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1. Breves apontamentos sobre a Lei nº 13.432, de 11.04.2017, que trata do detetive particular = Brief notes on Law no. 13,432, of April 11, 2017, which concerns private detectives

2. Lei Maria da Penha e seus 10 anos de vigência

3. Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público

4. Audiência de custódia: da indevida equiparação do delegado de polícia ao juiz de direito para fins de audiência de custódia

5. A constitucionalidade da decisão de impronúncia

6. prisão civil por alimentos e o projeto do Código de Processo Civil

7. Condomínio – proibição de trânsito de miniveículos dirigidos por menores – decisão da assembleia – anulatória improcedente

8. A colaboração premiada da Lei n. 12.850/2013

9. Detração: primeiras observações sobre a alteração promovida no artigo 387 do Código de Processo Penal

10. Investigação criminal a cargo do Ministério Público: anotações

11. Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do Artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações

12. Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha

13. Os cinco anos da Lei Maria da Penha

14. A Lei Maria da Penha e os juizados especiais criminais

15. Lei de Imprensa: inconstitucional por quê?

16. Crimes de imprensa: inconstitucional por quê

17. O Ministério Público na defesa da probidade administrativa

18. A Lei Maria da Penha e a não-aplicação dos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais

19. Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz

20. A intervenção do assistente no interrogatório

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