1. Bien jurídico y reforma de lós delitos contra la administración pública
- Author
-
Manes, Vittorio
- Subjects
Administração pública, Itália ,Suborno, Itália ,Gestão pública ,Peculato, Itália ,Bem jurídico, Itália ,Tráfico de influência, Itália ,Princípio da insignificância, Itália ,Propina ,Ofensa, Itália - Abstract
Traduzido do original em italiano (Bene giuridico e riforma dei delitti contro la P.A.) por Herminio Ramón Padilla Alba. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-02-14T10:33:46Z No. of bitstreams: 1 bien_jurídico_reforma_manes.pdf: 566666 bytes, checksum: 096e8bf250a9c8dfd454ae9af42a1d86 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-22T19:27:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bien_jurídico_reforma_manes.pdf: 566666 bytes, checksum: 096e8bf250a9c8dfd454ae9af42a1d86 (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-22T19:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bien_jurídico_reforma_manes.pdf: 566666 bytes, checksum: 096e8bf250a9c8dfd454ae9af42a1d86 (MD5) Previous issue date: 2000 Discorre sobre reforma da previsão legal de delitos contra a administração pública na Itália, destacando que as diretrizes dessa reforma deveriam estar dirigidas ao progressivo abandono da dimensão exclusivamente abstrata do bem jurídico, tomado como bem jurídico genérico, em favor de uma dimensão o quanto possível individual e particular do objeto da tutela jurisdicional, reconstruído em linhas específicas segundo a norma vigente.
- Published
- 2000