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2. COMMENTS ON THE FEDERAL LAW FOUNDING PUBLIC AND PRIVATE PARTNERSHIPS/ COMENTARIOS SOBRE A LEI FEDERAL INSTITUIDORA DAS PARCERIAS PUBLICAS E PRIVADAS
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3. DA PRATICA DA TERCEIRIZACAO NA ESFERA DA ADMINISTRACAO PUBLICA/OUTSOURCING OF PRACTICE IN THE SPHERE OF PUBLIC ADMINISTRATION
4. THE PARTIAL UNCONSTITUTIONALITY OF RULE No 11.690/08--REFORM OF EVIDENCE OF CRIMINAL PROCEDURE CODE/DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI No 11.690/08--REFORMA DAS PROVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
5. O presente trabalho trata do tema sobre o trabalhador imigrante, sendo abordado a partir na Lei de Migração (Lei 13.445/2017), o qual vem por substituir o antigo Estatuto do estrangeiro. Nesse contexto será abordado os contornos da regulação interna brasileira sobre a possibilidade do direito ao trabalho de imigrantes reputado lícito. O estumo do tema escolhido é importante em face do problema humanitário de dimensão global quanto ao processo migratório. Tem por desiderato investigar a adequação da legislação brasileira quanto à proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, considerando a realidade migratória do país e de algumas das principais normas internacionais acerca do tema. A pesquisa em tela deu-se a partir de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o direito fundamental ao trabalho compõe em um direito humano que constitui em patrimônio subjetivo das pessoas imigrantes, devendo ser efetivado no Brasil em obediência ao preceito constitucional da vedação a não discriminação, todavia, a Lei 13.445/17 ficou a desejar da tutela desse direito, a qual poderia ter sido mais amplo.
6. Imunidade de jurisdição estatal e a dimensão da competência da Justiça Trabalhista = Immunity of State jurisdiction and the dimension of the competence of Labor Justice
7. Crimes de abuso de autoridade e o processo administrativo disciplinar federal: necessidade de reconstrução do juízo de admissibilidade = Authority abuse crimes and the federal disciplinary administrative process: the need for reconstruction of the admissibility judge
8. Uma abordagem analítico-normativo quanto aos direitos dos trabalhadores migrantes = The analytical-normative approach to the rights of migrant workers
9. O DIREITO PENAL E A PANDEMIA DO COVID-19: (RE)VALORANDO DETERMINADOS BENS JURÍDICOS PENAIS: (RE)VALORANDO DETERMINADOS BENS JURÍDICOS PENAIS
10. Liberdade de expressão e a não recepção do Artigo 26 da Lei de Segurança Nacional = Freedom of expression and non-reception of Article 26 of the National Security Law
11. Da precarização da relação de trabalho por meio da terceirização no Brasil
12. Da instrução normativa nº 4/2020 da CGU e a nova configuração do termo de ajustamento de conduta
13. Pode o empregador exigir a vacinação contra o covid-19 dos seus empregados? = Can the employer require vaccination against covid-19 from its employees?
14. Apontamentos sobre o direito ao esquecimento no Direito Trabalhista = Notes on the right to forget in Labor Law
15. Relação empregatícia e um possível problema diante da vacina do covid-19 = Employment relationship and a possible problem before the covid-19 vaccine
16. Análise dogmática e jurisprudencial do contrato temporário de professor público federal = Dogmatic and jurisprudential analysis of the contract temporary federal public professor
17. Antecedentes criminais, discriminação no âmbito laboral e direito ao esquecimento = Criminal background, employment discrimination and the right to forget
18. 'Pacote anticrime': análise das alterações da parte geral do Código Penal = 'Anticrime package': analysis of changes in the general part of the Criminal Code
19. Da mediação como forma de solucionar conflitos no âmbito da Administração Pública federal = Mediation how to solve conflict form under the federal Public Administration
20. Ponderações sobre a (in)constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais de natureza sanitária de combate ao covid-19 = Weights on the (in)constitutionality of state and municipal decree of sanitary nature fighting covid-19
21. Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal = The new normative instruction to redesign the conduct adjustment term (TAC) in the federal disciplinary administrative process
22. Online Dispute Resolution por meio da mediação como instrumento de pacificação social em tempos de pandemia
23. Da Regra Constitucional da Acumulação de Cargos Públicos e Análise do Novo Parecer da Agu / The Constitutional Rule for the Accumulation of Public Positions and Analysis of Agu's New Opinion
24. Sobre la protección jurídica de las personas con discapacidad en el sistema jurídico brasileño
25. Direito Penal e pandemia: as condutas típicas que se apresentam em face do covid-19 = Criminal Law and pandemic: the typical conduct that presents in face of covid-19
26. Coronavírus (covid-19) e a afetação normativa nos diversos ramos do Direito = Coronavirus (covid-19) and normative affection in various branches of Law
27. Dos tipos penais no contexto de pandemia de covid-19 = Criminal types in the covid-19 pandemic context
28. Processo administrativo disciplinar federal e o uso de recursos tecnológicos para os atos de comunicação processual = Federal disciplinary administrative process and the use of technological resources for procedural communication acts
29. Alguns apontamentos em relação à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103 / 2019)
30. Breve estudo sobre o compliance trabalhista = Brief study on labor compliance
31. Da regra constitucional sobre o acúmulo de cargos e o Parecer nº GQ-145/98 da Advocacia-Geral da União
32. Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a IN nº 4/2020 da Controladoria-Geral da União
33. Online dispute resolution por meio da mediação como instrumento de pacificação social em tempos de pandemia = Online dispute resolution through mediation as an instrument of social pacification pandemic times
34. Do cabimento da reclamação constitucional na dimensão da competência do Superior Tribunal de Justiça em face dos precedentes da Ação Penal 937 do Supremo Tribunal Federal
35. Dos instrumentos jurídicos para o uso de bens públicos afetados a particulares = The legal instruments for the use of public goods affected by particular
36. Cambio de las reglas del juego: reforma de elección después del 88
37. DIREITO TRABALHISTA DE EMERGENCIA – ANÁLISE DOGMÁTICA DA HIPER PRODUÇÃO LEGISLATIVA EM TEMPOS DE COVID-19
38. Valorização do trabalhador e o compliance trabalhista
39. DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NA ESFERA DO STJ – REPERCUSSÕES DOS PRECEDENTES DA AÇÃO PENAL Nº 937 DO STF
40. DO ESTUDO QUANTO A LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA EM FACE DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES REALIZADAS EM 2013
41. Da proteção jurídica das pessoas com deficiência no sistema jurídico brasileiro
42. TAX INCENTIVES: AN ANALYSIS OF YOUR DIMENSION STANDARDS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM/DOS INCENTIVOS FISCAIS: UMA ANALISE DE SUA DIMENSAO NORMATIVA NO SISTEMA JURIDICO BRASILEIRO
43. Do acúmulo de cargos: superação do Parecer GQ-145 / 98 da Advocacia Geral da União
44. Nota dogmática sobre as hipóteses de remoção do servidor público federal = A dogmatic note about the possibilities of removing the federal civil servant
45. Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal = The conduct adjustment term in the federal disciplinary administrative process
46. Uma análise dogmática da Lei 11.788/08: em busca da efetivação do fim pedagógico do estágio = A dogmatic analysis of Law 11,788/08: in search of the effectiveness of the pedagogical end of the internship
47. Da Reforma Trabalhista e o fim da compulsoriedade do 'imposto sindical' (apontamentos em relação à MP n. 873 / 2019) = Labor reform and the end of the compulsory of 'trade union taxes' (notes on Provisional Measure nº 873/2019)
48. Da aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum probationis no âmbito do processo previdenciário
49. O retrato do Direito da década de 1950 no Brasil: breves considerações = The picture of the decade of Law 1950 in Brazil: brief considerations
50. Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal = The Term of Adjustment of Conduct (TAC) in the federal sanctionating procedure
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