6 results on '"Pena, Legislação"'
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2. A nova disciplina da detração penal aos presos provisórios: breves questionamentos acerca da alteração do Artigo 387 do Código de Pocesso Penal
3. Aspectos práticos do cômputo do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
4. Individualização judicial da pena: uma nova abordagem sobre o cálculo dosimétrico no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes
5. Nova Lei de Drogas: retroatividade ou irretroatividade?
6. Direito Penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática
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