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Esta dissertação analisa a atuação da Comissão de Valores Mobiliários na tutela dos direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro. Descreve, primeiramente, a importância da atividade regulatória nesse mercado, com vistas a corrigir as potenciais falhas, e a evolução da regulação desse setor no Brasil. Aborda, em seguida, a importância do papel sancionador como elemento fundamental da regulação desse mercado e foca no exame crítico do desenho institucional e normativo da atividade sancionatória e do processo administrativo sancionador aplicável a esse mercado, inclusive aquele atinente à atividade consensual na Comissão de Valores Mobiliários. No bojo desse exame, avalia-se a adequação desse desenho normativo e institucional e sugere-se eventuais soluções para corrigir as imperfeições apuradas. A análise também recai sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários em juízo para a tutela do mercado e de investidores e a identificação de ineficiências e riscos à atividade regulatória, ao equilíbrio institucional e à preservação da segurança jurídica dos administrados. This dissertation analyzes the role of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) in protecting the rights of investors in the Brazilian capital market. First, it describes the importance of regulatory activity in this market, with a view to correcting potential failures, and the evolution of regulation in this sector in Brazil. It then addresses the importance of the enforcement as a fundamental element of the regulation of this market and focuses on the critical examination of the institutional and normative design of the sanctioning activity and the sanctioning administrative process applicable to this market, including that relating to the consensual activity in the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM). In the context of this examination, the adequacy of this normative and institutional design is evaluated and possible solutions are suggested to correct the identified imperfections. The analysis also falls on the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in court for the protection of the market and investors and the identification of inefficiencies and risks to regulatory activity, institutional balance and the preservation of legal security for those administered.

This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are in tune with the new trappings of this legal field. It focuses on the sanctioning competence of regulatory agencies, notably what concerns the procedural guide that conditions its exercise. It aims at gathering varied elements, many times dispersed over the legal system, so it is possible to list, with a satisfactory degree of detail, the procedural constitutional guidelines which are indispensable to the sanctioning of private entities through punitive action by regulatory agencies. It highlights the due legal process clause, for the abundance of the protective set there is around it, as a guiding constitutional principle for the application of sanctions by regulatory agencies. It examines the repercussion of the constitutional principle of the due legal process on Administrative Law, focusing on the most relevant principles on which the first unfolds itself. It analyzes, in light of the due legal process principle, the sanctioning administrative procedure developed in regulatory agencies. In conclusion, it is asserted that there is no room, in the Brazilian legal system as a whole, for sanctions to be applied summarily; that there reigns, in our system, an absolute presumption, dictated by the Constitution, that only through regular procedures can the best and fairest decision, concerning cases in which the rights of private parties could be affected, be taken by the public administration; that, respecting the principle of the right to a fair hearing, it is indispensable that there be motivation of a decision that imposes a sanction; that there should be, in homage to the principle of full defense and for the need to preserve the autonomy of the regulatory party, an appeal court in every agency; that the principles listed in the federal law No. 9.784/1999 should be mandatorily monitored by the agencies, for this is the only alternative consistent with the Constitution Aborda o crescente destaque que, nas últimas décadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova feição assumida por este ramo jurídico. Enfoca a competência sancionadora das agências reguladoras, notadamente o que diz respeito ao balizamento processual que condiciona o seu exercício. Objetiva a reunião de elementos variados, muitas vezes dispersos pelo sistema jurídico, para que se torne possível elencar, com grau satisfatório de detalhamento, as diretrizes constitucionais de natureza processual indispensáveis ao sancionamento do particular por obra da ação punitiva das agências reguladoras. Destaca a cláusula do devido processo legal, pela abundância do conjunto protetivo que congrega em torno de si, como princípio constitucional balizador da aplicação de sanções pelas agências reguladoras. Examina a repercussão do princípio constitucional do devido processo legal sobre o Direito Administrativo, destacando os princípios mais relevantes nos quais aquele se desdobra. Analisa, à luz do princípio do devido processo legal, o processo administrativo sancionador desenvolvido no âmbito das agências reguladoras Conclui que não há qualquer espaço, no ordenamento jurídico brasileiro como um todo, para que se apliquem sanções sumariamente; que impera, em nosso sistema, uma verdadeira presunção absoluta, ditada pela Constituição, de que somente por intermédio do regular processo é que deverá ser obtida, pela Administração Pública, a melhor e mais justa decisão a ser tomada nos casos em que possam ser afetados direitos de particulares; que, em respeito ao princípio do contraditório, é indispensável a motivação de decisão que imponha sanção; que deve haver, em homenagem ao princípio da ampla defesa e pela necessidade de ser preservada a autonomia do ente regulador, uma instância recursal internamente a cada agência; que devem ser obrigatoriamente observados pelas agências, por ser esta a única alternativa compatível com a Constituição, os princípios elencados na Lei Federal nº 9.784/1999

Teniendo en cuenta que actualmente el sistema de salud en Colombia, es un tema álgido, se hizo necesario, esbozar ciertas particularidades procedimentales delegadas a una autoridad encargada de ejercer la Inspección, Vigilancia y Control del Sistema General de Seguridad Social en Salud, es decir, la Superintendencia Nacional de Salud. En los informes de gestión y/o rendiciones de cuentas presentadas por esta entidad, revelan el número de procesos administrativos iniciados desde el año 2011, en donde se evidencia que a pesar de la gran cantidad de derechos de petición elevados por los usuarios del sistema, como mecanismo para iniciar un proceso administrativo, el número de investigaciones es mínimo, lo cual conlleva a la vulneración de las garantías individuales inherentes, ya que el ciudadano, requiere de la Inspección, Vigilancia y Control por parte de esa autoridad, con el fin de obtener la efectividad en el cumplimiento en su derechos en el sector salud. Se debe resaltar que con la gestión administrativa adelantada por la Superintendencia Nacional de Salud, se estaría incurriendo en una posible vulneración del debido proceso, teniendo en cuenta que la falta de oportunidad en la intervención por parte de la autoridad competente, conlleva al desconocimiento a las garantías individuales de los ciudadanos. Con la presente investigación, se pretende exponer el modelo procedimental implementado en el proceso administrativo efectuado al interior de la Superintendencia Nacional de Salud, de acuerdo a lo sujeto por la Ley y con esto se identifican los factores de las prácticas administrativas que inciden en el debido proceso. Taking into account that the health system in Colombia is currently a It was necessary, to outline certain procedural peculiarities delegated to a Authority responsible for exercising the Inspection, Surveillance and Control of the General System of Social Security in Health, ie, the National Superintendence of Health. In the management reports and / or statements of accounts presented by this entity, Reveals the number of administrative processes initiated since the year 2011, where Evidence that despite the large amount of petitioning rights raised by users Of the system, as a mechanism to initiate an administrative process, the number of Investigations is minimal, which leads to infringement of individual guarantees Inherent, since the citizen, requires the Inspection, Surveillance and Control on the part of That authority, in order to obtain the effectiveness in the fulfillment of their rights in the Health sector. It should be noted that with the administrative management advanced by the Superintendency National Health, would be incurring a possible violation of due process, Taking into account that the lack of opportunity in the intervention by the authority Competent, entails ignorance of the individual guarantees of citizens. With the present investigation, it is tried to expose the procedural model Implemented in the administrative process carried out within the Superintendency National Health, according to the subject by the Law and with this the factors of Administrative practices that affect due process.