the relation between the determination of the date of the final res judicata and the excess of execution in the process of criminal execution. More precisely, it is intended to analyze the legal-constitutional conformity and the consequences in the process of implementing two divergent jurisprudential positions on how to set the base date for the beginning of the count of the deadline for acquisition the subjective public rights of the person arrested during the criminal execution, due to the lack of specific provision in the Criminal Enforcement Law. The study was conducted with a focus on people who are already in prison, either because of provisional arrest or due to early compliance with sentence following confirmation of the sentence by the Court of Justice. Considering that execution is unique, even though the person has been convicted of more than one offense, this study was carried out considering the incident of unification of sentences, when it is necessary to define the amount of total sentence to be as well as their compliance regime, and there is also a need to set the base date for the purposes of counting the term for the acquisition of criminal enforcement rights, such as regime progression, for example. The study was carried out analyzing the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Minas Gerais and also of the Superior Court of Justice, at which time it was observed that the topic is not pacified. Note that there are judged that they set the base date as the day of finality of the last conviction and others that set the day of the last imprisonment. Following the study, it was verified that the decision that establishes the day of the final res judicata of the condemnatory sentence as the initial milestone for counting the term for the acquisition of criminal enforcement rights causes an excess of execution because it does not consider the prison time already fulfilled. Thus, it appears that the sentenced person will serve the sentence in the closed regime for a longer time than the one actually owed, thus hurting the progressiveness of the sentence and, consequently, causing an increase in the prison population of the closed regime. The conclusion is that the decision setting the base date as the day of the conviction's last arrest is the one most compatible with the guarantor model of Luigi Ferrajoli and with the purpose of resuscializing the sentence and also contributing to a public policy of emptying the prison population of the closed regime. El presente trabajo pretende verificar la relación entre la fijación de la fecha del tránsito en juzgado de las sentencias penales condenatorias y el exceso de ejecución en el proceso de ejecución penal. Más precisamente, se pretende analizar la conformidad jurídico-constitucional y las consecuencias en el proceso de ejecución de dos posiciones jurisprudenciales divergentes sobre la forma de fijación de la fecha base para el inicio del conteo del plazo para la adquisición de los derechos públicos subjetivos de la persona presa durante la ejecución penal, en vista de la ausencia de previsión específica en la Ley de Ejecución Penal. El estudio fue realizado con foco en las personas que ya están recolhidas ao cárcel, ya sea a causa de la detención provisional, sea debido al cumplimiento anticipado de la pena tras la confirmación de la sentencia por el Tribunal de Justicia. Considerando que la ejecución es única, aunque la persona ha sido condenada por la práctica de más de un delito, tal estudio se ha realizado considerando el incidente de unificación de las penas, momento en que es necesario definir la cantidad de pena total a ser que se cumplió por el condenado, así como su régimen de cumplimiento, habiendo también la necesidad de fijar la fecha base para contar el plazo para la adquisición de los derechos ejecutorios, como la progresión del régimen, por ejemplo. El estudio fue realizado analizando la jurisprudencia del Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais y también del Superior Tribunal de Justicia, ocasión en que se observó que el tema no es pacificado. Se observa que existen juzgados que fijaron la fecha base como el día del tránsito en juzgado de la última condena y otros que fijaron el día de la última prisión. Siguiendo el estudio, se verificó que la decisión que fija el día del tránsito en juzgado de la sentencia condenatoria como marco inicial para contar el plazo para la adquisición de derechos ejecutores ocasiona exceso de ejecución por desconsiderar el tiempo de prisión ya cumplido. Así, se verifica que la persona condenada cumplirá la pena en el régimen cerrado por más tiempo que el realmente debido por la sentencia, hiriendo así la progresividad de la pena y en consecuencia, ocasionando el aumento de la población carcelaria del régimen cerrado. Se concluye el trabajo sosteniendo que la decisión que fija la fecha base como el día de la última prisión del condenado es la que más se compatibiliza con el modelo garantista de Luigi Ferrajoli y con la finalidad resocializadora de la pena y la que también contribuye a una política pública de vaciamiento de la población carcelaria del régimen cerrado. Dissertação (Mestrado)

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A presente pesquisa possui como problema central a invisibilidade das mulheres no âmbito do sistema prisional. Para tanto, utiliza-se do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - Infopen 2016 e Infopen Mulheres 2014, que teve papel fundamental ao suprimir uma lacuna em relação aos dados penitenciários com recorte de gênero. Os números revelam um alto crescimento no encarceramento de mulheres, se comparado ao encarceramento masculino, e desnudam as consequências de uma política de drogas mal formulada e cujos impactos não são avaliados pelos interessados, sobretudo, pelo Poder Público. Para dar conta da problemática do ingresso das mulheres na rede do crime por meio do tráfico de drogas, procedeu-se à análise do papel assumido pela mulher na sociedade contemporânea, mormente a função que têm desempenhado como chefes de seus lares, numa reconfiguração das atribuições tradicionais. Assim, o debate acerca da diferença de remuneração entre homens e mulheres ganha destaque, na medida em que nos ajuda a compreender a dinâmica do mercado de trabalho e a exclusão/diminuição do serviço da mulher nestes espaços. A divisão sexual do trabalho, por outro lado, nos ajuda também a encontrar respostas acerca da tradicional responsabilização da mulher pelo trabalho produtivo e não remunerado desempenhado no âmbito do lar, em contraste à necessidade de colocação profissional, aliado ao cuidado exclusivo dos filhos, atribuição a ela imposta socialmente. Como objeto de análise, o estudo centrou-se no encarceramento materno, demonstrando como o problema da invisibilidade de gênero impacta, sobremaneira, na vida de mães e filhos aprisionados, de forma a transcender a pena imposta à mãe. Como extensão deste objeto de análise, a prisão domiciliar concedida à Adriana Ancelmo, por meio de inúmeros remédios constitucionais, surge para desnudar a engrenagem seletiva do sistema penal, tendo em vista que pedidos semelhantes, inclusive de mulheres em situações deploráveis, são negados diariamente. Como aporte bibliográfico, utilizou-se de pesquisas de campo e teorias existentes acerca do tema, além da análise de diplomas legais que tratam, efetivamente, do assunto. Ao fim da análise de todo o material utilizado para embasar este estudo, concluímos que, de 2016 a 2018, o número de legislações sobre o tema aumentou, evidenciando a concretização das reivindicações de muitos atores sociais, além da quantidade de projetos sobre o tema submetidos à apreciação pelo Congresso Nacional. Contudo, é necessário pontuar que apenas as mudanças na lei não serão suficientes se não houver sujeitos que deem a ela efetividade. É o caso do indulto de 12 de abril de 2017 concedido às mães presas que atendessem a determinadas condições. Não obstante a disposição legal, observou-se que as instituições responsáveis por realizar os pedidos individuais falharam em suas atribuições, a despeito das secretarias de execução criminal, tribunais de justiça e as defensorias públicas, diante dos poucos pedidos de indulto formulados com base neste Decreto. Em suma, trata-se de uma luta que deve envolver não apenas o judiciário, mas a sociedade como um todo. La presente investigación tiene como problema central la invisibilidad de la mujer en el ámbito del sistema penitenciario. Para tanto, se utilizó del Levantamiento Nacional de Información Penitenciarias – Infopen 2016 e Infopen Mujeres 2014, que tuvo papel fundamental al eliminar una laguna con relación a los datos penitenciarios con recorte de género. Los números revelan un alto crecimiento en el encarcelamiento de mujeres, cuando comparado al masculino, y demuestran las consecuencias de una política de drogas mal formulada e cuyos impactos no son evaluados por los interesados, sobre todo, por el poder público. Para dar cuenta de la problemática del ingreso de las mujeres en la red del crimen por medio del tráfico de drogas, se procedió al análisis del papel asumido por la mujer en la sociedad contemporánea, especialmente la función que han desempeñado como jefes de sus familias, en una reconfiguración de las atribuciones tradicionales. Así, el debate acerca de la diferencia de remuneración entre hombres y mujeres gana destaque, en la medida en que nos ayuda a comprender la dinámica del mercado de trabajo y la exclusión/diminución de los servicios de las mujeres en estos espacios. La división sexual del trabajo, por otro lado, nos ayuda también a encontrar respuestas acerca de la tradicional responsabilidad atribuida a la mujer por el trabajo productivo y no remunerado desempeñado en el ámbito del hogar, en contraste con la necesidad de ubicación profesional, asociado al cuidado exclusivo de los hijos. Como objeto de análisis, el trabajo se centró en el encarcelamiento materno, demostrando como el problema de la invisibilidad de género impacta, inmensamente, en la vida de madres e hijos presos, de forma a transcender la pena impuesta a la madre. Como extensión de ese objeto de análisis, la prisión domiciliar concedida a Adriana Ancelmo, por medio de innúmeros remedios constitucionales, surge para desnudar el engranaje selectiva del sistema penal, teniendo en vista que pedidos semejantes, incluso de mujeres en situaciones deplorables, son negados diariamente. Como aporte bibliográfico, nos utilizamos de investigaciones de campo y teorías existentes acerca del tema, además del análisis de diplomas legales que tratan, efectivamente, del asunto. Al final del análisis de todo el material utilizado para sustentar este estudio, concluimos que, de 2016 a 2018, el número de legislaciones sobre el tema aumentó, evidenciando la concretización de las reivindicaciones de muchos de los actores sociales, además de la cantidad de proyectos sobre el tema sometidos a la apreciación por el Congreso Nacional. Sin embargo, es necesario puntuar que apenas los cambios en la ley no serán suficientes se no existir sujetos que den a ella efectividad. Es el caso del indulto del 12 de abril de 2017 concedido a las madres presas que atendiesen a determinadas condiciones. A pesar de la disposición legal, se observó que las instituciones responsables por realizar los pedidos individuales fallaron con sus atribuciones, a ejemplo de las secretarias de ejecución criminal, tribunales de justicia y las defensorías públicas, delante de los procos pedidos de indulto formulados con base en este Decreto, En suma, se trata de una lucha que debe envolver el judiciario y la sociedad como un todo. Dissertação (Mestrado)

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-05-14T17:46:50Z No. of bitstreams: 1 NIÚRA SILVA BETTIM.pdf: 2242464 bytes, checksum: 7a8e89a4734dee534a6e04fb9cfd5d2a (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-14T17:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NIÚRA SILVA BETTIM.pdf: 2242464 bytes, checksum: 7a8e89a4734dee534a6e04fb9cfd5d2a (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 This thesis is inserted in the research line "State, Policies and Educational Institutions". The object of study refers to the reconquest of the citizenship of the incarcerated person, through possibilities of attending higher education and reentering the labor market. The general objective is to study the roots of human inequality generated by the State and civil society, concerning the stigmatization of incarcerated individuals and verify the possibility of reconquering their citizenship through higher education and re-entry into the job market. Specific objectives are: a) to study the possibilities offered by civil society and the State through an agreement between public and private entities to prison inmates to attend higher education in public and private institutions; b) to analyze the conditions of the agreement signed between Government and a private college for the granting of full annual scholarships, to the re-educatees of the prison system of open and semi-open regime and to the ex-prisioners that attending a college education; c) understand if the education provided by higher education to incarcerated person and to ex-convicts makes their reintegration possible into the job market and to the normal life. The empirical field comprises an official entity and a private higher education institution that have signed an agreement to offer courses to the incarcerated person of the semi-open and open regime as well as ex-prisoners. The theoretical reference comprises: a) studies on the inequality between men and the counterpoint between the State and civil society, on Rousseau (2007), Engels (2006), Marx (1998) and Gramsci (1999); b) ideological apparatus of power and the school as an instrument of domination and subjugation to social class, on Gramsci (1999), Althusser (1980); c) dignity of the individual and reintegration of the incarcerated person on Gramsci (1999), Manacorda (2007), Arendt (2013), and Goffman (2008). The research problem is therefore expressed: What are the possibilities of social reintegration of the incarcerated person who obtained the education through higher-level courses? The time frame of this research is is 2002-2017. The adopted method is dialecticalhistorical materialism and the research approach is qualitative and quantitative, with interviews and questionnaires, thematic oral history and content analysis. The research subjects are two leaders and six students. It is noted that although the right to education is an inalienable right, it practically does not embraces the incarcerated person and ex-convicts of the prison system. In order to higher education becomes an affirmative action there must be an effective commitment of the State to the public policies and guarantee of the allocation of financial resources. The participation of the society in these policies is essential, especially in the achievement of the actions and programs. From the categories analyzed in this investigation, results the following conclusions: a) the higher education offered through the agreement, does not meet the demands of the learners, as a result of obstacles created for obtaining the scholarship; b) the right to education, as an inalienable right, is a factor of reconstruction of the dignity as well as the reintegration of the person imprisoned through work; c) the opportunity offered by the agreement is not very effective, not only because of the low-esteem stigmas carried by the ex-prisoners, but also because of the difficulties created by the governing entities in their return to society. Esta tese insere-se na Linha de Pesquisa “Estado, Políticas e Instituições Educacionais”. O objeto de estudo é a reconquista da cidadania da pessoa encarcerada ao cursar o ensino superior e (re)ingressar no mercado de trabalho. O objetivo geral consiste no estudo da desigualdade humana relativa à estigmatização dos indivíduos encarcerados visando a identificar as possiblidades de reconquista de sua cidadania por meio da formação superior e do (re)ingresso no mercado de trabalho. São objetivos específicos: a) estudar as possibilidades, oferecidas pela sociedade civil e pelo Estado, por meio do convênio entre entidades públicas e privadas às pessoas encarceradas e aos egressos do sistema prisional para cursar ensino superior; b) analisar as condições do convênio realizado entre o órgão oficial e uma faculdade privada em Goiás para oferecimento de bolsas anuais, integrais, aos reeducandos do sistema prisional, do regime semiaberto e aberto, e aos egressos para cursarem o ensino superior; c) compreender se a educação propiciada pelo ensino superior aos indivíduos encarcerados e egressos do sistema prisional oferece possibilidades de sua reintegração ao trabalho e à vida. O campo empírico compreende um órgão oficial e uma faculdade privada que firmaram convênio para ofertar cursos aos encarcerados do regime semiaberto e aberto e aos egressos do sistema prisional. O referencial teórico compreende: a) estudos sobre a desigualdade entre os homens e o contraponto entre o Estado e a sociedade civil, em Rousseau (2007), Engels (2006), Marx (1998) e Gramsci (1999); b) aparelhos ideológicos de poder e a escola como instrumento de dominação e sujeição à classe social em Gramsci (1999) e Althusser (1980); c) a dignidade da pessoa humana e a reintegração da pessoa encarcerada em Gramsci (1999), Manacorda (2007), Arendt (2013) e Goffman (2008). O problema de pesquisa é assim expresso: Quais as possibilidades de reintegração social da pessoa encarcerada que obteve a formação em cursos de nível superior? A pesquisa tem o recorte temporal entre 2002-2017. O método adotado é o materialismo histórico-dialético. A investigação é qualiquantitativa, com entrevistas e questionários, história oral temática e análise de conteúdo. Os sujeitos da pesquisa são dois dirigentes e seis aprendentes. Constatase que, apesar de o direito à educação ser um direito inalienável, ele praticamente não abrange os detentos e egressos do sistema prisional. Para que a educação superior se concretize como ação afirmativa deve haver efetivo comprometimento do Estado com as políticas públicas e garantia de destinação de recursos financeiros. A participação da sociedade civil é imprescindível, na consecução das ações e programas. Das categorias analisadas resultam as seguintes conclusões: a) a educação superior oferecida, objeto do convênio, não atende às demandas dos aprendentes em decorrência de obstáculos criados para obter a bolsa de estudos; b) o direito à educação, como direito inalienável é fator de reconstituição da dignidade, assim como a reintegração da pessoa encarcerada por meio do trabalho; c) a oportunidade oferecida pelo convênio possui pouca efetividade, não apenas pelos estigmas da baixa-estima carregados pelos ex-detentos, mas também pelas dificuldades criadas pelos órgãos dirigentes no retorno desses à sociedade.

O incidente de pulverização aérea de agrotóxicos ocorrido em maio de 2013 sobre a Escola Municipal Rural São José do Pontal, dentro do assentamento rural Pontal dos Buritis situado a 130 km de Rio Verde – Goiás, onde mais de 100 (cem) crianças e adultos foram intoxicadas, foi a inspiração para a presente pesquisa. O objetivo é estudar o sistema produtivo agrário brasileiro a partir de 1960, período coincidente com a “revolução verde”. Desenvolvida pós segunda guerra mundial por grandes corporações, o estudo da “revolução verde” mostrou que se tratava mais de uma política violenta que de uma solução pacífica para erradicar a fome e aumentar e melhorar a produtividade de alimentos como pregava. Essa nova racionalidade pautada na homogeneidade da produção trazida pela “revolução verde”, sua ciência e sua política, possibilitaram o desenvolvimento dos Complexos Agroindustriais, favorecendo o poder hegemônico. A “revolução verde” era antes, um pacote técnico-científico que imporia a mecanização das lavouras e o uso massivo de substâncias químicas altamente tóxicas – agrotóxicos, gerando cada vez mais escassez ecológica e social e violência. The incident of aerial spraying of pesticides occurred in May of 2013 on the Municipal Rural School São José do Pontal, within the rural settlement Pontal dos Buritis located 130 km from Rio Verde - Goiás, where more than 100 children and adults were Intoxicated, was the inspiration for this research. The objective is to study the Brazilian agricultural production system from 1960, coinciding with the "green revolution". Developed after World War II by large corporations, the study of the "green revolution" showed that it was more of a violent policy than a peaceful solution to eradicate hunger and increase and improve food productivity as it preached. This new rationality based on the homogeneity of the production brought about by the "green revolution", its science and its politics, made possible the development of the Agroindustrial Complexes, favoring the hegemonic power. The "green revolution" was rather a technical-scientific package that would impose the mechanization of crops and the massive use of highly toxic chemical substances - agrochemicals, generating ever more ecological and social scarcity and violence.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-09-22T13:01:58Z No. of bitstreams: 1 GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdf: 1388105 bytes, checksum: 5496d7c6808de1eba9611e3686a7b648 (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-22T13:01:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GHEYSA MARIELA ESPINDOLA.pdf: 1388105 bytes, checksum: 5496d7c6808de1eba9611e3686a7b648 (MD5) Previous issue date: 2016-06-15 This Master Thesis presents a research proposal regarding the public budget foreseen in the Federal Constitution as a guaranteed mechanism for the fundamental right to Education. Therefore our starting point is contemporary constitutionalism, whose main features are: its normativity that recognizes the constitutional provisions and legal norms; the Constitution superiority; as well as the Constitution centrality in the contemporary legal systems. Moreover inside this Constitutional centrality it is necessary to highlight the recognized fundamental rights, provided by and protected by the State, which has the primary role of ensuring them and above that, the role of promoting them. This discussion on fundamental rights’ endorsement depends on positive actions taken by the Government, such as the provision of the constitutional right to education; and if it depends on a public action, then it involves a decision regarding the form of public resources use. In order to observe the fundamental right to education guaranteed by the Federal Constitution, it is necessary that Public Management establishes actions and programs through educational policies and, therefore, provides the necessary resources. In this dissertation, the main goal will be to discuss how the public budget, constitutionally guaranteed, is an effective instrument to ensure the right to education. A presente dissertação tem como proposta de investigação o orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988 como mecanismo de garantia do direito fundamental à educação. Para tanto, temos como ponto de partida o constitucionalismo contemporâneo que tem como principais características a sua normatividade, que reconhece os dispositivos constitucionais como normas jurídicas, a superioridade da Constituição, bem como a centralidade da Constituição nos sistemas jurídicos contemporâneos. Ademais, dentro desta centralidade constitucional, há que se destacar os reconhecidos direitos fundamentais, previstos e de necessária proteção por parte do Estado, que tem o papel primordial de garantir os mesmos e mais do que isso, o papel de promovê-los. Esta discussão acerca da promoção dos direitos fundamentais depende de ações positivas pelo Poder Público, como a prestação do direito constitucional à educação, e, se depende de uma ação pública, consequentemente envolve uma decisão sobre a forma de utilização dos recursos públicos. Para que os comandos contidos na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental à educação sejam observados, é necessário que a Administração Pública estabeleça ações e programas, através de políticas públicas educacionais e, para tanto, disponibilize os recursos necessários. Nesta dissertação, o objetivo central será discutir como o orçamento público, previsto constitucionalmente, é um instrumento de efetividade da garantia do direito à educação.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-10-07T12:59:05Z No. of bitstreams: 1 YARA HILÁRIO MEDEIROS PEIXOTO.pdf: 1360889 bytes, checksum: f4d89193fb7a8335072f6346f25b42f2 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-07T12:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 YARA HILÁRIO MEDEIROS PEIXOTO.pdf: 1360889 bytes, checksum: f4d89193fb7a8335072f6346f25b42f2 (MD5) Previous issue date: 2016-02-24 This work examines the principle of human dignity and the basic sanitation public policies of the State of Goiás. The dignity of the human person is the essential core of human rights. And, in principle, only exists for those who enjoy a good quality of life. The Federal Constitution of 1988 created several mechanisms to ensure the access of the population to a minimum on the this a dignified life, guaranteeing to all persons the right to education, health, work, leisure, security, social security, maternity and childhood protection and assistance to the destitute, as social rights designed to ensure a good quality of life. Basic sanitation policies geared towards the improvement of the physical environment where the human person habits, aiming at creating better health conditions and ensure the life and health of the habitants of a particular location. The Magna Carta, in articles 182 and 183, says urban policy to develop in harmony among civilian entities and popular yearnings, guaranteeing fundamental rights to housing, better public sanitation, health, among others, in order to achieve collective quality of life, and that the property meets the urban social function, in accordance with their complementary Plan Director of municipality, which must be guided by the principle of conservation of urban and natural environments of the city, in addition to ensuring that natural resources are used properly by present and future generations, in an ecologically balanced space. The law 11,445/2007 establishes national guidelines for basic sanitation, identifying themselves with the National Urban Policy, the status of the city, Law/2001, which has 10,257 matters of tax order, urban, environmental and legal that should guide any master plan. However, according to the IBGE (2010), most neighborhoods in the city of Aparecida de Goiânia do not have sewage network, coexisting the use of septic tanks, regulated or not, tanks and artesian wells. The city of Goiânia appears in 26th position in the ranking of the Institute comes to Brazil, in terms of sanitation, where 100% of the population is supplied with treated water and 76% with sewage. Este trabalho analisa o princípio da dignidade da pessoa humana e as políticas públicas de saneamento básico do Estado de Goiás. A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial dos direitos humanos. E, como princípio, só existe aos que gozam de boa qualidade de vida. A Constituição Federal de 1988 criou vários mecanismos para assegurar o acesso da população ao patrimônio mínimo destinado a permitir a esta uma vida digna, garantindo a todas as pessoas o direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados, como direitos sociais destinados a assegurar uma boa qualidade de vida. O saneamento básico corresponde às políticas voltadas à melhoria do meio físico onde a pessoa humana habita, visando criar melhores condições de salubridade e assegurar a vida e a saúde dos habitantes de determinada localidade. A Carta Magna, nos artigos 182 e 183, diz que a Política Urbana se desenvolva em harmonia entre entidades civis e anseios populares, garantindo direitos fundamentais à moradia, melhores serviços públicos de saneamento básico, saúde, entre outros, a fim de alcançar qualidade de vida coletiva e, que, o imóvel urbano atenda à função social, nos termos complementares do respectivo Plano Diretor do município, que deve ser guiado pelo princípio da conservação dos ambientes urbano e naturais da cidade, além de garantir que os recursos naturais sejam utilizados adequadamente pelas presentes e futuras gerações, em um espaço ecologicamente equilibrado. A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, identificando-se com a Política Nacional Urbana, no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, que possui matérias de ordem tributária, urbana, jurídica e ambiental que devem nortear qualquer Plano Diretor. Todavia, conforme informações do IBGE (2010), a maioria dos bairros do município de Aparecida de Goiânia ainda não possuem rede de esgoto, coexistindo a utilização de fossas sépticas, reguladas ou não, cisternas e poços artesianos. Já a cidade de Goiânia aparece na 26ª posição do ranking do Instituto Trata Brasil, no quesito saneamento básico, onde 100% da população é abastecida com água tratada e 76% com esgoto.