Search

Resumo A partir de uma abordagem de cunho teórico-prático, cuja empiria se baseia na experiência do município de Juiz de Fora (MG) com ações de regularização fundiária, o artigo busca refletir, de maneira contextualizada, sobre o desenho, o processo e o momento “pós-intervenção” da regularização de assentamentos urbanos de baixa renda. Apesar de avaliar que a experiência estudada ficou aquém do atendimento do conceito de regularização fundiária plena, o trabalho sistematiza pressupostos e lições que dela emergiram, propondo algumas balizas para a atualização do conceito e das práticas em questão. É dada atenção especial aos beneficiários da regularização, contrastando a visão recorrente de que eles são meros "parceiros” com a perspectiva que os situa como protagonistas do processo. Abstract With a theoretical-practical approach, empirically based on experience in the municipality of Juiz de Fora, in the state of Minas Gerais, through actions of land tenure regularization, this paper, in a contextualized manner, seeks to reflect on the design, process and “post-intervention” moment of the regularization of low-income urban settlements. Although it was assessed that the investigated experience failed to meet the concept of full land tenure regularization, the study was nonetheless able to identify a number of assumptions and lessons that emerged, through which it has been possible to propose some relevant guidelines in order to revise the concept and practices under discussion. Special attention has been given to the beneficiaries of the regularization process, thereby contrasting the recurrent view that they are mere "partners" with the perspective that places them rather as protagonists in the process.

The Federal Constitution of 1988 enshrines the social right to housing, which is positivized by the disorderly march that took place in the country from the countryside to the cities, especially in the 20th century, which led to the inevitable degradation of the Brazilian city; despite the prediction, the problem persists on a national scale. At the same time, and given the scarcity of public resources to provide the subjective right to a place to live, there are state duties to create public housing policies and provide resources for it, eminently political decisions. Thus, in view of a topic whose scope is not limited to legal components, in order to be adequately understood, it demands a strategy different from that used for traditional legal issues. In this investigation, the "Public Policy Reference Framework" (BUCCI, 2015) will be used to analyze one of the housing policies, that is, the urban land regularization of social interest and its novel conformation, given by No. 13,465 Statute, of 2017, and how the Judiciary can act on its institutional design, which removes, therefore, the present research, from the traditional approach of questions related to the existential minimum/reserve of the possible., A Constituição Federal de 1988 consagra o direito social à moradia, aí positivado em face da marcha desordenada que se deu, no país, do campo para as cidades, principalmente no século XX, que levou à inevitável degradação da urbe brasileira; apesar da previsão, o problema persiste, em escala nacional. Paralelamente, e diante da escassez de recursos públicos para prover o direito subjetivo a um lugar para morar, o que há são os deveres estatais de criar políticas públicas habitacionais e de prover recursos para tanto, decisões eminentemente políticas. Assim, tema cuja abrangência não se circunscreve, na busca de sua efetividade jurídico-social, a componentes jurídico-legais, para que seja adequadamente compreendido, demanda estratégia diversa daquela utilizada para questões de Direito tradicionais. Nessa investigação, utilizar-se-á o “Quadro de Referência de Políticas Públicas” (Bucci) para análise de uma das políticas habitacionais, qual seja, a da regularização fundiária urbana de interesse social e sua novel conformação, dada pela Lei nº 13.465, de 2017, e como o Poder Judiciário pode atuar sobre seu desenho institucional, o que afasta, pois, a presente pesquisa, da tradicional abordagem de questões ligadas ao mínimo existencial/reserva do possível.

Grande parte dos bairros da Região Noroeste do Município de Goiânia é fruto de políticas habitacionais promovidas irregularmente por governos do Estado de Goiás. Durante longo período, os moradores desses bairros ficaram impossibilitados de receber os títulos das propriedades. Foi apenas, a partir de 2012, que a população começou a receber as escrituras por meio da política de regularização fundiária de interesse social implementada pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Assim, o objetivo deste trabalho é identificar os mecanismos causais suficientes para se explicar os resultados da implementação da política de regularização fundiária da Agehab, que se iniciou a partir do ano de 2008, em três casos: São Domingos, Jardim Curitiba e o Programa Casa Legal, que inclui cinco bairros (Floresta, Boa Vista, Vitória, São Carlos, Conjunto Primavera), condensados em um caso representativo dos processos gerais da política. O método utilizado é o process tracing do tipo explicação de resultado, contando com métodos auxiliares de coleta de evidência. Foram realizadas análise documental e entrevistas em profundidade com atores das burocracias de médio (07) e alto escalão (03), bem como com líderes comunitários dos bairros estudados (08), totalizando 18 entrevistas. Foram testadas hipóteses dos mecanismos causais construídos com base nas literaturas de Políticas Públicas e políticas urbanas e, em seguida, acrescentou-se variáveis não sistemáticas que emergiram nas evidências no process tracing. Como resultado da pesquisa, apresenta-se a combinação de mecanismos causais suficientes da implementação para se explicar os produtos entregues pela política (regularização jurídica e regularização plena). O caso do bairro São Domingos foi o ponto de partida para implementação da política, em que houve um aprendizado dentro da Agência acerca da construção do processo administrativo e político, bem como houve o início da reaproximação entre Agehab e população da região. O Casa Legal é marcado pela efetivação do processo político e administrativo, em que as burocracias de nível alto e médio tiveram grande papel nos resultados da política, alcançando a entrega de um grande número de escrituras. Destaca-se no caso, o processo de tensão entre política e técnica que teve como consequência a emissão de escrituras contendo erros cadastrais. O último caso, do Jardim Curitiba, foi o único que recebeu a regularização plena, o que só foi possível, devido ao papel do ativismo burocrático da primeira gestão da Agência analisada, que conseguiu articular a transferência de recursos do PAC junto ao Ministério das Cidades. Durante o processo de implementação, destaca-se o papel do Trabalho Técnico Social (TTS) em articular com lideranças comunitárias correções nos projetos iniciais de intervenção urbana que haviam sido elaborados pela burocracia média sem um contato prévio com a população do bairro. Ressalta-se também o papel das ideias sobre a regularização fundiária, incorporadas pela gestão e burocracias da Agehab, de forma que impactaram em como a Agência identificou o problema habitacional, bem como nos instrumentos utilizados para soluciona-los. Most of the neighborhoods in the northwest region of the municipality of Goiânia are the result of housing policy promoted irregularly by the governments of the state of Goiás. During the long period, residents of these neighborhoods were unable to receive property titles. It was only from 2012 that the population began to receive the scriptures through the policy of land regularization of social interest implemented by the Housing Agency of the State of Goiás (Agehab). Thus, the objective of this research is to identify sufficient causal mechanisms to explain the results of the implementation of Agehab's land regularization policy, which began in 2008, in three case studies: São Domingos, Jardim Curitiba and the Casa Legal Program, which includes five neighborhoods (Floresta, Boa Vista, Vitória, São Carlos, Conjunto Primavera), condensed into a representative case of the general policy processes. It was used the process tracing method, of the explaining-outcome type, relying on ancillary evidence- gathering methods. Documentary analysis was performed, as well as in-depth interviews which were conducted with actors from the middle (07) and high-level (03) bureaucracies, as well as with community leaders from the studied neighborhoods (08), totaling 18 interviews. Hypotheses of causal mechanisms constructed based on Public Policy and urban policy literature were tested, and then non-systematic variables that emerged from the evidence in process tracing were added to the process tracing. As a result of the research, it is presented the combination of sufficient causal mechanisms of implementation to explain the products delivered by the policy (legal regularization and full regularization). The case of the São Domingos neighborhood was the starting point for the implementation of the policy, where occurred the process of policy learning within the Agency about the construction of the administrative and political process, as well as the beginning of rapprochement between Agehab and the region's population. The Casa Legal Program is marked by the effectiveness of the political and administrative process, in which the high and medium level bureaucracies played a large role in the results of politics, reaching the delivery of a large number of housing scriptures. Noteworthy in this case study is the tension process between politics and technique that resulted in the issuance of scriptures containing cadastral errors. The last case, from Jardim Curitiba, was the only one that received full regularization, which was only possible, due to the role of bureaucratic activism of the first Agency ́s management analyzed, which managed to articulate the transfer of PAC resources from the Ministry of Cities. During the implementation process, stands out the role of the Social Technical Work (TTS) in articulating with community leaders corrections in the initial urban intervention projects that had been elaborated by the technical bureaucracy without prior contact with the population of the neighborhood. It is also highlighted the role of ideas on land regularization, incorporated by Agehab's management and bureaucracies, in a way that impacted on how the Agency identified the housing problem, as well as the tools used to solve them. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG

Esta pesquisa investiga o processo e os resultados da regularização fundiária de interesse social promovida pelo Programa Meu Imóvel Legal nos núcleos urbanos informais de Pernambuco, que foram beneficiadas com projetos financiados pelo Pernambuco Participações e Investimentos S.A e Governo do Estado de Pernambuco. Adota como estudo de caso os seguintes projetos: Terras de Ninguém (COHAB-PE) em Recife, Roda de Fogo (Perpart) em Recife, Núcleo Habitacional de Jataúba, em Jataúba, Parque Residencial Bodocó, em Bodocó. O trabalho é dividido em duas partes principais: a primeira, que consiste em pesquisa bibliográfica, onde é montado um referencial teórico e discutida a problemática do acesso à moradia e o seu agravamento a partir da década de 70, em decorrência da ocupação de assentamentos populares. Trata-se também da regularização fundiária como política pública importante para a redução do déficit habitacional, suas dimensões essenciais, principais etapas, efeitos esperados, marco legal e os respectivos instrumentos jurídicos e urbanísticos decorrentes da legislação que podem ser utilizados para o acesso à moradia digna. A segunda parte do trabalho é resultado de pesquisa de campo, em que são investigadas as experiências práticas por meio de levantamento junto aos processos de acompanhamento dos projetos nas Prefeituras do Recife, Bodocó e Jataúba, nos cartórios de imóveis de Recife, Bodocó e Jataúba, e entrevistas aplicadas a beneficiários, lideranças comunitárias, presidentes de associação de moradores e técnicos da Perpart. Focaliza-se o processo de regularização fundiária promovido pelo Estado de Pernambuco através da Perpart que ocorreu a partir de 2013, como forma de construir um novo ciclo da regularização fundiária no Estado. This research investigates the effects and results of land tenure regularization promoted by the My Legal Property Program in the informal urban centers of Pernambuco, which benefited from projects financed by Pernambuco Participações e Investimentos SA and the Government of the State of Pernambuco. It adopts as a case study the following projects: Lands of Nobody (COHAB-PE) in Recife, Roda de Fogo (Perpart) in Recife, shanty town de Jataúba, in Jataúba, Bodocó Residential Park in Bodocó. The work is divided into two main parts: the first one, which consists of bibliographical research, where the problem of access to housing and its aggravation since the 1970s is discussed, as a result of the occupation of popular settlements, as well as regularization land tenure as an important public policy for the reduction of the housing deficit, its essential dimensions, main steps, expected effects, legal framework and the respective legal and urbanistic instruments deriving from the legislation that can be used for access to decent housing. The second part of the work is the result of field research in which the practical experiences are investigated by means of a survey of the projects in the Municipalities of Recife, Bodocó and Jataúba, in the real estate registries of Recife, Bodocó and Jataúba, and questionnaires applied to beneficiaries, chairpersons of residents' associations and technicians of Perpart. The process of land regularization promoted by the State of Pernambuco through Perpart, which began in 2013, is focused on building a new cycle of land regularization in the State.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas Este estudo expõe a Regularização Fundiária Urbana de interesse social proposta pela Lei Federal nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valeu dos instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse como estratégia para uniformizar e desjudicializar os processos de regularização de assentamentos compostos por populações de baixa renda, de forma que ocorressem com maior agilidade. Apesar dos resultados positivos apresentados nos casos estudados, como a desjudicialização do reconhecimento da posse e o crescimento de registros de titulação, os procedimentos de regularização fundiária ainda permanecem demorados, facilitando mais a titulação do possuidor do que a promoção de uma urbanização digna e livre da segregação socioespacial. Esse quadro é ainda mais agravado pela postura das gestões político-administrativas dos municípios que não fiscalizam adequadamente o uso e ocupação do solo urbano, agindo de acordo com interesses particulares e coniventes com as práticas ilegais dos donos das terras parceladas irregularmente. Em um novo cenário político nacional, apesar dos avanços e das dificuldades enfrentadas, surge um novo marco regulatório da Regularização Fundiária Urbana, Lei nº 13.465 (BRASIL, 2017), que revogou a Lei nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando ainda mais a conjuntura em que se encontra a Regularização Fundiária Urbana de interesse social no Brasil, por trazer insegurança jurídica quanto à forma de sua aplicação. Nesse contexto estão em disputa os interesses da classe pobre trabalhadora, que vive na informalidade e segregada do acesso à cidade formal e seus serviços e equipamentos públicos, e os interesses patrimonialistas do estado, que mantém com os que vivem na ilegalidade uma relação disfuncional, baseada na política do favor, própria do “clientelismo político” (MARICATO, 2014), o qual ajuda a perpetuar a ideologia de dominação socioexcludente em prol da manutenção do status quo da acumulação de privilégios nas mãos de uma minoria. This study seeks to expose the urban land regularization of social interest proposed by Federal Law nº. 11.977/09 (BRAZIL, 2009), which used the instruments: urban demarcation and ownership legitimacy as a strategy to standardize and disrupt the processes of settlement of low-income populations so that these occurred with greater agility. Despite the positive results presented in the cases studied, such as the de-adjudication of the recognition of tenure and the growth of titling records, land regularization procedures remain time-consuming and facilitating titling of the possessor more than promoting a decent - and free from socio-spatial segregation - urbanization. This situation is further aggravated by the attitude of the political-administrative management of municipalities that do not adequately supervise the use and occupation of urban land, acting in accordance with private interests and with connivance in relation to the illegal practices of landowners irregularly soil division/parceled. In a new national political scenario, despite the advances and difficulties faced, rises a new regulatory framework for urban land regularization, Law nº. 13.465 / 2017 (BRAZIL, 2017), which revoked Law nº 11.977/09 (BRAZIL, 2009), further destabilizing the current environmental urban land regularization of social interest in Brazil, for bringing legal uncertainty as to the manner of its application. In this context are at strife the interests of the poor working-class- who live in informality and segregated access to the formal city and its public services and equipment -, and the patrimonialist interests among the state - which maintains with those who live in illegality a dysfunctional relationship based on the politics of partiality, typical of "political clientelism" (MARICATO, 2014) - helping perpetuating the ideology of socio-excluding domination, in favor of maintaining the circumstance of the accumulation of privileges in the hands of a minority. Este estudio expone la Regularización Fundiaria Urbana de interés social propuesta por la Ley Federal nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valió de los instrumentos de la demarcación urbanística y legitimación de posesión como estrategia para uniformizar y desjudicializar los procesos de regularización de asentamientos compuestos por las poblaciones de bajos ingresos, de forma que ocurrecen con mayor agilidad. A pesar de los resultados positivos presentados en los casos estudiados, como la desjudicialización del reconocimiento de la posesión y el crecimiento de registros de titulación, los procedimientos de regularización de la tierra urbana siguen tardandose, facilitando más la titulación del poseedor que la promoción de una urbanización digna y libre de la segregación socioespacial. Este cuadro es agravado por la postura de las gestiones político-administrativas de los municipios que no fiscalizan adecuadamente el uso y ocupación del suelo urbano, actuando de acuerdo con intereses particulares y conniventes con las prácticas ilegales de los dueños de las tierras parceladas irregularmente. En un nuevo escenario político nacional, a pesar de los avances y de las dificultades enfrentadas, surge un nuevo marco regulatorio de la Regularización Fundiária Urbana, Ley nº 13.465 (BRASIL, 2017), que revocó la Ley nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando aún más la coyuntura en que se encuentra la regularización fundiária urbana de interés social em Brazil. En este contexto están en disputa los intereses de la clase pobre trabajadora, que vive en la informalidad y segregada del acceso a la ciudad formal y sus servicios y equipamientos públicos, y los intereses patrimonialistas del estado, que mantiene con los que viven en la ilegalidad una relación disfuncional, en la política del favor, propia del "clientelismo político" (MARICATO, 2014), el cual ayuda a perpetuar la ideología de dominación socioexcluyente en favor del mantenimiento del status quo de la acumulación de privilegios en las manos de una minoría.

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito do Urbanismo, do Ordenamento e do Ambiente) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da regularização fundiária de interesse social no Brasil, um mecanismo para que a Administração Pública cumpra os objetivos da política urbana elencados no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. É realizada uma conceituação do instituto a partir da análise da Lei 6.766/79, Lei do Parcelamento do Solo; da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e da Lei 11.977/2009, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos fundamentos jurídicos que fundamentam sua aplicação. São abordados também os instrumentos jurídicos de regularização e promoção do direito à moradia em Portugal, pois ambos os países adotam mecanismos de regularização das áreas ilegais com o objetivo de proteger a moradia e a habitação das parcelas mais carentes de suas populações. Também é abordada responsabilidade da Administração nos casos de regularização fundiária de interesse social. ABSTRACT This thesis aims to study the land legalization of social interest in Brazil, a mechanism for the Public Administration fulfill the objectives of urban policy listed in the City Statute and Directive Plan. The institute's concept is made from the analysis of Law 6.766 / 79, Land Installment Act; Law 10.257 / 2001, the City Statute, and Law 11.977 / 2009, the My house, My Life law and the legal bases underlying application. Also are listed the legal instruments of regulation and promotion of the right to housing in Portugal, as both countries adopt regulation mechanisms of illegal areas in order to protect the housing for the most needy portions of their populations. Is made an analysis of the Public Administration’s responsibility in cases of land legalization of social interest

A presente pesquisa teve como objetivo adaptar os dados socioeconômicos coletados pelo Programa “Chão Legal” do Projeto Bengui Etapa 1, no ano de 2012, e 2013, em indicadores que possam ser reaplicados em média (5 a 8) anos e longo prazo (acima de 8 anos), seja no local seja em demais áreas atendidas pelo Programa, na cidade de Belém- PA, no intuito de saber o quanto e como os números variaram e com que qualidade o fizeram. Os principais índices adaptados a partir dos dados que foram coletados pelo Programa foram: o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) que foi equivalente a 0,49 para o local de pesquisa, o que é considerado como muito baixo desenvolvimento Humano e o Índice de Gini que também foi equivalente a 0,49, demonstrando uma distribuição de renda concentrada em 49% da população pesquisada. Outros indicadores também contribuíram significativamente para essa pesquisa como: linha de indigência, proporção de pobres, taxa de desemprego, taxa de ocupação e razão de dependência. Assim, acredita-se que a aplicação destes indicadores pode ser utilizada com sucesso em áreas atendidas pelo Programa “Chão Legal”, podendo, portanto, ser uma ferramenta de monitoramento, avaliação e planejamento para a Política Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social da cidade de Belém- PA. The present study aimed to adapt the socioeconomic data collected by the "Chão Legal" Program in Project Bengui Stage 1 in 2012 and 2013 in indicators that can be reapplied in medium (5 to 8 years) and long term (over 8 years), both locally and in other areas served by the program in the city of Belém-PA, in order to know how and how much the numbers varied and with what quality they did. The main indexes adapted from the data that were collected by the Program were the Municipal Human Development Index (MHDI), which was equivalent to 0.49 for the research site, which is considered as very low Human development and the Gini Index which was also equivalent to 0.49, showing a distribution of income concentrated in 49% of the population surveyed. Other indicators also contributed significantly to this research, such as the indigence line, the proportion of poor people, the unemployment rate, the employment rate and the dependency ratio. Thus, it is believed that the application of these indicators can be used successfully in areas served by the "Chão Legal" Program, and can therefore be a tool for monitoring, evaluating and planning the Municipal Policy for Land Use Regularization of Social Interest of Belém-PA.

This research seeks to elucidate the right to living quarters question that faces the nation; even though being a fundamental social right, the populace is still has not been completely covered. Several efforts have been made over the last decade to get this right formalized at the constitutional level. On the other side of the issue is the legitimate constitutional protection of property rights. However, given the high profitability involved in real estate speculation, the lower income earners remain left out.Over the last decades two new pieces of legislation were created the City Statute and the so-called My Home, My Life law, both of which have been innovative measures available to combat the housing deficit. State intervention begins with the creation of a municipal guidance plan, which should be carried out through public policy. The new legal tools for regularizing land/lots had consequently the formation of multiple projects in several cities. Special mention in this study goes to the city of São Paulo and the work done in the Paraisópolis Complex. Case study using Paraisópolis as a reference in the implantation of the right to living quarters through legal regularization for land areas of social interest was done. This analysis made it possible to uncover the most common effects of this type of project. Among the findings, it is observed that, while it is visible the improvement of housing conditions, the social problem of the impossibility of survival in urbanized areas by the poor population is ratified. A presente pesquisa busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que, muito embora seja um direito fundamental e social, não alcança toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas duas novas legislações Estatuto da Cidade e Lei Minha Casa Minha Vida que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos, em diversas cidades, com destaque na presente pesquisa ao município de São Paulo e ao trabalho realizado no Complexo Paraisópolis. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. Entre os achados do estudo, verifica-se que, ao mesmo tempo em que é visível a melhoria das condições aparentes de moradia, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.