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This paper aims at having a closer look to the level of protection afforded by the Rome Statute to crime victims, as well by its Rules of Procedure and Evidence. The Rome Statute, which encompasses both substantial and procedural norms, has taken the Statutes and the decisions adopted by the ad hoc International Criminal Tribunals for ex-Yugoslavia and Rwanda. However, the latter did not provide a clear model that aimed at victims’ protection. Therefore, Rome Statute and its Rules of Procedure and Evidence added a set of central measures that aim at protecting victims and witnesses, giving them the opportunity to take part in the process and granting them proper reparation. It shows up as being a paradigm to be taken into account by the internal legislator, even if the State is not a member of the Rome Statute. Hence, the role played by the international community in this regard must be taken into account by the legislator, allowing the victim to regain a conflict that indeed belongs to him/her, as previously argued by Nils Christie. This study makes use of a qualitative methodology, essentially taking literature into deep consideration and starting from the study of the innovation brought by the International Criminal Court on this matter. It is the author’s aim to emphasize its importance as a potential model to be offered to the national legislator. Our hypothesis relies on the assumption that the model created by the Rome Statute towards victims has the potential to be considered by national legislator., O presente trabalho pretende analisar o nível de tutela conferida à vítima pelo Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, o qual abarca tanto uma vertente substantiva como processual, tendo levado em linha de conta os Estatutos, bem como as decisões tomadas pelos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda. Sucede, porém, que estes pecavam por não preverem um verdadeiro modelo em prol da vítima, pelo que o Estatuto de Roma, conjugado com o seu Regulamento de Procedimento e Prova, veio aditar um conjunto de medidas cruciais que visam proteger as vítimas e testemunhas, dar-lhes a possibilidade de participarem no processo e, ainda, garantir a reparação. Revela-se, pois, como um paradigma a ser levado em linha de conta pelo legislador interno, independentemente de o respetivo Estado ser ou não parte deste instrumento de Direito Internacional. Concluímos que o papel desempenhado pela comunidade internacional nesta chamada de atenção para a vítima deve ser levado em linha de conta em sede interna permitindo assim, com Nils Christie, que à vítima seja devolvido um conflito que é o seu. O presente estudo emprega uma metodologia qualitativa, atendendo essencialmente à doutrina e partindo da análise da inovação trazida pelo Tribunal Penal Internacional sobre esta temática. A hipótese que nos orienta reside na assunção de que o modelo apresentado pelo Estatuto de Roma em prol das vítimas tem potencial para ser levado em consideração pelo legislador interno.

This Article proceeds in three parts. Part I (The constitutional systems of the Special Administrative Regions of Hong Kong and Macau) introduces the readers to the historical background of Hong Kong and Macau and the “one country, two systems” constitutional orders in force in the Hong Kong and the Macau Special Administrative Regions of the People’s Republic of China. It also informs on the most relevant constitutional developments occurring in the first two decades of existence of these two special regions. Part II (Judicial cooperation in criminal matters in the Special Administrative Regions) explains how such constitutional orders influence the extant legal framework on judicial cooperation in criminal matters, which applies to external cooperation with other states or territories, but not to cooperation between the different jurisdictions within China, for which there are no positive rules currently in force. This part surveys the rules in force in Hong Kong and Macau concerning the surrender of fugitives to other countries. Part III (The surrender of fugitives to Mainland China) focuses particularly on the issue of arrest and return of Chinese citizens from Hong Kong and Macau to Mainland China. It provides an overview of the cases that came to public attention and the legal conundrums created by the absence of “two systems” specific rules on surrender of fugitives within “one country”., Este artigo divide-se em três partes. A Parte I (O sistema constitucional das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau) fornece o enquadramento histórico das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e introduz as ordens constitucionais das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau da República Democrática da China existentes à luz do princípio “um país, dois sistemas”. É feita uma referência aos principais desenvolvimentos constitucionais ocorridos nas primeiras décadas de existências dessas regiões administrativas especiais. A Parte II (Cooperação judicial em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais) explica como é que as referidas ordens constitucionais influenciam o quadro jurídico existente relativo à cooperação judicial em matéria criminal, o qual se aplica à cooperação com outros Estados ou territórios, mas não à cooperação entre as várias jurisdições existentes na China, cooperação esta para a qual não existem regras positivadas atualmente em vigor. Examinam-se as regras em vigor em Hong Kong e em Macau sobre a entrega de fugitivos para outros países. A parte III (A entrega de fugitivos à China continental) lida particularmente com a questão da detenção e entrega de cidadãos chineses de Hong Kong e Macau à China continental. Fornece uma visão geral dos casos vindos a público e do dilema jurídico criado pela falta de regras específicas relativas à entrega de fugitivos dentro do “um país”.