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33 results on '"Prática abusiva"'

3. Contrato de seguro de vida grupo deudores: caracterización y problemáticas.

Author

Flórez y otros, Jonathan Zapata

Subjects
INSURANCE companies, LIFE insurance, CONSUMER protection, INSURANCE policies, CONTRACT negotiations, INSURANCE
Abstract

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Published
2017
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4. A contratação de empréstimos via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC): estudo de caso acerca das demandas julgadas pelo juízo cível da comarca de Imbituba/SC, nos anos de 2018 a 2020

Author

Izidoro, Murilo Corrêa, Universidade Federal de Santa Catarina, and Reinig, Guilherme Henrique Lima

Subjects
Relação de consumo, Empréstimos, Prática abusiva, Tutela administrativa, Direito
Abstract

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022. A presente pesquisa, realizada sob a forma de um estudo de caso, teve por objetivo principal analisar as características das ações envolvendo os alegados danos nos contratos de empréstimos via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), julgadas pelo Juízo Cível da Comarca de Imbituba, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, visando entender como o mérito do que nelas alegado foi enfrentado por aquele Juízo, além das razões principais das divergências de interpretação acerca do tema, no segundo grau de jurisdição. Também se procurou avaliar, junto à Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e ao Procon Municipal de Imbituba, o interesse, a viabilidade e a efetividade no emprego das tutelas judiciais coletivas e/ou da tutela administrativa, como alternativas para o enfrentamento dessas pretensões. Para atingir tais objetivos foram inicialmente trazidos alguns conceitos teóricos para a compreensão do tema, via levantamento bibliográfico. Na sequência foram coletados dados junto aos processos referidos, no total de 754 e também junto aos órgãos públicos mencionados. Como resultado se obteve que, embora o Juízo singular tenha, de forma preponderante, reputado regular a modalidade de contratação referida, no 2º grau de jurisdição o entendimento majoritário foi no sentido oposto. Por sua vez, as divergências de interpretação, no 2º grau de jurisdição, derivaram do rito em que tramitou o processo, tendo em conta que, no microssistema dos Juizados Especiais, houve a adoção de precedente reputando regular tais contratações, o que não ocorreu em relação aos processos que tramitaram sob o rito comum. No que atine ao estudo das tutelas coletivas, foi verificado que, apesar da viabilidade teórica do seu emprego, o tema se quer chegou ao conhecimento da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca. Quanto às tutelas administrativas, se percebeu que, ainda que tenha existido certa procura por elas, não houve efetividade, já que os procedimentos instaurados foram arquivados, após as tentativas frustradas de conciliação. Por fim, foi observada a necessidade de aperfeiçoamento na comunicação entre os dois órgãos públicos estudados, bem como por parte do Poder Judiciário, levando a efeito o comando inserido no artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Abstract: The present research, carried out in the form of a case study, had as main objective to analyze the characteristics of the actions involving the alleged damages in the loan contracts via credit card, with consignable margin reserve, judged by the Civil Court of Imbituba District, from January 2018 to December 2020, in order to understand how the merit of what was alleged in them was faced by that Court, in addition to the main reasons for the differences in interpretation on the subject, in the second degree of jurisdiction. It was also sought to evaluate, together with the Second Prosecutor's Office of the District of Imbituba and the Municipal Procon of Imbituba, the interest, feasibility and effectiveness in the use of collective judicial and/or administrative protection as alternatives to face these claims. In order to achieve these objectives, initially some theoretical concepts were brought to the understanding of the theme, via a bibliographic survey. Subsequently, data were collected from the aforementioned processes, in a total of 754 and also from the mentioned public bodies. As a result, it was found that, although the single Court has, in a preponderant way, reputed to regulate the mentioned contracting modality, in the 2nd degree of jurisdiction the majority understanding was in the opposite direction. In turn, the divergences of interpretation, in the 2nd degree of jurisdiction, derived from the rite in which the process was processed, taking into account that, in the microsystem of the Special Courts, there was the adoption of a precedent reputing to regulate such contracts, which did not occur in in relation to the processes that proceeded under the common rite. With regard to the study of collective protection, it was found that, despite the theoretical feasibility of its use, the topic was no even brought to the attention of the Second District Attorney's Office. As for administrative protection, it was noticed that, although there was a certain demand for them, there was no effectiveness, since the procedures instituted were shelved, after frustrated attempts at conciliation. Finally, it was observed the need for improvement in communication between the two public bodies studied, as well as by the Judiciary, carrying out the command inserted in article 139, item X, of the Civil Procedure Code.

Published
2022

5. ABUSO DE DIREITO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE PREÇOS À LUZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Author

ASSUNÇÃO DE JESUS, ESTEFÂNIA DE MARCHI and SCHAEFER, FERNANDA

Abstract

This work brings about an examination over the Superior Court of Justice's contemporary comprehension concerning the labeling of price discrepancy under the abusive practice category for rewarding money payment over credit card financial retribution. To attain this purpose, it synthesizes the notion employed during the appeal n. 1.178.360/SP, October 5th, 2010, of lack of legal barrier regarding price disparity, in contrast with the subject matter discussed on trial n. 1.479.039/MG, October 6th, 2015, where the price distinction practice was classified as law abuse. Based on article 187 of the Civil Code's general clauses of good faith and unjust enrichment, it aims on evaluating the lack of thoroughgoingness of the abusive practices tabulation on article 39, Law n. 8.078/1990 (Consumer Protection Code), to establish the price differentiation conduct as an abusive practice. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Published
2016

6. ABUSO DE DIREITO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE DA COBRANÇA DIFERENCIADA DE PREÇOS À LUZ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Author

De Marchi Assunção De Jesus, Estefânia and Schaefer, Fernanda

Subjects
*CONSUMER protection, *UNJUST enrichment, *PAYMENT
Abstract

This work brings about an examination over the Superior Court of Justice’s contemporary comprehension concerning the labeling of price discrepancy under the abusive practice category for rewarding money payment over credit card financial retribution. To attain this purpose, it synthesizes the notion employed during the appeal n. 1.178.360/SP, October 5th, 2010, of lack of legal barrier regarding price disparity, in contrast with the subject matter discussed on trial n. 1.479.039/MG, October 6th, 2015, where the price distinction practice was classified as law abuse. Based on article 187 of the Civil Code’s general clauses of good faith and unjust enrichment, it aims on evaluating the lack of thoroughgoingness of the abusive practices tabulation on article 39, Law n. 8.078/1990 (Consumer Protection Code), to establish the price differentiation conduct as an abusive practice. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Published
2016

7. Práticas abusivas e publicidades enganosas na Black Friday no contexto do Direito do Consumidor brasileiro = Abusive practices and misleading advertising on Black Friday in the context of Brazilian Consumer Law

Author

Santos, Thayanny Teixeira

Subjects
Reclamação (direito do consumidor), Proteção e defesa do consumidor, organizações, Relação de consumo, Publicidade desleal, Reclamação do consumidor, Direito de reclamar, Relações de consumo, Prática abusiva, Brasil. Ministério Público, Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Consumidor, comportamento, Atividade promocional, aspectos jurídicos, Proteção do consumidor, Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Publicidade enganosa por omissão, Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil), Publicidade falsa, Promoção, Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor, Publicidade fraudulenta, Publicidade enganosa, Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Brasil)
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T00:29:36Z No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-13T19:30:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-13T19:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 praticas_abusivas_publicidades_santos.pdf: 1134950 bytes, checksum: c1f95c3c28ea78f39cee3ac7f454cf26 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

8. Desafios da publicidade no comércio eletrônico e sua regulamentação

Author

Amaral, Flavia Aparecida do

Subjects
Marketing na Internet, Relação de consumo, Comércio eletrônico, E-commerce, Comércio digital, Publicidade, Direitos do consumidor, Marketing online, Transação eletrônica, i-marketing, Informação publicitária, Marketing pela Internet, Compra online, Cibermarketing, Mensagem publicitária, Prática abusiva, Defesa do consumidor, Comércio virtual, Comunicação de massa, Proteção e defesa do consumidor, Proteção do consumidor, Proteção ao consumidor, Princípio da publicidade, Comércio na internet, Marketing digital, Web marketing
Abstract

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2020-01-07T16:32:09Z No. of bitstreams: 2 desafios_publicidade_comercio_amaral.pdf: 500980 bytes, checksum: e5afa9bdb1e47d8cd39253e7997fa427 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2020-01-08T18:56:22Z (GMT) Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2020-01-09T17:38:01Z No. of bitstreams: 2 desafios_publicidade_comercio_amaral.pdf: 500980 bytes, checksum: e5afa9bdb1e47d8cd39253e7997fa427 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2020-01-15T16:57:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desafios_publicidade_comercio_amaral.pdf: 500980 bytes, checksum: e5afa9bdb1e47d8cd39253e7997fa427 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-15T16:57:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desafios_publicidade_comercio_amaral.pdf: 500980 bytes, checksum: e5afa9bdb1e47d8cd39253e7997fa427 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

9. Plataformas digitais de trabalho, 'gig economy' e o papel do Direito Antitruste na repressão aos monopsônios laborais: uma análise introdutória da plataforma Uber

Author

Rodrigues Jr., Edson Beas

Subjects
Condições de trabalho, Mercado de trabalho, UberCab (Firma), Truste industrial, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), Demanda de mão-de-obra, Prática abusiva, Oferta de mão-de-obra, Mão-de-obra, oferta e demanda, Motorista de aplicativo, Emprego, oferta e demanda, Uber (Empresa), Relação de trabalho, Trabalhador autônomo, Monopsônio, Política antitruste, Direito da Concorrência, Concorrência, legislação, Gig economy, Truste, Economia do trabalho
Abstract

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2020-01-07T16:28:22Z No. of bitstreams: 2 plataformas_digitais_trabalho_rodrigues.pdf: 572650 bytes, checksum: fad7ec851d5db0035f953cacadb75310 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2020-01-08T18:56:06Z (GMT) Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2020-01-09T16:26:40Z No. of bitstreams: 2 plataformas_digitais_trabalho_rodrigues.pdf: 572650 bytes, checksum: fad7ec851d5db0035f953cacadb75310 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2020-01-15T16:54:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 plataformas_digitais_trabalho_rodrigues.pdf: 572650 bytes, checksum: fad7ec851d5db0035f953cacadb75310 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-15T16:54:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 plataformas_digitais_trabalho_rodrigues.pdf: 572650 bytes, checksum: fad7ec851d5db0035f953cacadb75310 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

10. O caso Masterpiece Cakeshop, LTD.., et al. v. Colorado Civil Rights Commission et al. e sua contribuição hermenêutica ao art. 39, II e IX, do código consumerista brasileiro: prática abusiva ou recusa lícita?

Author

Rodrigo Almeida Magalhães and Sthéfano Bruno Santos Divino

Subjects
Autonomia, Recusa lícita, Direito de empresa, Prática abusiva, Art. 39, II, Defesa do consumidor, Código de defesa do consumidor, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Art. 39, IX
Abstract

É possível recusar atendimento à demanda, a venda de bens ou a prestação de serviços ao consumidor, nos termos do art. 39, II e IX, do CDC, sem configurar prática abusiva? Para satisfação dessa problemática, primeiramente, analisa-se as premissas fáticas e jurídicas do caso Masterpiece Cakeshop, LTD., et. al., v. Colorado Civil Rights Comission et. al. Em seguida, faz-se uma descrição hermenêutica do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, para compreensão de seu âmbito protetivo. O objetivo consiste em demonstrar, com respaldo no estudo de caso em questão, a existência de determinadas situações fáticas e jurídicas capazes de autorizar a recusa do fornecedor de produtos ou serviços a específicas demandas dos consumidores. A construção desse raciocínio ancora-se nos métodos de pesquisa integrativo, hermenêutico-concretizador, e nas técnicas de estudo de caso e pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se pelo reconhecimento da licitude e da inaplicabilidade do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, em determinadas situações fáticas e jurídicas justificáveis. It is possible to refuse service to the demand, the sale of goods or the provision of services to the consumer, under the terms of art. 39, II and IX of the CDC, without setting up abu-sive practice? To satisfy this problem, we first analyze the factual and legal premises of the case Masterpiece Cakeshop, LTD., Et. al., v. Colorado Civil Rights Commission et. al. Next, we do a hermeneutic description of art. 39, II and IX, of the Consumer Defense Code, in order to understand its protective scope. The objective is to demonstrate, with support in the case study in question, the existence of certain factual and legal situations capable of authorizing the refusal of the supplier of products or services to specific consumer demands. The construction of this reasoning is anchored in the methods of integrative research, hermeneutic-concretizing, and in the techniques of case study and bibliographic research. In the end, it concludes by the recognition of the lawfulness and the inap-plicability of art. 39, II and IX, of the Consumer Protection Code, in certain justifiable legal and factual situations.

Published
2019

11. 'Spam' na internet sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor = Spam on the internet under the Consumer Defense Code

Author

Cassi, Guilherme Helfenberger Galino and Efing, Antônio Carlos

Subjects
Rede Internet, Internet, Ciberespaço, Correio eletrônico, Spam, Prática abusiva, Responsabilidade civil, Imputabilidade (direito civil), Proteção e defesa do consumidor, Superestrada de informação, Publicidade comercial, Direitos do consumidor, Publicidade de bens e serviços, Rede mundial de computadores, Proteção ao consumidor, Publicidade abusiva, Propaganda comercial, Publicidade de produtos e serviços
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-12T17:09:29Z No. of bitstreams: 2 spam_internet_otica_cassi.pdf: 683408 bytes, checksum: a9f6f86ca26373f927cf665f0c22ac79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-18T18:50:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 spam_internet_otica_cassi.pdf: 683408 bytes, checksum: a9f6f86ca26373f927cf665f0c22ac79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-18T18:50:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 spam_internet_otica_cassi.pdf: 683408 bytes, checksum: a9f6f86ca26373f927cf665f0c22ac79 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

12. Os contratos padronizados de consumo e a posição visionária de Orlando Gomes em defesa da parte vulnerável = The standard consumer contracts and Orlando Gomes’ visionary position in defense of the vulnerable part

Author

Silva, Joseane Suzart Lopes da

Subjects
Contrato, Relação de consumo, Prática abusiva, Defesa do consumidor, Cláusula opressiva, Cláusula excessiva, Cláusula vexatória, Proteção e defesa do consumidor, Cláusula leonina, Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Cláusula abusiva, Cláusula exorbitante, Cláusula onerosa, Cláusula extravagante
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-17T15:33:52Z No. of bitstreams: 2 contratos_padronizados_consumo_silva.pdf: 2158666 bytes, checksum: c15de088f5ab0b57ac93ef189896527a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-17T19:13:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contratos_padronizados_consumo_silva.pdf: 2158666 bytes, checksum: c15de088f5ab0b57ac93ef189896527a (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-17T19:13:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) contratos_padronizados_consumo_silva.pdf: 2158666 bytes, checksum: c15de088f5ab0b57ac93ef189896527a (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

13. Contrato de seguro de vida grupo deudores: caracterización y problemáticas

Author

Zapata Flórez, Johnathan and Zapata Flórez, Johnathan

Abstract

This paper is intended to critically study and analyze the life insurance group debtors contract. First, this contract will be conceptualized taking into account the different doctrinal and jurisprudential positions in this regard; second, the duty of information that the bank must have with the policyholder will be tackled; third, the possible abusive practice in the payment of the insurance premium will be analyzed; fourth, the issue of the legitimacy of non-beneficiary third parties to demand compliance with the insurance contract will be addressed; Finally, conclusions will be presented., Este artigo visa abordar de maneira crítica o estudo e a análise do contrato de seguro de vida grupo clientes. Em primeiro lugar, este contrato se conceitualizará levando em consideração as diferentes posições doutrinárias e jurisprudenciais a este respeito; em segundo lugar, se abordará o dever de informação que deve ter o estabelecimento bancário com o assegurado; em terceiro lugar, se analisará a possível prática abusiva no pagamento do prêmio do seguro; em quarto lugar, se abordará o assunto da legitimação de terceiros não beneficiários para exigir o cumprimento do contrato de seguro; finalmente, se apresentarão algumas conclusões., En el presente escrito se pretende abordar críticamente el estudio y análisis del contrato de seguro de vida grupo deudores. Primero, se conceptualizará este contrato teniendo en cuenta las diferentes posiciones doctrinarias y jurisprudenciales al respecto; segundo, se abordará el deber de información que debe tener la entidad bancaria con el asegurado; tercero, se analizará la posible práctica abusiva en el pago de la prima del seguro; cuarto, se abordará el asunto de la legitimación de terceros no beneficiarios para exigir el cumplimiento del contrato deseguro; finalmente, se expondrán unas conclusiones.

Published
2017

14. As disposições dos crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor = The provisons of crimes against consumer relations in the Code of Consumer Protection

Author

Malheiro, Emerson Penha

Subjects
Fornecedor, Crime contra o consumidor, Crime contra as relações de consumo, Relação de consumo, Culpabilidade, Prática abusiva
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-13T16:36:34Z No. of bitstreams: 2 disposicoes_crimes_contra_malheiro.pdf: 164750 bytes, checksum: a689934c69ec3c1e99b1e646459c9df4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-07-14T19:47:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 disposicoes_crimes_contra_malheiro.pdf: 164750 bytes, checksum: a689934c69ec3c1e99b1e646459c9df4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-14T19:47:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 disposicoes_crimes_contra_malheiro.pdf: 164750 bytes, checksum: a689934c69ec3c1e99b1e646459c9df4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

15. Overbooking: uma prática ilegal e abusiva das companhias aéreas = Overbooking: an illegal and abusive practice of airlines

Author

Bezerra, Adriano Custódio

Subjects
Consumidor, direitos e deveres, Proteção e defesa do consumidor, Transporte aéreo, responsabilidade, Prática abusiva, Ilegalidade
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-10T13:25:05Z No. of bitstreams: 2 overbooking_pratica_ilegal_bezerra.pdf: 139419 bytes, checksum: afb2560cebf5a0e0f067aeb9dd3e776e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-07-12T22:13:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 overbooking_pratica_ilegal_bezerra.pdf: 139419 bytes, checksum: afb2560cebf5a0e0f067aeb9dd3e776e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-12T22:13:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 overbooking_pratica_ilegal_bezerra.pdf: 139419 bytes, checksum: afb2560cebf5a0e0f067aeb9dd3e776e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

16. A diferenciação entre pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito é abusiva: pagamento por cartão de crédito também é modalidade de pagamento à vista = The differentiation amongst cash, check or credit payments is abusive: payments by credit card also constitute a type of cash payment

Author

Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc

Subjects
Venda à vista, Cheque, pagamento, Proteção e defesa do consumidor, jurisprudência, Desconto bancário, Prática abusiva, Cartão de crédito, pagamento, Prática abusiva, doutrinas e controvérsias
Abstract

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-03-29T16:01:30Z No. of bitstreams: 1 diferenciacao_pagamento_dinheiro_vercosa.pdf: 1027276 bytes, checksum: fa3f621536399dead12ef38497c79165 (MD5) Approved for entry into archive by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-31T21:12:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 diferenciacao_pagamento_dinheiro_vercosa.pdf: 1027276 bytes, checksum: fa3f621536399dead12ef38497c79165 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-31T21:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 diferenciacao_pagamento_dinheiro_vercosa.pdf: 1027276 bytes, checksum: fa3f621536399dead12ef38497c79165 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

17. A tutela do melhor interesse do vulnerável: uma visão a partir dos julgados relatados pelo Min. Herman Benjamin (STJ) = The protection of the vulnerable best interest: the vision from the cases conducted by Justice Herman Benjamin (STJ)

Author

Vasconcelos, Fernando A. and Maia, Maurilio Casas

Subjects
Proteção e defesa do consumidor, Idoso consumidor, Relação de consumo, Mulher consumidora, Criança consumidora, Interesse coletivo, Prática abusiva, Publicidade enganosa
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:17:15Z No. of bitstreams: 2 tutela_melhor_interesse_vasconcelos.pdf: 1166692 bytes, checksum: f17c0d878772971fcaa453f57b732eef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:25:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_melhor_interesse_vasconcelos.pdf: 1166692 bytes, checksum: f17c0d878772971fcaa453f57b732eef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_melhor_interesse_vasconcelos.pdf: 1166692 bytes, checksum: f17c0d878772971fcaa453f57b732eef (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

18. O preço como instituto jurídico de defesa do consumidor nos contratos sustentáveis de transporte aéreo = The price as legal institute of consumer defense in sustainable air transport contracts

Author

Pighini, Bráulio Chagas and Gomes, Magno Federici

Subjects
Proteção e defesa do consumidor, Tarifa aérea, Contrato de transporte aéreo, preço, Cláusula abusiva, Preço, Prática abusiva
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:19:41Z No. of bitstreams: 2 preco_instituto_juridico_pighini.pdf: 1220781 bytes, checksum: a3202f5dc275fd6ef6ab75618c69f91b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:30:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 preco_instituto_juridico_pighini.pdf: 1220781 bytes, checksum: a3202f5dc275fd6ef6ab75618c69f91b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T20:30:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 preco_instituto_juridico_pighini.pdf: 1220781 bytes, checksum: a3202f5dc275fd6ef6ab75618c69f91b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

19. Programa de apoio ao superendividado: uma experiência inovadora na Fundação Procon/SP = Overindebted suport programme: an innovative experience at Fundação Procon/SP

Author

Pereira, Vera Lúcia Remedi

Subjects
Conciliação (processo civil), Consumidor, Proteção e defesa do consumidor, São Paulo (Estado), Prática abusiva, Dívida de dinheiro, prevenção
Abstract

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-06-24T16:55:36Z No. of bitstreams: 1 programa_apoio_superendividado_pereira.pdf: 3475642 bytes, checksum: cd877f7feb63b224983ac35e6621e1b1 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-25T19:15:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 programa_apoio_superendividado_pereira.pdf: 3475642 bytes, checksum: cd877f7feb63b224983ac35e6621e1b1 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-25T19:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 programa_apoio_superendividado_pereira.pdf: 3475642 bytes, checksum: cd877f7feb63b224983ac35e6621e1b1 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

20. A categoria jurídica de ‘consumidor-criança’ e sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo brasileiro

Author

Carvalho, Diógenes Faria de and Oliveira, Thaynara de Souza

Subjects
Fornecedor, Criança como consumidor, Publicidade desleal, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Relação de consumo, proteção, Prática abusiva, Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Consumidor criança, Proteção ao consumidor, Consumidor, Publicidade abusiva, Publicidade enganosa por omissão, Criança consumidora, Princípio da vulnerabilidade do consumidor, Publicidade falsa, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 2], Consumidor infantil, Publicidade fraudulenta, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 3], Publicidade enganosa
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:29:08Z No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-13T17:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-13T17:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

21. A definição de venda casada segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Author

Melo, Tasso Duarte de

Subjects
Seguro-habitação, Fornecedor, Boa-fé, Ação civil pública, Prática abusiva, Venda casada, Defesa do consumidor, Capitalização, Compra e venda, Proteção e defesa do consumidor, Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Cartão de crédito, Consumidor, Contrato de leasing, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Leasing, Arrendamento mercantil
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-12T14:59:55Z No. of bitstreams: 1 definicao_venda_casada_melo.pdf: 337997 bytes, checksum: 7d94ed26b77cf5b2bb78c3f1c656c944 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-14T12:40:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 definicao_venda_casada_melo.pdf: 337997 bytes, checksum: 7d94ed26b77cf5b2bb78c3f1c656c944 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-14T12:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 definicao_venda_casada_melo.pdf: 337997 bytes, checksum: 7d94ed26b77cf5b2bb78c3f1c656c944 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

22. Bancos de dados negativos de consumidores: abusos cometidos por seus gestores e fornecedores

Author

Filomeno, José Geraldo Brito

Subjects
Crime contra o consumidor, Proteção de crédito, Devedor, Protesto de títulos, Cartão de crédito, Crédito, controle, Dados pessoais, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 6], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Proteção e defesa do consumidor, legislação, Devedores e credores, Restrição de crédito, cadastro, Ação civil pública, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Prática abusiva, Títulos protestados, Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997], Inadimplemento, Cadastro, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 71], Ação coletiva, Crime contra as relações de consumo, Devedor, banco de dados, jurisprudência, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 404], Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 359], Consumidor, cadastro, Crédito direto ao consumidor, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 43]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:00:41Z No. of bitstreams: 1 bancos_dados_negativos_filomeno.pdf: 212221 bytes, checksum: 55167df8c7bea8240b37356dda66682a (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-06T19:14:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bancos_dados_negativos_filomeno.pdf: 212221 bytes, checksum: 55167df8c7bea8240b37356dda66682a (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-06T19:14:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bancos_dados_negativos_filomeno.pdf: 212221 bytes, checksum: 55167df8c7bea8240b37356dda66682a (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2014

23. Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis

Author

Martins, Plínio Lacerda, Ramada, Paula Cristiane Pinto, and Vargas, Fabio de Oliveira

Subjects
Mercado imobiliário, Direito do consumidor, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Venda, Prática abusiva, Imóvel, compra e venda, Direito da relação de consumo, Imóvel (Direito Civil), Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Propriedade imobiliária, Direito do consumo, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Compra
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-05T14:51:55Z No. of bitstreams: 1 overbooking_imobiliario_direitos_martins.pdf: 170046 bytes, checksum: c67ac5ba2673ea47a6bf8571df9863e0 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-15T15:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 overbooking_imobiliario_direitos_martins.pdf: 170046 bytes, checksum: c67ac5ba2673ea47a6bf8571df9863e0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T15:39:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 overbooking_imobiliario_direitos_martins.pdf: 170046 bytes, checksum: c67ac5ba2673ea47a6bf8571df9863e0 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

24. A proteção contra discriminação no direito contratual brasileiro = The protection against discrimination in brazilian contract law

Author

Silva, Jorge Cesa Ferreira da

Subjects
Assédio sexual, Violência psicológica, Direitos e garantias individuais, Direitos do cidadão, Assédio moral, Princípio da dignidade da pessoa humana, Prática abusiva, Direitos coletivos, Violência moral, Assédio psicológico, Direitos da personalidade, discriminação, Preconceito, Discriminação, proteção, Garantias fundamentais, Direito Privado
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-10T16:55:25Z No. of bitstreams: 1 protecao_contra_discriminacao_silva.pdf: 631638 bytes, checksum: 6499f70a8f3be52e1decef3706c78740 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-10T16:55:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_contra_discriminacao_silva.pdf: 631638 bytes, checksum: 6499f70a8f3be52e1decef3706c78740 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

25. Ministério Público: prevenção e repressão das cláusulas abusivas nos contratos de consumo

Author

Heloisa, Carpena

Subjects
Inquérito civil, Rio de Janeiro (Estado). Ministério Público, Direitos difusos, Relação de consumo, Ministério Público, prevenção, controle, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381], Prática abusiva, Defesa do consumidor, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51], Interesse difuso, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo n. 51], Proteção e defesa do consumidor, MPRJ, Brasil. [Código do consumidor (1990). Artigo n. 51], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 82], Cláusula abusiva, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51], Interesse legítimo, STJ. [Súmula n. 381]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-12T18:21:25Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_prevencao_carpena.pdf: 161315 bytes, checksum: ce62941d3a38f40c1635f581cfd49769 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-04-27T13:04:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_prevencao_carpena.pdf: 161315 bytes, checksum: ce62941d3a38f40c1635f581cfd49769 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-27T13:04:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_prevencao_carpena.pdf: 161315 bytes, checksum: ce62941d3a38f40c1635f581cfd49769 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

26. Proteção internacional do consumidor: necessidade de harmonização da legislação = International protection of consumers: the need of a legislation harmonization

Author

Santana, Héctor Valverde

Subjects
Ecosoc, ONU, Proteção internacional, Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Direitos do consumidor, Tratado sobre a União Européia (1992), Publicidade enganosa por omissão, Publicidade falsa, Publicidade fraudulenta, Publicidade enganosa, Treaty on European Union (1992), Nações Unidas (ONU). Conselho Econômico e Social (Ecosoc), Publicidade desleal, Brasilcon, Economic and Social Council, Secretaria Geral das Nações Unidas, Prática abusiva, Defesa do consumidor, Nações Unidas (ONU). [Resolução n. 39/248, de 16 de abril de 1985], United Nations (UN), Proteção e defesa do consumidor, Tratado de Maastricht (1992), Organização das Nações Unidas (ONU), Proteção ao consumidor, Publicidade abusiva, Maastricht Treaty on European Union (1992)
Abstract

DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-07T16:27:16Z No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_consumidor_santana.pdf: 460755 bytes, checksum: 633fd36f2b45138166c072211d865120 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T18:56:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_consumidor_santana.pdf: 460755 bytes, checksum: 633fd36f2b45138166c072211d865120 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-12T18:56:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_internacional_consumidor_santana.pdf: 460755 bytes, checksum: 633fd36f2b45138166c072211d865120 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

27. Os bancos de dados de crédito e os direitos dos consumidores: a realidade na Alemanha e no Brasil

Author

Petry, Alexandre Torres and Costa, Dominik Manuel Bouza da

Subjects
Relação de consumo, Banco de dados, proteção ao crédito, Cartão de crédito, Consumidor, Banco de dados, Alemanha, Brasil, Banco de dados, Prática abusiva, Base de dados, Banco de dados, Alemanha, Banco de dados, Brasil
Abstract

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-07T21:16:47Z No. of bitstreams: 1 bancos_dados_credito_petry.pdf: 270284 bytes, checksum: 2b0a5e2dd6b54f02bbcb6c735983e022 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: ... on 2014-03-10T18:26:14Z (GMT) Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-03-10T18:28:50Z No. of bitstreams: 1 bancos_dados_credito_petry.pdf: 270284 bytes, checksum: 2b0a5e2dd6b54f02bbcb6c735983e022 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-17T12:11:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bancos_dados_credito_petry.pdf: 270284 bytes, checksum: 2b0a5e2dd6b54f02bbcb6c735983e022 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-17T12:11:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bancos_dados_credito_petry.pdf: 270284 bytes, checksum: 2b0a5e2dd6b54f02bbcb6c735983e022 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

28. Abuso do procedimento especial

Author

Wambier, Luiz Rodrigues

Subjects
Boa-fé, Probidade processual, Procedimento especial, Tutela jurisdicional, Prestação jurisdicional, Prática abusiva, Abuso de direito, Devido processo legal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-17T17:20:14Z No. of bitstreams: 1 abuso_procedimento_especial_wambier.pdf: 1199538 bytes, checksum: b1c61a0afb14866efb5f31575cefcf4d (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T17:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abuso_procedimento_especial_wambier.pdf: 1199538 bytes, checksum: b1c61a0afb14866efb5f31575cefcf4d (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

29. Consumidor endividado, vítima do sistema cultural

Author

Carvalho, Diógenes Faria de

Subjects
Capitalismo, compra e venda, Dívida, Psicologia comercial, Comportamento de massa, Compra e venda, aspectos psicológicos, Prática abusiva, Comunicação de massa, venda, Sociedade de consumo, Desperdício, compra, Publicidade abusiva, Comércio, aspectos psicológicos, Consumismo, Comportamento coletivo, Sistema capitalista, Globalização da economia
Abstract

Artigo científico confeccionado para o XX Encontro Nacional do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduacao em Direito). Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-03-17T16:42:42Z No. of bitstreams: 1 consumidor_endividado_vitima_carvalho.pdf: 182429 bytes, checksum: bbcfa9b325a3cff104565837b6b0accb (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: Na referência faltou colocar a cidade: Curitiba on 2014-03-19T12:35:04Z (GMT) Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-03-19T16:57:55Z No. of bitstreams: 1 consumidor_endividado_vitima_carvalho.pdf: 182429 bytes, checksum: bbcfa9b325a3cff104565837b6b0accb (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-21T13:13:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consumidor_endividado_vitima_carvalho.pdf: 182429 bytes, checksum: bbcfa9b325a3cff104565837b6b0accb (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-21T13:13:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consumidor_endividado_vitima_carvalho.pdf: 182429 bytes, checksum: bbcfa9b325a3cff104565837b6b0accb (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

30. Proteção do consumidor e defesa da concorrência: paralelo entre práticas abusivas e infrações contra a ordem econômica

Author

Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos

Subjects
Direito da concorrência, Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994], Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Lei antitruste (1994)], Ordem econômica, Prática abusiva, Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Cade, Concorrência, legislação, Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-27T15:25:32Z No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_defesa_pfeiffer.pdf: 613217 bytes, checksum: 4d9da40b700b7cb3e771758e28b9b572 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T15:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_defesa_pfeiffer.pdf: 613217 bytes, checksum: 4d9da40b700b7cb3e771758e28b9b572 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

31. A informação e a segurança no consumo de alimentos transgênicos

Author

Efing, Antônio Carlos, Baggio, Andreza Cristina, and Mancia, Karin Cristina Borio

Subjects
Produto transgênico, consumo, Alimento transgênico, Direito de informação, Direito de acesso à informação, Organismo geneticamente modificado, Relação de consumo, Consumidor, Segurança alimentar, Alimento geneticamente modificado, Direito à informação, Prática abusiva, Informação ao público
Abstract

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-01-08T18:30:48Z No. of bitstreams: 1 informacao_seguranca_consumo_efing.pdf: 1084420 bytes, checksum: 190f38d74272aa50099c3bf11a3cd802 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-08T18:30:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 informacao_seguranca_consumo_efing.pdf: 1084420 bytes, checksum: 190f38d74272aa50099c3bf11a3cd802 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

32. Código de Defesa do Consumidor e consumidores bancários: ainda as repercussões da ADIn 2.591/DF. A perspectiva publicística

Author

Prates, Marcelo Madureira

Subjects
Bancos, Bancos e operações bancárias, Ação de inconstitucionalidade, Relação de consumo, Estabelecimento bancário, Instituição financeira, fiscalização, Prática abusiva, Defesa do consumidor, Banco, Proteção e defesa do consumidor, Empréstimo bancário, Direitos do consumidor, Ação direta de inconstitucionalidade, Proteção ao consumidor, Operação bancária, Taxa de juros, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-01-19T12:35:43Z No. of bitstreams: 1 codigo_defesa_consumidor_prates.pdf: 637789 bytes, checksum: fad766f17f1c45223e05ed855049a9d0 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-19T12:35:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 codigo_defesa_consumidor_prates.pdf: 637789 bytes, checksum: fad766f17f1c45223e05ed855049a9d0 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

33. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários

Author

Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos

Subjects
Bancos e operações bancárias, Relação de consumo, Constitucionalidade das leis, Constitucionalidade, jurisprudência, Prática abusiva, Constitucionalidade da lei, Cláusula opressiva, Cláusula excessiva, Cláusula vexatória, Proteção e defesa do consumidor, Cláusula leonina, Direitos do consumidor, Operação bancária, Consumidor, Cláusula abusiva, Cláusula exorbitante, Cláusula onerosa, Cláusula extravagante, Inconstitucionalidade das leis, Contrato bancário
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-12T19:26:01Z No. of bitstreams: 1 aplicacao_codigo_defesa_preiffer.pdf: 638859 bytes, checksum: 2faa6f74990c59513059ca2f745a6822 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-12T19:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aplicacao_codigo_defesa_preiffer.pdf: 638859 bytes, checksum: 2faa6f74990c59513059ca2f745a6822 (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2007

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