Search

Your search keyword '"Sanção (direito)"' showing total 5 results

Search Constraints

Start Over You searched for: Descriptor "Sanção (direito)" Remove constraint Descriptor: "Sanção (direito)"
5 results on '"Sanção (direito)"'

Search Results

1. Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo TCU

2. A interpretação da Lei n. 8.429/92 (LIA) entre o interesse público e os direitos individuais de defesa

3. Breves notas sobre família e Justiça Penal

4. Aplicação e execução da pena nos casos de criminoso habitual ou por tendência

5. A suspensão condicional da pena no Direito brasileiro

Catalog

Books, media, physical & digital resources