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5. Introduction

6. Municípios e Saúde

12. A regulação da economia colaborativa pela União Europeia

13. As relações entre a União Europeia e o Brasil no contexto da internacionalização de contratos públicos

14. A contratação pública como instrumento de política económica

15. Lei da Concorrencia-Anotada

17. Arrecadação dos impostos extraordinários pelas Regiões Autónomas?

18. A apresentação de propostas, no mesmo procedimento de contratação pública, por empresas em relação de grupo ou de domínio

19. A utilização estratégica da contratação pública no fomento da inovação

20. A aplicação extraterritorial das normas ambientais : a atualidade da política comunitária do ambiente perante as alterações climáticas em curso : o caso particular do princípio da precaucionariedade

21. O princípio da concorrência na consulta prévia e no ajuste direto

22. O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau

23. A delegação de competências nos municípios : - verdadeira descentralização?

24. O Infarmed como entidade reguladora do medicamento à luz da Lei-Quadro das entidades reguladores

25. Auxílios de Estado : critério da seletividade territorial

26. O princípio da concorrência na contratação pública electrónica

27. A independência orçamental das entidades reguladoras à luz da nova Lei-quadro

28. A liberalização do setor energético e a pobreza energética

29. O sistema preventivo do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento de terrorismo à luz do direito da União Europeia

30. A necessidade de uma entidade reguladora da saúde

31. O controlo jurisdicional dos dinheiros públicos em Angola : teoria contributiva sobre as finanças públicas e direito financeiro

32. A responsabilidade especial da empresa em abuso de posição dominante por exclusão

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Books, media, physical & digital resources