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Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar a liderança dos governos estaduais brasileiros na implementação de políticas de distanciamento social para o enfrentamento da disseminação da COVID-19. Pressupõe-se que as políticas de distanciamento social são heterogêneas, apesar da liderança dos governos, ou seja, apresentam certo grau de assimetria nas restrições do funcionamento do comércio e de atividades com potencial de aglomeração de pessoas. Diante disso, foram combinados os debates sobre processo de produção de políticas públicas e sobre autonomia e federalismo, para investigar a influência dos fatores políticos ou técnico-administrativos nas políticas estaduais. Os seguintes procedimentos metodológicos foram utilizados: análise de conteúdo de 134 normativas estaduais; mapeamento do alinhamento político-partidário dos governadores estaduais ao presidente da República; análise dos recursos médico-hospitalares de cada unidade da federação baseada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O contexto emergencial revelou baixa coordenação interfederativa pelo governo federal, provocando uma competição entre entes federativos e forte liderança estadual na gestão da crise no âmbito local. A pesquisa mostra, por um lado, que as decisões sobre as políticas de distanciamento social não podem ser explicadas por fatores políticos; e por outro, a correspondência entre a capacidade do sistema de saúde local e o nível de rigor das políticas de distanciamento social. Conclui-se que, na atual situação de transtorno social intenso, preferiu-se a racionalidade técnica a barganhas políticas. Resumen Este artículo tiene como objetivo analizar el liderazgo de los gobiernos de los estados brasileños en la implementación de políticas de distanciamiento social para enfrentar la propagación de la COVID-19. Se parte del supuesto de que, a pesar de la existencia de este liderazgo, las políticas de aislamiento social son heterogéneas, con cierto grado de asimetría en las restricciones al funcionamiento del comercio y de actividades con potencial de aglomeración de personas. Se combinaron debates sobre el proceso de producción de políticas públicas, autonomía y federalismo para investigar si los factores políticos o técnico-administrativos influyen en la naturaleza de estas políticas a nivel estatal. Se utilizaron los siguientes procedimientos metodológicos: análisis de contenido de 134 regulaciones de estados; mapeo del alineamiento político-partidario de los gobernadores estatales con el presidente de la República; y análisis de los recursos médicos y hospitalarios de cada unidad de la federación con base en el Registro Nacional de Establecimientos de Salud. El contexto de emergencia reveló una baja coordinación interfederativa del gobierno federal, lo que provocó la competencia entre entidades federales y el fuerte liderazgo estatal en la gestión de la crisis en ámbito local. Por un lado, el artículo presenta evidencia de que las decisiones sobre políticas de distanciamiento social no pueden explicarse por factores políticos; y, por otro, existe una correspondencia entre la capacidad del sistema de salud local y el nivel de rigor de las políticas de distanciamiento social. Se concluye que, en la actual situación de intenso desorden social, se prefirió la racionalidad técnica a las negociaciones políticas. Abstract This article aims to analyze the leadership of Brazilian state governments on lockdown and social distancing policies to keep COVID-19 from spreading. It is assumed that the states’ policies on this matter are heterogeneous, and their implementation regarding how commercial activities - and others that potentially involve a large concentration of people - is asymmetric. Therefore, the study observed the debates on policy-making processes and on autonomy and federalism to investigate the influence of political or technical-administrative factors on policies adopted at the state level in Brazil. The methodology used content analysis of 134 state norms, mapping the political-party alignment of state governors to the president, analysis of medical and hospital resources of each federation unit based on the National Register of Health Establishments. The emergency context revealed low inter-federative coordination by the federal government, competition among states, and states leadership in crisis management at the local level. The article presents evidence that state governments’ leadership cannot be justified by political party alignment with the president. However, there is a correspondence between both the local health system capacity and the rigor of lockdown and social distancing policies, which indicates that, in an intense social disorder situation, technical rationality was preferable to political bargaining.

The election of Luiz Inácio Lula da Silva marked Brazil's resumption of big government intervention in the economy, particularly through investment in a variety of infrastructure projects, as evidenced by the launch of the Growth Acceleration Program in 2007. Historically, such infrastructural projects were typical of the Vargas government and were especially common during the Authoritarian Period (1964-1985), when the State planned to build hydroelectric dams, to pave roads, etc. The current context is radically different, however, being characterized by a political and institutional arrangement that involves multiple stakeholders in the decision and implementation process of public policies, and is marked by a close relationship between State and civil society and by environmental legislation that makes the approval process of projects with environmental impact more rigorous. This article aims to analyze the performance of the contemporary Brazilian state by studying the encounter between state activism and democratization. We conduct a comparative study between the political and institutional arrangement of the past, characterized by dictatorship and developmentalism; and the current arrangement of democracy and developmentalism. This comparative analysis is based on the study of two large dams planned to the Amazon, Tucurui and Belo Monte. We conclude that the current arrangement stimulates the defense of a variety of interests, which explains the technical superiority of the current hydroelectric projects. Nevertheless, the current arrangement is not able to organize and conciliate the conflicts that emerge from the clashes of divergent interests, which have caused the judicialization of the decision and implementation process of dams and also the low legitimacy of these projects. The difficulty to conciliate interests is explained by differences between state branches involved in the construction of large dams: the decision-making capacity is concentrated in state agencies that are politically closed whereas the participatory capacity is concentrated in state agencies with low decisional capacity. The methodology used in this paper is varied and includes interviews with key political actors and documental analysis.

Submitted by Maury Lima (maury.lima@ipea.gov.br) on 2017-03-16T14:39:08Z No. of bitstreams: 1 RP_Potencial_2013.pdf: 2785256 bytes, checksum: 7d5484c9a851603da39710a34f114dc4 (MD5) Approved for entry into archive by Patricia Silva de Oliveira (patricia.oliveira@ipea.gov.br) on 2017-03-17T12:15:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RP_Potencial_2013.pdf: 2785256 bytes, checksum: 7d5484c9a851603da39710a34f114dc4 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-17T12:15:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RP_Potencial_2013.pdf: 2785256 bytes, checksum: 7d5484c9a851603da39710a34f114dc4 (MD5) Previous issue date: 2013 Este é o relatório final do componente Diagnóstico e avaliação das audiências públicas realizadas no âmbito do governo federal, do programa de pesquisa sobre democracia e participação, da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), a qual integra a estrutura do Ipea. A Constituição federal de 1988 (CF/1988) ampliou a base para o desenvolvimento da participação direta do cidadão brasileiro na formulação, na implementação e no monitoramento de políticas públicas. Além das provisões constitucionais, foi adotada uma grande diversidade de atos normativos infraconstitucionais visando este fim. Como consequência, nas últimas décadas, houve um aumento expressivo da utilização de mecanismos voltados à participação da sociedade civil em todos os níveis de governo. Ainda existe, no entanto, uma quantidade pequena de estudos sobre estes mecanismos, apesar de haver uma crescente pressão da sociedade civil e de setores do governo para que este incremento quantitativo seja acompanhado também por um aumento na efetividade da participação, por meio do aperfeiçoamento da maneira como estes instrumentos são utilizados. As audiências públicas (APs) se encaixam neste perfil. 130 p.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2010. A gestão ambiental do Distrito Federal é compartilhada entre múltiplos atores com poder de veto: órgãos governamentais federais e distritais, conselhos gestores, movimentos sociais etc. O objetivo desta dissertação é analisar a eficácia da atuação dos atores que atuam na esfera pública em defesa do meio ambiente equilibrado para garantir que o processo de ordenamento territorial em Brasília englobe não apenas o interesse de expansão urbana, mas também o do equilíbrio ambiental. Essa análise utiliza dois modelos teóricos: a teoria da accountability, que defende a fragmentação do poder para que seja possível haver um sistema de pesos e contrapesos, em que uma parcela do poder controla a outra; a teoria de Tsebelis (1995) que acredita que nesses contextos em que o número de atores com poder de veto é elevado, alterações no status quo são mais difíceis de ocorrer. Assim, o estudo de Tsebelis é uma alerta de que a fragmentação do poder – apesar de gerar a accountability, considerada como um resultado positivo –, pode gerar também o imobilismo político, que pode ser interpretado como um efeito negativo por levar a ingerência institucional (BRINKERHOFF, 1996; LANDAU, 1991). Para realizar essa análise, esta dissertação discute a bibliografia sobre accountability vertical e horizontal; mapeia os atores que atuam na gestão ambiental do Distrital em favor do expansionismo urbano e aqueles favoráveis a sustentabilidade ambiental; estuda a atuação desses atores a partir da análise do último processo de revisão do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal e de dois processos de licenciamento ambiental. Esta dissertação concluiu que avanços significativos foram alcançados para garantir a presença dos interesses ligados ao meio ambiente equilibrado no processo de ordenamento territorial de Brasília, sendo que o imobilismo foi utilizado em algumas situações como um mecanismo de accountability ao controlar os interesses ligados ao expansionismo urbano. Entretanto, esses avanços não são resultado de uma responsabilidade igualmente compartilhada entre os atores pró meio ambiente: há uma nítida concentração no Ministério Público como ator e na legislação como mecanismo. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT The environmental management in the Federal District is shared among multiple actors that have veto power: federal and local governmental agencies, councils, social movements, etc. The purpose of this paper is to analyze the efficiency of the action of the actors that defend environmental sustainability to guarantee that the process of territorial administration considers not only the interests to expand the city, but also the interests connected to environmental sustainability. This paper uses two theoretical models: the theory of accountability, which defends the power fragmentation to make possible a system of checks and balances; and the theory of Tsebelis (1995) which argues that in cases when the number of veto players is too big it is less likely to change the status quo. The work of Tsebelis makes a warning that the power fragmentation – in spite of stimulate accountability, which is a good result – can cause also the political immobilism, which can be considered as a negative result since it leads to the institutional mismanagement (BRINKERHOFF, 1996; LANDAU, 1991). In order to do this analysis, this paper reviews the discussions about horizontal and vertical accountability; makes a map of the actors that are involved with the environmental management in the Federal District, whether they defend the city expansion or the environmental sustainability; studies the last revision of the “Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal” and two processes of environmental licenses to see the action of those actors. This paper concludes that important moves have been done to guarantee the presence of the interests connected to the environmental sustainability in the territorial administration. The political immobilism was used in some situations as an instrument of accountability since it helped to control the interests to expand the city. However, these moves are not a result of equal shared responsibility among the actor that defend the environmental sustainability: there is a clear concentration in the “Ministério Público” as an actor and in the legislation as an instrument.

A criação da política nacional de museus (PNM) foi um marco para o campo museal e sua construção envolveu a articulação de vários atores. Ela é uma política contínua e grande parte do processo de implementação ocorre dentro dos museus, dessa forma, perceber como a burocracia de médio escalão (BME) atua dentro desse ambiente pode ser uma importante contribuição para os estudos de implementação de política pública. Em consonância com esse contexto, o presente estudo buscou analisar a atuação do BME, sob o enfoque relacional, na implementação da política nacional de museus. A lente da perspectiva relacional dos estudos sobre a BME busca compreender a atuação do burocrata por meio das interações que são estabelecidas com os atores internos e externos da política pública. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratória, utilizando a estratégia de estudo de casos múltiplos, envolvendo a coleta de dados secundários (pesquisa documental) e primários (entrevistas semiestruturadas). A pesquisa documental buscou descrever o contexto da atuação dos BMEs na PNM e as entrevistas buscaram identificar e compreender como os aspectos relacionais influenciam o processo de implementação da PNM. Foram selecionados 6 BMEs ocupantes de cargos de direção em museus vinculados ao Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), autarquia responsável pela implementação da PNM. Em relação à implementação da PNM, os resultados apontam que os BMEs desempenham funções múltiplas e que há carência de recursos (financeiros e de pessoal); Em geral, os BMEs estabelecem maior frequência de interações com os subordinados e com os atores externos à PNM, em comparação com o alto escalão e com os pares. As interações possuem lógicas próprias, mas todas influenciam o processo de implementação de alguma forma evidenciando o papel de regulador de relações do BME. Os instrumentos de gestão demonstraram capacidade para moldar e delimitar todas as interações que são realizadas influenciado a discricionariedade dos burocratas. Por fim, no cenário de carência de recursos, evidenciou que os atores externos podem contribuir para a sustentabilidade dos museus. The creation of the national museum policy (PNM) was a milestone for the museum field and its construction involved the articulation of several actors. lt is a continuous policy and a large part of the implementation process takes place within museums, thus, understanding how the middle-level bureaucracy (BME) acts within this environment can be an important contribution to public policy implementation studies. ln this context, this study sought to analyze the performance of BME, under the relational approach, in the implementation of the national museum policy. The lens of the relational perspective of studies on BME seeks to understand the role of the bureaucrat through the interactions that are established with the internai and externai actors of public policy. A qualitative, exploratory research was carried out, using the multiple case study strategy, involving the collection of secondary data (documentary research) and primary data (semi-structured interviews). The documentary research sought to describe the context of BMEs' performance in the PNM and the interviews sought to identify and understand how the relational aspects influence the process of implementing the PNM. Six BMEs occupying management positions in museums linked to the Brazilian lnstitute of Museums (IBRAM), the autarchy responsible for implementing the PNM, were selected. Regarding the implementation of the PNM, the results show that BMEs perform multiple functions and that there is a lack of resources (financial and personnel); ln general, BMEs establish a higher frequency of interactions with subordinates and with actors outside the PNM, in comparison with senior managers and peers. The interactions have their own logic, but they all influence the implementation process in some way, evidencing the role of regulator of BME relations. The management instruments demonstrated the capacity to shape and define all the interactions that are carried out, influencing the bureaucrats' discretion. Finally, in the scenario of lack of resources, it became evident that externai actors can contribute to the sustainable development of museums. Outro

Grande parte dos bairros da Região Noroeste do Município de Goiânia é fruto de políticas habitacionais promovidas irregularmente por governos do Estado de Goiás. Durante longo período, os moradores desses bairros ficaram impossibilitados de receber os títulos das propriedades. Foi apenas, a partir de 2012, que a população começou a receber as escrituras por meio da política de regularização fundiária de interesse social implementada pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). Assim, o objetivo deste trabalho é identificar os mecanismos causais suficientes para se explicar os resultados da implementação da política de regularização fundiária da Agehab, que se iniciou a partir do ano de 2008, em três casos: São Domingos, Jardim Curitiba e o Programa Casa Legal, que inclui cinco bairros (Floresta, Boa Vista, Vitória, São Carlos, Conjunto Primavera), condensados em um caso representativo dos processos gerais da política. O método utilizado é o process tracing do tipo explicação de resultado, contando com métodos auxiliares de coleta de evidência. Foram realizadas análise documental e entrevistas em profundidade com atores das burocracias de médio (07) e alto escalão (03), bem como com líderes comunitários dos bairros estudados (08), totalizando 18 entrevistas. Foram testadas hipóteses dos mecanismos causais construídos com base nas literaturas de Políticas Públicas e políticas urbanas e, em seguida, acrescentou-se variáveis não sistemáticas que emergiram nas evidências no process tracing. Como resultado da pesquisa, apresenta-se a combinação de mecanismos causais suficientes da implementação para se explicar os produtos entregues pela política (regularização jurídica e regularização plena). O caso do bairro São Domingos foi o ponto de partida para implementação da política, em que houve um aprendizado dentro da Agência acerca da construção do processo administrativo e político, bem como houve o início da reaproximação entre Agehab e população da região. O Casa Legal é marcado pela efetivação do processo político e administrativo, em que as burocracias de nível alto e médio tiveram grande papel nos resultados da política, alcançando a entrega de um grande número de escrituras. Destaca-se no caso, o processo de tensão entre política e técnica que teve como consequência a emissão de escrituras contendo erros cadastrais. O último caso, do Jardim Curitiba, foi o único que recebeu a regularização plena, o que só foi possível, devido ao papel do ativismo burocrático da primeira gestão da Agência analisada, que conseguiu articular a transferência de recursos do PAC junto ao Ministério das Cidades. Durante o processo de implementação, destaca-se o papel do Trabalho Técnico Social (TTS) em articular com lideranças comunitárias correções nos projetos iniciais de intervenção urbana que haviam sido elaborados pela burocracia média sem um contato prévio com a população do bairro. Ressalta-se também o papel das ideias sobre a regularização fundiária, incorporadas pela gestão e burocracias da Agehab, de forma que impactaram em como a Agência identificou o problema habitacional, bem como nos instrumentos utilizados para soluciona-los. Most of the neighborhoods in the northwest region of the municipality of Goiânia are the result of housing policy promoted irregularly by the governments of the state of Goiás. During the long period, residents of these neighborhoods were unable to receive property titles. It was only from 2012 that the population began to receive the scriptures through the policy of land regularization of social interest implemented by the Housing Agency of the State of Goiás (Agehab). Thus, the objective of this research is to identify sufficient causal mechanisms to explain the results of the implementation of Agehab's land regularization policy, which began in 2008, in three case studies: São Domingos, Jardim Curitiba and the Casa Legal Program, which includes five neighborhoods (Floresta, Boa Vista, Vitória, São Carlos, Conjunto Primavera), condensed into a representative case of the general policy processes. It was used the process tracing method, of the explaining-outcome type, relying on ancillary evidence- gathering methods. Documentary analysis was performed, as well as in-depth interviews which were conducted with actors from the middle (07) and high-level (03) bureaucracies, as well as with community leaders from the studied neighborhoods (08), totaling 18 interviews. Hypotheses of causal mechanisms constructed based on Public Policy and urban policy literature were tested, and then non-systematic variables that emerged from the evidence in process tracing were added to the process tracing. As a result of the research, it is presented the combination of sufficient causal mechanisms of implementation to explain the products delivered by the policy (legal regularization and full regularization). The case of the São Domingos neighborhood was the starting point for the implementation of the policy, where occurred the process of policy learning within the Agency about the construction of the administrative and political process, as well as the beginning of rapprochement between Agehab and the region's population. The Casa Legal Program is marked by the effectiveness of the political and administrative process, in which the high and medium level bureaucracies played a large role in the results of politics, reaching the delivery of a large number of housing scriptures. Noteworthy in this case study is the tension process between politics and technique that resulted in the issuance of scriptures containing cadastral errors. The last case, from Jardim Curitiba, was the only one that received full regularization, which was only possible, due to the role of bureaucratic activism of the first Agency ́s management analyzed, which managed to articulate the transfer of PAC resources from the Ministry of Cities. During the implementation process, stands out the role of the Social Technical Work (TTS) in articulating with community leaders corrections in the initial urban intervention projects that had been elaborated by the technical bureaucracy without prior contact with the population of the neighborhood. It is also highlighted the role of ideas on land regularization, incorporated by Agehab's management and bureaucracies, in a way that impacted on how the Agency identified the housing problem, as well as the tools used to solve them. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG

É surpreendente constatar que a democracia desponta como um valor universal desejável da humanidade ao mesmo tempo em que é apontada como infratora por toda uma geração. O desapontamento com as instituições representativas tradicionais sugere o aprofundamento da democracia e o olhar em direção a alternativas que exijam maior participação e envolvimento da sociedade nas questões públicas. O Brasil pós-democratização constitui-se país pródigo na experimentação de projetos participativos: conselhos de direitos, orçamento participativo, ouvidorias, projetos de lei de iniciativa popular, controladorias, conferências, audiências públicas. Outrossim, ao se completar trinta anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), documento que abarca em seu bojo importantes institutos de participação – em especial, prevê a criação dos conselhos de direitos como espaços paritários de participação entre Estado e sociedade civil – natural que se questione os resultados obtidos por estas instâncias, ou seja, sua efetividade, com a associação entre participação e políticas públicas. Nessa perspectiva, o estudo a seguir objetiva analisar e compreender o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Goiânia sobre dois aspectos: primeiro, quanto aos resultados da atuação do Conselho, ou seja, quanto à sua capacidade de influenciar, controlar e decidir acerca da política pública na área da criança e do adolescente; segundo, com maior ênfase, focado no processo, ou seja, no desenho institucional do órgão, na interação entre os Conselheiros e possíveis entraves ao seu funcionamento. Preliminarmente, aventou-se a possibilidade de que a não confluência em torno de um projeto participativo por parte do aparato estatal incorreria na inefetividade deste órgão. Para tanto foi feita a análise documental, compreendendo a legislação municipal, atas, editais e resoluções do conselho, a observação das deliberações e a realização de entrevistas semiestruturadas. Apoderando-se de farto referencial teórico existente, analisou-se os diferentes graus de institucionalização, democratização e representação na prática deliberativa do Conselho. Após a utilização da metodologia qualitativa de investigação das atas e documentos compreende-se que, mesmo estando presentes em bom nível desde a sua origem, o orgão enfrenta dificuldades no sentido de se formar como ente norteador de políticas públicas. Ao restringir seu campo de atuação como instância participativa a pautas de cunho essencialmente burocráticas o CMDCA Goiânia, muito embora cumpra às funções para as quais foi criado e cujas ações são fundamentais à execução da política de atendimento da criança e adolescente, relega importante atribuição como agente formulador da política da área se transformando em mero legitimador das ações do município. Não obstante, para além dessas observações e da discussão quanto à efetividade, resta evidenciado a importância do órgão quanto ao seu caráter pedagógico, de formação política, de preparação para o debate, para o exercício perene de tolerância e respeito à opinião alheia, tão raros na atualidade, em que pese as condições adversas impostas pela municipalidade. It is surprising to note that democracy emerges as a desirable universal value of humanity at the same time that it is singled out as a culprit for a generation. The disappointment with traditional representative institutions suggests the deepening of democracy and the search towards alternatives that require greater participation and involvement of society in public issues. Post-transition Brazil is a country that thrives with the experimentation of participatory projects: rights’ councils, participatory budgeting, ombudsman’s offices, popular legislative initiatives, controllerships, conferences, public hearings. In addition, upon the completion of thirty years of the promulgation of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), a charter that includes important participation institutes – in particular, it provides for the creation of the councils of rights as joint participation spaces between State and society civil - it is natural to ask about the results obtained by these instances, that is, their effectiveness, considering the association between participation and public policies. From this perspective, this study aims to analyze and understand the Municipal Council of the Rights of the Child and the Adolescent (CMDCA) of Goiânia on two aspects: first, regarding the outcomes of the Council’s performance, that is, its capacity to influence, control and decide on public policy in the area of children and adolescents; second, with greater emphasis, focused on the process, that is, on the institutional design of the agency, on the interaction between the Directors and possible obstacles to its operation. Preliminarily, we raised the possibility that the nonconfluence around a participatory project on the part of the State apparatus would incur in the ineffectiveness of this agency. For this purpose, a documentary analysis was carried out, including municipal legislation, minutes, edicts and resolutions of the council, observation of deliberations and semi-structured interviews. Taking advantage of a large body of theoretical references, we analyzed the different degrees of institutionalization, democratization and representation in the deliberative practice of the council. After using this methodology of investigation of the minutes and documents we understood that, even though they have been present at a good level since its origin, the agency faces difficulties in constituting itself as a guiding entity of public policies. By restricting its field of action as a participatory instance to essentially bureaucratic guidelines the CMDCA Goiânia, although fulfilling the functions for which it was created and whose actions are fundamental to the execution of the child and adolescent care policy, relegates important attributions as formulator agent of the area’s policy by becoming a mere legitimator of the actions of the municipality. Nevertheless, beyond these observations and the discussion on effectiveness, the importance of the agency remains evident in terms of its pedagogical character, political formation, preparation for debate, the perennial exercise of tolerance and respect for the opinion of others, so rare nowadays, despite the adverse conditions imposed by the municipality.