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O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema estrutural apresentado. Para que, por fim, possa-se concluir sobre a compatibilidade das técnicas extrajudiciais de resolução de conflitos para que se altere o estado de desconformidade apresentado. A partir de uma pesquisa qualitativa, de natureza aplicada, com uso do método hipotético-dedutivo, conclui-se que as técnicas estruturantes extrajudiciais contribuem para implantar uma política nacional de proteção de dados.

Submitted by lfisabel@stj.jus.br (lfisabel@stj.jus.br) on 2022-06-22T18:00:23Z No. of bitstreams: 2 desafios_tutela_consumidor_squeff.pdf: 2514495 bytes, checksum: 6aa0e1025a845b279e0fe53700fc5d6b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T21:57:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desafios_tutela_consumidor_squeff.pdf: 2514495 bytes, checksum: 6aa0e1025a845b279e0fe53700fc5d6b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T21:57:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desafios_tutela_consumidor_squeff.pdf: 2514495 bytes, checksum: 6aa0e1025a845b279e0fe53700fc5d6b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T17:21:29Z No. of bitstreams: 2 televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br), reason: on 2022-07-11T17:23:22Z (GMT) Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T17:24:02Z No. of bitstreams: 2 televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T21:54:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T21:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) televisao_youtube_regulacao_martine.pdf: 2570792 bytes, checksum: 96116cdf6409ed29f71f0ea20c09c885 (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T16:40:02Z No. of bitstreams: 2 protecao_dados_pessoais_bergstein.pdf: 2550996 bytes, checksum: 8bea058ceb1f38ff47631c14161516a5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T22:10:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protecao_dados_pessoais_bergstein.pdf: 2550996 bytes, checksum: 8bea058ceb1f38ff47631c14161516a5 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T22:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) protecao_dados_pessoais_bergstein.pdf: 2550996 bytes, checksum: 8bea058ceb1f38ff47631c14161516a5 (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T16:33:52Z No. of bitstreams: 2 mercosur_resolutions_consumer_rios.pdf: 2484227 bytes, checksum: 62f4f88d73ddd3fa88d51960d10ab9f6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T21:40:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mercosur_resolutions_consumer_rios.pdf: 2484227 bytes, checksum: 62f4f88d73ddd3fa88d51960d10ab9f6 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T21:40:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mercosur_resolutions_consumer_rios.pdf: 2484227 bytes, checksum: 62f4f88d73ddd3fa88d51960d10ab9f6 (MD5) Previous issue date: 2022 Aborda o avanço do Mercosul no objetivo de aprofundar a harmonização das normas de proteção ao consumidor. Apresenta a natureza supralegal das normas derivadas do Mercosul segundo a Constituição Nacional argentina e analisa o conteúdo da Resolução 36/2019 em diálogo com as normas nacionais, na chave da integração normativa.

Submitted by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2022-01-20T21:32:14Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_Isabel_Sarkis_Onofre.pdf: 1294863 bytes, checksum: a5b877dc121e601122f45c9f9eed196d (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-21T21:49:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_Isabel_Sarkis_Onofre.pdf: 1294863 bytes, checksum: a5b877dc121e601122f45c9f9eed196d (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-11-05 Sem bolsa Partindo da ideia que o mundo que se vive, de acordo com Solé (2008), é organizado por e para a empresa e que a chamada empresarização do mundo vem impactando as relações de consumo do indivíduo e modificando-as, o objetivo desta dissertação é analisar os signos do consumo de cestas alimentos orgânicos com entrega/delivery na cidade de Pelotas/RS. De acordo com Baudrillard (2008), o consumo é uma atividade sistemática de manipulação de significados, com uma ênfase maior na expressividade e não em seus aspectos funcionais, tendo valor somente enquanto interage com o mundo onde existe e onde significa algo. Dessa forma, o presente trabalho teve por base a proposta do autor: analisar o consumo sob a ótica da significação e comunicação e como processo de classificação e diferenciação social (BAUDRILLARD, 2008). Para que isso se desse, foram analisadas duas empresas situadas em Pelotas/RS que comercializam cestas de alimentos orgânicos com o serviço de entrega/delivery, denominadas de Naturalis e Casa Orgânica. Além disso, foram entrevistados seis clientes/consumidores dessas organizações, com o intuito de evidenciar os signos tanto do lado da oferta como da demanda.Mais interessados que apenas em nutrir o corpo e alimentarem-se, estes consumidores, segundo os dados levantados, estão em busca dos signos comercializados por essas empresas, que são: diferenciação; escassez; saúde e bem-estar; cuidado e auto-cuidado; carinho e afeto; consciência ambiental; mudança; confiança e procedência; apelo visual; conforto; felicidade; e o tempo de vida que, ao que parece, é o mais importante dos signos identificados. No dia a dia das pessoas, no qualas rotinas são tomadas por diversas atividades, quem faz esse tipo de escolha ganha tempo quando não precisa ir à feira ou ao supermercado, pois recebe seus alimentos no conforto de casa. Além disso, ganha tempo quando consome esses produtos, alimentos tidos como mais saudáveis, que proporcionam ao consumidor mais saúde, mais qualidade de vida, mais tempo, mais longevidade. Based on the idea that the world we live in, according to Solé (2008), is organized by and for the company and that the so-called entrepreneurship of the world has been impacting individual consumption relations and modifying them, the purpose of this dissertation is to analyze the meanings of the consumption of organic food baskets with delivery/delivery, in the city of Pelotas/RS. According to Baudrillard (2008), consumption is a systematic activity of manipulation of meanings, with a greater emphasis on expressiveness and not on its functional aspects, having value only while interacting with the world where it exists and where it means something. Thus, the present work was based on the author's proposal: to analyze consumption from the perspective of meaning and communication and as a process of classification and social differentiation (BAUDRILLARD, 2008). For this to happen, two companies located in Pelotas/RS that sell organic food baskets with delivery/delivery service, called Naturalis and Casa Orgânica, were analyzed. In addition, customers/consumers of these organizations were interviewed, in order to highlight the meanings on both the supply and demand sides. More interested than nourishing the body and feeding themselves, these consumers, according to the data collected, are in search of the signs marketed by these companies, which are: differentiation; scarcity; health and wellness; care and self-care; affection and affection; environmental awareness; change; trust and provenance; visual appeal; comfort; happiness; and the lifetime, which, it seems, is the most important of the identified signs. In people's daily lives, where routines are taken up by various activities, those who make this type of choice save time when they don't need to go to the market or the supermarket, as they receive their food in the comfort of home. In addition, you save time when you consume these products, foods considered healthier, which provide the consumer with more health, more quality of life, more time, more longevity.

O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro judicial europeu, de que forma o processo europeu aplicado aos litígios de consumo tem evoluído, em especial na sua eficácia, através do uso das tecnologias de informação, ou seja, no âmbito da justiça electrónica. Efectivamente, o uso dos meios electrónicos nos procedimentos europeus de segunda geração – em especial na injunção europeia e no processo europeu para acções de pequeno montante – tem sido reforçado, procurando aliar os sistemas de informação aos processos, de forma a proporcionar acessibilidade e celeridade. Apesar desse esforço, os procedimentos europeus para litígios transfronteiriços não têm ocupado um lugar expressivo nas opções dos operadores forenses. Embora se conclua que a e-justice pode contribuir para a eficácia e celeridade dos processos europeus, constata-se que, em contraciclo, há alguma resistência à sua utilização. Há vantagens reconhecidas nestes instrumentos europeus, mas a sensibilidade jurídico-cultural para a sua efectiva utilização é variável, na arquitectura judicial europeia, o que tem contribuído para um desequilíbrio dos sistemas.

As crianças enquanto pessoas em peculiar condição de desenvolvimento são consideradas hipervulneráveis. O arcabouço de normas jurídicas e regulatórias do direito brasileiro seria suficiente para proteger este público nas relações de consumo? Será apresentado o conceito de publicidade dirigida à criança, igualmente será analisado o arcabouço regulatório-normativo da matéria, observando o Leading Case “É a hora do Shrek” (RESP 1.588.086/SP). A hipótese é de que as regulamentações e normas são insuficientes. Como método tem-se a análise qualitativa, utilizando-se da metodologia de pesquisa documental, bibliográfica, revisão de literatura e análise de caso. Faz-se necessária a revisão do tema pelo Parlamento.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T19:24:50Z No. of bitstreams: 1 Enedino Januario de Miranda E Silva.pdf: 2278203 bytes, checksum: 0cff9816ab2d208ed1c8ee386a105fe4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-10T19:24:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Enedino Januario de Miranda E Silva.pdf: 2278203 bytes, checksum: 0cff9816ab2d208ed1c8ee386a105fe4 (MD5) Previous issue date: 2021-03-10 This dissertation aims to observe the evolution of the consumption relationship and the development of specific legislation for the protection of consumers across the globe. Legal consumer relations stem from historical concepts of antiquity, developing according to the evolution of society on all continents and landing with great prominence after the Brazilian redemocratization pertinent to the civic movements proper at the time. After 30 years of the enactment of the Consumer Protection Code, a new consumerist paradigm is faced, driven by consumer engagement in the face of the Technological Revolution, building a new consumer relationship with efficient alternatives for conflict resolution and assisting desjudicialization as observed in the research of the Master's Program in Law at the Nove de Julho University - UNINOVE Justice and the Efficiency Paradigm. Esta dissertação tem como objetivo analisar a evolução da relação de consumo e o desenvolvimento de legislações específicas de proteção ao consumidor em todo o mundo. As relações jurídicas de consumo partem de conceitos históricos da antiguidade, desenvolvendo-se de acordo com a evolução da sociedade em todos os continentes e aterrissando com grande destaque após a redemocratização brasileira pertinente aos movimentos cívicos da época. Após 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, um novo paradigma consumista é enfrentado, impulsionado pelo engajamento do consumidor diante da Revolução Tecnológica, construindo uma nova relação de consumo com alternativas eficientes de resolução de conflitos e auxiliando na desjudicialização, conforme observado na linha de pesquisa do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, Justiça e o Paradigma da Eficiência.

Submitted by Catarina Carvalho (catarinaprestes@yahoo.com.br) on 2021-06-18T11:07:04Z No. of bitstreams: 1 Lúcia Dal Molin Oliveira_11.09.2020.pdf: 1880046 bytes, checksum: ad214dc594292a061f0674c0733fe9f2 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2021-06-18T21:38:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lúcia Dal Molin Oliveira_11.09.2020.pdf: 1880046 bytes, checksum: ad214dc594292a061f0674c0733fe9f2 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-18T21:39:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lúcia Dal Molin Oliveira_11.09.2020.pdf: 1880046 bytes, checksum: ad214dc594292a061f0674c0733fe9f2 (MD5) Previous issue date: 2020-09-11 Sem bolsa A espinha dorsal que justifica que as relações de consumo tenham regulamentação própria, e não sejam mais inteiramente regidas pelo Código Civil, é a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. Nos consumidores idosos, que já são vulneráveis em razão da sua condição etária, a vulnerabilidade recai, portanto, duas vezes, motivo pelo qual incide sobre eles o que se chama de hipervulnerabilidade. De outro lado, por razões que serão vistas neste trabalho, os idosos são os maiores tomadores de crédito consignado – contratações por adesão muitas vezes eivadas de abusividades, as quais afetam a concretização de direitos fundamentais e provocam o superendividamento da população. Nesse sentido, a partir de uma investigação teórica e empírica, buscou-se verificar se os consumidores idosos contratantes de crédito consignado – representados pelos litigantes de ações apreciadas pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos anos de 2017 e 2018 –, vivenciam situação de abuso por parte dos fornecedores desse tipo de serviço. Os objetivos específicos da pesquisa foram cumpridos em três grandes capítulos: o primeiro discorreu sobre direitos fundamentais e a principiologia de proteção dos idosos perante as relações de consumo na sociedade pós-moderna; o segundo analisou a contratação de crédito direcionada aos idosos, apontando algumas abusividades recorrentes; e o terceiro analisou os dados coletados das ações judiciais analisadas sob uma ótica quantitativa e qualitativa, delineando o perfil dos idosos que tomaram crédito consignado e se sentiram lesados e identificando as possíveis abusividades denunciadas aos Juizados Especiais Cíveis de comarcas do Rio Grande do Sul e, por meio de recursos inominados, levadas à apreciação das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de analisar se há ou não violação de direitos fundamentais nessas contratações. The backbone that justifies the consumer relations have their own regulation, and are no longer entirely ruled by the Civil Code, is the vulnerability of the consumer in relation to the supplier. In elderly consumers, who are already vulnerable because of their age, the vulnerability therefore falls twice, which is why they are called hypervulnerable. Otherwise, for reasons that will be analyzed in this dissertation, the elderly are the largest payroll loans borrowers –contracts with a lot of abusivities, which affect the fulfillment of fundamental rights and is the cause of over-indebted of the population. So, from a theoretical and empirical investigation, it was sought to verify whether elderly consumers contracting payroll loans –represented by the litigants of lawsuitsjudged by the Appeals Court of the State of Rio Grande do Sul in 2017 and 2018 –, experience a situation of abuse by the providers of this type of service. The specific objectives of the research were fulfilled in three major chapters: the first discussed fundamental rights and the principle of protection of the elderly in consumer relations in postmodern society; the second analyzed the payroll loans contracts to the elderly, showing some recurrent abusivities; and the third analyzed the data collected from the lawsuits analyzed from a quantitative and qualitative point of view, presenting the profile of the elderly who took payroll loans and identifying the possible abuse reported to the Special Civil Courts of cities of Rio Grande do Sul and, through appeals, were judged by Appeals Court of the State of Rio Grande do Sul, in order to analyze if there is a violation of fundamental rights in these contracts.

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos provedores de busca de produtos na Internet, ainda que não sejam eles próprios os responsáveis pela comercialização dos bens que divulgam na Rede Mundial de Computadores. Na abordagem proposta, será analisado o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.444.008/RS, divulgado no Informativo nº 593 da Corte, tendo como contrapontos os posicionamentos de doutrinadores e da mais moderna legislação em Direito Digital e em matéria de Responsabilidade Civil. A análise casuística propiciará uma averiguação pautada no método indutivo para, após a avaliação do julgado e do cenário contemporâneo das relações de consumo travadas no meio virtual, avançar às conclusões sobre a premissa apresentada. 10.12957/rfd.2020.36191

Given the increasing use of the world wide web by society across the planet, the characterization of internet access as a fundamental human right could be a decisive factor in the panorama of the rise of new modalities of virtual consumption. In this sense, this work aims to carry out an analysis of the new models of consumer relations based on the possibility and need to configure internet access as a fundamental right. In order to fulfill this goal, this bibliographic research will analyze the conceptualization of the expression fundamental right and its possibilities for expansion, the new negotiation models that have highlighted a context of facilitation for consumer relations nowadays and also as the characterization Internet access as a fundamental right may influence a situation involving these relationships. It should be noted that the entire study was developed using the deductive method and that the context of changes in consumer relations in the 21st century resulting from the era of technological and informational evolution was considered. In this sense, it was possible to conclude that the consequences of characterizing internet access as a fundamental right will be decisive for the increase in consumer demand on the planet and, consequently, for the development of society in all its aspects. Dado el uso cada vez mayor de la red mundial por parte de la sociedad en todo el planeta, la caracterización del acceso a Internet como un derecho humano fundamental podría ser un factor decisivo en el panorama del surgimiento de nuevas modalidades de consumo virtual. En este sentido, este trabajo tiene como objetivo llevar a cabo un análisis de los nuevos modelos de relaciones con los consumidores en función de la posibilidad y la necesidad de configurar el acceso a Internet como un derecho fundamental. Para cumplir este objetivo, esta investigación bibliográfica analizará la conceptualización de la expresión derecho fundamental y sus posibilidades de expansión, los nuevos modelos de negociación que han resaltado un contexto de facilitación para las relaciones con los consumidores de hoy y también como la caracterización El acceso a Internet como un derecho fundamental puede influir en una situación que involucra estas relaciones. Cabe señalar que todo el estudio se desarrolló utilizando el método deductivo y que se consideró el contexto de los cambios en las relaciones con los consumidores en el siglo XXI como resultado de la era de la evolución tecnológica e informativa. En este sentido, fue posible concluir que las consecuencias de caracterizar el acceso a Internet como un derecho fundamental serán decisivas para el aumento de la demanda del consumidor en el planeta y, en consecuencia, para el desarrollo de la sociedad en todos sus aspectos. Dada a crescente utilização da rede mundial de computadores pela sociedade em todo o planeta, a caracterização do acesso à internet como direito humano fundamental poderá ser um fator decisivo no panorama de ascensão das novas modalidades de consumo virtual. Nesse sentido, esse trabalho objetiva realizar uma análise dos novos modelos de relações de consumo a partir da possibilidade e necessidade de configuração do acesso à internet como direito fundamental. Para cumprir tal meta, nessa pesquisa, de modalidade bibliográfica, se busca analisar a conceituação da expressão direito fundamental e suas possibilidades de expansão, os novos modelos de negociação que tem destacado um contexto de facilitação para as relações de consumo na atualidade e também como a caracterização do acesso à internet como direito fundamental influencia essas relações. Cabe destacar que todo o estudo se desenvolveu com o uso do método dedutivo e que foi considerado o contexto de mudanças nas relações de consumo no século XXI resultantes da era de evolução tecnológica e informacional. Nesse sentido, foi possível concluir que as consequências da caracterização do acesso à internet como direito fundamental serão determinantes para o aumento da demanda de consumo no planeta e consequentemente para o desenvolvimento da sociedade em todos os seus aspectos.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T03:22:38Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_ausencia_qualidade_paiva.pdf: 687509 bytes, checksum: 4ef294a614fe2bf805b1171a4bcfae82 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T18:42:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_ausencia_qualidade_paiva.pdf: 687509 bytes, checksum: 4ef294a614fe2bf805b1171a4bcfae82 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T18:42:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_ausencia_qualidade_paiva.pdf: 687509 bytes, checksum: 4ef294a614fe2bf805b1171a4bcfae82 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-03T14:44:27Z No. of bitstreams: 2 airbnb_responsabilidade_danos_carpena.pdf: 577527 bytes, checksum: 62221a90ed0a1f46102e929f50c17755 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-09T02:05:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 airbnb_responsabilidade_danos_carpena.pdf: 577527 bytes, checksum: 62221a90ed0a1f46102e929f50c17755 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T02:05:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 airbnb_responsabilidade_danos_carpena.pdf: 577527 bytes, checksum: 62221a90ed0a1f46102e929f50c17755 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-03T19:31:29Z No. of bitstreams: 2 cessao_credito_inadimplido_prux.pdf: 588106 bytes, checksum: fc23d0fb83fcb760f548a3675a2a0482 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-09T02:37:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cessao_credito_inadimplido_prux.pdf: 588106 bytes, checksum: fc23d0fb83fcb760f548a3675a2a0482 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T02:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cessao_credito_inadimplido_prux.pdf: 588106 bytes, checksum: fc23d0fb83fcb760f548a3675a2a0482 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T00:29:36Z No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-13T19:30:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-13T19:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-08-10T14:19:05Z No. of bitstreams: 2 funcao_punitiva_dano_hirata.pdf: 154868 bytes, checksum: d2b30ac2fcf7c4a66f79c23e895caa9c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-11T01:12:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) funcao_punitiva_dano_hirata.pdf: 154868 bytes, checksum: d2b30ac2fcf7c4a66f79c23e895caa9c (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-11T01:12:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) funcao_punitiva_dano_hirata.pdf: 154868 bytes, checksum: d2b30ac2fcf7c4a66f79c23e895caa9c (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-03T14:55:45Z No. of bitstreams: 2 clausulas_nao_indenizar_castro.pdf: 590669 bytes, checksum: b7a16b32eb34b88b0cb8c84a059badd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-09T02:10:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 clausulas_nao_indenizar_castro.pdf: 590669 bytes, checksum: b7a16b32eb34b88b0cb8c84a059badd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T02:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 clausulas_nao_indenizar_castro.pdf: 590669 bytes, checksum: b7a16b32eb34b88b0cb8c84a059badd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-22T20:13:44Z No. of bitstreams: 2 recusa_contratar_motivacao_verissimo.pdf: 343254 bytes, checksum: e46d74556aee2169cd41984069a7852f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-25T15:02:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 recusa_contratar_motivacao_verissimo.pdf: 343254 bytes, checksum: e46d74556aee2169cd41984069a7852f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-25T15:02:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 recusa_contratar_motivacao_verissimo.pdf: 343254 bytes, checksum: e46d74556aee2169cd41984069a7852f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-03T14:41:50Z No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_servico_salomao.pdf: 573187 bytes, checksum: 42fba436cc16108deb782dddfce5671b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-09T02:02:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_servico_salomao.pdf: 573187 bytes, checksum: 42fba436cc16108deb782dddfce5671b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T02:02:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_servico_salomao.pdf: 573187 bytes, checksum: 42fba436cc16108deb782dddfce5671b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T03:04:07Z No. of bitstreams: 2 discurso_publicitario_blogs_yugar.pdf: 692389 bytes, checksum: 1409e3bbc8ff1aff4374da714c4fb22b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T18:39:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 discurso_publicitario_blogs_yugar.pdf: 692389 bytes, checksum: 1409e3bbc8ff1aff4374da714c4fb22b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T18:39:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 discurso_publicitario_blogs_yugar.pdf: 692389 bytes, checksum: 1409e3bbc8ff1aff4374da714c4fb22b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

DOI: 10.33242/rbdc.2020.02.005 Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-22T19:45:27Z No. of bitstreams: 2 personalidade_responsabilidades_santos.pdf: 594060 bytes, checksum: 0b6795d56dcbedbe96cfa15b3174d49f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-23T14:58:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 personalidade_responsabilidades_santos.pdf: 594060 bytes, checksum: 0b6795d56dcbedbe96cfa15b3174d49f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-23T14:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 personalidade_responsabilidades_santos.pdf: 594060 bytes, checksum: 0b6795d56dcbedbe96cfa15b3174d49f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-03T13:09:44Z No. of bitstreams: 2 papel_direito_consumidor_mucelin.pdf: 652957 bytes, checksum: 47ad0b11ce1386e4d7195ac95bbdf21e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-09T01:36:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 papel_direito_consumidor_mucelin.pdf: 652957 bytes, checksum: 47ad0b11ce1386e4d7195ac95bbdf21e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T01:36:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 papel_direito_consumidor_mucelin.pdf: 652957 bytes, checksum: 47ad0b11ce1386e4d7195ac95bbdf21e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020