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O presente trabalho estuda a pejotização, fenômeno bastante recorrente na seara do Direito do Trabalho. Contextualiza a problemática mediante apresentação de conceito, origem e causas da pejotização, bem como aponta os efeitos e a solução jurídica adequada para os casos de contratação de serviços por interposta pessoa jurídica. Inicialmente, o artigo apresenta um breve retrospecto histórico do Direito do Trabalho no cenário mundial e nacional e destaca as forças de ordem social e econômica que favoreceram seu surgimento, bem como as conquistas do ramo normativo para os trabalhadores e para a sociedade, consequentemente. Ao longo de seu desenvolvimento, o artigo examina o fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas, aponta seus limites de ocorrência e compara a sua natureza jurídica e os desdobramentos do fenômeno da pejotização. Posteriormente, analisa a viabilidade e legalidade da pejotização mediante a averiguação dos pressupostos de existência do contrato de trabalho, submetendo-a ao crivo dos princípios trabalhistas conexos ao tema, sobretudo no que tange à imperatividade das normas, à irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e à primazia da realidade. Aponta as condições do mercado de trabalho o aumento na incidência do fenômeno da pejotização no cenário nacional pós Constituição de 1988. Conclui, por fim, que, sob o prisma dos princípios do direito do trabalho, ao trabalhador brasileiro não resta margem para optar pela lei de regência de sua contratação, mormente porque, uma vez verificada a presença dos elementos fático‐jurídicos da relação de emprego, o reconhecimento da existência do contrato de trabalho é imperativo, sendo inafastável, portanto, a incidência da legislação trabalhista.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: p. 141-159 Este estudo trata da terceirização na era digital e das zonas cinzentas situadas entre o regime jurídico das relações de emprego e o regime jurídico (de natureza civil) dos prestadores de serviços terceirizados. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica ? com a análise de conteúdo (teórico-dedutiva e dialética), de forma qualitativa e quantitativa. O objetivo foi analisar o avanço da terceirização no Brasil e no mundo, num cenário atual de progresso das tecnologias e de capitalismo cognitivo (de concentração). Neste contexto, procurou-se demonstrar o quanto as crises econômicas (sofridas ao longo de vários anos de capitalismo e de concentração de riquezas) têm favorecido a corrosão dos direitos sociais em países do mundo inteiro (incluindo o Brasil). Além disso, comprovou-se como a evolução das tecnologias informacionais tem ajudado inúmeras empresas a disfarçar (ocultar) o controle das atividades de seus prestadores de serviços, na intenção de afastar a aplicação das normas trabalhistas de proteção do emprego e seus consectários encargos sociais. Inicialmente vieram as máquinas que substituíram vários trabalhadores, empurrando muitos para a prestação de serviços (sobretudo terceirizados). Atualmente têm sido criadas inúmeras plataformas digitais, capazes de controlar as atividades laborativas dos prestadores de serviços terceirizados por meio de algoritmos. Ao mesmo tempo, surgem incontáveis ferramentas tecnológicas capazes de monitorar, coordenar e dirigir os serviços terceirizados. Além disso, uma nova tecnologia (a do blockchain) ameaça provocar uma nova revolução tecnológica, com potencial de eliminar uma quantidade inimaginável de intermediários responsáveis pela prestação de serviços de todo tipo (como de bancos e de cartórios). E isso, certamente, poderá impactar as terceirizações ligadas a esses serviços. Nesse contexto, buscou-se comprovar o quão dilatadas têm se mostrado as chamadas zonas cinzentas entre as relações de emprego e as relações de natureza civil (de terceirização). Também se verificou que, em relação à terceirização, não existe apenas a linha divisória que parte do conceito de subordinação, mas também do conceito de pessoalidade e de não-eventualidade. E que muitas empresas têm utilizado de vários artifícios voltados para o afastamento desses pressupostos da relação de emprego ? como o já mencionado uso da tecnologia (para afastar a subordinação e a pessoalidade), a distorção do próprio objeto social empresarial (para distanciar a pessoalidade e também a subordinação) e a exigência de personalidade jurídica empresarial (?pejotização?) como condição de contratação (na tentativa de apartar a pessoalidade, a não-eventualidade e a subordinação). Com base nesses estudos, foi possível apresentar uma proposta de solução para o estreitamento dessas zonas turvas, baseada na conjugação da teoria da subordinação estrutural com as ideias de dependência (no sentido amplo) e de controle (também no sentido amplo). Isso para alargar ou, no mínimo, manter a extensão do campo de incidência do regime protetivo das relações de emprego, garantindo-se o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, bem como dos direitos e garantias sociais. Palavras-chave: Terceirização. Tecnologia. Controle. Subordinação. Dependência. Zonas cinzentas. Emprego. Autonomia. Capitalismo cognitivo. Crises econômicas. Direitos sociais. Plataformas digitais. Blockchain. ?Pejotização?. This study deals with outsourcing in the digital age and the gray areas located between the legal regime of employment relations and the legal regime (of a civil nature) of outsourced service providers. The methodology used was a literature review ? with content analysis (theoretical-deductive and dialectic), qualitatively and quantitatively. The objective was to analyze the advance of outsourcing in Brazil and in the world, in a current scenario of technological progress and cognitive capitalism (of concentration). In this context, we tried to demonstrate how the economic crises (suffered over several years of capitalism and concentration of wealth) have favored the erosion of social rights in countries around the world (including Brazil). In addition, it was proved how the evolution of information technologies has helped countless companies to disguise (hide) the control of their service providers' activities, with the intention of removing the application of labor standards for employment protection and its consequent social charges. Initially came the machines that replaced several workers, pushing many to provide services (mainly outsourced). Currently, numerous digital platforms have been created, capable of controlling the work activities of outsourced service providers through algorithms. At the same time, countless technological tools capable of monitoring, coordinating and directing outsourced services emerge. In addition, a new technology (the blockchain) threatens to trigger a new technological revolution, with the potential to eliminate an unimaginable number of intermediaries responsible for providing all kinds of services (such as banks and notary offices). And that, certainly, could impact the outsourcing related to these services. In this context, we sought to prove how dilated the so-called gray areas between employment relationships and civil relations (outsourcing) have been shown. It was also found that, in relation to outsourcing, there is not only the dividing line that starts from the concept of subordination, but also from the concept of personhood and non-eventuality. And that many companies have used various devices aimed at distancing these assumptions from the employment relationship - such as the aforementioned use of technology (to remove subordination and personality), the distortion of the corporate social object itself (to distance personality and also subordination) and the requirement of corporate legal personality (?pejotização?) as a condition of hiring (in an attempt to separate personality, non-eventuality and subordination). Based on these studies, it was possible to present a proposal for a solution for the narrowing of these turbid zones, based on the combination of the theory of structural subordination with the ideas of dependency (in the broad sense) and control (also in the broad sense). This is to expand or, at least, maintain the extension of the scope of the protective regime of employment relations, guaranteeing respect for the principle of human dignity and the valorization of work, as well as social rights and guarantees. Keywords: Outsourcing. Technology. Control. Subordination. Dependency. Gray areas. Job. Autonomy. Cognitive capitalism. Economic crises. Social rights. Digital platforms. Blockchain. ?Pejotization?.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Administração Bibliografia: f. 161-175 A presente pesquisa propõe uma classificação de 47 países e desenvolve uma ferramenta teórico-metodológica para comparar as relações de trabalho de forma sistemática em nível internacional. O estudo se inspira nas diferentes vertentes e temáticas da literatura do campo de pesquisa conhecido na academia anglófona como industrial relations. Um framework teórico baseado em variáveis relevantes à literatura foi construído a partir de uma visão de mundo pluralista que entende o conflito como algo inerente à relação empregado-empregador. O framework teórico pressupõe que o objetivo das relações de trabalho é o equilíbrio das dimensões de equidade e eficiência. O estudo abrange países em diferentes regiões e faz uma análise exploratória de dados secundários das bases da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Programa das Nações Unidas (PNUD) e do Banco Mundial (BM). Dois conjuntos de dados, que incluem dados dos anos 2014 e 2005, são analisados. Após o tratamento dos dados com métodos estatísticos multivariados, os países são classificados tendo em vista o framework teórico desenvolvido. A análise de agrupamentos é utilizada para criar uma medida tipológica com sete grupos. Posteriormente, os países são ordenados utilizando a análise de componentes principais. O resultado da pesquisa é a criação de um índice que reflete um ranking de países segundo os preceitos do framework. O índice é denominado Employment Relations Development Index (ERDI) ou Índice de Desenvolvimento das Relações de Trabalho (IDRT). A comparação entre os dois conjuntos de dados não apresenta uma mudança significativa nas posições relativas dos países. Por fim, a validade do presente estudo é reforçada ao se comparar os resultados da presente pesquisa com os resultados de outros estudos comparativos. Para tanto, foram considerados estudos de países da Organization for Economic Co-operation and Development (OCDE) e outros estudos. A presente pesquisa contribui para o campo acadêmico da administração com a apresentação de uma ferramenta útil para a análise das relações de trabalho; ao mesmo tempo, a pesquisa apresenta uma classificação específica de países menos estudados como, por exemplo, o Brasil e outros países latino-americanos. Palavras-chave: Relações de trabalho Comparadas. Análise de Agrupamentos. Análise de Componentes Principais. Sistemas de Relações de Trabalho. Índice de Desenvolvimento das Relações de Trabalho. This study aims to develop a theoretical-methodological tool to analyze employment relations in a systematic way at the international level. The study is inspired by the different schools of thought and themes in the anglophone industrial relations literature. A theoretical framework was designed using variables derived from the pluralist industrial relations literature which understands conflict as something inherent in the employment relationship. The theoretical framework posits that the central objective of labor relations is the balance of equity and efficiency. The study includes 47 countries and performs an exploratory analysis of secondary data from the International Labor Organization (ILO), United Nations Development Program (UNDP) and World Bank (WB) databases. Two data sets close to the years 2014 and 2005 are contemplated, and the countries are classified using multivariate statistical methods. A cluster analysis is used to create a typological measure with seven groups. Subsequently, countries are ranked using principal component analysis. The result of the study is the creation of an index, coined ERDI (Employment Relations Development Index), that ranks countries according to the framework's precepts. A comparison between the two data sets does not show significant changes in the countries' relative positions. Finally, the validity of the study is reinforced by comparing the results with other typological studies both with countries in the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) and other countries. The research contributes to the employment relations field with the presentation of a useful tool for analysis and classification including less frequently studied countries such as Brazil and other Latin American countries. Keywords: Comparative Employment Relations. Industrial Relations. Cluster Analysis. Principal Component Analysis. Employment Relations Development Index.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 139-154 O presente estudo versa sobre a relação entre Direito do Trabalho e democracia, essa cada vez mais considerada a melhor forma de governo, capaz de garantir o bem-estar da população e assegurar o desenvolvimento humano. Seu objetivo é investigar em que medida as alterações nesse ramo jurídico, realizadas pela reforma trabalhista que compreende várias leis, dentre as quais, principalmente, as Leis nº 13.429 e nº 13.467, de 2017, impactaram a democracia brasileira. A abordagem do tema se dá através de uma análise teórico-interpretativa e busca compreender, por meio da revisão bibliográfica, a relação entre Direito do Trabalho e democracia e os efeitos das alterações promovidas pela reforma trabalhista na democracia. Tendo em vista os objetivos desse trabalho, o método de investigação utilizado é o indutivo. Por meio da utilização desse método, quer-se compreender a problemática da tensão entre teoria e realidade social. Como primeiro objetivo específico, propõe-se examinar o conceito de democracia que comumente é definida, em sentido formal, associada ao gozo dos direitos civis, políticos e de liberdade, que versam sobre quem decide e como decide. Por outro lado, é de importância vital a análise de uma teoria mais crítica que denuncie as insuficiências e as promessas não cumpridas da democracia, advertindo, ainda, sobre os retrocessos que o neoliberalismo impõe sobre os princípios da liberdade e da igualdade. Assim sendo, o que se propõe é repensar o conceito e as características das regras democráticas a fim de apontar os pressupostos necessários para que ela possa ser compreendida em sentido substancial, maior e mais completo que um mero conjunto de regras objetivas. Em decorrência dessa análise, é possível correlacionar a democracia e o Direito do Trabalho, a partir do exame das funções econômica, política e social desse ramo jurídico e de como elas atuam frente à hegemonia do poder econômico e para a construção da verdadeira cidadania social. Logo, a pesquisa visa analisar as principais alterações advindas com a reforma trabalhista, apontando seus impactos sobre os pressupostos da democracia em sentido substancial. Entre as alterações destacam-se o regramento sobre a terceirização e as modificações no Direito Individual do Trabalho que versam sobre duração da jornada, contrato de trabalho intermitente, trabalhador autônomo exclusivo e remuneração. E, por último, analisar as mudanças que a reforma trabalhista promoveu no Direito Coletivo do Trabalho, as quais impactam na construção de uma ordem política mais justa e capaz de servir como instrumento para a promoção da dignidade humana. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Democracia. Liberdade. Igualdade. Terceirização. Jornada de trabalho. Remuneração. Intermitente. Legislado e negociado. This study deals with the relationship between Labour Law and Democracy, which is increasingly considered the best form of government, capable of guaranteeing the well-being of the population and ensuring human development. Its objective is to investigate the extent to which changes in this specific legal field, brought about by what is known in Brazil as ?Labour reform? - which comprises Laws 13.429 and 13.467, of 2017 - impacted the country?s democracy. The theme is approached through a theoretical-interpretative analysis and seeks to understand, through bibliographic review, the relationship between Labour Law and Democracy as well as the political e and social effects of the aforementioned legal reforms. In view of the objectives of this work, the research method used is inductive. This method is used to understand the problems involved in the field of theory and its effective reality. As a first specific objective, the proposition is to examine the concept of Democracy, which is commonly defined in a formal sense, associated with the implementation of civil, political and freedom rights, which - in a political and legal sense - refer especially to who decides and how to decide. On the other hand, it is vitally important to analyze a more critical theory that denounces some insufficiencies and unfulfilled promises of Democracy, which serves as a warning as to the setbacks of neoliberal politics on the principles of freedom and equality. Therefore, what is proposed is to rethink the concept and characteristics of democratic rules in order to point out the presuppositions considered so that a Democracy can be understood in a substantial, larger and more complete sense than a mere set of objective rules. As a result of this analysis, it is possible to correlate democracy and Labour Law, based on an examination of the economic, political and social functions of this legal field and how they act in face of the hegemony of economic power and for the construction of true social citizenship. Therefore, this work constitutes a research which aims to analyze the main changes arising from the Brazilian labour reform, covering its impacts on the assumptions of democracy in a substantial sense. Among these changes, we highlight the rule on outsourcing and changes in the Individual Labour Law that deal with the length of the work day, the intermittent work contract, exclusive self-employed worker and wages. And, finally, it analyzes the changes that labour reform promoted in the Collective Labour Law, like which of these changes had concrete impact on the construction of a more just political order, being therefore capable of serving as an instrument for the promotion of human dignity. Keywords: Labour Law. Democracy. Freedom. Equality. Outsourcing. Workday. Remuneration. Intermittent. Legislated and negotiated.

O presente artigo analisa a regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de verificar se é possível a sua autorização ante à proibição constitucional e como são resguardados os direitos protetivos à infância e juventude nesse caso. À luz de jurisprudências, discute se a competência para autorização do trabalho infantil pertence à justiça comum ou à justiça do trabalho. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação e a jurisprudência direcionadas à temática. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, precipuamente pela análise bibliográfica e documental. Conclui que, em exceção à proibição ao trabalho infantil, é possível a autorização para o trabalho infantil artístico, que será dada individualmente pelo Juiz do Trabalho, responsável por determinar as condições em que esse labor ocorrerá, considerando a proteção da criança e seus direitos. This article analyzes the regulation of artistic child labor in the brazilian legal system in order to verify whether its authorization is possible under the constitutional prohibition and how the protective rights to children and youth are safeguarded in this case. In the light of jurisprudence, it discusses whether the competence to authorize child labor belongs to the common justice or to the labor justice. This study aimed to analyze the legislation and jurisprudence directed to the theme. The research was carried out through the deductive method, mainly through the bibliographic and documentary analysis. It concludes that, with the exception of the prohibition on child labor, authorization for artistic child labor is possible, which will be given individually by the Labor Judge, responsible for determining the conditions under which this work will take place, considering the protection of the child and its rights.

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Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-07-07T18:37:59Z No. of bitstreams: 2 eficacia_direitos_fundamentais_silva.pdf: 1919075 bytes, checksum: 87f0077d2fb9640cb0c2ff2f1d7004f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-07-08T00:36:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) eficacia_direitos_fundamentais_silva.pdf: 1919075 bytes, checksum: 87f0077d2fb9640cb0c2ff2f1d7004f0 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-08T00:36:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) eficacia_direitos_fundamentais_silva.pdf: 1919075 bytes, checksum: 87f0077d2fb9640cb0c2ff2f1d7004f0 (MD5) Previous issue date: 2021

A relação de parceria é uma relação de trabalho específica do setor da beleza. O salão-parceiro disponibiliza o espaço para o(a) profissional-parceiro(a) prestar seus serviços aos(às) clientes e é responsável pela centralização de pagamentos, retenção de uma cota em razão de administração e aluguel do espaço, e então realização de repasse da parcela referente ao trabalho do(a) profissional. Foi reconhecida formalmente através da Lei Nº 13.352/2016, denominada popularmente “Lei do Salão Parceiro”. Na presente pesquisa, analisamos os argumentos mobilizados pela defesa e pela crítica do projeto de lei (PL 5230/2013 na Câmara dos Deputados e PLC 133/2015 no Senado Federal), tendo como cenário de fundo as mudanças em curso no mercado de trabalho sob a égide do neoliberalismo. Para tal, trabalhamos a partir da Ata da Audiência Pública ocorrida no Senado Federal, em reunião conjunta entre as Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), que foi submetida à análise documental e de conteúdo. Para dar suporte a nossa análise, discutimos diferentes vertentes de teorias críticas ao neoliberalismo e sobre a questão do trabalho autônomo no mercado de trabalho neoliberal. O argumento da defesa se apoia na formalização do setor, no reconhecimento de uma relação de trabalho tradicional do mercado da beleza e no fortalecimento dos sindicatos da categoria. O argumento contrário considera a proposta como precarização das relações de trabalho, terceirização e acredita que opor-se à mesma seja uma questão de consciência moral e social. O diálogo entre as partes é prejudicado pela dificuldade dos atores sociais contrários ao projeto de construir um referencial de trabalho decente fora dos termos da relação de emprego. Por fim, apontamos para a necessidade de lançar um olhar mais complexo sobre a questão do trabalho autônomo na atualidade, considerando suas demandas específicas que muitas vezes não encontram ressonância dentro dos territórios clássicos de crítica social. The partnership relationship is a specific work relationship inside the beauty sector. The salon-partner provides space for the professional-partner to provide their services to the customers, and is responsible for centralizing payments, retaining a quota due to the administration and leasing of the space, and then transfer of the amount related to the professional's work. It was formally recognized through the Law Nº 13.352/2016, popularly known as “Law of the Salon Partner”. In this research, we analyze the arguments mobilized by the defense and accusation of the project of law (PL 5230/2013 in the Parliament and PLC 133/2015 in the Federal Senate), against the background of ongoing changes in the labor market under neoliberalism. To this end, we work based on the record of the Public Hearing held at the Federal Senate, in a joint meeting between the Human Rights Commission (CDH) and Social Affairs Commission (CAS), which were submitted for document and content analysis. To support our analysis, we discuss different theoretical lines critical to neoliberalism and the issue of self-employment in the neoliberal labor market. The defense's argument is based on the formalization of the sector, recognition of a traditional work relationship in the beauty market and the fortification of the category's unions. The opposition's argument considers the proposal as a precariousness of labor relations, outsourcing and believes that opposing against it is a matter of social conscience. Dialogue is hampered by the difficulty of social actors opposed to the project to build a decent work/labor reference outside the terms of the employment relationship. We point to the need to take a more complex look at the issue of autonomous labor today, considering its specific demands that often do not find resonance within the classic territories of social criticism.

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-07-07T20:57:06Z No. of bitstreams: 2 verso_normalizzazione_lavoro_romagnoli.pdf: 907021 bytes, checksum: 3af3f1243922f5d633daab26d318291f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-07-07T23:55:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) verso_normalizzazione_lavoro_romagnoli.pdf: 907021 bytes, checksum: 3af3f1243922f5d633daab26d318291f (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-07T23:55:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) verso_normalizzazione_lavoro_romagnoli.pdf: 907021 bytes, checksum: 3af3f1243922f5d633daab26d318291f (MD5) Previous issue date: 2021 Aborda o efeito da generalização do trabalho inteligente e como seu desenvolvimento foi possível por meio da contratação coletiva em derrogação da lei que a instituiu e que subordina a adoção prática deste método de trabalho exclusivamente ao acordo entre as partes do contrato individual de trabalho.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-02-05T13:52:46Z No. of bitstreams: 2 revolucao_industrial_4.0_silva.pdf: 295731 bytes, checksum: 039bd816088637918d15d3519f2fb3d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-11T19:28:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 revolucao_industrial_4.0_silva.pdf: 295731 bytes, checksum: 039bd816088637918d15d3519f2fb3d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-11T19:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 revolucao_industrial_4.0_silva.pdf: 295731 bytes, checksum: 039bd816088637918d15d3519f2fb3d6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Juliana Correa (juliana.correa@unioeste.br) on 2020-12-14T14:42:34Z No. of bitstreams: 2 Daiane Cristina da Rocha 2020.pdf: 6195111 bytes, checksum: f01990b03774ded89ecd55f9d4ffa059 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-14T14:42:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Daiane Cristina da Rocha 2020.pdf: 6195111 bytes, checksum: f01990b03774ded89ecd55f9d4ffa059 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-08-26 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The present work highlight the historic and social route of the working relationship of Recyclable Materials Collectors’ (CMR), in constitution of the recycling experience with wastes and with the aspects work-related in CMR’s organization association. Its highlight the elements constituent of subject CMR’s work, from your toil, specific of work at Association Recyclable Materials Collectors’ of the Dois Vizinhos-PR (ACAT-DV). The development this case study was 13 interviewed, among them the associate participants, the chairman and the technician provided by Municipal Government to support ACATDV. The main objective was analyzing the historic-social elements of the work constitution, in the view of the CMR subjects, from the toil at ACAT-DV. The determinants factors this process takes place research of the historic-socioeconomic aspects and political, that its visibility to the CMR work, in identification in the historicsocial-context of ACAT-DV praxis, in meaning and perspective of the work in CMR life. The researches disclose the late recognition or inexistent of the recyclable materials collectors’ and the way as was imposed the aid laws and social responsibilities that in actions are strangers. The workers life’s unequal context, either in social context, in work or in education, limit and it conduct to the survival working. The ACAT-DV advances and declines derive from needs significant gains with the recyclable materials, so these are the main income source to payment of charges and attributes to workers. This reality disclose the collector adaptation to follow the conditions of recyclable market system, it’s greater in COVID-19 pandemic context, produces more with less and income reduction, so an essential socio-environmental work. The characteristics of activity are allied to the unequal context of opportunities, in formal education too. In these conditions, the educational question stay by any means unnecessary and the work come back increasingly primordial in this life condition. By the same token this labor appears rooted as a family activity that passes through generations that experience since the childhood. The ACATDV collector associate is subject’s fight, resistance and overcoming limits imposed from Association development, your life is work and by means of its know the elements of the social life, in unequal conditions considered as normal that it disclose as an educational principle too. O presente trabalho destaca o percurso histórico e social da relação do trabalho, do(a) catador(a) de materiais recicláveis (CMR), na constituição da prática de reciclagem com resíduos e com os aspectos relacionados ao trabalho na organização associativa do CMR. São evidenciados os elementos constituintes do trabalho do sujeito CMR, a partir da própria labuta, em específico do trabalho na Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Dois Vizinhos-PR (ACAT-DV). No desvelamento deste estudo de caso, foram 13 os entrevistados, dentre eles os participantes associados(as), o presidente e o técnico, disponibilizado pela Prefeitura Municipal para apoiar a ACAT-DV. O objetivo principal foi analisar os elementos histórico-sociais de constituição do trabalho, na perspectiva do sujeito CMR, a partir da labuta na ACAT-DV. Os fatores determinantes desse processo perpassam pela investigação dos aspectos histórico-socioeconômicos e políticos, que dão visibilidade ao trabalho do(a) CMR, na identificação no contexto histórico-social da práxis da ACAT-DV, no significado e perspectiva do trabalho na vida do(a) CMR. A pesquisa revela o reconhecimento tardio, ou inexistente, do(a) trabalhador(a) catador(a) e, do modo como são instituídas as leis de amparo e de responsabilidades sociais que, na prática, são desconhecidas. O contexto desigual da vida destes(as) trabalhadores(as), seja no âmbito social, no trabalho ou na educação, limita e os(as) conduz para o trabalho de sobrevivência. Os avanços e declínios da ACAT-DV decorrem por necessitar de ganhos significativos com os materiais recicláveis, pois estes são a principal fonte de renda para repasse aos(as) trabalhadores(as), encargos e tributos. Esta realidade revela a adaptação do sujeito catador ao seguir as condições do sistema de mercado dos recicláveis, maior ainda, no contexto pandêmico da COVID-19, produzir mais com menos e redução na renda, porém, um trabalho socioambiental essencial. As características da atividade são aliadas a esse contexto desigual de oportunidades, também na educação formal. Nestas condições, a questão educacional se mantém como se fosse desnecessária e o trabalho se torna cada vez mais primordial a esta condição de vida. Assim como, esse labor aparece enraizado como atividade familiar, que passa por gerações, que vivenciam desde a infância. O(a) catador(a) associado(a) da ACAT-DV é sujeito de luta, resistência e superação dos limites impostos pelo desenvolvimento da Associação, sua vida é trabalho e por meio dele conhece os elementos da vida social, em condições desiguais tidas como normal que se revela também como princípio educativo.

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-14T01:00:51Z No. of bitstreams: 2 covid_relacoes_emprego_miziara.pdf: 558091 bytes, checksum: 303fdba40203369812411700bfed93f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-15T20:06:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 covid_relacoes_emprego_miziara.pdf: 558091 bytes, checksum: 303fdba40203369812411700bfed93f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-15T20:06:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 covid_relacoes_emprego_miziara.pdf: 558091 bytes, checksum: 303fdba40203369812411700bfed93f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Artigo diferente do publicado na revista Direito e Liberdade, Natal, v. 21, n. 3, p. 85-126, set./dez. 2019, embora possuam autores em comum e título idêntico. Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-21T01:30:00Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_trabalho_silva.pdf: 698194 bytes, checksum: 3a5ab429d0fab47ac84c4593f66bb677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-22T02:13:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_trabalho_silva.pdf: 698194 bytes, checksum: 3a5ab429d0fab47ac84c4593f66bb677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-22T02:13:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_trabalho_silva.pdf: 698194 bytes, checksum: 3a5ab429d0fab47ac84c4593f66bb677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-12T01:20:15Z No. of bitstreams: 2 papel_lei_geral_alcassa.pdf: 212930 bytes, checksum: 27a1600ca1630a03e4db74bb0a35c6e7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-15T19:51:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 papel_lei_geral_alcassa.pdf: 212930 bytes, checksum: 27a1600ca1630a03e4db74bb0a35c6e7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-15T19:51:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 papel_lei_geral_alcassa.pdf: 212930 bytes, checksum: 27a1600ca1630a03e4db74bb0a35c6e7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-12T01:06:51Z No. of bitstreams: 2 influencia_lgpd_relacoes_calegari.pdf: 136682 bytes, checksum: 98cd64ac409785107afec4f0faab317b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-15T19:30:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 influencia_lgpd_relacoes_calegari.pdf: 136682 bytes, checksum: 98cd64ac409785107afec4f0faab317b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-15T19:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 influencia_lgpd_relacoes_calegari.pdf: 136682 bytes, checksum: 98cd64ac409785107afec4f0faab317b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-12T01:17:28Z No. of bitstreams: 2 impacto_lei_geral_vasconcellos.pdf: 303305 bytes, checksum: 35c9812591f2a32898fe28083c5da879 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-15T19:43:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impacto_lei_geral_vasconcellos.pdf: 303305 bytes, checksum: 35c9812591f2a32898fe28083c5da879 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-15T19:43:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impacto_lei_geral_vasconcellos.pdf: 303305 bytes, checksum: 35c9812591f2a32898fe28083c5da879 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-12T15:43:10Z No. of bitstreams: 2 teletrabalho_ambito_poder_costa.pdf: 390350 bytes, checksum: 6a4b2bfa3a6696d6cefd00dd27c3a99c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-12T19:33:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) teletrabalho_ambito_poder_costa.pdf: 390350 bytes, checksum: 6a4b2bfa3a6696d6cefd00dd27c3a99c (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-12T19:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) teletrabalho_ambito_poder_costa.pdf: 390350 bytes, checksum: 6a4b2bfa3a6696d6cefd00dd27c3a99c (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-10-19T18:28:40Z No. of bitstreams: 2 previdencia_social_todos_ibrahim.pdf: 182823 bytes, checksum: 8ea22fdb6f8f3aad1b92fd79ec0e9222 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-20T20:01:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 previdencia_social_todos_ibrahim.pdf: 182823 bytes, checksum: 8ea22fdb6f8f3aad1b92fd79ec0e9222 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-20T20:01:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 previdencia_social_todos_ibrahim.pdf: 182823 bytes, checksum: 8ea22fdb6f8f3aad1b92fd79ec0e9222 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-12-06T20:08:08Z No. of bitstreams: 2 coronavirus_ambiente_trabalho_feliciano.pdf: 226813 bytes, checksum: b55c161c49b9251b9dd998ebb387245f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-08T00:08:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 coronavirus_ambiente_trabalho_feliciano.pdf: 226813 bytes, checksum: b55c161c49b9251b9dd998ebb387245f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-08T00:08:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 coronavirus_ambiente_trabalho_feliciano.pdf: 226813 bytes, checksum: b55c161c49b9251b9dd998ebb387245f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-12-17T22:10:00Z No. of bitstreams: 2 incidencia_lei_geral_wervloet.pdf: 881585 bytes, checksum: 9a7a6c2cd773250d73e69c357e0d21c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-18T18:18:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 incidencia_lei_geral_wervloet.pdf: 881585 bytes, checksum: 9a7a6c2cd773250d73e69c357e0d21c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-18T18:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 incidencia_lei_geral_wervloet.pdf: 881585 bytes, checksum: 9a7a6c2cd773250d73e69c357e0d21c8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-05T16:58:30Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_lgpd_luz_falcao.pdf: 314664 bytes, checksum: 743ba44b6815f732d564b7fe7fd2d632 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-10-07T16:14:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_lgpd_luz_falcao.pdf: 314664 bytes, checksum: 743ba44b6815f732d564b7fe7fd2d632 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-07T16:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_lgpd_luz_falcao.pdf: 314664 bytes, checksum: 743ba44b6815f732d564b7fe7fd2d632 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-14T23:47:17Z No. of bitstreams: 2 necessidades_artificiais_consumo_campello.pdf: 167344 bytes, checksum: c8da75f169c18a13d9107760feeecd21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-15T23:02:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 necessidades_artificiais_consumo_campello.pdf: 167344 bytes, checksum: c8da75f169c18a13d9107760feeecd21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-15T23:02:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 necessidades_artificiais_consumo_campello.pdf: 167344 bytes, checksum: c8da75f169c18a13d9107760feeecd21 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-13T22:31:39Z No. of bitstreams: 2 coronavirus_trabalho_martins.pdf: 243172 bytes, checksum: 2f5379fc94c0e148cfa8182478d7353d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-16T00:26:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 coronavirus_trabalho_martins.pdf: 243172 bytes, checksum: 2f5379fc94c0e148cfa8182478d7353d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T00:26:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 coronavirus_trabalho_martins.pdf: 243172 bytes, checksum: 2f5379fc94c0e148cfa8182478d7353d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-12T01:22:58Z No. of bitstreams: 2 relacao_lei_geral_schirmer.pdf: 186085 bytes, checksum: ccb5152b131c78128b1e3520939aa907 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-15T19:58:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 relacao_lei_geral_schirmer.pdf: 186085 bytes, checksum: ccb5152b131c78128b1e3520939aa907 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-15T19:58:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 relacao_lei_geral_schirmer.pdf: 186085 bytes, checksum: ccb5152b131c78128b1e3520939aa907 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-18T18:19:32Z No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_correia.pdf: 240800 bytes, checksum: 4cf7b6e9ed53d7b9c8cbd9a8cdeae2cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-19T15:35:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_correia.pdf: 240800 bytes, checksum: 4cf7b6e9ed53d7b9c8cbd9a8cdeae2cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-19T15:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_correia.pdf: 240800 bytes, checksum: 4cf7b6e9ed53d7b9c8cbd9a8cdeae2cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-03T19:39:55Z No. of bitstreams: 2 novas_tendencias_negociacao_carmelo.pdf: 213961 bytes, checksum: 62d8291b8bba1a1b08050c7f540e9563 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-03T21:33:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novas_tendencias_negociacao_carmelo.pdf: 213961 bytes, checksum: 62d8291b8bba1a1b08050c7f540e9563 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-03T21:33:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novas_tendencias_negociacao_carmelo.pdf: 213961 bytes, checksum: 62d8291b8bba1a1b08050c7f540e9563 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T22:14:52Z No. of bitstreams: 2 5_violacoes_constitucionais_empregadas_jaborandy.pdf: 430934 bytes, checksum: 0e380951a3fd90ce1ba6b6eec0b204b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-16T01:37:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 5_violacoes_constitucionais_empregadas_jaborandy.pdf: 430934 bytes, checksum: 0e380951a3fd90ce1ba6b6eec0b204b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T01:37:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 5_violacoes_constitucionais_empregadas_jaborandy.pdf: 430934 bytes, checksum: 0e380951a3fd90ce1ba6b6eec0b204b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T18:30:48Z No. of bitstreams: 1 Marcio Yukio Tamada.pdf: 784225 bytes, checksum: ddf952858ba449b5ede12e17259722ae (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T18:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Yukio Tamada.pdf: 784225 bytes, checksum: ddf952858ba449b5ede12e17259722ae (MD5) Previous issue date: 2019-12-12 This dissertation develops the theme of outsourcing, inserted and enhanced in the complex context of the so-called production chains of the globalized world. In Lipovetsky's conception, contemporary society does not break the paradigms of the modern era, but emphasizes and intensifies its values, highlighting the contradictions of the hypermodern era, which on the one hand provides the development of Science and Technology, greather productivity of labor and the effective generation of opulence. However, inequalities are accentuated, bombarded with mass consumption, without any break with underdevelopment and with risks to workers' social rights. Thus, we seek to demonstrate the role of labor law in the contemporary era, which calls for new rearticulations for dialogue and awareness among society, government and large transnationals, under the focus of sustainability, social function and corporate social responsibility. Esta dissertação aborda a temática da terceirização, inserida e potencializada no complexo contexto das chamadas cadeias de produção do mundo globalizado. Na concepção de Lipovetsky, a sociedade contemporânea não rompe os paradigmas da era moderna, mas acentua e intensifica seus valores, aflorando as contradições da era hipermoderna, que de um lado proporciona o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, a maior produtividade do trabalho e a efetiva geração de riqueza. Todavia, acentuam-se as desigualdades, bombardeada com a massificação do consumo, sem qualquer ruptura com o subdesenvolvimento e com riscos aos direitos sociais dos trabalhadores. Assim, procura-se demonstrar o papel do Direito do Trabalho na era contemporânea, que perquire novas rearticulações para diálogo e conscientização entre sociedade, governo e as grandes transnacionais, sob o enfoque da sustentabilidade, da função social e da responsabilidade social empresarial.

Submitted by halves@ufp.pt (halves@ufp.pt) on 2019-07-18T13:45:50Z No. of bitstreams: 1 DM_Renato da Silva David.pdf: 1000897 bytes, checksum: c42ce416ce923ea5574ec82aefdde480 (MD5) Approved for entry into archive by halves@ufp.pt (halves@ufp.pt) on 2019-07-18T13:51:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DM_Renato da Silva David.pdf: 1000897 bytes, checksum: c42ce416ce923ea5574ec82aefdde480 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-18T13:51:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DM_Renato da Silva David.pdf: 1000897 bytes, checksum: c42ce416ce923ea5574ec82aefdde480 (MD5) Previous issue date: 2019-07-18

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-10-05T00:10:47Z No. of bitstreams: 2 genoma_direito_trabalho_barbas.pdf: 136918 bytes, checksum: 3f2c1acfece922320cffdea42af5b3f9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-10-06T02:13:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) genoma_direito_trabalho_barbas.pdf: 136918 bytes, checksum: 3f2c1acfece922320cffdea42af5b3f9 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-06T02:13:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) genoma_direito_trabalho_barbas.pdf: 136918 bytes, checksum: 3f2c1acfece922320cffdea42af5b3f9 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-03-14T18:10:28Z No. of bitstreams: 2 proibicao_discriminacao_contratos_silva.pdf: 2732437 bytes, checksum: 916bbdb98aaff23a07e4bb215280ce02 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-03-28T20:06:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 proibicao_discriminacao_contratos_silva.pdf: 2732437 bytes, checksum: 916bbdb98aaff23a07e4bb215280ce02 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-28T20:06:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 proibicao_discriminacao_contratos_silva.pdf: 2732437 bytes, checksum: 916bbdb98aaff23a07e4bb215280ce02 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019