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2. Contributo para uma compreensão normativista das competências e atos do Presidente da República
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3. TAX INJUNCTION PROCEDURE BEFORE THE GENERAL POWER OF CAUTION AND THE GENERAL EXECUTIVE CLAUSES: LIMITS TO THE SUBSIDIARY APPLICATION OF THE CIVIL PROCEDURE CODE/A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E AS CLAUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES A APLICACAO SUBSIDIARIA DO CPC
4. “Pandemia COVID-19”, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira
5. Fontes de direito da contabilidade
6. Constituição, ordenamento e conflitos normativos: Esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa
7. Constituição, ordenamento e conflitos normativos: Esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa
8. Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas
9. A soberania como responsabilidade no domínio fiscal
10. Desenvolvimentos sobre a problemática da resposta à crise pandémica por parte dos entes locais (perspetiva jurídico-financeira)
11. O tribunal de contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública
12. Contencioso tributário (desafios)
13. Equívocos a propósito da laicidade do Estado (perspetiva jurídico-constitucional)
14. A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC
15. Les finances locales au Portugal: entre la garantie d'autonomie et les difficultés de contrôle
16. O Tribunal de Contas da União Europeia
17. The reaction of the EU to COVID-19 crisis
18. A propósito da declaração de estado de emergência na sequência da pandemia de COVID-19
19. A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC
20. A (falta de) qualidade legislativa em matéria tributária
21. As assembleias municipais e a sua centralidade na utilização dos dinheiros públicos ao nível local (poderes e deveres em matéria financeira)
22. Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã
23. Os deveres de prestação de contas por parte dos entes locais no ordenamento português
24. Contencioso tributário angolano: apontamentos universitários
25. As dimensões financeiras do impulso descentralizador
26. Finanças locais
27. Sobre a natureza jurídica dos atos praticados em execução fiscal
28. A fundamentalidade dos esquemas responsivos em matéria financeira e a vocação principiológica do Tribunal de Contas
29. Contributo para uma visão mais humanizada do fisco
30. Teoria geral da relação jurídica tributária
31. Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira
32. Contratos públicos e controlo jurídico-financeiro: Da necessidade de sintonia comunicativa entre o Direito financeiro e o Direito administrativo
33. Municípios em Portugal
34. Recentes rumos da litigiosidade financeira infraestadual: os desencontros comunicativos entre o Tribunal de Contas e os entes locais
35. 40 anos de finanças locais democráticas: o balanço possível
36. Relatório sobre a unidade curricular Direito da despesa pública
37. Autonomia e sustentabilidade financeira das autarquias locais
38. Austeridade e dignidade da pessoa humana
39. Finanças
40. Inovação social e direito fiscal
41. Jurisdição arbitral tributária e Kompetenz-kompetenz jurisdicional
42. Tutela cautelar em matéria tributária
43. Práticas corruptivas e despesa pública: o exemplo da ferrovia nos ordenamentos brasileiro e português
44. A administração tributária odiosa (repensando os fins e atuações do fisco)
45. Post-modern state, tax law and alternative dispute resolution mechanisms
46. A blindagem dos créditos tributários, o processo de insolvência e a conveniência de um Direito tributário flexível
47. As finanças locais portuguesas após o 25 de abril de 1974
48. Lições de procedimento e processo tributário
49. Direito financeiro local (finanças locais)
50. O processo de Bolonha e a academia: a universidade editora de power-points e organizadora de eventos
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