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International organizations have sought to integrate gender issues into the sustainable development agendas of nations, guiding the elaboration of gender-focused public policies. Despite global efforts promoted in recent decades to eliminate inequalities between women and men, recent reports indicate that there is still much to be done, suggesting the incorporation of this perspective in government planning instruments as fundamental to achieving effective results in the medium and long term. The study carried out in the city of Belo Horizonte sought to assess whether the city's budgetary planning instruments showed increase in gender-sensitivity following the launch of the Municipal Gender Equity Plan in 2019. The analysis revealed that the plan's guidelines were not properly incorporated, highlighting the difficulties related to its breakdown into budgetary actions. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Resumo Organizações internacionais têm se esforçado em orientar a elaboração de políticas públicas pautadas em questões de gênero nas agendas para o desenvolvimento sustentável das nações. Apesar dos esforços globais para a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens, promovidos nas últimas décadas, relatórios recentes indicam que ainda há muito a ser feito. Isso assinala a importância de sua incorporação nos instrumentos de planejamento governamental para o alcance de resultados efetivos no médio e longo prazo. Este estudo buscou avaliar se os instrumentos de planejamento orçamentários do município de Belo Horizonte indicaram um incremento na incorporação das questões de gênero depois da adoção do Plano Municipal de Equidade de Gênero, em 2019. A análise revelou que as diretrizes do plano não foram devidamente incorporadas, o que destaca as dificuldades relacionadas ao seu desdobramento em ações orçamentárias.

O objetivo deste artigo é apurar o custo mínimo da execução fiscal na gerência de execução fiscal no município de Londrina/PR com a finalidade de estabelecer uma política tributária que considere o custo-benefício do ajuizamento de executivos fiscais, para que seja coerente buscar outros meios de cobrança mais céleres e menos custosos. Para o cálculo, foi considerado a movimentação dos processos de Execução Fiscal e a remuneração dos servidores. Encontrou-se duas classificações de processos predominantes, com custos distintos por processo. Para os processos de IPTU um custo de R$ 1.210,83 e para os processos de ISS R$ 1.204,76. Caso o município não executasse judicialmente os processos abaixo desse valor, ele poderia ter economizado R$ 14.458.940,33 entre 2016 e 2018. Com o estudo, foi elaborada e aprovada uma legislação para autorizar o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais com valores inferior ao custo mínimo. O artigo contribui com a possibilidade de transferibilidade dos achados para outros municípios, otimizando a Execução Fiscal municipal.

Diante da conjuntura recente, este artigo busca problematizar a relação entre projeto de nação e universalização da educação superior, ponto central da análise desenvolvida pelo professor Florestan Fernandes, enquanto cientista social. Assim busca-se desenvolver essa questão analisando o padrão de inclusão e permanência no ensino superior pós-constituição federal de 1988, através da avaliação dos níveis de investimento no ensino superior, tendo no caso específico da Universidade Federal do Pará um estudo de caso modelo. Realiza-se para tanto, comparativo entre os ciclos governamentais FHC, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro, estabelecendo um indicador comparativo entre os oito ciclos governamentais do período de análise, através do Indicador de Ensino Superior (IES).

RESUMO O presente artigo discute a governança orçamentária do município de São Paulo, que é afetada por dimensões históricas, institucionais, políticas e econômicas. A partir de um conjunto de dados de receitas, despesas e estrutura de pessoal, coletados para o período de 2003 e 2023, além de entrevistas com atores-chave da governança orçamentária, busca-se analisar o atual momento orçamentário do município. Nessa análise destaca-se como a alteração em alguns dos elementos essenciais da governança do orçamento paulistano, tais como o incrementalismo das despesas e o nível de escassez, levaram a um aumento importante na discricionariedade política do chefe do Executivo. Esses dois elementos são analisados em conjunto com outros, como a da complexidade de regras orçamentárias, a hierarquia burocrática e a disputa entre atores da governança orçamentária, para buscar entender a dificuldade na efetiva execução dessa discricionariedade orçamentária no período recente, especialmente após a pandemia da Covid-19.

Objetivo: O objetivo do estudo consistiu em diagnosticar a credibilidade orçamentária do município de Anori-AM sob a perspectiva da metodologia PEFA no intervalo de 2013 a 2022. Metodologia: Utilizou-se os direcionadores do Pilar I da metodologia PEFA. O tratamento de dados foi realizado no Excel, dividido nos seguintes indicadores: despesas efetivas totais (ID-1), composição das despesas realizadas (ID-2) e execução da receita (ID-3). Resultados: O município apresentou resultados negativos sob a ótica da metodologia, visto que, de modo geral, obteve uma classificação D. A única exceção foi o ID 2.3 que tratou das reservas para contingências, o qual acumulou classificação (A). A pesquisa também indicou que funções da despesa de educação, saúde e administração tiveram valores gastos muito acima do previsto, enquanto as funções de gestão ambiental, habitação e transporte não tiveram valores orçados nem executados. Contribuições do Estudo: Como contribuição teórica, o estudo mostra a aplicabilidade da metodologia PEFA com análise à luz da Teoria da Agência. No contexto prático, este estudo propicia subsídio à gestão municipal, ao recomendar que tenham maior atenção às imprecisões orçamentárias para dirimir conflitos de agência e resguardar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços destinados à sociedade. Além disso, a contribuição social da pesquisa que está na evidenciação da credibilidade orçamentária como forma de possibilitar melhorias no processo de gestão dos recursos públicos sob os preceitos de legalidade e eficiência de gasto, além de estimular a conscientização para que a sociedade acompanhe com mais frequência a elaboração e execução dos orçamentos.

This review aims to present a synthesis of the main topics, contents and perceptions about the public budgeting, which is a fundamental instrument for State action, through the ideas of James Giacomoni in the book published by Atlas publisher in 2022. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Introdução A Análise de Impacto Orçamentário (AIO) é uma avaliação das consequências financeiras advindas da incorporação de uma tecnologia em saúde. Existem diferentes modelos econômicos para a realização de uma AIO que permitem estimar os recursos necessários para viabilizar a inclusão de uma tecnologia em um sistema de saúde. Neste estudo, adotou-se uma perspectiva de avaliação em mundo real do impacto orçamentário de forma simplificada. Os custos levantados limitaram-se a estimar o valor gasto com cada medicamento utilizado no tratamento da Artrite Reumatoide (AR), ou seja, apenas os custos diretos decorrentes do consumo dos medicamentos após sua incorporação. Calcular o impacto orçamentário simplificado para cada Medicamento Modificador do Curso da Doença (MMCD) utilizado no tratamento da AR e compará-los aos valores teóricos de impacto orçamentário obtidos de relatórios de recomendação de incorporação da CONITEC. Métodos Foi realizado um estudo de coorte retrospectiva com dados de janeiro de 2017 até dezembro de 2021 do Datasus, estruturados na Sala Aberta de Inteligência em Saúde – Sabeis. Foram utilizados registros eletrônicos disponíveis de 252.939 indivíduos. Os dados do SABEIS tem origem nos registros do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) em específico nas Autorizações de Procedimento de Alta Complexidade (APAC`s) de usuários do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS. Foi necessário realizar um estudo prévio de valoração dos 27 medicamentos para cada ano do período avaliado. Desta forma, os valores unitários médios por ano dos medicamentos foram estimados por meio de média ponderada a partir de valores de compras públicas registrados no Banco de Preço em Saúde e de busca ativa junto ao Ministério da Saúde. Os gastos por paciente foram tabulados por ano a partir da linha de base e por ano calendário para o período 2017 a 2021. Foram considerados o total de pacientes e o tempo de acompanhamento. A projeção para os custos dos medicamentos foi baseada no PCDT versão 2021. Foram calculados os gastos médios, medianos e totais por período e os valores monetários foram convertidos em referência a dezembro de 2021 para dólares dos Estados Unidos da América (United States Dollar - USD), ajustados pela Paridade do Poder de Compra (PPP), de acordo com os números fornecidos pelo The World Bank, por ano calendário. Resultados O gasto total com medicamentos no período foi de R$1,36 bilhões, representando 0,59 bilhão de dólares (PPP). Apesar disso, observou-se uma diminuição anual do gasto total com medicamentos, cabe destacar que o gasto total de 2021 foi cerca de 67,75% do gasto de 2019. A diferença acumulada no impacto orçamentário entre valor estimado e valor real, considerando apenas os medicamentos incorporados no período (abatacepte, baricitinibe, tofacitinibe) foi de R$621,44 milhões a menos que o valor teórico, também apresentando grande variação percentual para cada ano e produto avaliado. Discussão e conclusões A diferença entre os valores projetados nos relatórios de incorporação variaram significativamente dos valores encontrados no mundo real. Os dados obtidos demonstram que as previsões de impacto orçamentário estabelecidas nos relatórios para as três tecnologias não foram bem sucedidas.

RESUMO Este estudo teve o objetivo de analisar como tem se materializado o orçamento público da Função Desporto e Lazer (FDL) pelos diferentes entes federados do Estado brasileiro de 2013 a 2022. Trata-se de uma pesquisa descritiva, de cunho quanti-qualitativo, realizada a partir de análise documental, com base no indicador magnitude do gasto. Os dados da pesquisa revelam que: os diferentes entes federados variaram significativamente o gasto com FDL no período; os Municípios foram o ente federativo que mais investiu em FDL, além de mais de 90% daqueles terem aderido a destinação de recurso financeiro para a FDL; todos os Estados/Distrito Federal direcionaram recursos para a FDL no período, mas foram o segundo ente federado que mais gastou; e a União foi a que teve menor investimento.

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RESUMO A intervenção do Estado na economia e as políticas públicas governamentais costumam ser vistas nas economias periféricas como um dos principais fatores do processo de desenvolvimento. Segundo a maioria dos historiadores, o período do Estado Novo teve grande importância na evolução recente da economia brasileira, representando uma virada do sistema primário-exportador para o atual, baseado no setor industrial e no mercado interno. O artigo pretende testar essas hipóteses em termos quantitativos e qualitativos, comparando a evolução das finanças públicas brasileiras entre 1938 e 1945 com os oito anos anteriores e posteriores (de 1930 a 1937 e de 1946 a 1953).

RESUMO Isso é parte do relatório de Serra como patrocinador do projeto de lei orçamentária de 1990. Trata-se de peça relevante tendo em vista que foi discutida logo após a aprovação de uma nova constituição no Brasil, com novas disposições legais e gastos obrigatórios. Professor Titular de Economia da Fundação Getúlio Vargas e editor desta Revista, fez a seguinte exposição perante a reunião conjunta da Comissão de Finanças e da Comissão de Economia da Câmara dos Deputados.

RESUMO Viver em uma habitação precária pode ser a causa ou um fator determinante de muitas patologias físicas e mentais, algo muito difundido nos meios técnico e acadêmico. No entanto, mesmo com evidências científicas e provisões legais, o estudo demonstra que o marco legal da saúde no Brasil restringe ou mesmo proíbe o uso de recursos da saúde em questões habitacionais, delimita a composição das equipes de saúde a profissões médico-hospitalares, bem como não considera o uso de recursos de outras funções orçamentárias na provisão habitacional para fins específicos de saúde. O estudo propõe que, para as situações com evidência científica suficiente que tenham como determinante social da saúde a questão habitacional, tais proibições ou delimitações sejam removidas.

Objective: This article aims to analyze a possible relationship between budget execution and crime levels in the State of Ceará between 2012 and 2021. Methodology: Use of linear regression using dependent variables (budgetary expenditures with the public security function) and independent variables (public revenue, intentional lethal violent crimes, seizure of weapons, violent property crimes, thefts, and sexual crimes). Results: After evaluating the proposed variables, the results showed the influence of 2 (two) of the 6 (six) independent variables analyzed: revenue at 1% and theft at 10%. The other indicators related to intentional lethal violent crimes, gun seizures, violent property crimes, and sex crimes did not show consistent results. Contributions of the Study: Expands the level of knowledge about possible relationships between budget expenditures and crime (its various typologies), in order to better understand whether effectively only spending on public security can influence the level of crime in a state of the federation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Purpose: This article aims to analyse the existence of a relationship between budget execution and crime levels in the State of Ceará between 2012 and 2021. Methodology: Use of linear regression with the use of dependent variable (budget expenditures with the public security function) and independent variables (public revenue, intentional lethal violent crimes, seizure of weapons, violent crimes, thefts and sexual crimes). Results: Evaluated the proposed variables, the results indicated the influence of 2 (two) of the 6 (six) independent variables analyzed: revenue at 1% and thefts at 10%. The other indicators related to intentional lethal violent crimes, weapons seizure, violent property crimes and sexual crimes did not present consistent results. Contributions of the Study: Increases the level of knowledge about possible relationships between budget expenditures and crime (its various typologies), in order to better understand whether effectively only public security expenditures are capable of influencing the level of crime in a state of the federation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The research seeks to analyze the efficiency of the public revenue budgeting process, especially the revenues from the Tax on Property and Urban Land, and the Tax on Services of Any Nature, in 77 municipalities of the Functional Planning Region 7, constituted by Coredes Missões, Colonial Northwest, Barn and Northwest Frontier, in the state of Rio Grande do Sul. The survey covered the years 2001 to 2019. To measure the level of efficiency in the revenue budgeting process, the average Hit Margin was calculated. Municipalities were organized into two groups, following the distinction deliberated by the Fiscal Responsibility Law: municipalities with a population of more than 50,000 inhabitants and with a population of less than 50,000 inhabitants, population estimate of the Brazilian Institute of Geography and Statistics, 2017. if identifying, by the Analysis of Variance test, that the average hit margins between the municipalities of each of the groups are statistically different, in addition, through the cluster analysis, the municipalities with homogeneous average hit margins were grouped, regardless of its population size. The results of the study indicate that there is a low level of efficiency in the revenue budgeting process for most municipalities, regardless of their stratification, which can bring a negative performance to the management, due to the lack of rationality in the establishment of government priorities, with the assumption of commitments, without the respective financial availability, imbalance in public accounts and the low quality of services offered to society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Este artigo procura comparar os dois grandes livros de Piketty (2014, 2020) sobre a questão da desigualdade, buscando captar mudanças no seu pensamento sobre o tema, especificamente no que se refere à proposição de políticas públicas. Embora ambas as obras sejam conhecidas pela proposta de forte aumento da progressividade na cobrança de três tipos de imposto (herança, renda e sobre o capital), não é difícil encontrar também claros elementos de ruptura, principal-mente quando o autor propõe a racionalização de vários tipos de gastos públicos que impactam a desigualdade (saúde, educação etc.), presentes no primeiro livro, o que desaparece completamente na obra posterior. Apesar das diferenças consta-tadas, este artigo busca contribuir para o debate propondo uma análise conjunta das propostas de Piketty, que concilie a busca da eficiência do gasto público pre-sente no primeiro livro com o escopo mais amplo de medidas do segundo (renda básica, imposto sobre carbono etc.), sempre a partir de uma visão geral do orça-mento público. A partir desse quadro geral de propostas, considera-se que o au-tor, além de referência obrigatória no debate teórico e analítico sobre desigualdade, possa também ser mais reconhecido pela contribuição na discussão sobre políti-cas públicas, inclusive ao incorporar contribuições relevantes de outros autores.

Resumo Os estudos sobre agenda governamental têm adotado diversos indicadores para mensurar a atenção e as prioridades dos governos, a fim de analisar os processos de formulação e mudança de políticas públicas. Com base nas prerrogativas da teoria do equilíbrio pontuado sobre os padrões de mudanças na dinâmica das políticas, a distribuição do orçamento público tem se destacado como um dos instrumentos que melhor expressam os níveis de atenção e as prioridades dos governos em diferentes setores. Nesse contexto, alinhado a uma agenda internacional, este estudo busca investigar o padrão da atenção governamental acerca da distribuição orçamentária no Brasil. Assim, o objetivo deste trabalho é mapear a dinâmica da atenção governamental sobre a disposição do orçamento aprovado da União ao longo das últimas duas décadas (2000-2021), identificando os níveis percentuais de atenção aos diferentes setores de políticas públicas ao longo do tempo e os fatores conjunturais e institucionais que balizam os níveis de atenção governamental na classificação orçamentária. Para isso, foi formulado um banco de dados do orçamento aprovado de 2000 a 2021, no qual as 814 combinações de funções e subfunções de gastos foram codificadas em 21 setores, conforme metodologia do comparative agenda project (CAP). Os resultados indicam que a atenção governamental sobre essa distribuição opera sob um padrão majoritariamente incremental no decorrer do tempo, mas permeado por pontuações no equilíbrio em políticas setoriais específicas, comprovando a teoria do equilíbrio pontuado (punctuated equilibrium theory [PET]) no cenário nacional. De igual modo, apontam para a necessidade de mais estudos setoriais que expliquem as causas e os efeitos das pontuações na atenção governamental, suas relações com mudanças na agenda legislativa e os impactos de momentos de crises institucionais na definição de prioridades na distribuição orçamentária, apontados como agendas futuras a partir deste trabalho.

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Based on a study of individual budget amendments allocated to municipalities, we seek to analyze factors related to the chances of a municipality receiving these resources and the effects of receiving these funds on their electoral and budgetary dynamics. The analyses explore the topic by examining amendments allocated between 2015 and 2019, using a quantitative approach, through linear regression models and Propensity Score matching. The conclusions indicate an active role of municipalities in the allocation of these resources and the interference of their political and budgetary characteristics in the propensity to receive amendments. In addition, different budgetary and political returns are identified between amendments allocated to health, education and urban policy, the latter being responsible for the largest budget expansions and electoral returns. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Studies on policy agenda have adopted several indicators to measure the attention and priorities of governments to analyze the processes of policy change and policy dynamics. Based on the Punctuated Equilibrium Theory (PET) applied on the patterns of policy change, the distribution of the public budget has stood out as one of the instruments that best express the levels of attention and priority for governments in different sectors. This study seeks to investigate the pattern of government attention on the federal budget distribution in Brazil. Thus, this work maps the dynamics of government attention on the distribution of the federal approved budget over the last two decades (2000-2021), identifying (i) what are the percentage levels of attention to the different sectors of public policies over time and (ii) the conjunctural and institutional factors that guide the levels of government attention in the budget distribution of the federal government in Brazil. A database of the federal approved budget from 2000 to 2021 was created, in which the 814 combinations of expenditure functions and subfunctions were coded into 21 sectors according to the methodology of the Comparative Agenda Project (CAP). The results indicate that government attention on the distribution of the Brazilian federal budget operates in a mostly incremental pattern over time, permeated by punctuations in specific sectoral policies, thus proving the Punctuated Equilibrium Theory at the national level. As for future research agenda, the study shows the need for further sectoral studies that explain the causes and effects of changes on government attention, their relationships with the legislative agenda, and the impacts of moments of institutional crisis in defining priorities in budget distribution. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O objetivo do artigo é analisar as plataformas de transparência das capitais brasileiras municipais com o intuito de verificar o grau de conformidade legal dos dados orçamentários desses portais, verificando se os dados obrigatórios e recomendados dispostos em legislação estão disponíveis. Para a análise, foi elaborado template de conformidade, verificando dados técnicos do site, itens de detalhamento de despesas e receitas, procedimentos licitatórios e informações financeiras publicadas, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Balanços entre outros. Por fim, conforme análise desenvolvida, observou-se que a conformidade legal seguida pelos municípios para disponibilização de dados orçamentários é baixa, comprometendo o acesso da população às informações previstas em lei.

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The study aims is to verify the existence of random factors within the organizational structure that influence decision makers, concerning the importance and satisfaction in the allocation of budgetary resources and their related impact in each social area that make up the public budget, from the access and decision structures investigated in the theory of the garbage can. The methodology used was exploratory, through a survey, and the universe was composed of 36 municipalities in Pernambuco, obtaining a response from 26 of them. An access type was used with the intention of identifying the allocation level of 10 budget expenses and thus, it was done in relation to the way budget allocation. In the analysis of the results, descriptive statistics and Spearman's proof test were used. As a result, it was not observed that the levels of importance and satisfaction of the expenses have several significant correlations but of access to strong between them, but when verified as structures of and decision, its index had only a base of moderate level between them. Overall, it was possible that the decision making regarding the allocation of budget expenditures does not have a strong significant relationship, as presented by the theory of the garbage can. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional is the property of A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Instituto Bacellar) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Purpose: Brazilian federalism is complex. In a country with continental dimensions, with three levels of government (central, state, and local government) and 5,570 municipalities, a federative organization is expected to be complex. The fiscal sustainability of subnational governments is a fundamental pillar of any federative structure. This research aims to verify whether the revenue generated is sufficient to pay for the municipality's existence. Originality/value: This is a gap in the specialized literature, which usually analyzes municipalities in terms of income or expenditures but not comparing the revenue obtained by economic activity and the cost of the municipality's existence, the main contribution of this research. Design/methodology/approach: As such, we investigated the capacity of Brazilian municipalities to generate revenues to finance their autonomies by combining the income linked to the local economic activity with the cost of the existence of each municipality into an autonomy cost index (ACI). Findings: Our analysis reveals that, of those municipalities who provided the data, one in each four does not generate enough revenues to pay for their existence. The results suggest that the ACI of Brazilian municipalities decreases with the population and business activity. Hence, our autonomy cost index performs worse in Brazil's North and Northeast regions. This context opens space for a crucial debate and further studies within the scope of Brazilian federalism. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Pesquisa em Educação Ambiental is the property of Pesquisa em Educacao Ambiental and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

O objetivo desse artigo é discutir se as Emendas Constitucionais 113 e 114 mantêm-se fiéis aos propósitos originais do “Novo Regime Fiscal” da EC 95/2016 ao submeterem o pagamento de precatórios federais ao teto de gastos. A primeira parte do artigo trata sobre o teto de gastos no texto constitucional em sua forma originária (EC 95/2016): do que se trata? Qual era o seu propósito original? A segunda parte diz respeito aos aspectos contextuais e normativos das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A terceira e quarta partes dizem respeito ao regime financeiro-orçamentário dos precatórios. A quinta parte trata do julgamento do Supremo tribunal Federal sobre a Emenda Constitucional n. 62/2009, que contingenciou pagamento de precatórios. A sexta e última parte cuida da pergunta principal: “Pagar condenações judiciais desequilibra o orçamento?”. Utilizam-se neste último tópico doutrinas nacionais e internacionais sobre equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal. O trabalho é desenvolvido a partir dos métodos indutivo e dedutivo utilizando de material bibliográfico e documental. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, é realizado com base na pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca da doutrina, estudos e textos normativos.

O estudo se utilizou de indicadores de gestão de RP e ferramentas estatísticas para identificar o impacto do Decreto nº 9.428/2018 na gestão de RP das universidades federais. Os resultados apontam que: o Decreto nº 9.428/2018 não impactou de forma relevante a liquidação de RP nas universidades federais; o expressivo cancelamento de RP em 2019 pode ter sido causado, não pela falta de prazo para execução, mas pela limitação do desempenho das universidades federais na liquidação dos RP de despesas de capital e; a pandemia do COVID-19 pode ter aumentado o volume de inscrição em RP dos empenhos de Outras Despesas Correntes.

Entrevistamos nesta edição Clara Marinho Pereira, analista de planejamento e orçamento na Coordenação de Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia. Em 2021, a nossa entrevistada ficou conhecida por ser eleita pela ONU uma das cem personalidades afrodescendentes mais influentes do mundo e, em 2022, por compor o grupo técnico de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete de Transição Governamental do presidente eleito. Sua trajetória encontra-se fortemente atrelada a debates em prol da igualdade racial no Brasil. Neste encontro assíncrono, tivemos uma conversa aberta e rica, em que Clara nos aponta através de conceitos e vivências a realidade que permeia a implantação de políticas públicas em prol da igualdade racial, assim como, mecanismos disponíveis para o combate ao racismo institucional na esfera pública. A entrevista aborda temas presentes nos principais debates sócio-políticos do Brasil e suas considerações nos auxiliam a compreender assuntos complexos sobre a máquina política.

O objeto do presente estudo é o financiamento da educação superior. Parte-se da seguinte questão-problema: como o orçamento público das universidades federais vem sendo afetado pela política econômica implementada no Brasil, a partir da década de 1990? Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental que considera o ordenamento jurídico do Fundo Público Federal e outros estudos desenvolvidos sobre a temática. Evidencia-se que na Execução Orçamentária da União têm-se priorizado as despesas com a dívida pública, processo esse que ganha respaldo legal e maior intensidade com a Emenda Constitucional N. 95/2016. Em suma, faz-se necessária a reversão desse projeto, com a ampliação do orçamento federal para o conjunto das políticas públicas sociais.

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Objetivo: Analisar a evolução do impacto orçamentário dos medicamentos biológicos incorporados para artrite reumatóide (AR) ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2012 a 2016. Métodos: estudo retrospectivo, analítico, de dados secundários em série histórica, sobre a evolução do impacto orçamentário dos medicamentos biológicos incorporados ao SUS para tratamento da AR. O cálculo do Market Share foi obtido da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese, Prótese e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP). Os recursos do orçamento federal foram extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Federal (SIOP) e, os valores das aquisições do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) entre 2012 a 2016. Resultados: Os medicamentos biológicos para AR com maior impacto no gasto total dos biológicos para AR do CEAF foram identificados, sendo que o maior gasto foi com o adalimumabe (R$3,8 bilhões) e o menor com o certolizumabe pegol (R$ 50,00 milhões). O adalimumabe também apresentou a maior taxa de crescimento de usuários (1.030 pacientes/ano), com crescimento de 25%, e menor gasto, em torno de R$19,00 milhões/ano e taxa de crescimento negativa de 14%. Para o infliximabe foi observada queda no consumo (-69 pacientes/ano), e impacto crescente de 4% nos recursos do CEAF. O rituximabe teve a menor demanda (745 paciente/ ano), com expansão de 693% e crescimento no dispêndio em 414%. Conclusões: Observou-se a evolução do gasto, com a aquisição de medicamentos biológicos para AR, com significativo impacto econômico para o SUS com a ampliação da oferta de tratamento.

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Objetivo: Este caso de ensino foi preparado a partir de observações de questões vivenciadas pelo município de Cachoeiro de Santa Cruz e adaptadas para efeitos didáticos, com o objetivo de auxiliar na construção de um planejamento orçamentário governamental efetivo. Sua finalidade é fomentar a reflexão a respeito das limitações e potencialidades da gestão orçamentária municipal e, ainda, propor soluções aos fundos destinados à educação básica e fundamental, em cenários de restrição de ordem material e financeira. Metodologia: A proposta apresenta mecanismos para a construção do planejamento, com o intuito de mitigar os problemas relacionados à falta de vagas, à contratação e manutenção de pessoal capacitado e ao investimento em um ensino de qualidade. Os dados, secundários, foram obtidos no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. Todos os dados numéricos foram retirados e intencionalmente modificados do Relatório Orçamentário do ano de 2017. Resultados: Espera-se que, com a aplicação deste caso de ensino, os alunos desenvolvam conhecimentos, habilidades e atitudes que instiguem análise e pensamento crítico sobre o cenário descrito, permitindo que os participantes assumam uma postura assertiva e tomem decisões mais apropriadas quanto a gestão orçamentária. Contribuições do Estudo: O caso foi elaborado para a utilização em disciplinas de Finanças Públicas e Gestão Orçamentária, aplicável a cursos de graduação e pós-graduação em Administração, Ciências Contábeis, Economia e áreas afins, com o intuito de discutir questões e fomentar o interesse dos participantes quanto à melhor forma de se construir um planejamento orçamentário governamental adequado.

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