9 results on '"Normas de referência"'
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2. Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
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Hector Augusto Berti Corrêa, Ivan Pereira Prado, and Enrico Cesari Costa
- Subjects
novo marco do saneamento básico ,normas de referência ,spending power ,federalismo fiscal ,regulação ,Law - Abstract
[Propósito]O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do art. 50, inciso III, da Lei nº 11.445/2007, tal qual alterada pela Lei nº 14.026/2020 que condiciona o repasse de recursos federais aos titulares dos serviços de saneamento que observarem as normas de referência da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico -ANA.[Metodologia/abordagem/design] Para realizar essa tarefa, este trabalho investiga a repartição de competências legislativas e materiais em saneamento na Constituição da República Federativa do Brasil -CRFB, bem como a doutrina e a jurisprudência do spending power na literatura comparada, notadamente aquela dos Estados Unidos da América -EUA. Além disso, o artigo trata dos desafios para o estabelecimento de uma regulação de qualidade no setor, bem como das vantagens e desvantagens da centralização regulatória do saneamento na União.[Resultados]Conclui-se pela constitucionalidade das normas de referência se editadas com caráter de diretrizes e pela eventual inconstitucionalidade, a ser verificada caso a caso, se tais normas não passarem nos testes propostos pela doutrina e jurisprudência estrangeira.
- Published
- 2023
3. A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
- Author
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Ana Tereza Marques Parente, Ana Paula Sousa Fernandes, Thais Vidal, Rodrigo Dalledone, and Camila Pretko
- Subjects
saneamento ,normas de referência ,agência reguladora ,coordenação regulatória ,resíduos sólidos ,Law - Abstract
[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da primeira norma de referência sobre resíduos sólidos. [Metodologia/abordagem/design] Neste sentido, o artigo pretende responder qual é o papel a ser desempenhado pelas normas de referência no sistema da Lei 14.026/2020 que alterou a redação da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), investigando como a NR1 pode contribuir para universalização dos serviços e para a uniformização regulatória em âmbito nacional, e em que medida poderá haver deferência de tais normas pelo Poder Judiciário. [Resultados] Diante da experiência com a criação da NR1 pela ANA, almeja-se justificar a necessidade da criação das normas de referência no contexto regulatório do setor de saneamento no Brasil; e contribuir com recomendações voltadas ao processo de criação de tais normativas visando conferir legitimidade e grande adesão.
- Published
- 2023
4. O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
- Author
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Marina Faloni Machado Rodrigues Borges and Samuel Rodrigues de Miranda Neto
- Subjects
saneamento básico ,direitos humanos ,gênero ,agência nacional de águas ,normas de referência ,Law - Abstract
[Propósito] A despeito de o saneamento básico ser tratado, no plano internacional e interno, como direito humano, não houve sua consecução no cenário brasileiro. Além dos baixos índices de cobertura dos serviços públicos de saneamento, estes estão desigualmente distribuídos entre gêneros, raças e classes. [Resultados] Este artigo propõe, portanto, que as normas de referência da ANA previstas no art. 4°-A, inc. I, IV e XIII, da Lei 9.984/2000 (com redação dada pela Lei 14.026/2020) enderecem tais desigualdades a fim de que seja alcançada a universalização material do direito fundamental ao saneamento básico.
- Published
- 2023
5. Novo marco regulatório do saneamento
- Author
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Sérgio Guerra and Rafael Véras
- Subjects
regulação ,saneamento básico ,normas de referência ,prestação regionalizada ,leilão da cedae. ,Environmental sciences ,GE1-350 ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 - Abstract
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos jurídicos e econômicos da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. Os contornos dessa reestruturação setorial serão examinados na modelagem recém licitada no Estado do Rio de Janeiro (Leilão da CEDAE). A investigação examina o novo marco regulatório do saneamento básico sob a perspectiva da instituição de incentivos, por intermédio de uma regulação top down, com vistas a alcançar a universalização e sob a ótica da nova arquitetura regulatória que visa induzir à prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços
- Published
- 2021
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6. Novo marco regulatório do saneamento
- Author
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Guerra, Sérgio, Véras, Rafael, Guerra, Sérgio, and Véras, Rafael
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This article investigates the regulatory and institutional systematic brought by Law No. 14.026/2020 (New Regulatory Framework for Basic Sanitation) examining the concepts and limits of the standards to be issued by the National Water and Basic Sanitation Agency, listing them to the legal and economic aspects of the regionalized provision of basic sanitation services. The contours of this sectorial restructuring will be examined in the model recently tendered in the State of Rio de Janeiro (CEDAE Auction). The investigation examines the new regulatory framework for basic sanitation from the perspective of the institution of incentives through a top-down regulation to achieve universalization and from the perspective of the new regulatory framework that aims to induce regionalized provision with a view to generation of gains of scale and the guarantee the technical and economic-financial viability of the services., O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos jurídicos e econômicos da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico. Os contornos dessa reestruturação setorial serão examinados na modelagem recém licitada no Estado do Rio de Janeiro (Leilão da CEDAE). A investigação examina o novo marco regulatório do saneamento básico sob a perspectiva da instituição de incentivos, por intermédio de uma regulação top down, com vistas a alcançar a universalização e sob a ótica da nova arquitetura regulatória que visa induzir à prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços
- Published
- 2021
7. Propuesta de parámetros técnicos y de diseño para la optimización de la iluminación natural en espacios de oficinas de la ciudad de Quito
- Author
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Vaca Rojas, Natalia del Rocío and Lobato Cordero, Andrea
- Subjects
CIUDAD DE QUITO ,ESPACIOS DE OFICINAS ,ILUMINACIÓN NATURAL ,DISEÑO PARA LA OPTIMIZACIÓN ,PROPUESTA ,ANALIZAR DE SITIO ,SIMULACIONES ,NORMAS URBANÍSTICAS ,PARÁMETROS TÉCNICOS ,ZONIFICACIÓN DE ESPACIOS ,UBICACIÓN DE PREDIOS ,DISEÑOS DE ILUMINACIÓN ,NORMATIVA INTERNACIONAL ,NORMAS DE REFERENCIA - Abstract
El análisis del confort lumínico en espacios de oficina representa un factor importante al momento de proyectar espacios donde permanecemos alrededor de 8 a 10 horas al día. A nivel internacional se ha desarrollado normativa que permite identificar la necesidad de disponer iluminación adecuada en los diferentes espacios habitados sean estos oficinas, residencias, hospitales entre otros. Sin embargo, la combinación de luz natural y artificial se convierte en un elemento que afecta el correcto desarrollo de las actividades y en la salud de las personas que ocupan los espacios. En el Ecuador existe Normativa vigente que define valores teóricos recomendados para espacios al interior, que ha sido analizada pero que debe ser actualizada, mejorada utilizando datos de reales. Partiendo de las debilidades en cuanto a lineamientos sobre orientación de espacios de oficinas en la ciudad de Quito que se dan en las Normas INEN referentes a “Eficiencia energética en edificaciones. Requisitos”, “Iluminación Natural de Edificios. Definiciones”, “Iluminación Natural de Edificios y Requisitos”, “Iluminación Natural de Edificios y Requisitos”, la norma NEC Norma Ecuatoriana de la Construcción en su capítulo de “EFICIENCIA ENERGÉTICA en Edificaciones Residenciales (EE)” y la ORDENANZA No. 3445 QUE CONTIENE LAS “NORMAS DE ARQUITECTURA Y URBANISMO” se plantean parámetros técnicos que sean el punto de partida para la planificación y construcción de espacios de oficinas. Desde esta perspectiva el presente estudio tiene como objetivo desarrollar una propuesta de parámetros técnicos de iluminación natural en espacios de oficinas en la zona centro norte de la ciudad de Quito, analizando dos predios con diferentes características: uno con capacidad de girar la implantación para buscar una mejor iluminación y el otro fijo ya que se encuentra edificado. El programa utilizado para las simulaciones es Ecotect de Autodesk, en el que se ingresan varios factores generales de la ciudad como: ubicación geográfica, latitud, longitud, tipo de cielo, radiación, factor de luz, etc. y factores específicos como son orientación en la que se encuentran los predios. Una vez tabulada la información obtenida de las simulaciones, se tienen 20 datos mínimos y 20 datos máximo correspondientes a: factores solares, niveles de iluminación y factores cielo; correspondientes a los 5 ejes de orientación propuestos, tres tomados de acuerdo a los ejes cartesianos (0°, 45° y 90°) y dos en función a la ubicación del edificio existente (10° y 100°). Con los resultados obtenidos se puede concluir que existen pequeñas variaciones al girar los espacios, por lo que sería importante para futuras investigaciones tomar como punto de partida estos parámetros y cotejarlos con datos reales. De este modo, se puede afirmar que la orientación cumplen un papel importante el momento de diseñar espacios en lo que respecta a iluminación natural, quedando así abierto un campo amplio de las normas que se podrían incorporar en las Normas Ecuatorianas.
- Published
- 2019
8. Rede de laboratórios para a energia e geologia
- Author
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Roseiro, J. Carlos, Trancoso, Maria Ascensão, Cunha Diamantino, Teresa, Carvalho, Maria João, and Machado Leite, Mário
- Subjects
Normas de referência ,Energias renováveis ,Laboratórios de ensaio ,Acreditação - Abstract
RESUMO: O Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), nas suas áreas de competências reuniu as competências de anteriores instituições com um histórico de trabalho em Laboratórios com acreditação desde os anos 80. No LNEG, estes Laboratórios focaram-se em atividades da área de energia e geologia, mantendo as suas acreditações mas sentiram a necessidade de trabalhar em rede. info:eu-repo/semantics/publishedVersion
- Published
- 2018
9. O estabelecimento de critérios de classificação em educação física no 3º ciclo do ensino básico
- Author
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Contreiras, Mariana dos Santos and Diniz, José Manuel Fragoso Alves
- Subjects
Educação física ,Normas de referência ,Physical Education ,Reference standards ,Critérios ,Classification ,Evaluation ,classificação ,Criteria ,Avaliação ,PNEF - Abstract
Mestrado em Ensino da Educação Física nos Ensinos Básico e Secundário Este estudo pretende ser uma reflexão acerca do trabalho realizado na Escola Secundária Pedro Nunes. Nesta escola foram identificadas divergências entre os critérios de classificação anteriormente em vigor e as normas de referência dos PNEF, dado que os critérios de classificação da disciplina não estavam estabelecidos de forma objetiva e não tinham como referência os níveis de desempenho Introdutório, Elementar e Avançado. Foi então analisado o conhecimento dos alunos e a opinião dos professores acerca desses mesmos critérios. Verificámos que os alunos não identificavam os critérios de classificação e a maioria dos professores demonstrava uma necessidade de mudança nos mesmos. Face a estes resultados foi apresentada uma proposta de alteração aos critérios de classificação e, posteriormente, foram comparadas as classificações finais dos alunos utilizando os dois protocolos de avaliação sumativa. Concluiu-se existirem diferenças significativas nas classificações. Seis anos após a apresentação da referida proposta verificámos se esta se mantinha, se tinha sofrido alterações percebendo os motivos que as geraram, e procurámos determinar a sua importância para o grupo disciplinar. Segundo os professores, a proposta resultou num contributo bastante positivo para a prática da Educação Física na escola, tendo sofrido pequenos ajustes para melhor se adequar aos seus alunos. ABSTRACT : This study intends to be a reflection about the work carried out at Escola Secundária Pedro Nunes, where differences were identified between the classification criteria previously operative and the PNEF’s reference standards, since the classification criteria of the class were not established objectively and did not have as reference the performance levels: Introductory, Elementar and Advance. The students’ knowledge on the matter and the teachers’ opinions were then analyzed. We have noticed that students did not identify the classifications criteria and that the majority of teachers has a need for change as far as these criteria are concerned. Taking into consideration these results, a proposal was presented amending these classification criteria and, afterwards, the students’ final grades were compared using the two protocols of summative evaluation. It was concluded that there are no significant differences in the classification. Six years after the presentation of this proposal we checked if the latter was maintained or if it had changed and tried to realizeits reasons in order to determine its importance for the disciplinary group. According to the teachers, the proposal resulted in a very positive contribution to the Physical Education practice at school and has undergone minor adjustments to best suit the students.
- Published
- 2014
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