6 results on '"Pena de reclusão"'
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2. Há razão na lei penal?: um estudo sobre a proposta de inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos = Is there a reason in criminal law?: a study about proposal of inclusion of the corruption in the heinous crimes list
3. Constituição e encarceramento no Brasil: a revalorização da pena de prisão na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988) = Constitution and incarceration in Brazil: revitalization of prison in the National Constituent Assembly (1987-1988)
4. Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro
5. Reintegração social e as funções da pena na contemporaneidade = Social reintegration and functions of imprisonment in the contemporary word
6. Da inconstitucionalidade do Artigo 168-A do Código Penal: a arbitrariedade de uma pena privativa de liberdade discriminatória, desproporcional, excessiva e irracional
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