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Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-03-23T16:53:59Z No. of bitstreams: 1 promotoria_comunitaria_juri_martins.pdf: 2936261 bytes, checksum: cd72a8c7e2471f49ddd8c7d1502734dd (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-05-14T19:18:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 promotoria_comunitaria_juri_martins.pdf: 2936261 bytes, checksum: cd72a8c7e2471f49ddd8c7d1502734dd (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-14T19:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 promotoria_comunitaria_juri_martins.pdf: 2936261 bytes, checksum: cd72a8c7e2471f49ddd8c7d1502734dd (MD5) Previous issue date: 2008-06 Trata da promotoria comunitária do Júri de Santo Amaro, distrito da cidade de São Paulo (SP), traçando o histórico da promotoria e relatando as primeiras ações desenvolvidas e os resultados alcançados. Apresenta as dificuldades superadas e as perspectivas para a promotoria em relação à comunidade.

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-03-25T19:35:00Z No. of bitstreams: 1 necessario_estudo_direito_rossini.pdf: 574803 bytes, checksum: d83c46272bf7287ea26b0cb6c089bc01 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-25T19:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 necessario_estudo_direito_rossini.pdf: 574803 bytes, checksum: d83c46272bf7287ea26b0cb6c089bc01 (MD5) Previous issue date: 2004

Instituto Presbiteriano Mackenzie The aim of this thesis is demonstrate that the hegemony of a global private security market works the diffusion of fear as a mechanism that induces and justifies authoritarian and selective social control policies, taking advantage of purposeful legislative gaps for such logic to occur. It is argued that social fear would be based on options previously defined by the market. In face of the removal of a Social State, the latter would use techniques of diffusion of a collective fear deposited in the belief that all would be potential victims of violent conduct typified in the penal norm. Based on this, the commercialization of private security services in Brazil would be an extremely lucrative market that would not tend to end, on the contrary. In the realization of these directions, several violations of constitutional rights and guarantees would be carried out. As a way to solve this problem, it is proposed to change the national regulatory framework, the application of the norm based on a guarantee model and the application of a democratic model. O objetivo desta tese é demonstrar que a hegemonia de um mercado global de segurança privada trabalha a difusão do medo como mecanismo indutor e justificador de políticas autoritárias e seletivas de controle social, aproveitando-se de lacunas legislativas propositais para que tal lógica ocorra. Defende-se que o medo social seria pautado em opções previamente definidas pelo mercado. Este, frente o afastamento de um Estado Social, se utilizaria de técnicas de difusão de um temor coletivo depositado na crença de que todos seriam potenciais vítimas de condutas violentas tipificadas na norma penal. Baseado nisso, a comercialização de serviços de segurança privada no Brasil seria um mercado extremamente lucrativo que não apresentaria tendências de se acabar, pelo contrário. Na concretização destes direcionamentos, diversas violações a direitos e garantia constitucionais seriam realizadas. Como forma de solucionar tal problemática, se propõe a alteração do marco regulatório nacional, a aplicação da norma pautada em um modelo garantista e a aplicação de um modelo democrático

The purpose of this dissertation is to study international legal cooperation for the prevention and repression of money laundering, a crime that extends parallelally to the new economic, social and political relations of the world risk society. It begins by re-reading the classic dimension of state sovereignty and demonstrating the emergence of an International Cooperative Law and, in this context, of the evolution of the international criminal justice system, marked by the approximation of Common Law and Civil Law systems, as well as by maximizing mechanisms for legal cooperation in criminal matters through the use of traditional cooperative instruments and the most recent exchanges between Nations to contain the common problem of transnational crime. It proceeds with the presentation of the anti-money laundering system, international and national, with the assessment of the result of the last evaluation of Brazil by the Financial Action Task Force on Money Laundering and the Financing of Terrorism – FATF, one of the most important intergovernmental organization in charge of establishing a world anti-money laundering network, responsible for the subsequent actions of the Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. It ends with the presentation of the legislation applied to the recovery of assets in the context of the money laundering offense, in particular the precautionary patrimonial proceedings, the repatriation of assets located abroad and the civil confiscation action, with the last illustration of statistical data provided by the Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, measuring the effectiveness of mechanisms for international legal cooperation, in criminal matters, for the recovery of laundered assets, within the scope of the remarkable Operation Lava Jato of the Brazilian Federal Police. A presente dissertação tem por objetivo o estudo da cooperação jurídica internacional para a prevenção e a repressão à lavagem de dinheiro, crime que se expande, paralelamente, às novas relações econômicas, sociais e políticas da sociedade mundial de risco. Inicia-se com a releitura da dimensão clássica da soberania estatal e a demonstração da emergência de um Direito Internacional Cooperativo e, nesse contexto, da evolução do sistema internacional de justiça penal, marcada pela aproximação dos sistemas jurídicos do Common Law e do Civil Law, bem como pela maximização dos mecanismos de cooperação jurídica em matéria penal, percorrendo-se os instrumentos cooperativos tradicionais e os intercâmbios mais recentes desenvolvidos entre as Nações para a contenção do problema comum da criminalidade transnacional. Prossegue-se com a apresentação do sistema antilavagem de dinheiro, internacional e nacional, com a apreciação, em foro doméstico, do resultado da última avaliação do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI, um dos mais importantes organismos intergovernamentais encarregado de estabelecer uma rede mundial antilavagem de dinheiro, propulsor das subsequentes ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. E finaliza-se com a exposição da legislação aplicada à recuperação de bens no contexto do crime de lavagem de dinheiro, notadamente aos provimentos cautelares patrimoniais, à repatriação de ativos localizados no exterior e à ação de confisco civil, com a ilustração derradeira de dados estatísticos fornecidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, medidores da eficácia dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em matéria penal, para a recuperação de ativos lavados, no âmbito da notável Operação Lava Jato da Polícia Federal brasileira.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Participative democracy is an unrealized constitutional promise, given, among other reasons, the following obstacles: the blocking of the representative system to the use of plebiscites and referendums, as well as the introduction of new mechanisms of direct democracy, the oligopoly of media and the control of public debate by economic power and education that does not effectively prepare for the exercise of citizenship. However, from the rapid growth and rapid expansion of the Internet and, consequently, the development of new information and communication technologies, which together make up what is now known as cyberspace and its effective cyberdemocratic practice, with the possibility that any person can express himself freely and in quick connectivity with the world - without needing the filter of the government or the traditional means of social communication (television and radio) - through the mechanisms provided by the advent of the internet, transformed personal relationships, professional relations, power relations and the form of personal and social-community interconnection with the world. In politics, NICT began to be used as a result of the occupation of cyberspace and activism and digital activism, which came to a surprising extent to astonish the world with the various social mobilizations that were practiced in a new format, mainly starting in 2010 , in movements such as the "Arab Spring", movements in Greece in 2011/2012, in Spain in 2011, the Occupy Wall Street movement in 2011, even in Brazil, the so-called "June Journeys" 2013, broad popular mobilizations that had in the NITC its main instrument of convocation, call and agglutination. As in Brazil, unlike what happens in liberal democracies with a well-established civic culture, where participatory democracy and the instruments of popular participation in the democratic process are constant, participatory democracy is still far from being put into real political practice, the scientific opportunity to investigate the potential of NICT in the implementation of participatory democracy appeared more strongly and became the object of the present thesis. A democracia participativa é uma promessa constitucional não realizada, tendo em vista, dentre outros motivos, a existência dos seguintes entraves: o bloqueio do sistema representativo à utilização de plebiscitos e referendos, bem como à introdução de novos mecanismos de democracia direta, o oligopólio dos meios de comunicação social e o controle do debate público pelo poder econômico e a educação que não prepara efetivamente para o exercício da cidadania. Todavia, a partir do vertiginoso crescimento e da rápida expansão da internet e, por conseguinte, o desenvolvimento de novas tecnologias de informação e comunicação que, em seu conjunto, compõem o que se passou a denominar de ciberspaço e sua prática efetiva de ciberdemocracia, com a possibilidade de que qualquer pessoa passe a poder expressar-se livremente e em rápida conectividade com o mundo - sem precisar do filtro do governo ou dos meios tradicionais de comunicação social (televisão e rádio) – através dos mecanismos proporcionados pelo advento da internet, transformou significativamente as relações pessoais, profissionais, as relações de poder e a forma de interconexão pessoal e social-comunitária com o mundo. Na política, as NTIC começaram a ser utilizadas a partir da ocupação do ciberspaço e da militância e do ativismo digital, o que veio numa crescente até surpreender o mundo com as diversas mobilizações sociais que se praticaram em novo formato a partir sobretudo do ano de 2010, em movimentos como a “Primavera Árabe”, movimentos na Grécia em 2011/2012, na Espanha em 2011, o movimento Occupy Wall Street em 2011, até mesmo, no Brasil, as denominadas “Jornadas de Junho” de 2013, amplas mobilizações populares que tiveram nas NTIC seu principal instrumento de convocação, chamamento e aglutinação. Como no Brasil, ao contrário do que sucede em democracias liberais de cultura cívica já consolidada, - onde a democracia participativa e os instrumentos de participação popular no processo democrático são uma constante – a democracia participativa ainda está longe de ser posta em prática política real, a oportunidade científica para a investigação das potencialidades das NTIC na concretização da democracia participativa compareceu mais fortemente e se tornou o objeto da presente tese.

The present thesis discusses the Awarded Award from the Criminal Policy, under the focus of the various systems that have been proposed such as the Emergency Criminal Law, Enemy Criminal Law, Radical Systemic Functionalism and Criminal Guarantor. In addition, the aforementioned institute has an approach based on the Federal Constitution, highlighting possible violations of the principles of the Torture Fence, Democratic State of Law and Liberty / Prison, Contradictory / Ample Defense and Due Process of Law, Equality, Presumption of Innocence / Proof and In Dubio Pro Reo, Right to Silence and Illegal Proof, Accusatory System and Impartiality / Jurisdiction, Proportionality, Ownership of the Action and Mandatory. A presente tese discute a Delação Premiada a partir da Política Criminal, sob o enfoque dos vários sistemas que têm sido propostos como o Direito Penal de Emergência, do Direito Penal do Inimigo, do Funcionalismo Sistêmico Radical e do Garantismo Penal. Ademais, o mencionado instituto tem uma abordagem a partir da Constituição Federal, destacando-se as possíveis violações dos princípios da Vedação à Tortura, Estado Democrático de Direito e Liberdade/Prisão, Contraditório/Ampla Defesa e Devido Processo Legal, Igualdade, Presunção de Inocência/Ônus da Prova e In Dubio pro Reo, Direito ao Silêncio e Prova Ilícita, Sistema Acusatório e Imparcialidade/Jurisdição, Proporcionalidade, Titularidade da Ação e Obrigatoriedade.

The present doctoral dissertation presents a new concept of prisionization, according to Brazilian penitentiary reality. Firstly, approaches the key elements of Donald Clemmer’s theory, presenting his considerations about conditioning elements of prison assimilation and its effects; then comparing his conclusions and collected data with the present North American penitentiary system. Afterwards, provided with post contributions about the theme, redimension theoretically the prisionization concept. Amplifies the arguments about the conditioners time and space, penitentiary social relations, then divides the prison assimilation effects in different categories. Amplifies also the prisionization subjects and presents the conclusions of the experience known as the Stanford prison experiment. Afterwards presents an overview of the national penitentiary system with an analysis of official data related to prison population, its profile, prison units structures, services offered, recidivism rates and singularities of the social prison groups. Combining Clemmer's arguments and data, the data of the present North American penitentiary system, the post theoretical contributions for the theme and characteristics of the national penitentiary, the prisionization concept is redimensionated according to Brazilian singularities. A presente tese de doutorado apresenta um novo conceito de prisionização, de acordo com a realidade penitenciária brasileira. Deste modo, primeiramente aborda os elementos fundamentais da teoria de Donald Clemmer, apresentando suas considerações sobre os elementos condicionantes de assimilação prisional e seus efeitos, para então comparar suas conclusões e dados objetivos coletados com o atual panorama do sistema carcerário norteamericano. Após, utilizando as contribuições doutrinárias posteriores do tema, redimensiona-se teoricamente o conceito de prisionização. Ampliam-se as considerações sobre as condicionantes de tempo e espaço, relações sociais carcerárias, para então dividir os efeitos da assimilação prisional em categorias distintas. Ampliam-se também os sujeitos de prisionização, bem como apresenta as constatações da experiência conhecida como o experimento da prisão de Stanford. Em seguida é apresentado panorama do sistema penitenciária nacional mediante a análise de dados oficiais relativos a população carcerária, seu perfil, as estruturas das unidades prisionais, serviços oferecidos, índices de reincidência criminal e as particularidades dos agrupamentos prisionais. Conjugando os argumentos e dados de Clemmer, os dados atuais do sistema penitenciário norte-americano, os contributos teóricos posteriores e a estrutura penitenciária nacional, redimensiona-se o conceito de prisionização segundo as particularidades brasileiras.

This study aims to make a critical analysis of the Brazilian management and disposal of apprehended goods seized, impounded, locked and specific foregone by the criminal justice system. Globalization has brought with it the international nature of crime. To face that issue, a new criminal policy has become part from the international agenda, settled on the tripod criminalizing money laundering, international legal cooperation and confiscation. A criminal law reaction is moved to a economic realm, since the application of imprisonment is considered too low to quell this new type of crime, especially in so-called 'white-collar offenses'. With this paradigm shift, several relevant international conventions and treaties ratified by Brazil, recommend the objective of placing the offender in the net assets it had before the perpetration of the crime, which gave body to the issue, although tibia way, some pieces of legislation that deal with the asset from crime aspect. Hereinafter new problems emerge notably practical applicability on the issue of asset recovery, including the absence or ineffectiveness of heritage inquiries, need to Changeover the mentality of of law operators and the pressing request for creating bodies or agencies that devolve management of seized goods, including its preservation provisional use, selling or leasing prior. On the legislative side, as well is approaching-acute the approval from a bill that comes to domain putting out civil action order to make it possible the enlarged lost, by taking into consideration the new global criminal policy adopted regarding the economic criminality was ratified by several international conventions and treaties. O presente trabalho pretende efetuar uma análise crítica do modelo em curso no Brasil para gestão e destinação de bens apreendidos, sequestrados, arrestados, bloqueados e determinados perdidos pelo sistema de Justiça Penal. A globalização trouxe consigo o caráter transnacional do crime. Para fazer frente a essa problemática, uma nova política criminal passou a fazer parte da agenda internacional, assentada no tripé criminalização da lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional e confisco de bens. A reação penal é deslocada para o âmbito econômico, uma vez que a aplicação da pena de prisão é considerada insuficiente para reprimir essa nova forma de criminalidade, notadamente nos denominados white-collar crimes . Com essa mudança de paradigma, diversas convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil preconizam o objetivo de colocar o criminoso na situação patrimonial que possuía antes do cometimento do crime, o que deu corpo à edição, ainda que de maneira tíbia, de alguns diplomas legislativos que tratam do aspecto patrimonial do crime. Doravante, surgem novos problemas notadamente de aplicabilidade prática na questão da recuperação de ativos, tais como a ausência ou ineficiência de investigações patrimoniais, a necessidade de mudança de mentalidade dos operadores do direito e a urgente demanda para a criação de órgãos ou agências que se incumbam da gestão de bens apreendidos, incluindo a sua conservação, uso provisório, venda antecipada ou locação. No plano legislativo, avizinha-se também premente a aprovação de projeto de lei que trata da ação civil de extinção de domínio, a fim de tornar possível a perda alargada, levando-se em consideração a nova política criminal mundial adotada em relação à criminalidade econômica, ratificada por diversos tratados e convenções internacionais.

Universidade Presbiteriana Mackenzie The present dissertation investigates on a constitutional bias and on citizenship promotion, the public policies that were developed for homeless crack dependent who stay on the drug use scenes in the Luz neighborhood, in the central part of São Paulo town and that is popularly known as Cracolândia. At first was held the legal status of homeless and drug dependent according to the Brazilian law. It was also studied the historical formation of the first crack use scenes in the neighborhood of Luz and government actions that followed, mainly in the 1990s and in the 2000s. Each public policy was researched in its details (especially the concepts of Operação Centro Legal compared to de Braços Abertos and Recomeço Program) and how there was a violation of human rights or the promotion of citizenship of homeless crack addicts. In a second step, keeping as a reference the research of Maria Paula Dallari Bucci, Gianpaolo Poggio Smanio, and Patricia Tuma Bertolin and with lenses into the legal grounds of public policies, the government actions were studied in its various institutional action plans (macro, meso and micro). At the end of this work, these same policies were also studied under the plan of its effectiveness and its results as well as its future prospects, always with a view to obtaining a diagnosis that could point improvement in it fundamentals in the cycle of public policy as a whole. A presente dissertação busca investigar, sob um viés constitucional e de promoção da cidadania, as políticas públicas desenvolvidas para as pessoas em situação de rua dependentes de crack, que permanecem pelas cenas de uso da droga conhecida como crack no bairro da Luz, na região central da cidade de São Paulo e que é conhecida popularmente como Cracolândia. Em um primeiro momento, foi realizada a caracterização jurídica das pessoas em situação de rua e dos dependentes de drogas. Também foi estudada a formação histórica das primeiras cenas de uso do crack no bairro da Luz e as ações governamentais que se seguiram, principalmente na década de 1990 e nos anos 2000. Verificou-se detalhadamente cada política pública realizada (principalmente os conceitos da Operação Centro Legal em face do programa de Braços Abertos e do Programa Recomeço) e a forma como houve a violação ou a promoção da cidadania dos dependentes de crack em situação de rua. Em um segundo momento, mantendo como referenciais teóricos as pesquisas de Maria Paula Dallari Bucci, de Gianpaolo Poggio Smanio, de Patrícia Tuma Bertolin e com lentes no campo de pesquisa dos fundamentos jurídicos das políticas públicas, foi objeto de estudo o modo como se deram as ações governamentais, nos seus diversos planos de ação institucional (macro, meso e micro). Ao final do trabalho, essas mesmas políticas públicas ainda foram estudadas sob o ponto de vista de sua efetividade e seus resultados, além das suas perspectivas futuras, sempre com vistas à obtenção de um diagnóstico que pudesse apontar fundamentos de melhora no ciclo das políticas públicas como um todo para esta área.

The present dissertation has as a theme the criminal protection of the minority and of the vulnerable groups. The study initiates with the conceptualization of the term minority and its distinction related to the vulnerable groups, having as foundation the international treaties and the study conducted by United Nations. Thereafter, it accomplish the criminal protection analyses conferred to the minority and vulnerable groups, either in the international plan defining the international crimes, just like the duty assumed by the Brazilian State in criminalize the conduct of violation to the human rights of the minority , or in the intern plan, describing the legal instruments that secure many kind of groups. Finally, assayed the foundation of the criminal protection in the dogmatic and criminological aspects, to conclude about its relative aptitude in accomplish the minority rights. A presente dissertação tem como tema a tutela penal das minorias e dos grupos vulneráveis. O estudo tem início com a conceituação do termo minoria e a sua diferenciação em relação aos grupos vulneráveis, tendo por fundamento os tratados internacionais e os estudos realizados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Em seguida, empreende-se a análise da proteção penal conferida aos grupos minoritários e vulneráveis, tanto no plano internacional definindo os crimes internacionais, bem como as obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em criminalizar as condutas de violação aos direitos humanos das minorias , quanto no plano interno, descrevendo os instrumentos legais que tutelam os mais diversos grupos. Por fim, examina-se os fundamentos da tutela penal das minorias, nos aspectos dogmáticos e criminológicos, para concluir acerca da sua relativa idoneidade em efetivar os direitos das minorias.

The thesis aims to analyze the failure of the Brazilian state to promote public safety in a satisfactory way and find the possible causes of this problem. For this presents and analyzes the main contemporary theories about the risk to check on what they can contribute to the study of public safety, especially as a tool for measuring and managing risks arising from crime. Through the analysis of doctrine and international documents presents the development of the concept of security from the eighteenth century to the twenty-first century, when there is the notion of citizen security. Develops a comparative study of the concepts public safety and citizen security. As regards the legal treatment given to public security in Brazil, analyzes the 1988 Federal Constitution, especially article 144, and faces the legal treatment and doctrinal conceptions of public order. Notes that the inability to provide public safety arises mainly the understanding of public safety as a means of maintaining public order, and the alleged existence of an individual right to security. Public safety directed to the maintenance of public order, by its authoritarian nature, justifies the practice of arbitrary acts. The claim of an individual's right to security is exclusionary because it can not be guaranteed so universal. Concluded that the public safety oriented not reach the protection of citizens and that this situation will only be possible by replacing the paradigm of public order by the paradigm of citizen security and the recognition of the right to security can not be enjoyed individually, but collective. The state should not base their actions in order to maintain public order on the grounds of preserving the individual right to security of some people, but to provide and maintain the rights of all citizens. The goal state should be the maintenance of the rights of citizens and not public order. A tese tem por objetivo analisar a incapacidade do Estado brasileiro em promover a segurança pública de maneira satisfatória e encontrar as possíveis causas deste problema. Para tanto apresenta e analisa as principais teorias contemporâneas sobre o risco para verificar no que podem contribuir para o estudo da segurança pública, especialmente como instrumento de mensuração e gestão dos riscos advindos da criminalidade. Por meio da análise de doutrina e de documentos internacionais investiga o desenvolvimento do conceito de segurança desde o século XVIII até o século XXI, quando surge a noção de segurança cidadã. Desenvolve um estudo comparativo dos conceitos segurança pública e segurança cidadã. No que se refere ao tratamento jurídico dado à segurança pública no Brasil, analisa a Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 144, e enfrenta o tratamento legal e as concepções doutrinárias sobre ordem pública. Constata que a incapacidade em prover a segurança pública decorre, principalmente, da compreensão da segurança pública como instrumento de manutenção da ordem pública, bem como da pretensa existência de um direito individual à segurança. A segurança pública dirigida à manutenção da ordem pública, por sua natureza autoritária, justifica a prática de atos arbitrários. A pretensão de um direito individual à segurança é excludente, pois não pode ser garantido de forma universal. Conclui que a segurança pública assim orientada não alcançará a proteção dos cidadãos e que tal situação somente será possível mediante a substituição do paradigma da ordem pública pelo paradigma da segurança cidadã e do reconhecimento de que o direito à segurança não pode ser usufruído de forma individual, mas coletiva. O Estado não deve pautar suas ações com o objetivo de manter a ordem pública sob a justificativa de preservação do direito individual à segurança de algumas pessoas, mas sim em prover e manter os direitos de todos os cidadãos. O objetivo estatal deve ser a manutenção dos direitos e não da ordem.