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This thesis presents an analytical framework for the network neutrality regulation in Brazil, as set forth in ACT n. 12.965, which has been internationally recognized as the 'Marco Civil'. The research strategy involves mapping the main tensions and debates emerging from the subject in Brazil and an examination of the costs and benefits involved with the regulation of this principle. Chapter I presents a literature review, organizing the main positions in different categories according to a regulatory perspective. Chapter 2 presents a descriptive map of the institutional matrix of net neutrality in Brazil, encompassing the regulatory framework, the interest groups and how these elements made influence on the development of Marco Civil. Chapter 3 presents an exercise of interpretative framework for net neutrality regulation in Brazil, based on different methods of legal interpretation. Chapter 4 follows on with this exercise, examining the relationship between the net neutrality obligation set forth in Marco Civil and two specific cases, which are the emergence of complex business models on the network layer of the internet and zero-rating initiatives. Finally, Chapter 5 presents a perspective regulatory framework for regulators that will have to deal with the enforcement of Marco Civil. Esta dissertação apresenta um modelo de análise dogmático para a aplicação do princípio da neutralidade da rede no país, na forma como se encontra regulado pela Lei n. 12.965, conhecida como o Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada por este trabalho envolve o mapeamento dos principais debates e tensões que emergem sobre a regulação do tema no Brasil e em outros países, bem como a avaliação dos custos e benefícios envolvidos com diferentes aplicações do princípio da neutralidade da rede. O capítulo 1 traz uma revisão e organização da literatura sobre neutralidade da rede, propondo uma classificação de diferentes correntes e posições de acordo com sua perspectiva regulatória. O capítulo 2 apresenta um mapeamento da matriz institucional por trás da discussão sobre o tema no Brasil, avaliando o arcabouço regulatório, o posicionamento dos atores e de que forma essa matriz exerceu influência na construção colaborativa da redação da neutralidade da rede no Marco Civil. O capítulo 3 oferece um exercício de interpretação dogmática da regra aprovada no Marco Civil, utilizando como métodos diferentes modelos de interpretação. O capítulo 4 continua o exercício hermenêutico proposto no capítulo anterior, analisando de que forma a regulação da neutralidade da rede afeta novos modelos de negócio na camada de infraestrutura da rede, e de que maneira atinge a oferta de planos de acesso à internet que estabeleçam diferentes tarifas de acordo com aplicações específicas. Finalmente, o capítulo 5 utiliza as diversas inferências desenvolvidas nos dois capítulos anteriores para construir m modelo propositivo de como a neutralidade da rede pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, à luz do princípio da legalidade.

O presente artigo busca trazer uma perspectiva jurídica ao debate sobre o impacto da replicação de modelos de negócio na Internet. O objetivo é oferecer uma análise sobre os copycats – empresas que reproduzem modelos de negócio inovadores desenvolvidos por empresas terceiras – em conjunto com os institutos da liberdade de concorrência e propriedade intelectual, examinando a contraposição existente entre esses no arcabouço jurídico nacional e buscando responder, como pergunta de trabalho, se esses mecanismos podem ser interpretados, à luz do ordenamento brasileiro, como mecanismos de incentivo ou restrição ao desenvolvimento de copycats no país.

O presente trabalho tem como o objeto a análise dos fatores de risco de responsabilização do investidor-anjo por obrigações da sociedade investida em operações de investimento formalizadas por meio de contratos conversíveis. Diante do ambiente de incerteza gerado pela aplicação indiscriminada do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil, o mercado passou a adotar os contratos conversíveis como forma de mitigação de risco no investimento em startup, entre os quais incluímos os contratos de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), mútuo conversível e opção de compra de participação societária. Soma-se a estes o contrato de participação, criado pela Lei Complementar nº 155/2016, cuja regulamentação prevê expressamente vedação ao comprometimento do patrimônio do investidor-anjo. Os temas foram analisados no contexto dos modelos contratuais mencionados, sob as perspectivas da tipicidade contratual e societária, bem como da desconsideração da personalidade jurídica. Foram identificados os riscos relacionados aos contratos conversíveis que, em geral, podem ser mitigados pela observância dos limites das atribuições típicas dos investidores-anjo. The objective of this paper is the analysis of the risk factors of angel-investor liability for obligations of the invested company in investment operations formalized through convertible agreements. In face of the uncertainty environment generated by the indiscriminate application of the disregard doctrine in Brazil, the market players started to adopt the convertible agreements as a form of risk mitigation in startup investment, among which we include the AFAC, convertible debt and purchase option. Added to these is the participation agreement, created by Complementary Law No. 155/2016, whose regulations expressly prohibit the commitment of the angel-investor’s assets. The topics were analyzed in the context of the contractual models mentioned, under the perspective of contractual and corporate typicity, as well as the disregard doctrine. The risks related to convertible agreements have been identified, which can generally be mitigated by observing the limits of typical angel investor role.