22 results on '"Ribeiro, Diaulas Costa"'
Search Results
2. A ação penal no direito brasileiro
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa
- Abstract
Direito e Justi��a, v. 8 n. 2 (1994)
- Published
- 2021
- Full Text
- View/download PDF
3. Withholding and Withdrawal of Treatments: Differences in Perceptions between Intensivists, Oncologists, and Prosecutors in Brazil
- Author
-
Ramos, João Gabriel Rosa, primary, Vieira, Roberto D'Oliveira, additional, Tourinho, Fernanda Correia, additional, Ismael, Andre, additional, Ribeiro, Diaulas Costa, additional, de Medeiro, Humberto Jacques, additional, and Forte, Daniel Neves, additional
- Published
- 2019
- Full Text
- View/download PDF
4. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E EUROPEIA
- Author
-
RIBEIRO, Diaulas Costa, SANTOS, Júlio Edstron S., and LOBO, Júlia Afonso
- Abstract
RESUMO O presente artigo analisou o direito fundamental ao esquecimento a partir da literatura especializada sobre o assunto e os principais julgados que se destacaram no âmbito do Direito Comparado, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Brasileiro. Devido evolução tecnológica presenciada na atualidade, a privacidade do indivíduo às vezes é exposta com a divulgação de antigas condutas desabonadoras. O direito ao esquecimento é um direito fundamentalmente implícito e coloca-se como um meio de defesa, na medida em que visa excluir do conhecimento alheio aspectos da vida pessoal do indivíduo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direitos da Personalidade; Liberdade de Expressão; Privacidade; Direito ao Esquecimento. ABSTRACT The present article analyzed the fundamental right to oblivion from the specialized literature on the subject and the main judges that stood out in the scope of Comparative Law, as well as the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice. Due to the technological evolution witnessed at present, the privacy of the individual is sometimes exposed with the disclosure of old dishonorable behaviors. The right to forgetfulness is a fundamentally implicit right and is a means of defense, insofar as it seeks to exclude from the knowledge of others aspects of the individual's personal life. KEYWORDS: Fundamental Rights; Rights of the Personality; Freedom of expression; Privacy; Right to Forgetfulness.
- Published
- 2017
5. Plea bargaining: aproximação conceitual e breve histórico = Plea bargaining: concept ual aproach and brief history
- Author
-
Ismael, André Gomes, Ribeiro, Diaulas Costa, and Aguiar, Julio Cesar de
- Subjects
Delação premiada, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Inglaterra ,Colaboração premiada ,Suspensão do processo penal - Abstract
Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2017-03-20T17:08:05Z No. of bitstreams: 2 plea_bargaining_aproximacao_ismael.pdf: 603908 bytes, checksum: e7edb26275cd49167ac2089c328bae65 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-03-20T19:28:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) plea_bargaining_aproximacao_ismael.pdf: 603908 bytes, checksum: e7edb26275cd49167ac2089c328bae65 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-20T19:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) plea_bargaining_aproximacao_ismael.pdf: 603908 bytes, checksum: e7edb26275cd49167ac2089c328bae65 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
6. Direito ao esquecimento: uma análise jurídica da jurisprudência atual do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios
- Author
-
Santos, Júlio Edstron, primary, Ribeiro, Diaulas Costa, additional, and Sousa, Maria Sariane de C., additional
- Published
- 2018
- Full Text
- View/download PDF
7. A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE REDUÇÃO DE VIESES À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICO-COMPORTAMENTAL DO DIREITO/ SOCIAL PARTICIPATION IN PUBLIC SAFETY POLICIES AS INSTRUMENTS OF BIAS REDUCTION
- Author
-
Siqueira, Lia De Souza, primary, Ribeiro, Diaulas Costa, additional, and Tabak, Benjamin Miranda, additional
- Published
- 2017
- Full Text
- View/download PDF
8. Reversal of retirement of septuagenarian public server: irretroatividade of Complementary law no. 152/2015
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa, Ribeiro, Kelle Lobato Costa, and Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
- Subjects
Direito administrativo ,Public prosecution ,Septuagenary retirement ,Ministério Público ,Perfect juridical act ,Gestão pública ,Irretroatividade ,Public administration ,Aposentadoria septuagenária ,Ato jurídico perfeito ,Irreversibility of the compulsory retirement ,Administrative law - Abstract
Trata-se de estudo sobre a irreversibilidade de aposentadoria de membro do Ministério Público da União, nascido em 25 de novembro de 1945, compulsoriamente efetivada em 24 de novembro de 2015, poucos dias antes de a Lei Complementar nº 152/2015, de 3 de dezembro de 2015, entrar em vigor. Essa Lei ampliou de 70 para 75 anos a idade para a permanência do funcionário no serviço público nacional, com exceção dos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, que tinham essa prerrogativa desde a Emenda Constitucional nº 88/2015., This study aims to analyze the irreversible state of a forced retirement of a member of the Public Prosecution of the Union, born on November 25, 1945, retired compulsorily, at seventy years of age, few days before the Complementary Law n° 152/2015 to come into force on 4 December, 2015. That Act extended from 70 to 75 years age for official permanency in office in the Brazilian public service, with the exception of Justices of the High Courts and the Justices of the Federal Audit Court, who had that prerogative under the terms of Article 40, paragraph 2, item II, of the Constitution of Federative Republic of Brazil, amended by Constitutional Amendment n° 88, 2015, which added Article 100 of the Temporary Constitutional Provisions Act.
- Published
- 2016
9. ABORTO: UMA ABORDAGEM ECONÔMICA
- Author
-
Ferreira Filho, Paulo Sérgio, primary, Müller, Felipe Da Silva, additional, and Ribeiro, Diaulas Costa, additional
- Published
- 2017
- Full Text
- View/download PDF
10. ROBERT ALEXY E A (TENTATIVA) DE ORDENAR O DISCURSO JURÍDICO NA PÓS MODERNIDADE: Um autor entre crentes e críticos
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa, primary and Santos, Júlio Edstron, additional
- Published
- 2017
- Full Text
- View/download PDF
11. Pregnancy with Complete Hydatidiform Mole, Coexisting with a Normal Living Fetus: Case Reports
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa, primary, Fonseca, Rodrigo Nascimento Avellar, additional, Almeida, Cristina Carolina Silva de, additional, Figueiredo, Júlia de Andrade, additional, Resende, Bruna Ribeiro, additional, and Ribeiro, Bruna Gomes, additional
- Published
- 2017
- Full Text
- View/download PDF
12. DIREITO À MORTE (EUTANÁSIA) NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA VISÃO SEMIÓTICO-BIOÉTICA
- Author
-
Moares, José Diniz de, primary and Ribeiro, Diaulas Costa, additional
- Published
- 2016
- Full Text
- View/download PDF
13. Autonomia: viver a própria vida e morrer a própria morte
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa
- Subjects
Euthanasia ,Assisted Suicide ,Personal Autonomy ,Suicídio Assistido ,Bioethics ,Bioética ,Autonomia Pessoal ,Eutanásia - Abstract
Este estudo destaca mudanças ocorridas no Ocidente, inclusive no Brasil, em decorrência da substituição do princípio do paternalismo pelo consentimento livre e esclarecido nas relações biomédicas, com destaque para a integração da autonomia como princípio inerente à dignidade humana. O respeito à autonomia, à autodeterminação pessoal é a base para a suspensão de esforço terapêutico dos usuários dos serviços de saúde com capacidade preservada. Por suspensão de esforço terapêutico compreende-se não iniciar ou suspender terapia iniciada, não ressuscitar nos casos de parada cardiorrespiratória, não submeter o doente à ventilação mecânica, alimentação e hidratação artificiais contra a sua vontade, que pode ser instante ou manifestada em diretivas antecipadas. Os médicos e demais profissionais de saúde têm o dever de respeitar a autonomia do usuário, inclusive para lhe dar alta "a pedido", deixando que a morte ocorra no local, no tempo e em companhia de quem o doente quiser. O usuário dos serviços de saúde tem o direito de estar só e de morrer só, de estar acompanhado e de morrer entre os seus. The present study describes the changes that have occurred in most Western countries, Brazil included, since medicine has shifted progressively from a paternalistic model to one that promotes patients autonomy and self-determination. Respect for patient autonomy and self-determination is the primary basis for withholding and withdrawing life support. An adult patient who has decision-making capacity and is appropriately informed has the right to forgo all forms of medical therapy, including life support measures. The right to refuse treatment applies equally to withholding therapy that might be offered, such as cardiopulmonary resuscitation, and to withdrawing therapy that is already underway, such as artificial hydration, nutrition, and ventilation. This right is based on the ethical principle of autonomy or self-determination. Helping an informed and capable patient to forgo life support under these circumstances is regarded as distinct from participating in requested homicide, assisted suicide, or passive/active euthanasia. The patient has the right to choose, including where the deathbed will be placed, and to be left alone with family at that time.
- Published
- 2006
14. Júri : direito ou imposição?
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa
- Subjects
Júri, Brasil ,Júri popular ,Sistema judiciário, Brasil - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-05-21T17:57:59Z No. of bitstreams: 1 juri_direito_imposicao.pdf: 1241569 bytes, checksum: 5bc7276060fdf83161943b382506d189 (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-05-21T20:33:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 juri_direito_imposicao.pdf: 1241569 bytes, checksum: 5bc7276060fdf83161943b382506d189 (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-21T20:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juri_direito_imposicao.pdf: 1241569 bytes, checksum: 5bc7276060fdf83161943b382506d189 (MD5) Previous issue date: 1999-12 Examina se o júri é um direito ou uma imposição constitucional e tece considerações acerca de sua importância no contexto atual.
- Published
- 1999
15. INTERFACE BETWEEN THE BRAZILIAN ANTITRUST, ANTI-CORRUPTION, AND CRIMINAL ORGANIZATION LAWS: THE LENIENCY AGREEMENTS.
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa, Cordeiro, Néfi, and Guimarães, Denis Alves
- Subjects
LENIENCY (Law) ,JUSTICE administration ,CORRUPTION laws ,ANTITRUST law ,CRIMINAL law - Abstract
Since the enactment of the new Anti-corruption Law, the interaction between the antitrust and anti-corruption leniency regimes has attracted the attention of policy makers. More recently, the emergence of Operation Car Wash ("operação lava jato"), one of the biggest corruption scandals of all time, has established a need to more closely analyze the criminal leniency regime under the Criminal Organization Law. Following an introduction, section two of this paper summarizes the recent history of the cooperation between different authorities involved in cartel enforcement. Section three further explores the roles and features of the main authorities discussed in this paper. Section four addresses administrative antitrust, administrative anti-corruption, and criminal infringements related to bid rigging practices. Likewise, section five addresses the main administrative antitrust, administrative and judicial anti-corruption, and criminal penalties that can be imposed by administrative and judicial authorities prosecuting a bid rigging practice. Section six addresses the most significant challenges brought by the interface between administrative antitrust, administrative anti-corruption, and criminal legislation: the issues related to the enforcement of the leniency agreements. The conclusion reinforces the importance of the antitrust, anti-corruption, and criminal authorities working together to reach the best practices that could lead to an optimum enforcement of the three leniency regimes. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
- Published
- 2016
16. Habeas-corpus no Brasil. Casos práticos
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa
- Abstract
Direito e Justi��a, v. 11 n. 1 (1997)
- Published
- 1997
- Full Text
- View/download PDF
17. Prisão temporária (Lei 7.960, de 21.12.89): um breve estudo sistemático e comparado
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa
- Subjects
Prisão temporária, legislação - Abstract
Submitted by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-02-22T18:27:54Z No. of bitstreams: 2 prisao_temporaria_breve_ribeiro.pdf: 494367 bytes, checksum: 333be5f59b9d9e3a562c7a529d744191 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by SEDOT null (sedot@stj.jus.br) on 2018-02-23T16:11:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prisao_temporaria_breve_ribeiro.pdf: 494367 bytes, checksum: 333be5f59b9d9e3a562c7a529d744191 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-23T16:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prisao_temporaria_breve_ribeiro.pdf: 494367 bytes, checksum: 333be5f59b9d9e3a562c7a529d744191 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1994
- Published
- 1994
18. Autonomia: viver a própria vida e morrer a própria morte
- Author
-
Ribeiro, Diaulas Costa, primary
- Published
- 2006
- Full Text
- View/download PDF
19. Controle jurisdicional do or??amento para a efetiva????o de pol??ticas p??blicas priorit??rias
- Author
-
Costa, C??sar Augusto Nardelli and Ribeiro, Diaulas Costa
- Subjects
Vincula????o do or??amento ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Devido processo or??ament??rio ,Controle jurisdicional ,Direito econ??mico - Abstract
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T16:54:45Z No. of bitstreams: 1 CesarAugustoNardelliCostaDissertacao2017.pdf: 1666561 bytes, checksum: dfc90fd372bc3587e415a44daea0e219 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T16:54:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CesarAugustoNardelliCostaDissertacao2017.pdf: 1666561 bytes, checksum: dfc90fd372bc3587e415a44daea0e219 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-15T16:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CesarAugustoNardelliCostaDissertacao2017.pdf: 1666561 bytes, checksum: dfc90fd372bc3587e415a44daea0e219 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 The objective of this study is to present the possibilities of jurisdictional intervention in the public budget, especially regarding the discussion, about the contribution of the Public Prosecution Service to the realization of fundamental rights through the judicial intervention in the public finances. The theme is part of the public budget problem in Brazil - object of theoretical revision in recent years, in the face of the progressive constitutionalization of the presuppositions of its understanding, in what can be called Due Budget Process. In this perspective, the finances of the State should reflect the priority public constitutional policies and the optimization of the administrative activity, as well as the result of a wide democratic discussion. In addition, it is necessary to discuss the binding effectiveness of budget laws in the period of their validity, which requires valid reasoning for hypotheses of change or contingency. Legitimate alternatives are presented that allow the success of judicial intervention in Public Finance when there is a flagrant violation of the legal order. In addition, the extrajudicial action of the Public Prosecutor's Office allows the resolution of constitutional conflicts with more speed and effectiveness. On the other hand, repressive action and judicial correction are indispensable tools for guaranteeing the community in all cases where preventive action is not successful. The work was developed through bibliographical and documentary research, being consulted publications referring to doctrine and jurisprudential documents. O objetivo deste estudo ?? apresentar as possibilidades de interven????o jurisdicional no or??amento estatal, especialmente no que toca ?? contribui????o do Minist??rio P??blico para a efetiva????o de direitos fundamentais, por meio da interven????o jurisdicional nas finan??as p??blicas. O tema se insere na problem??tica sobre or??amento p??blico no Brasil, mat??ria objeto de revis??o te??rica nos ??ltimos anos, em face da progressiva constitucionaliza????o dos pressupostos de sua compreens??o, no que pode ser denominado Devido Processo Or??ament??rio. As finan??as do Estado devem refletir as pol??ticas p??blicas constitucionais priorit??rias e a otimiza????o da atividade administrativa, bem como o resultado de uma ampla discuss??o democr??tica. Al??m disso, ?? preciso debater, ainda, a efic??cia vinculante das leis or??ament??rias no per??odo de sua vig??ncia, o que exige fundamenta????o v??lida para hip??teses de altera????o ou de contingenciamento. S??o apresentadas alternativas leg??timas que possibilitem o ??xito da interven????o jurisdicional nas finan??as p??blicas quando se constatar flagrante viola????o da ordem jur??dica. Ademais, a atua????o extrajudicial do Minist??rio P??blico permite a resolu????o de conflitos constitucionais com mais celeridade e efetividade. Por outro lado, a atua????o repressiva e a corre????o judicial s??o instrumentos indispens??veis para a garantia da coletividade em todas as hip??teses que a a????o preventiva n??o tiver ??xito. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliogr??fica e documental, sendo consultadas publica????es referentes ?? doutrina e documentos jurisprudenciais.
- Published
- 2017
20. A filia????o na gesta????o por substitui????o
- Author
-
Dayrell, Cristiano de Castro and Ribeiro, Diaulas Costa
- Subjects
Princ??pios constitucionais ,Registro civil ,Autonomia parental ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Direito da fam??lia ,Filia????o - Abstract
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T17:07:19Z No. of bitstreams: 1 CristianodeCastroDayrellDissertacao2017.pdf: 1438639 bytes, checksum: 8dad3a2a448404e975cb540abac2de69 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-12-15T17:07:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CristianodeCastroDayrellDissertacao2017.pdf: 1438639 bytes, checksum: 8dad3a2a448404e975cb540abac2de69 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-15T17:07:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CristianodeCastroDayrellDissertacao2017.pdf: 1438639 bytes, checksum: 8dad3a2a448404e975cb540abac2de69 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24 The present study deals with the sonship resulting from gestational surrogacy. Alongside the origins of biological, socio-affective, and adoption kinship, which establishes the sonship, a fourth origin is defended called parental autonomy. This conclusion results from the interpretation based on the Constitution, especially from the conjugation of the principles of the dignity of the human person, in the aspect of autonomy, of the free family planning, and the inscribed rule in art. 226, ?? 7, of the Constitution, that indicates that the parenting of children born through assisted reproduction techniques, including gestational surrogacy, must be attributed to the idealizers of the parental project. The contribution of this study is in the sense of removing the socio-affective origin for the establishment of sonship in medically assisted procreation, as defended by the great majority of doctrine, showing that the origin of kinship based on parental autonomy is autonomous. This conclusion, decisively, interferes in the solution of several problems related to the parenting of these children, reducing the interference of moral and religious theories in the legal environment. Resolution No. 2,168 / 2017, of the Conselho Federal de Medicina, which deals with medical ethics on assisted reproduction, and Provision No. 63/2017 of the Conselho Nacional de Justi??a, which regulates the civil registry of children born using these techniques, are discussed to show the correctness and mistakes of these norms. It is necessary to create rules that establish sonship resulting from the techniques of reproduction assisted by the Congresso Nacional to stabilize the normative expectations of those who intend or have already used these techniques. Regulating sonship is essential, but it is not enough. It is necessary to establish legal rules for the protection of persons involved in the procedure, avoiding bad medical practices, commercial exploitation and other legal problems, and punishing professionals who do not follow them. The method used was juridic-sociological, seeking to concretize the fundamental rights in question and to dialogue with other disciplines to understand the problem in a wider social environment. O presente estudo trata da filia????o decorrente da gesta????o por substitui????o. Ao lado das origens de parentesco biol??gica, socioafetiva e de ado????o, que estabelecem a filia????o, ?? defendida uma quarta origem denominada autonomia parental. Essa conclus??o decorre da interpreta????o, ?? luz da Constitui????o, das normas que estabelecem a filia????o no Direito brasileiro, especialmente a partir da conjuga????o dos princ??pios da dignidade da pessoa humana, sob o aspecto da autonomia das pessoas, do livre planejamento familiar e da regra insculpida no art. 226, ?? 7??, da Constitui????o, que indica que a parentalidade das crian??as nascidas por meio das t??cnicas de reprodu????o assistida, inclusive na gesta????o por substitui????o, deve ser atribu??da aos idealizadores do projeto parental. A contribui????o desse estudo ?? no sentindo de afastar a origem socioafetiva para estabelecimento da filia????o na procria????o medicamente assistida, como ?? defendida pela maioria da doutrina, demonstrando que a origem do parentesco fundada na autonomia parental ?? aut??noma. Essa conclus??o interfere, decisivamente, na solu????o de diversos problemas relativos ?? parentalidade dessas crian??as, reduzindo a interfer??ncia de teorias de ordem moral e religiosa no meio jur??dico. A Resolu????o n?? 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina, que trata da deontologia m??dica sobre a reprodu????o assistida, e o Provimento n?? 63/2017, do Conselho Nacional de Justi??a, que regula o registro civil das crian??as nascidas por meio dessas t??cnicas, s??o discutidos para mostrar os acertos e desacertos dessas normas. ?? necess??ria a cria????o de regras sobre a filia????o decorrente das t??cnicas de reprodu????o assistida pelo Congresso Nacional para estabiliza????o das expectativas normativas das pessoas que t??m a inten????o ou j?? se utilizaram dessas t??cnicas. A regula????o da filia????o ?? essencial, mas n??o basta. ?? preciso estabelecer regras legais para a prote????o das pessoas envolvidas no procedimento, evitando-se m??s pr??ticas m??dicas, explora????o comercial e outros problemas legais, e para punir os profissionais que n??o as seguirem. O m??todo utilizado foi o jur??dico-sociol??gico, procurando concretizar os direitos fundamentais em quest??o e dialogar com outras disciplinas para entender o problema em um ambiente social mais amplo.
- Published
- 2017
21. Dilemas de vida e de morte: um estudo sociojur??dico sobre a ortotan??sia
- Author
-
Almeida, Jane de Oliveira Rabelo de and Ribeiro, Diaulas Costa
- Subjects
Senso comum ,Cultura ,Bio??tica ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Ci??ncia ,Biodireito ,Ortotan??sia ,Direito - Abstract
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:34:49Z No. of bitstreams: 1 JanedeOliveiraRabelodeAlmeidaDissertacao2016.pdf: 1758339 bytes, checksum: 3e9677fa5ca1963932cfd2cf81d5d806 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T17:35:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JanedeOliveiraRabelodeAlmeidaDissertacao2016.pdf: 1758339 bytes, checksum: 3e9677fa5ca1963932cfd2cf81d5d806 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-10T17:35:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JanedeOliveiraRabelodeAlmeidaDissertacao2016.pdf: 1758339 bytes, checksum: 3e9677fa5ca1963932cfd2cf81d5d806 (MD5) Previous issue date: 2017-05-05 The objective of this study is to verify that the main issues may involve the social acceptance of the right to the implementation of ortotanasia in the context of the transformations brought about by the evolution of technology, Bioethics and, consequently, Law. It is a current theme, complex in itself, therefore involving the view of diverse disciplines, such as Biology, Philosophy and Sociology, which are represented in their constituent elements, such as common sense, science and culture, respectively. Religion stands out in this context, because the subject has the object of death and the treatment given to it. Theoretically, it was tried to characterize the evolution of the law in front of the social development resulting from the technological transformations and the emergence of Bioethics; analyzing ortotanasia in the context of the unfolding of the terminality of life; highlighting cultural aspects that can mobilize popular acceptance of controversial issues in general and ortotanasia in particular (common sense, science); to raise, among law students, objective and subjective aspects that may justify the non-undertaking of the artificial prolongation of life in terminal patients by the physician. Empirically, the results showed that there is still a lot of ignorance on the subject, which hinders or prevents answers that clearly point out the main difficulties of the social acceptance of ortotanasia. However, the tendency to recognize the right to refuse to therapeutic obstinacy was clear, which in itself already represents an advance against traditional culture. O objetivo deste trabalho ?? verificar que principais quest??es podem envolver a aceita????o social do direito ?? implementa????o da ortotan??sia no contexto das transforma????es trazidas pela evolu????o da tecnologia, da Bio??tica e, consequentemente, do Direito. Trata-se de um tema atual, complexo em si, por isso mesmo envolvendo o olhar de disciplinas diversas, como o Biodireito, a Filosofia e a Sociologia, essas representadas em seus elementos constituintes, como senso comum, ci??ncia e cultura, respectivamente. A religi??o se destaca nesse contexto, pelo fato de o tema ter como objeto a morte e o tratamento dado a ela. Teoricamente, buscou-se caracterizar a evolu????o do Direito frente ao desenvolvimento social resultante das transforma????es tecnol??gicas e do surgimento da Bio??tica; analisar a ortotan??sia no contexto dos desdobramentos da terminalidade da vida; destacar aspectos culturais que podem mobilizar a aceita????o popular de quest??es pol??micas em geral e da ortotan??sia em particular (senso comum, ci??ncia); levantar, entre estudantes de Direito, aspectos objetivos e subjetivos que podem justificar o n??o empreendimento do prolongamento artificial da vida em pacientes terminais pelo m??dico. Empiricamente, os resultados demonstraram que ainda h?? muito desconhecimento sobre o assunto, o que dificulta ou impede respostas que claramente apontem as principais dificuldades da aceita????o social da ortotan??sia. Por??m, ficou clara a tend??ncia ao reconhecimento do direito de recusa ?? obstina????o terap??utica o que, em si, j?? representa um avan??o frente ?? cultura tradicional.
- Published
- 2017
22. [Autonomy: to live one's own life and to die one's own death].
- Author
-
Ribeiro DC
- Subjects
- Brazil, Humans, Personal Autonomy, Right to Die legislation & jurisprudence, Treatment Refusal legislation & jurisprudence
- Abstract
The present study describes the changes that have occurred in most Western countries, Brazil included, since medicine has shifted progressively from a paternalistic model to one that promotes patients autonomy and self-determination. Respect for patient autonomy and self-determination is the primary basis for withholding and withdrawing life support. An adult patient who has decision-making capacity and is appropriately informed has the right to forgo all forms of medical therapy, including life support measures. The right to refuse treatment applies equally to withholding therapy that might be offered, such as cardiopulmonary resuscitation, and to withdrawing therapy that is already underway, such as artificial hydration, nutrition, and ventilation. This right is based on the ethical principle of autonomy or self-determination. Helping an informed and capable patient to forgo life support under these circumstances is regarded as distinct from participating in requested homicide, assisted suicide, or passive/active euthanasia. The patient has the right to choose, including where the deathbed will be placed, and to be left alone with family at that time.
- Published
- 2006
- Full Text
- View/download PDF
Catalog
Discovery Service for Jio Institute Digital Library
For full access to our library's resources, please sign in.