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The number of initiatives and efforts aimed at building a more sustainable future has greatly increased in recent years. However, what was supposed to be aimed at mitigating the effects of climate change is actually just an effort by agents to be part of a billion-dollar market that grows every year. Thus, it is possible to increasingly observe the growth of cases of greenwashing, leading to a sustainability that is actually symbolic. Bearing in mind that major societal problems require changes at various levels and systems, this study focuses on presenting factors that contribute to greenwashing practices and to expand the literature in this regard based on evidence and concrete examples from the analysis of a database of European funds that call themselves sustainable. In order to do that, a qualitative analysis is conducted using the public communication of 182 European funds which promote themselves as sustainable. After analyzing the results it was possible to identify factors from different levels that contribute to a misleading communication such as the use of confusing methodologies of the very tools that should help the investor, methodological differences to define sustainable investment by the firms, agendas with unrealistic and overly positive targets, non-standardization of sustainability-related activity reports and lack of auditing. A quantidade de iniciativas e esforços direcionados a construir um futuro mais sustentável sofreu um grande aumento nos últimos anos. Entretanto, o que era para ser voltado à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas é, na verdade, apenas um esforço de agentes para fazer parte de um mercado bilionário que cresce a cada ano. Assim, é possível cada vez mais observar o crescimento de casos de greenwashing, levando a uma sustentabilidade que na verdade é simbólica. Tendo em conta que os grandes problemas sociais requerem mudanças em vários níveis e sistemas, este estudo centra-se na apresentação de fatores que contribuem para as práticas de greenwashing no sistema financeiro com base em provas e exemplos concretos da análise de uma base de dados de fundos europeus que se dizem sustentáveis. Para tal, é realizada uma análise qualitativa utilizando a comunicação pública de 182 fundos europeus que se auto proclamam sustentáveis. Após análise dos resultados foi possível identificar factores de diferentes níveis que contribuem para uma comunicação enganosa, tais como a utilização de metodologias confusas dos próprios instrumentos que deveriam ajudar o investidor, diferenças metodológicas para definir o investimento sustentável pelas empresas, agendas com objectivos irrealistas e demasiado positivos, não padronização dos relatórios de actividade relacionados com a sustentabilidade e falta de auditoria.

O presente trabalho trata dos danos morais coletivos causados pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito do comércio eletrônico. Serão abordadas questões referentes à publicidade enganosa veiculada nas plataformas de marketplace e respectiva responsabilidade civil. Ainda existem muitas dúvidas sobre sua classificação quanto à forma de averiguação da culpa e a determinação sobre quais sujeitos podem ser responsabilizados. A definição da responsabilidade é importante para a proteção do consumidor no comércio eletrônico, no qual sua vulnerabilidade é acentuada. Buscar-se-á verificar se tal responsabilização ocorrerá objetivamente ou subjetivamente, sobre quais sujeitos da relação de consumo ela recairá, se esta será solidária ou subsidiária e ainda quem serão os sujeitos atingidos. A metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, com objetivo descritivo. Conclui-se que a responsabilidade civil por publicidade enganosa é objetiva e solidária entre o fornecedor vendedor e a plataforma de marketplace.

Dissertação com vista à obtenção do Grau de Mestre de Direito na especialidade de Direito e Gestão A presente dissertação tem como propósito discutir um tema de grande relevância atual que se refere ao tratamento jurídico conferido ao conteúdo publicitário veiculado por influenciadores digitais no setor da moda, nomeadamente no tocante à publicidade enganosa e publicidade oculta. O foco do trabalho é investigar se há casos de publicidade enganosa e publicidade oculta veiculada por fashion digital influencers, especialmente no âmbito das redes sociais, e, em caso positivo, quais as soluções jurídicas disponíveis e a sua eficácia. Para tanto, a dissertação inicia-se abordando o contexto históricoevolutivo da moda e como este fenômeno afeta diretamente a forma como a publicidade é concebida e veiculada. No segundo capítulo, passa-se à análise dos instrumentos jurídicos aplicáveis à publicidade, tendo como base a legislação comunitária e a sua respectiva transposição para o ordenamento jurídico português. São abordados os princípios legais relativos à publicidade em geral e os constrangimentos jurídicos relativos à publicidade enganosa e à publicidade oculta. Após a análise teórica, é feita uma análise sobre a dificuldade prática em se comprovar a relação contratual existente entre anunciante e influenciador digital. Na terceira parte deste trabalho são apresentados os mecanismos de sanção tradicionais, tais como a tutela de contraordenação e a autorregulação publicitária, e em seguida é feita uma análise crítica da eficiência destes mecanismos em comparação com a tutela informal gerada pelo poder de influência da sociedade nos conteúdos publicados pelos influenciadores digitais. 8 O quarto capítulo buscou mapear o panorama da publicidade veiculada em redes sociais. Para tanto, foi feito um levantamento dos principais casos internacionais em que influenciadores digitais sofreram algum tipo de processo por veicularem publicidade enganosa ou oculta. Constatou-se que atualmente ainda há uma significativa impunidade em relação aos fashion influencers. The purpose of the following dissertation is to discuss a topic of current relevance that refers to the legal treatment applied to the advertising content conveyed by fashion digital influencers, namely regarding to misleading advertising or undisclosed advertising. The focus of the work is to investigate whether there are cases of misleading or undisclosed advertising carried out by fashion digital influencers, specially within the scope of social networks, and, if confirmed, what are the legal solutions available, as well as their effectiveness. The dissertation begins by addressing fashion’s historical-evolutionary context and how this phenomenon directly affects the way advertising is conceived and conveyed. In the second chapter, the legal instruments applicable to advertising are analyzed, based on Community legislation and its respective transposition into Portuguese legal system. Also, the legal principles related to advertising and the legal constraints applicable to misleading or undisclosed advertising are analyzed. After the theoretical study, it is presented a practical analysis concerning the difficulty in proving the existing contractual relationship between the advertiser and the fashion digital influencer. The third part of this work presents the traditional mechanisms of sanction, followed by a critical analysis of the efficiency of such mechanisms in comparison with the informal supervision generated by society’s influence in the content published by digital influencers. 10 The fourth chapter sought to map the social network advertising panorama. In this regard, a research was conducted to analyze the main international cases in which a fashion digital influencer underwent some type of formal process/representation for publishing misleading or undisclosed advertising. As a conclusion, it was found that currently there is still significant impunity in relation to fashion influencers.

Dissertação com vista à obtenção do Grau de Mestre de Direito na especialidade de Direito e Gestão Submitted by Carlos Artur (carlos.artur@fd.unl.pt) on 2022-02-11T12:30:50Z No. of bitstreams: 1 Pires_2020.pdf: 1292897 bytes, checksum: 9829141ebb8a031f7e75211950e9c656 (MD5) Made available in DSpace on 2022-02-11T12:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pires_2020.pdf: 1292897 bytes, checksum: 9829141ebb8a031f7e75211950e9c656 (MD5) Previous issue date: 2021-05-24

This article aims to develop a systematic literature review to identify characteristics of greenwashing and understand it is effects on consumer loyalty. There was no clipping of dates for making the state of the art, as the subject is recent and few studies that analyze the effects of the practice are available. There were also no filters for the type of document, leaving open articles in a journal and conference proceedings, theses and dissertations, e-books, research reports, among others. The databases used for the search were Web of Science, Scopus and Science Direct. After the search, the articles found were included in the Start software to perform the SLR. After the selections, a volume of 94 publications linked to the subject was obtained, among these, 21 were selected for complete reading and, subsequently, eight publications were used for the final composition of SLR. The characteristics of greenwashing were identified: untruths, false information, symbolic behavior, vague information, among others. The effect of greenwashing on loyalty is the loss of customer confidence in the product or service, in addition to increased skepticism. Therefore, the practice of greenwashing is harmful to the environment and the organization's business. Este artículo tiene como objetivo desarrollar una revisión bibliográfica sistemática para identificar las características del lavado verde y comprender sus efectos en la lealtad del consumidor. No hubo recorte de fechas para hacer que el estado de la técnica, como el tema es reciente y pocos estudios que analizan los efectos de la práctica están disponibles. Tampoco hubo filtros para el tipo de documento, dejando artículos abiertos en una revista y actas de congresos, tesis y disertaciones, libros electrónicos, informes de investigación, entre otros. Las bases de datos utilizadas para la búsqueda fueron Web of Science, Scopus y Science Direct. Después de la búsqueda, los artículos encontrados se incluyeron en el software Start para realizar el RBS. Después de las selecciones, obtenido un volumen de 94 publicaciones relacionadas con el tema, entre estos, 21 fueron seleccionados para la lectura completa y siguientes ocho publicaciones se utilizaron para la composición final de RBS. Se identificaron las características del greenwashing: falsedades, información falsa, comportamiento simbólico, información vaga, entre otras. El efecto de lavado verde práctica la lealtad es la pérdida de la confianza del cliente en el producto o servicio, además de aumentar el escepticismo. Por lo tanto, la práctica del lavado verde es perjudicial para el medio ambiente y el negocio de la organización. Este artigo tem como objetivo elaborar uma revisão bibliográfica sistemática para identificar características do greenwashing e compreender seus efeitos na lealdade do consumidor. Não houve recorte de datas para confecção do estado da arte, pois o assunto é recente e poucos estudos que analisam os efeitos da prática estão disponíveis. Também não houve filtros para o tipo de documento, deixando em aberto artigos em periódico e anais de congressos, teses e dissertações, e-books, relatórios de pesquisa, entre outros. As bases de dados utilizadas para a busca foram a Web of Science, Scopus e Science Direct. Após a busca, os artigos localizados foram incluídos no software Start para realização da RBS. Após as seleções, obteve-se um volume de 94 publicações vinculadas ao assunto, dentre essas, 21 foram selecionadas para leitura completa e, na sequência, oito publicações foram utilizadas para composição final da RBS. Foram identificadas como características do greenwashing: inverdades, informações falsas, comportamento simbólico, informações vagas, dentre outras. O efeito da prática de greenwashing na lealdade é a perda da confiança do cliente no produto ou serviço, além do aumento ceticismo. Portanto, a prática do greenwashing é danosa ao meio ambiente e aos negócios da organização.

Advertising is a lawful activity, however, some types of advertising have been expressly prohibited by the Consumer Protection Code (misleading and abusive advertising). Greenwashing is configured when the suppliers attribute to themselves or to their products and services, an image of environmental adequacy and concern with the environment that does not match reality. This work aims to demonstrate how this type of practice can configure misleading and abusive advertising from the perspective of the legislation. As a methodology, an applied research is used, with a hypothetical-deductive and qualitative approach, with a descriptive objective. Depending on the way the message is conveyed, greenwashing may configure both misleading advertising (by commission and by omission) and abusive advertising, under the terms of article 37 of the Consumer Protection Code. A publicidade é uma atividade lícita, entretanto algumas espécies de publicidade foram expressamente proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor (publicidade enganosa e abusiva). Configura-se greenwashing quando os fornecedores atribuem a si próprios ou a seus produtos e serviços, uma imagem de adequação ambiental e preocupação com o meio ambiente que não condiz com a realidade. Objetiva-se demonstrar como esse tipo de prática pode configurar publicidade enganosa e abusiva sob a perspectiva da legislação. Como metodologia utiliza-se de uma pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e com objetivo descritivo. A depender da forma em que a mensagem é veiculada, o greenwashing pode configurar tanto a publicidade enganosa (por comissão e por omissão) quanto a publicidade abusiva, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T00:29:36Z No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-13T19:30:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-13T19:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

A publicidade consiste em forma de comunicação entre fornecedor e consumidor, para comercialização de produtos e serviços disponibilizados no mercado, com estratégia persuasiva, visando influenciar o comportamento dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor supriu a omissão legislativa existente, proibindo as publicidades enganosa e abusiva, visto que a regulamentação pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), não possuía força coercitiva para punir aqueles que infringiam os postulados, bem como normas de ética da publicidade. O objetivo deste trabalho é evidenciar os reflexos jurídicos da publicidade enganosa, utilizando-se o método de investigação indutivo, com pesquisa bibliográfica.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-09-18T21:59:00Z No. of bitstreams: 2 analise_fenomeno_greenwashing_filla.pdf: 3401280 bytes, checksum: 335e27367b3dc6005a8502fe2881b0ed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-19T20:13:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_fenomeno_greenwashing_filla.pdf: 3401280 bytes, checksum: 335e27367b3dc6005a8502fe2881b0ed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-19T20:13:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_fenomeno_greenwashing_filla.pdf: 3401280 bytes, checksum: 335e27367b3dc6005a8502fe2881b0ed (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-05-10T19:39:31Z No. of bitstreams: 2 controle_juridico_publicidade_barifouse.pdf: 2620966 bytes, checksum: 2e6cf01d7086088da8428a8eb7629e8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-14T15:28:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_juridico_publicidade_barifouse.pdf: 2620966 bytes, checksum: 2e6cf01d7086088da8428a8eb7629e8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-14T15:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_juridico_publicidade_barifouse.pdf: 2620966 bytes, checksum: 2e6cf01d7086088da8428a8eb7629e8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-05-11T17:36:30Z No. of bitstreams: 2 digital_content_products_ramos.pdf: 1724575 bytes, checksum: 99bdb91fe195663f123356cd079bc185 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-15T18:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 digital_content_products_ramos.pdf: 1724575 bytes, checksum: 99bdb91fe195663f123356cd079bc185 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-15T18:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 digital_content_products_ramos.pdf: 1724575 bytes, checksum: 99bdb91fe195663f123356cd079bc185 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Enfoca os desafios encontrados pelos consumidores no âmbito do comércio eletrônico. Defende que soluções imediatas contra linguagem abusiva e informações de difícil compreensão são mais efetivas do que políticas de médio e longo prazo para a educação no comércio eletrônico.

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-08-08T17:26:57Z No. of bitstreams: 2 publicidade_medicamentos_vulnerabilidade_baggio.pdf: 2682000 bytes, checksum: 4747c881becbb2112663924270f0cce3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-08-14T20:44:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 publicidade_medicamentos_vulnerabilidade_baggio.pdf: 2682000 bytes, checksum: 4747c881becbb2112663924270f0cce3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-14T20:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 publicidade_medicamentos_vulnerabilidade_baggio.pdf: 2682000 bytes, checksum: 4747c881becbb2112663924270f0cce3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Neste trabalho procurar-se-á analisar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Ordinária Federal Brasileira n. 8.078/1990), visando à proteção contra publicidade enganosa, métodos utilizados no comercio, que são coercitivos ou desleais e impostos no fornecimento de produtos e serviços, considerando esta proteção como direito básico do consumidor, razão pela qual o respectivo código traz, como regra, a responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe de demonstração de culpa do fornecedor, em qualquer de suas modalidades. Sendo assim, este trabalho busca também analisar mencionada responsabilidade civil, definindo-a frente aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade que pode gerar danos aos consumidores. O objetivo a que o trabalho se propõe é verificar se pode ser atribuída responsabilidade civil aos veículos de comunicação que divulgam, veiculam a publicidade quando esta divulgação trouxer algum dano ao consumidor ou, simplesmente, o colocar em situação de risco, mesmo que sejam consumidores indeterminados, analisando esta responsabilidade civil frente ao princípio da confiança, que deve permear toda relação de consumo.

A presente monografia visa discorrer sobre os dilemas decorrentes da publicidade enganosa, no âmbito das campanhas publicitárias que se utilizamdas imagens ditas como meramente ilustrativas. Utilizando-se do método dedutivo, partindo de argumentos genéricos para atingir o tema proposto, com suportes doutrinários, de legislação e jurisprudencial. Inicia-se trazendo à baila o contexto evolutivo do Direito do Consumidor, com seus conceitos e características, evidenciando os elementos que formam a relação de consumo, bem como os direitos do consumidor. Apresenta o conceito de publicidade, a sua natureza jurídica e os princípios que a regem no âmbito do CDC, destacando o seu poder de influência nos indivíduos e nas relações de consumo. Ressalta a importância dos sistemas de controle e formas de proteção do consumidor frente à publicidade enganosa. Adentra-se na técnica publicitária que se utiliza das imagens meramente ilustrativa, como forma de publicidade enganosa e, por fim, cotejam-se as decisões a respeito do assunto. Diante dos elementos expostos, constata-se que, a imagem dita como meramente ilustrativa e que não seja apresentada de forma clara, precisa e ostensiva, sem subterfúgios ou possibilidades de interpretações dúbias, poderá ser considerada como publicidade enganosa.

El trabajo estudia la publicidad ilícita de los productos que ofrecen supuestos beneficios para la salud a través del conjunto de las reclamaciones presentadas ante la asociación autorreguladora de la actividad publicitaria en España entre 2010 y 2015. Se caracteriza un total de 323 reclamaciones según el perfil del reclamante, el anunciante demandado, el medio de difusión y el tipo de resolución del jurado. Se examina el comportamiento de los anunciantes respecto del incumplimiento de la legislación publicitaria general y de la legislación específica que regula la publicidad de productos con supuesta finalidad sanitaria. This work analyses the unlawful advertising of products with alleged health benefits through the complaints received by the Spanish self-regulatory organization for advertising between 2010 and 2015. A total of 323 complaints are characterised according to the profile of the claimant, the advertiser, the broadcasting media and the decision of the jury. The work also examines the conduct of advertisers, in breach of general advertising regulations on unfair or misleading advertising contents and of specific regulations on the advertising of products with alleged health benefits. O trabalho estuda a publicidade ilícita dos produtos que oferecem supostos benefícios para a saúde através do conjunto das reclamações apresentadas ante a associação autorreguladora da actividade publicitária em Espanha entre 2010 e 2015. Caracteriza-se um total de 323 reclamações de acordo com o perfil do reclamante, o anunciante demandado, o meio de difusão e o tipo de resolução do júri. Examina-se o comportamento dos anunciantes em relação ao incumprimento da legislação publicitária geral e da legislação específica que regula a publicidade de produtos com suposta finalidade sanitária.

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-11-16T12:31:17Z No. of bitstreams: 2 principios_deveres_anexos_morais.pdf: 232204 bytes, checksum: d4264ac67897871b2d358957d78259a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-11-17T10:07:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principios_deveres_anexos_morais.pdf: 232204 bytes, checksum: d4264ac67897871b2d358957d78259a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-17T10:07:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principios_deveres_anexos_morais.pdf: 232204 bytes, checksum: d4264ac67897871b2d358957d78259a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:17:15Z No. of bitstreams: 2 tutela_melhor_interesse_vasconcelos.pdf: 1166692 bytes, checksum: f17c0d878772971fcaa453f57b732eef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_melhor_interesse_vasconcelos.pdf: 1166692 bytes, checksum: f17c0d878772971fcaa453f57b732eef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_melhor_interesse_vasconcelos.pdf: 1166692 bytes, checksum: f17c0d878772971fcaa453f57b732eef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-20T16:06:51Z No. of bitstreams: 2 marketing_jovens_industria_carvalho.pdf: 374709 bytes, checksum: c7bca8a7b03a5171871d62aa2d49db19 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-03-27T13:43:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 marketing_jovens_industria_carvalho.pdf: 374709 bytes, checksum: c7bca8a7b03a5171871d62aa2d49db19 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-27T13:43:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 marketing_jovens_industria_carvalho.pdf: 374709 bytes, checksum: c7bca8a7b03a5171871d62aa2d49db19 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2017-03-20T16:00:08Z No. of bitstreams: 2 paradigmatica_historica_decisao_henriques.pdf: 359540 bytes, checksum: 1aaeb3124c383e1b096aff4e791a6dbc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-03-27T13:40:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 paradigmatica_historica_decisao_henriques.pdf: 359540 bytes, checksum: 1aaeb3124c383e1b096aff4e791a6dbc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-27T13:40:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 paradigmatica_historica_decisao_henriques.pdf: 359540 bytes, checksum: 1aaeb3124c383e1b096aff4e791a6dbc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

The State designed by the Constitution, beyond the legal system, implies the constitutionalization of basic rules of the Public Administration, surpassing the limits of minimal State and requiring the creation of organs that comply the constitutional desideratum. It has been a bigger regulatory role and mediator between multiple instances and the Constitution outlines a framework to realize the democratic principle through social communications. The constitutionalization of the right to communication coexists with the obligation to protect the child and adolescent, and much of the normative design is done by means of principles. It is researched, in this work, whether the restrictions on children’s advertising are constitutional as well as the principles on social communication are directly applicable. Through exploratory bibliographic research, it is noticed that principle norms possess fundamental rights’s stature, therefore having applicability, even if subjected to mitigation.

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-12-11T15:59:48Z No. of bitstreams: 1 vulnerabilidade_financeira_economia_martins.pdf: 235211 bytes, checksum: 76f2a905c29236bd79b7845f1397c211 (MD5) Approved for entry into archive by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-12-15T21:22:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vulnerabilidade_financeira_economia_martins.pdf: 235211 bytes, checksum: 76f2a905c29236bd79b7845f1397c211 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-15T21:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vulnerabilidade_financeira_economia_martins.pdf: 235211 bytes, checksum: 76f2a905c29236bd79b7845f1397c211 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:29:08Z No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-13T17:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-13T17:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-06-24T16:38:05Z No. of bitstreams: 1 vulnerabilidade_financeira_economia_martins..pdf: 2267805 bytes, checksum: 441d6d16131d92b27bebe77354b86f59 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-25T18:37:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vulnerabilidade_financeira_economia_martins..pdf: 2267805 bytes, checksum: 441d6d16131d92b27bebe77354b86f59 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-25T18:37:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vulnerabilidade_financeira_economia_martins..pdf: 2267805 bytes, checksum: 441d6d16131d92b27bebe77354b86f59 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T17:29:57Z No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-11-27T15:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T15:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-01-22T18:16:27Z No. of bitstreams: 1 compras_coletivas_lesividades_gonçalves.pdf: 185632 bytes, checksum: 9fd14156cf1e94d143643329a851e54b (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-02-05T16:12:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compras_coletivas_lesividades_gonçalves.pdf: 185632 bytes, checksum: 9fd14156cf1e94d143643329a851e54b (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-05T16:12:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compras_coletivas_lesividades_gonçalves.pdf: 185632 bytes, checksum: 9fd14156cf1e94d143643329a851e54b (MD5) Previous issue date: 2014

DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-07T16:27:16Z No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_consumidor_santana.pdf: 460755 bytes, checksum: 633fd36f2b45138166c072211d865120 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T18:56:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_consumidor_santana.pdf: 460755 bytes, checksum: 633fd36f2b45138166c072211d865120 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-12T18:56:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_consumidor_santana.pdf: 460755 bytes, checksum: 633fd36f2b45138166c072211d865120 (MD5) Previous issue date: 2014

A propaganda vem se difundindo de formas as mais variadas há muito tempo. Não é incomum, entretanto, que em vez de ser usada para transmitir informações e características do que é anunciado, haja empresas que fazem uso de ludíbrio e engodo em suas peças publicitárias a fim de persuadir os potenciais consumidores de uma maneira condenável em termos éticos. Esta tese analisa a reação dos consumidores quando expostos a propagandas enganosas, comparando-a à daqueles que foram expostos a propagandas sem engodo, por meio de experimentos em que 359 indivíduos foram pesquisados e hipóteses testadas, com testes de média entre duas populações e o uso da Escala de Wells, analisando ainda os argumentos de publicitários e de um representante do CONAR a respeito da atuação dos profissionais desta área. Os resultados indicam que os publicitários não se baseiam em um código de conduta para a criação de propagandas visando ao respeito ao cliente; eles indicam que se algo lesivo ou enganoso tiver sido divulgado, isto é devido ao fato de seu cliente ter fornecido um briefing inadequado. Não há, aparentemente, questionamentos dos publicitários sobre a veracidade daquilo que o cliente lhes transmite ao solicitar a concepção de uma propaganda. Com relação aos consumidores, percebe-se que a maioria não conhece as obrigações do CONAR nem leu o Código de Defesa do Consumidor. Eles creem que empresas com maior reputação apresentam mais credibilidade em relação ao que transmitem em suas propagandas, e confundem artifícios legais com enganosos. A maioria dos consumidores que já foi enganada por uma propaganda nunca agiu contra a empresa responsável após ter percebido o que ocorrera. Os principais artifícios usados em propagandas foram testados, tendo sido possível perceber que, ainda que não interfiram em grande magnitude na intenção de compra, são responsáveis por confundir em diversas situações os consumidores, como observado nos casos do uso das expressões 'apenas', 'a partir de' e no uso de letras miúdas para 'fornecer' informações. As políticas públicas propostas servem para organizar os achados desta tese e o que já foi publicado na literatura sobre o tema, visando a recomendar formas de se educar os consumidores, de se agir em prol de uma sociedade em que propagandas enganosas não sejam algo tão corriqueiro e de punir e controlar aquilo que é divulgado em mensagens que a cada momento atingem uma enorme quantidade de indivíduos, influenciando suas decisões de compra. Advertising has been disseminated in different ways for a long time. It is not uncommon, however, that instead of being used to transmit information and characteristics about what is advertised, companies use deceit and deception in their advertising to persuade potential consumers in a way that is reprehensible in ethical terms. This thesis examines consumer reaction when exposed to misleading advertisements, comparing it to those who were exposed to advertisements without deception, through experiments in which 359 individuals were surveyed and hypotheses were tested, using difference between two population means tests and the use of Wells Reaction Scale, also analyzing the arguments of admen and of a representative of CONAR about the role of professionals in this area. The results indicate that advertisers are not based on a code of conduct when they create advertisements aiming at respect for the client; they indicate that if something harmful or deceptive has been released, this is due to the fact his client has provided an inappropriate briefing. Apparently the advertisers do not question the veracity of what the client transmits them to request the design of an advertisement. With respect to consumers, it is clear that most do not know the obligations of CONAR neither read the Consumer Code of Protection. They believe that companies with the highest reputation provide more credibility in their advertisements, and they also confuse legal artifices with misleading ones. Most consumers who have been deceived by advertising never acted against the company responsible after having realized what had happened. The main stratagems used in advertisements were tested, and it was possible to realize that, even not interfering with large magnitude in purchase intention, are responsible for confusing consumers in various situations, such as in cases of the use of expressions 'only', 'from' and the use of fine print to 'provide' information. The public policies that have been proposed helps to organize the findings of this thesis and what has been published in the literature on the subject, in order to recommend ways to educate consumers, to act in a society in which misleading advertisements should not be a ususal tool and punish and control what is disclosed in messages that reach a huge number of individuals, influencing their purchase decisions.

Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-10T19:22:37Z No. of bitstreams: 1 delitos_contra_mercado_vasquez.pdf: 1391761 bytes, checksum: 3c200a3cbd90e403d57f40341b1f9a2d (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-10T19:22:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 delitos_contra_mercado_vasquez.pdf: 1391761 bytes, checksum: 3c200a3cbd90e403d57f40341b1f9a2d (MD5) Previous issue date: 2012-10

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-10-04T18:29:06Z No. of bitstreams: 1 compras_coletivas_lesividades_goncalves.pdf: 121601 bytes, checksum: 3fcce8c4d561292e2898219bc2315c62 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-10T16:51:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compras_coletivas_lesividades_goncalves.pdf: 121601 bytes, checksum: 3fcce8c4d561292e2898219bc2315c62 (MD5) Made available in DSpace on 2012-10-10T16:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compras_coletivas_lesividades_goncalves.pdf: 121601 bytes, checksum: 3fcce8c4d561292e2898219bc2315c62 (MD5) Previous issue date: 2012-01

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-13T18:02:15Z No. of bitstreams: 1 limites_atuacao_publicitaria_xavier.pdf: 1290281 bytes, checksum: 3169b8c1c7c6465cc4214576fbc3011a (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T18:02:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 limites_atuacao_publicitaria_xavier.pdf: 1290281 bytes, checksum: 3169b8c1c7c6465cc4214576fbc3011a (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by lamoni@stj.jus.br (lamoni@stj.jus.br) on 2015-09-18T21:51:24Z No. of bitstreams: 1 consumo_comunicacao_humanismo_carvalho.pdf: 327707 bytes, checksum: 991e65965df760213a58dd93baeebd9a (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-18T22:24:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consumo_comunicacao_humanismo_carvalho.pdf: 327707 bytes, checksum: 991e65965df760213a58dd93baeebd9a (MD5) Made available in DSpace on 2015-09-18T22:24:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consumo_comunicacao_humanismo_carvalho.pdf: 327707 bytes, checksum: 991e65965df760213a58dd93baeebd9a (MD5) Previous issue date: 2012-06

A proteção ao consumidor é uma das diretrizes da ordem econômica brasileira. O legislador pátrio estendeu ao consumidor a proteção penal de seus direitos e, assim, incriminou atos que lhes são potencialmente lesivos nas relações de consumo. Focam-se neste trabalho as condutas que tornam a informação ao consumidor inidônea e que são incriminadas pelo código de defesa do consumidor brasileiro, especificamente aquelas constantes dos tipos penais descritos nos arts. 63, 64, 66, 67 e 68 de tal diploma legal. Tratam-se de crimesconsiderados como de mera conduta e de perigo abstrato, que caracterizam antecipação da tutela penal relativamente a ações que antecedem o dano ao consumidor. O objeto da tutela penal referentemente aos crimes de informação inidônea é o direito à informação. Este bem jurídico é classificado como coletivo quanto à sua titularidade. Por ter referente pessoal, coloca-se a serviço da proteção de bens individuais dos consumidores, como a incolumidade física e a incolumidade patrimonial, a saúde e a vida. A intervenção penal nas relações de consumo faz parte do direito penal econômico e, tal como este, suscita discussões doutrinárias variadas. Nesse sentido, a legitimidade de algumas das incriminações ora estudadas é debatidaa partir dos princípios constitucionais penais da legalidade, da ofensividade, da intervenção mínima, da insignificância, da culpabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente, a origem e as razões do direito à informação são pesquisadas, bem como o seu tratamento jurídicoextrapenal. Posteriormente às discussões dogmáticas retroaludidas, é realizado estudo crítico dos tipos penais em espécie. Nesta última fase, apartou-se a análise de elementos pertinentes à parte geral daqueles que se relacionam com a estrutura típica. Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consumer protection, specifically those contained in the criminal types described in Arts. 63, 64, 66, 67, and 68 of this Decree. Mere conduct and abstract danger are treated as crimes characterizedby the anticipation of criminal protection for actions prior to the damage to the consumer. The object of the penal protection related to dishonest information is the right to information. This legal asset is classified as collective ownership. As it has a personal referent, it is placed at theservice of protecting of individual consumer goods, such as physical safety and property safety, health, and life. The criminal intervention in consumer relations is part of economic and criminal law, and as such raises various doctrinal disputes. In this sense, the legitimacy ofsome of the charges now studied is discussed from the constitutional principles of criminal legality, offensiveness, minimal intervention, insignificance, culpability, and proportionality. Initially, the origins and reasons of the right to information are researched along with theirextra-penal legal treatment. Subsequent to the aforementioned dogmatic discussions, a critical study is carried out of the criminal types in kind. In this last phase, the analysis of relevant elements departed to the general part of those that relate to the typical structure.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-06T18:43:03Z No. of bitstreams: 1 impactos_publicidade_alimentos_goncalves.pdf: 517413 bytes, checksum: 61f2bd3b69a54c71b77d931d0f641acc (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-07T15:35:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impactos_publicidade_alimentos_goncalves.pdf: 517413 bytes, checksum: 61f2bd3b69a54c71b77d931d0f641acc (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-07T15:35:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impactos_publicidade_alimentos_goncalves.pdf: 517413 bytes, checksum: 61f2bd3b69a54c71b77d931d0f641acc (MD5) Previous issue date: 2011

La dissertation suivante de maîtrise a été le fruit de l' expérience professionnelle de l´auteur en tant qu ´avocat général du consommateur. La défense du consommateur face à la publicité mensongère est une des attributions du Ministère Public. L´efficacité des normes deprotection intégrale du consommateur face à la publicité mensongère dépend principalement du bon travail des réprésentants de cette institution. Ils doivent agir rapidemment,en privilégiant autant que faire se peut la prévention et doivent travailler à la fois au niveau criminel et civil c´est à dire judiciaire et extra-judiciaire. L´objectif de ce travail, à la lumière des travaux nationaux et étrangers, est d´analiser la nature juridique de la publicité mensongère, sa relation avec le profil du Ministère Public, et la façon dont dernier doit exercer ses attributions dans le combat à ce fléau. Ce travail présentera également des suggestions d´amélioration de cette activité. A presente dissertação de mestrado baseou-se na experiência profissional do autor como promotor de justiça do consumidor. A publicidade enganosa afeta interesses difusos do consumidor que é atribuição do Ministério Público defender. A eficácia das normas de proteção integral do consumidor face à publicidade enganosa depende fundamentalmente da boa atuação dos representantes da instituição, procedendo com rapidez, privilegiando, enquanto possível, a prevenção e agindo simultaneamente nas áreas criminal e cível, seja na esfera judicial ou extrajudicial. O objetivo deste trabalho, à luz dos ensinamentos doutrinários nacionais e estrangeiros, é analisar a natureza jurídica da publicidade enganosa, sua ligação com o perfil institucional do Ministério Público, as formas como este deve exercer suas atribuições no combate àquela e apresentar fundamentadamente sugestões de aprimoramento para esta atividade.

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-02-23T20:34:12Z No. of bitstreams: 1 sistema_protetivo_clientes_ribeiro.pdf: 562542 bytes, checksum: ed1a4aba13ca5ecb68638d7249962e4c (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-23T20:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sistema_protetivo_clientes_ribeiro.pdf: 562542 bytes, checksum: ed1a4aba13ca5ecb68638d7249962e4c (MD5) Previous issue date: 2006

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-06T15:58:04Z No. of bitstreams: 1 publicidade_abusiva_amatrudo.pdf: 713851 bytes, checksum: 4c79276350f46b2992f32a0c743e4433 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-06T15:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 publicidade_abusiva_amatrudo.pdf: 713851 bytes, checksum: 4c79276350f46b2992f32a0c743e4433 (MD5) Previous issue date: 2004

The article criticizes the advertisement the Globo TV Network aired dealing with the Friends of the School campaign on virtual libraries. It claims that since the collections are not digitalized and, therefore, are not available through the Internet, the advertisement is deceptive. It also emphasizes that it is favorable to new technologies, but that it is important to give the reader access to books and that there could be a campaign aiming at stimulating book donations to benefit school libraries. The article concludes providing IBGE data regarding how difficult it is to have access to books, in Brazil, at bookstores and public libraries. O artigo critica a peça publicitária, veiculada pela Rede Globo, que trata da campanha Amigos da escola sobre biblioteca virtual. Analisa que os acervos não estão digitalizados e, portanto, não disponíveis na Internet, sendo a publicidade enganosa. Destaca também que é favorável às novas tecnologias, mas que é importante permite o acesso do leitor ao objeto livro, o que poderia ser incentivo com uma campanha de doações de livros em benefício das bibliotecas escolares. Termina dando dados do IBGE sobre a precariedade do acesso ao livro, no Brasil, através de livrarias e bibliotecas públicas.