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Editorial

[Não há resumo]

Aborda-se a participação da sociedade em fóruns públicos para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543, que avalia a inconstitucionalidade de atos normativos que vedam a doação de sangue por homens que se relacionem sexualmente com outros homens e suas parceiras. Busca-se responder o problema: o debate público promovido pela atuação de amici curiae perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.543 conferiu legitimação e representou um suporte democrático à razão pública do Tribunal? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. Analisa-se criticamente os argumentos utilizados nos votos dos Ministros e Ministras à luz da razão pública rawlsiana, a fim de identificar a contribuição da sociedade para construir a razão de decidir. Conclui-se que a atuação de amici curiae foi significativa e positiva para formar a razão pública do Supremo Tribunal Federal no caso analisado.

No presente estudo de caso analisamos o Habeas Corpus 165.704 DF, voltado a todas as pessoas em situação de prisão e que têm sob sua única responsabilidade deficientes e crianças. A concessão da ordem foi proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de outubro de 2020, ampliando o entendimento da decisão do Habeas Corpus 143.641 SP que concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar, que fossem gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos de idade e de pessoas com deficiência, salvo algumas exceções. Este caso merece ser estudado justamente por alargar o entendimento de que não apenas mães são responsáveis pelo cuidado de seus filhos, reconhecendo outras pessoas como cuidadoras principais, portanto, rompendo com a tradicional divisão sexual do trabalho. Tal discussão, urgente e necessária, deve também ser aprofundada em outras áreas, adquire especial relevância em tempos da pandemia da Covid-19, nos quais foram exacerbadas as tarefas do cuidado.

O presente trabalho tem como tema central as bases metodológicas e epistemológicas da Teoria da Escolha racional (RCT), base instrumental da análise econômica do direito (EAL). Pretende expor a base epistemológica da RCT. Sustenta que a epistemologia de Lakatos é o referencial dessa. Desdobra-se, argumentativamente, em três momentos: a) apresentação da metodologia da Análise Econômica do Direito; b) explicitação do ferramental metodológico da RCT expressos nas teorias de Arrow e Downs, respectivamente e c) apreciação critica da base epistemológica da RCT. Adota uma abordagem descritiva-reconstrutiva fundada em técnicas típicas da pesquisa bibliográfica. Palavras-Chave: Análise econômica do Direito – Teoria da escolha Racional – Epistemologia lakatiana.

The effects of multiple doses of doxorubicin (DXR) on hematocrit and plasma levels of prostaglandins (PG), thromboxane B2 (TxB2), total lipid, esterified and free fatty acids, and proteins were investigated in male rats. The rats received DXR (2 mg/kg) or vehicle weekly by the subcutaneous route for 2, 4, 8, and 13 weeks and were killed 1 week after their last dose. Another group of rats treated for 13 weeks was sacrificed at 19 weeks, 6 weeks after the last dose. No changes in hematocrit or plasma PG, TxB2, or total levels of fatty acids were noted between control and DXR-treated rats at either 3, 5, or 9 weeks. The hematocrit was slightly depressed from control levels at 14 and 19 weeks. Plasma PGE, PGF2 alpha, and TxB2 were elevated over control levels at 14 and 19 weeks. Plasma 6-keto-PGF1 alpha was increased over the control level only at 19 weeks. Total plasma lipid and esterified fatty acids were highly elevated over control levels at 14 and 19 weeks. Plasma free arachidonic acid was elevated over control levels at 14 and 19 weeks, while levels of other free fatty acids were unchanged. Plasma protein levels were slightly depressed from control levels at 3, 9, and 14 weeks. Elevations of plasma free arachidonic acid, PG, TxB2, esterified fatty acids, and total lipid might be involved in cardiotoxicity and nephrotoxicity found with chronic administration of DXR. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

No presente trabalho teve-se por objetivo analisar, em forma de estudo de caso, algumas projeções (anti)democráticas da frase desferida pelo deputado federal Jair Bolsonaro em direção à igualmente deputada federal Maria do Rosário: “Não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece.” Essa frase deu ensejo a uma ação de natureza civil e ao Inquérito Penal n. 3.932, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, objeto deste escrito. Neste texto, o estudo do Inquérito Penal n. 3.932 é lido com as lentes das obras Desonra, de J. M. Coetzee, e Sobre a Democracia, de Robert Dahl. Esse diálogo visa não somente fazer uma ligação entre as obras, mas demonstrar como a honra masculina é ponto forte e presente na questão da diferenciação do homem em relação à mulher. Empregando o método lógico-dedutivo, foi realizada uma pesquisa teórica, de cunho descritivo, com o levantamento bibliográfico e documental, buscando a análise e interpretação do referencial teórico e do caso em apreço.

O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens produzidos no mercado do trabalho. Em seguida, torna-se salutar dispor sobre os direitos fundamentais e a inserção dos direitos sociais como indispensáveis à garantia da dignidade da pessoa humana. Ainda, procede-se a estudo sobre o enquadramento jurídico do software e a tutela jurídica que lhe é conferida enquanto direito autoral. Ao fim, conclui-se que o empregado ou funcionário público, que cria o programa de computador, ainda que em decorrência natural da relação de emprego, o faz por trazer consigo intrínsecos conhecimentos, sem os quais a propriedade intelectual não seria desenvolvida. Deve, ainda, ser reconhecido ao trabalhador o direito fundamental ao trabalho digno, logo o desenvolvedor de software deve fazer jus a percentual de remuneração sobre a obra produzida, em detrimento do que dispôs a Lei 9.609/98, em seu artigo 4º. Só assim se tutelará acertadamente a compreensão de novos primados do trabalho, que permitem o constante avanço tecnológico nas mais diversas áreas do conhecimento.

Trata-se de apresentar as insuficiências das teorias das obrigações políticas (dever de obedecer à lei) fundadas em um único princípio. Na história do pensamento político várias propostas de fundamentação do dever de obedecer à lei foram elaboradas, dentre elas: a da gratidão, consentimento e deveres associativos. Pretende-se demonstrar que as três propostas mencionadas são incapazes de responderem alguns problemas associadas à temática e, portanto, não se constituem como teorias satisfatórias das obrigações políticas. Adota-se a seguinte trajetória argumentativa: a) primeiro, destaca-se os principais argumentos em favor dos princípios, respectivamente citados, e b) posteriormente, elenca-se os limites de cada um deles. Ao se destacar as insuficiências, se quer indicar a necessidade de uma proposta multiprincipial, que neste não será trabalhada.

O presente trabalho discorre sobre o problema das obrigações políticas, mais precisamente, acerca dos fundamentos de tais obrigações. A questão que orienta a investigação é a seguinte: pode-se construir, a partir das ideias centrais do Liberalismo Político, uma teoria satisfatória das obrigações políticas? A tese ora apresentada evidencia que existe tal possibilidade. Trata-se de propor uma teoria das obrigações políticas multiprincipial fundada no princípio da equidade, secundado pelo dever de civilidade e dever natural de justiça. Para atingir tal propósito, a trajetória argumentativa apresenta os seguintes desdobramentos: primeiro, destaca-se um conceito de obrigação e de obrigação política, analisam-se as principais teorias das obrigações políticas; na sequência, são apresentados e indicados os limites das duas abordagens sobre as obrigações políticas defendidas por Rawls e, por último, após a apresentação das principais ideias do Liberalismo Político, destaca-se e justifica-se uma teoria multiprincipial das obrigações políticas. A originalidade da tese consiste basicamente em dois pontos: a) a ideia de que o Liberalismo Político demanda uma teoria das obrigações políticas; b) a proposta de uma teoria multiprincipial fundada no princípio da equidade, complementado pelo dever de civilidade e pelo dever natural de justiça. Palavras-chave: Obrigações Políticas. Teoria multiprincipial. Princípio da equidade. Dever de civilidade. Dever natural de justiça.

Uma abordagem filosófica do direito

The research has the problem consider whether to grant the same rights to men and women is sufficient for the realization of the right to equality. The objectives are: a) to place the right to difference; b) to analyze gender discrimination; c) to verify the influence of the right to difference in gender discrimination. The argument was organized into three chapters to analyze: the right to difference; gender discrimination; to grant the same rights to men and women is sufficient for the realization of the right to equality. The study was based on logical method of inductive approach and literature.

Resumo: Neste trabalho apresentamos a versão em língua portuguesa do célebre e multicitado caso Grootboom, julgado pela Corte Constitucional da África do Sul, em 04 de outubro de 2000. O objetivo é oferecer o acesso direto ao texto de um dos mais discutidos leading cases julgados por Cortes Constitucionais em matéria de Direitos Sociais. É uma decisão que envolve o direito social à moradia, mas estimulou intensos debates sobre o alcance da autoridade judicial no controle de inconstitucionalidade por atuação insuficiente do Estado na realização de políticas públicas em caso de escassez declarada de recursos. Além disso, é extremamente relevante notar como a Corte se apoiou na interpretação corrente dos direitos humanos sociais para interpretar o texto constitucional e, assim, declarar o dever do Estado sul-africano de conceber e tomar medidas aptas e implementar um plano razoável de habitação adequada para todos, inclusive para os que se encontram em situação desesperadora. O estudo do caso é, particularmente, importante porque ilumina o caminho dos debates acerca das condições de efetivação dos direitos constitucionais em contexto de crise e de escassez de recursos estatais. Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos sociais. Controle judicial de omissões.

A EJJL reativa a seção de entrevistas para oferecer ao seu público leitor este diálogo, de natureza experimental, entre uma pesquisadora notável no campo dos direitos fundamentais, direitos humanos e direitos constitucionais (entrevistada) e pesquisadores da Rede Brasileira de Pesquisa em Direitos Fundamentais. Nesta nossa entrevista, seis Programas de Pós-Graduação stricto sensu (mestrados e doutorados), todos com área de concentração ou linha de pesquisa em Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, aceitaram o convite da EJJL. Flávia Piovesan é uma das mais destacadas pesquisadoras e autoras do Brasil, no tema dos direitos humanos. É doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). É professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito dessa mesma Universidade paulista. Foi Visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000); visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005); visiting fellow do Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007 e 2008) e Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2011). É membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development; e membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.

Trata-se de uma obra que reúne pesquisadores de universidades brasileiras e espanholas, que tem como escopo refletir sobre o tema dos direitos humanos fundamentais na América Latina e Europa. As investigações levadas a cabo inserem-se num projeto conjunto da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc) e da Càtedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona – Espanha. Entretanto, as contribuições têm origens institucionais diversas; do Brasil, há artigos de professores pesquisadores de várias instituições, a saber: Unoesc, Uninove, UFSC, Unisc e da Unifor; da Espanha, das seguintes Universidades: Girona, Santo Antonio de Murcia, Rey Juan Carlos, Nacional de Educación a Distancia. Além das contribuições brasileiras e espanholas, há uma americana, da Universidade de Connecticut. Esta dividida em três capítulos e apresenta vinte e dois artigos sobre os diversos ramos do direito, sempre com as lentes voltadas, direta ou indiretamente, para os direitos humanos fundamentais. O primeiro capítulo trata da Teoria Geral dos direitos humanos fundamentais e sua trasnacionalidade, destacando aspectos históricos, filosóficos, sociológicos, doutrinários e jurisprudenciais dos direitos humanos fundamentais. O segundo e o terceiro capítulos abordam as dimensões materiais e eficaciais dos direitos humanos fundamentais civis e sociais, respectivamente

A relevância de uma educação plena e de qualidade em meio à revolução científica, tecnológica e ao capitalismo globalizado é indiscutível. A educação é garantida como um direito fundamental universal pelas mais variadas fontes de direitos conhecidas; seus sujeitos, entretanto, conjugam aspectos comuns, mas reservam particularidades que demandam tratamento individualizante e local. A educação, com objetivo central de inserção social deve estar comprometida com o multiculturalismo, rechaçando as iniciativas homogeneizadoras de discurso fechado. Somente com uma educação aberta, desenvolvida na e para a vida serão cumpridos os objetivos da República referentes à cidadania, erradicação da pobreza e promoção da igualdade material, livre de preconceitos e discriminações de qualquer natureza. Palavras-chave: Educação. Direito fundamental subjetivo. Inclusão social. Multiculturalismo. Efetividade.

Como forma de repensar a participação junto às instâncias estaduais e federais, no Brasil, os municípios têm apresentado diversas possibilidades de estratégias que fomentem o desenvolvimento local e regional. Dentre elas está à junção em configurações denominadas de Associações de Municípios, ou seja, um reordenamento sócio-político-econômico para além das suas fronteiras administrativas. Tendo como premissa esse fato, o objetivo principal deste texto é o de demonstrar alguns aspectos dessa nova conformação associativa por meio da análise da Cantuquiriguaçu (Cantu), localizada na região médio centrooeste do Paraná. A observância está na efetiva alocação e prática de projetos de intervenções que promovam o desenvolvimento, bem como a participação do Estado na viabilização das associações como suporte e meio de transformações e melhorias local e regional.AbstractAs the way of rethinking the participation in the state and federal instances, in Brazil, the municipalities have presented many possibilities for strategies which promote the local and regional development. Among them, there is the joint in configurations entitled Association of Municipalities, which consists of a social, political and economic reorganization beyond their own administrative borders. Taking this fact as a premise, the main objective of this study is to demonstrate some aspects of this new form of association by means of analysing Cantuquiriguaçu (Cantu), located in the Central-West region of Paraná. The observance is on the effective allocation and practice of the State in the viability of the associations as a support and a vehicle for transformation and improvement in local and regional levels.