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4. O DIREITO FUNDAMENTAL AO ESQUECIMENTO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA E EUROPEIA

5. Plea bargaining: aproximação conceitual e breve histórico = Plea bargaining: concept ual aproach and brief history

8. Reversal of retirement of septuagenarian public server: irretroatividade of Complementary law no. 152/2015

13. Autonomia: viver a própria vida e morrer a própria morte

14. Júri : direito ou imposição?

15. INTERFACE BETWEEN THE BRAZILIAN ANTITRUST, ANTI-CORRUPTION, AND CRIMINAL ORGANIZATION LAWS: THE LENIENCY AGREEMENTS.

17. Prisão temporária (Lei 7.960, de 21.12.89): um breve estudo sistemático e comparado

19. Controle jurisdicional do or??amento para a efetiva????o de pol??ticas p??blicas priorit??rias

20. A filia????o na gesta????o por substitui????o

21. Dilemas de vida e de morte: um estudo sociojur??dico sobre a ortotan??sia

22. [Autonomy: to live one's own life and to die one's own death].

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Books, media, physical & digital resources