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Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-23T14:55:13Z No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-25T13:06:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-25T13:06:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 provas_prestacoes_contas_estudo.pdf: 382483 bytes, checksum: 85d702b82a9831a01c57212c8ea89e26 (MD5) Previous issue date: 2009-08 Estuda a prestação de contas por parte do administrador público, bem como a necessidade da observância do devido processo e do direito à ampla defesa e ao contraditório quando verificados indícios de irregularidades em contas públicas.

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-26T15:11:36Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_costa.pdf: 178480 bytes, checksum: 6fe3ca1a479ec2a40a6600a3e094eadc (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-11-29T14:44:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_costa.pdf: 178480 bytes, checksum: 6fe3ca1a479ec2a40a6600a3e094eadc (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-29T14:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_disciplinar_costa.pdf: 178480 bytes, checksum: 6fe3ca1a479ec2a40a6600a3e094eadc (MD5) Previous issue date: 2001-06 Discorre sobre o fluxo do processo disciplinar, focando na análise na função da autoridade julgadora. Estuda a história das comissões disciplinares, analisando, também, o dever da comissão de se orientar pelas provas do processo. Trata da possibilidade de a autoridade julgadora acatar, ou não, o parecer da comissão, examinando, também os fundamentos legais e constitucionais do memorial disciplinar.

Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-21T20:23:14Z No. of bitstreams: 1 contraditorio_ampla_defesa_processo.pdf: 496600 bytes, checksum: c67313111c90eb6cb59dc1b665159927 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-24T13:30:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contraditorio_ampla_defesa_processo.pdf: 496600 bytes, checksum: c67313111c90eb6cb59dc1b665159927 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-24T13:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contraditorio_ampla_defesa_processo.pdf: 496600 bytes, checksum: c67313111c90eb6cb59dc1b665159927 (MD5) Previous issue date: 2000-12 Discorre a respeito da faculdade conferida à Administração pública de punir administrativamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar. Enfatiza que a aplicação da sanção administrativa assegura ao infrator o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Esclarece que para a imposição das sanções administrativas existem três modalidades de procedimento, isto é, o da verdade sabida, o da sindicância e o do processo administrativo.