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11 results on '"Princípio protetivo"'

1. A possibilidade do direito real de habitação para pessoas em situação de vulnerabilidade em razão de deficiência e idade

Author

Fontana, Andressa Tonetto

Subjects
Sucessor, Relações familiares, Proteção da dignidade da pessoa humana, Direito à moradia, Princípio tutelar, Princípio protetor, Princípio da dignidade da pessoa humana, Herdeiro, Princípio protetivo, Princípio da proteção, Princípio da proteção ao trabalhador, Direito à habitação, Princípio tuitivo
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-10T21:51:08Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_direito_real_fontana.pdf: 3413936 bytes, checksum: 8cc094145593640b440d814f574e888d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-13T14:49:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_direito_real_fontana.pdf: 3413936 bytes, checksum: 8cc094145593640b440d814f574e888d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-13T14:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_direito_real_fontana.pdf: 3413936 bytes, checksum: 8cc094145593640b440d814f574e888d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados à luz do princípio protetor do trabalhador

Author

Falcão, Jackeline Gomes

Subjects
Relações profissionais, Proteção de dados pessoais, Relação de trabalho, Relação trabalhista, Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018), Princípio tutelar, Princípio protetor, Relações de trabalho, Princípio protetivo, Princípio da proteção, Princípio da proteção ao trabalhador, Relações trabalhistas, Princípio tuitivo
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-05T16:58:30Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_lgpd_luz_falcao.pdf: 314664 bytes, checksum: 743ba44b6815f732d564b7fe7fd2d632 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-10-07T16:14:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_lgpd_luz_falcao.pdf: 314664 bytes, checksum: 743ba44b6815f732d564b7fe7fd2d632 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-07T16:14:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_lgpd_luz_falcao.pdf: 314664 bytes, checksum: 743ba44b6815f732d564b7fe7fd2d632 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da Classificação Internacional de Doenças nos atestados médicos

Author

Marques, Vinícius Lima and Stürmer, Gilberto

Subjects
Direito de estar só, Norma internacional do trabalho, Segurança dos trabalhadores, Segurança em recursos humanos, Princípio protetor, Normas internacionais do trabalho, Atestado médico, Direito à privacidade, Direito à intimidade, Privacidade, Princípio protetivo, Princípio da proteção ao trabalhador, Segurança no trabalho, Princípio tuitivo, Saúde do trabalhador, Segurança do trabalho, Princípio tutelar, Segurança industrial, Segurança do trabalhador, Princípio da proteção, Saúde ocupacional
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-03T20:09:20Z No. of bitstreams: 2 privacidade_empregado_frente_marques.pdf: 288103 bytes, checksum: d88ded8feade7adafa83140de4c299c6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-03T21:10:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) privacidade_empregado_frente_marques.pdf: 288103 bytes, checksum: d88ded8feade7adafa83140de4c299c6 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-03T21:10:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) privacidade_empregado_frente_marques.pdf: 288103 bytes, checksum: d88ded8feade7adafa83140de4c299c6 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. Os juízes do trabalho e a reforma trabalhista: primeiros horizontes de consenso

Author

Feliciano, Guilherme Guimarães and Maranhão, Ney

Subjects
Reforma trabalhista, Contribuição sindical patronal, Contribuição profissional, Direito transitório, Fiscalização da constitucionalidade, Advocacia de ofício, Justiça gratuita, Contribuição sindical, Assistência judiciária, Princípio tutelar, Direito intertemporal, Teletrabalho, Jornada de trabalho intermitente, Terceirização, Trabalho intermitente, Reforma da legislação trabalhista, Gratuidade de justiça, Benefício da justiça gratuita, Princípio protetivo, Princípio da proteção ao trabalhador, Legislação trabalhista, reforma, Irretroatividade das leis, Contrato de trabalho intermitente, Assistência judiciária gratuita, Recurso de inconstitucionalidade, Controle de constitucionalidade, 2017 : Belo Horizonte, MG) [Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (19], Reforma do trabalho, Princípio da proteção
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-18T20:35:43Z No. of bitstreams: 2 juizes_trabalho_reforma_feliciano.pdf: 190526 bytes, checksum: 3e85163b8f502ce2e12163b231a27b37 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-20T17:01:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 juizes_trabalho_reforma_feliciano.pdf: 190526 bytes, checksum: 3e85163b8f502ce2e12163b231a27b37 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-20T17:01:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 juizes_trabalho_reforma_feliciano.pdf: 190526 bytes, checksum: 3e85163b8f502ce2e12163b231a27b37 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

5. O princípio da proteção: atuais desdobramentos e aspectos da Reforma Trabalhista: Lei 13467 / 2017 = The protection principle: current unfoldings and Labor Reform aspects: Law 13467 / 2017

Author

Ferreira, Henrique and Freitas, Lenara Giron de

Subjects
Princípio da norma mais favorável, Reforma da legislação trabalhista, Reforma Trabalhista, Princípio tutelar, Reforma do trabalho, Princípio protetor, Princípio da norma mais favorável ao empregado, Função social, Princípio protetivo, Princípio da proteção, Princípio da proteção ao trabalhador, Legislação trabalhista, reforma
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-18T18:46:09Z No. of bitstreams: 2 principio_protecao_atuais_ferreira.pdf: 213235 bytes, checksum: 96f45fd1e14d2aea3f39e374fd665d6d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-20T16:23:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_protecao_atuais_ferreira.pdf: 213235 bytes, checksum: 96f45fd1e14d2aea3f39e374fd665d6d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-20T16:23:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_protecao_atuais_ferreira.pdf: 213235 bytes, checksum: 96f45fd1e14d2aea3f39e374fd665d6d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

6. Conciliação judicial na Justiça do Trabalho: instrumento de efetivação ou de precarização dos direitos laborais? = Judicial conciliation in Labour Justice: instrument of effectiveness or precarization of labor rights?

Author

Souto, Ygor Farias and Araújo, Jailton Macena de

Subjects
Proteção da dignidade da pessoa humana, Direito do trabalho, Conciliação de conflito coletivo de trabalho, Princípio protetor, TST, Princípio da dignidade da pessoa humana, Conciliação (processo trabalhista), Direito trabalhista, Princípio protetivo, Princípio da proteção ao trabalhador, Conciliação industrial, Princípio tuitivo, Conflito trabalhista, Direito operário, Conflito de trabalho, Mediação e conciliação, Princípio tutelar, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência, Conciliação de conflito trabalhista, Mediação e conciliação industrial, Conciliação trabalhista, Princípio da proteção
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-02-14T19:48:17Z No. of bitstreams: 2 conciliacao_judicial_justica_souto.pdf: 2615476 bytes, checksum: 996d91050528eb2b2bdde201ea4d851d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-19T21:24:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 conciliacao_judicial_justica_souto.pdf: 2615476 bytes, checksum: 996d91050528eb2b2bdde201ea4d851d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-19T21:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 conciliacao_judicial_justica_souto.pdf: 2615476 bytes, checksum: 996d91050528eb2b2bdde201ea4d851d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

7. Restrições, privações e violações de Direitos Constitucionais fundamentais = Restrictions, deprivations and violations to Constitutional Rights

Author

Strapazzon, Carlos Luiz and Inomata, Adriana

Subjects
Princípio da segurança jurídica, Princípio constitucional, doutrinas e controvérsias, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Princípio protetivo, Princípio da proporcionalidade, Princípio da proteção ao trabalhador, Princípio tuitivo, Direitos fundamentais, Alexy, Robert, 1945-, crítica e interpretação, Garantias constitucionais, Princípio tutelar, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Desproporcionalidade, Garantias fundamentais, Princípio da proteção
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-11-10T14:48:34Z No. of bitstreams: 2 restricoes_privacoes_violacoes_strapazzon.pdf: 158636 bytes, checksum: 7cd8c13d6ae0a987a47b027842e6939c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-11-14T13:56:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 restricoes_privacoes_violacoes_strapazzon.pdf: 158636 bytes, checksum: 7cd8c13d6ae0a987a47b027842e6939c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-14T13:56:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 restricoes_privacoes_violacoes_strapazzon.pdf: 158636 bytes, checksum: 7cd8c13d6ae0a987a47b027842e6939c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

8. Dumping social: o papel do poder judiciário na concretização de direitos fundamentais e vedação do retrocesso social nas relações trabalhistas = Social dumping: the role of the judiciary in the realization of the right fundamental and seal of the social regression in labor relations

Author

Zacarias, Fabiana and Geraige Neto, Zaiden

Subjects
Dano, aspectos sociais, Proteção da dignidade da pessoa humana, Princípio protetor, Princípio da dignidade da pessoa humana, Indenização, Princípio protetivo, Princípio da vedação do retrocesso social, Princípio da proteção ao trabalhador, Princípio tuitivo, Princípio da proibição do retrocesso social, Dumping social trabalhista, Princípio da evolução reacionária, Dumping social, Princípio tutelar, Jurisprudência trabalhista, Princípio do não retrocesso social, Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais, Princípio do não retorno da concretização, Princípio da proteção, Princípio da proibição da contra-revolução social
Abstract

Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-04-17T12:17:24Z No. of bitstreams: 2 dumping_social_papel_zacarias.pdf: 2498023 bytes, checksum: d2db3e3e10ee9672db8bfdc44a8c47da (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-17T18:49:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dumping_social_papel_zacarias.pdf: 2498023 bytes, checksum: d2db3e3e10ee9672db8bfdc44a8c47da (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-17T18:49:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dumping_social_papel_zacarias.pdf: 2498023 bytes, checksum: d2db3e3e10ee9672db8bfdc44a8c47da (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

9. A fundamentalidade dos direitos trabalhistas: uma diretriz constitucional ainda pendente = The fundamentality of the labor rights: a constitutional guideline still pending

Author

Silva Júnior, Antônio Braga da

Subjects
Direitos individuais, Direitos e garantias individuais, Direitos coletivos, Garantias individuais, Princípio da evolução reacionária, Direito operário, Garantias dos direitos individuais, Direito do Trabalho, aspectos constitucionais, Princípio tutelar, Princípio do não retrocesso social, Princípio do não retorno da concretização, Proteção da dignidade da pessoa humana, Direitos do cidadão, Princípio protetor, Princípio da dignidade da pessoa humana, Direito trabalhista, Princípio protetivo, Princípio da vedação do retrocesso social, Princípio da proteção ao trabalhador, Direitos fundamentais, Princípio tuitivo, Garantias constitucionais, Princípio da proibição do retrocesso social, Garantias fundamentais, Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais, Princípio da proteção, Princípio da proibição da contra-revolução social
Abstract

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-03-30T17:53:00Z No. of bitstreams: 2 fundamentalidade_direitos_trabalhistas_silva.pdf: 2484829 bytes, checksum: 940e679ae6d183a7db77d6755a4f8142 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-04-07T20:26:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 fundamentalidade_direitos_trabalhistas_silva.pdf: 2484829 bytes, checksum: 940e679ae6d183a7db77d6755a4f8142 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-07T20:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 fundamentalidade_direitos_trabalhistas_silva.pdf: 2484829 bytes, checksum: 940e679ae6d183a7db77d6755a4f8142 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

10. Princípios do Direito Internacional do Trabalho

Author

Franco Filho, Georgenor de Sousa

Subjects
Justiça social, Princípio jurídico, Direito internacional do trabalho, Princípios jurídicos, Boa-fé, Princípio tutelar, Princípio protetor, Princípio protetivo, Princípio da proteção, Princípio da proteção ao trabalhador, Igualdade de oportunidades, Princípio tuitivo
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-05-03T15:04:57Z No. of bitstreams: 2 principios_direito_internacional_franco.pdf: 675216 bytes, checksum: d883dfbcaf2bcabaaf6b4886fb6a649a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-04T18:54:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principios_direito_internacional_franco.pdf: 675216 bytes, checksum: d883dfbcaf2bcabaaf6b4886fb6a649a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-04T18:54:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principios_direito_internacional_franco.pdf: 675216 bytes, checksum: d883dfbcaf2bcabaaf6b4886fb6a649a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

11. Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa

Author

Cruz, André Gonzalez

Subjects
Segurança jurídica, Trabalhador, aposentadoria, Pensões, Agente público, Princípio protetivo, Princípio da proteção ao trabalhador, Princípio tuitivo, Pensões (direito do trabalho), Servidor público, aposentadoria, Princípio tutelar, Ato administrativo, natureza jurídica, Princípio da proteção, Auxílio-pensão, Aposentadoria
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-06T15:32:57Z No. of bitstreams: 2 atos_concessivos_aposentadoria_cruz.pdf: 646735 bytes, checksum: df66e0dd2f155c48f7516de58ce8523f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-07T16:48:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 atos_concessivos_aposentadoria_cruz.pdf: 646735 bytes, checksum: df66e0dd2f155c48f7516de58ce8523f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-07T16:48:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 atos_concessivos_aposentadoria_cruz.pdf: 646735 bytes, checksum: df66e0dd2f155c48f7516de58ce8523f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

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